Proteção de Dados Pessoais: LGPD

Após mais de 8 anos de discussão com atores da sociedade civil, duas consultas públicas, uma série de audiências e sessões temáticas no Congresso Nacional e outros fóruns, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Uma lei que visa a assegurar ao cidadão, em um cenário de fomento à inovação, as ferramentas disponíveis para um maior controle e transparência em relação ao uso de suas informações pessoais contidas em bancos de dados de setores públicos e privados.

PRIVACIDADE COMO CONJUNTURA GLOBAL DE NEGÓCIOS

Atualmente, mais de 100 (cem) países já adotaram uma lei geral destinada à regulação do tratamento de dados pessoais, sem do o Brasil um deles, a partir de 2018.

A equipe DFA está pronta para oferecer segurança jurídica, com consultoria em assuntos relacionados à proteção de dados, adequação das empresas às novas obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira e outras normas internacionais sobre este tema, realizando diagnóstico, construção do programa de governança e revisão de documentos:

Assessoria jurídica e consultoria para mapeamento e adoção de medidas necessárias de adequação ao regime de proteção estabelecido pela LGPD;

Elaboração de pareceres, consultas e memorandos: análise específica dos temas englobados pela proteção de dados pessoais;

Análise e elaboração de documentos: contratos, cláusulas contratuais, políticas de privacidade e demais instrumentos;

Gestão de terceiros: apoio ao controlador/operador no gerenciamento dos operadores/suboperadores;

Gestão de direito dos titulares: apoio ao cliente controlador na garantia dos direitos dos titulares estabelecidos na política de privacidade;

Assessoria jurídica na defesa de interesses da empresa junto às autoridades reguladoras: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), entre outras;

Assessoria jurídica em incidentes de vazamento de dados e segurança cibernética;

Elaboração e revisão de contratos e documentos envolvendo a contratação de prestadores de serviços que coletam ou tratam dados pessoais em benefício da empresa;

Assessoria na elaboração de materiais educativos para funcionários, prestadores de serviço e demais colaboradores, com foco em assuntos de privacidade, proteção de dados e segurança da informação.