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CVM dá sequência à uniformização de nomenclatura de normas em trabalho de revisão e consolidação

CVM dá sequência à uniformização de nomenclatura de normas em trabalho de revisão e consolidação

13 setembro 2021

CVM dá sequência à uniformização de nomenclatura de normas em trabalho de revisão e consolidação

 

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, dando sequência ao quanto determinado no Decreto 10.139/19, editou novas resoluções no mês de agosto em substituição às anteriores Instruções editadas anteriormente ao referido Decreto, já com algumas atualizações significativas.

 

O Decreto 10.139/19 foi editado em 28 de novembro de 2019 e tem por finalidade a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, e desde então não apenas a CVM como outras autarquias federais vêm editando normas sob a denominação de Resolução, em substituição a denominações anteriores – no caso da CVM, as Instruções e Deliberações.

 

Na maioria dos casos as normas vêm sendo apenas substituídas e por isso não foram submetidas a consultas públicas. Entretanto, é importante acompanhar essas alterações, especialmente em razão das referências em julgamentos pelo Colegiado da mesma CVM e repertórios jurisprudenciais.

 

Até o presente momento foram editadas 52 Resoluções, tendo sido revogadas expressamente várias Instruções, Deliberações e Pareceres de Orientação por terem perdido objeto, caído em desuso ou outras justificativas sempre no sentido de consolidar as normas vigentes.

 

As recentes Resoluções mais relevantes foram editadas com as seguintes referências:

 

 

Número da Instrução anterior / Objeto

 

 

Resolução atual

 

332, 359, 471, 476, 480 e 555 –

BDR – Brazilian Depositary Receipts

3, em vigor a partir de 1 de setembro de 2020
 

521 – atividade de classificação de risco de crédito no mercado de valores mobiliários

9, em vigor a partir de 1 de dezembro  de 2021
 

265, 311, 427, 513 e 556 – sociedades oriundas de benefícios fiscais

10, em vigor a partir de 1 de dezembro  de 2021
 

494 e 585 (parcial) – constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento

11 (a Resolução 12 dispõe sobre as demonstrações financeira dos Clubes de Investimento)
 

560, 574 e 609 (parcial) – Operações e divulgações de informações de investidores não residentes no país

13, em vigor a partir de 1 de dezembro  de 2021
 

515 e 610 – atividade de agente autônomo de investimento

16, em vigor a partir de 1 de março de 2021
 

583 – exercício da função de agente fiduciário

17, em vigor a partir de 1 de março de 2021
 

592 e 619 – atividade de consultoria de valores mobiliários

19, em vigor a partir de 1 de abril de 2021
 

598 – atividades de analista de valores mobiliários

20, em vigor a partir de 1 de abril de 2021
 

426, 557, 558 e 597 – exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários

21, em vigor a partir de 1 de julho de 2021
 

308, 591 e 611 – registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes

23, em vigor a partir de 1 de abril de 2021
 

626 – Sandbox regulatório

 

 

29, em vigor a partir de 1 de junho de 2021

 

539 – dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente

30, em vigor a partir de 1 de junho de 2021
 

541 – prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários

31, em vigor a partir de 1 de junho de 2021
 

542 – prestação de serviços de custódia de valores mobiliários

32, em vigor a partir de 1 de junho de 2021
 

543 – prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários

33, em vigor a partir de 1 de junho de 2021
 

441 e 466 – dispõe sobre empréstimo de valores mobiliários por câmaras e prestadores de serviço de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários

 

34, em vigor a partir de 1 de junho de 2021

 

51, 333, 505, 526, 581, 612 e 618 – estabelece normas e procedimentos a serem observados na intermediação de operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários

35, em vigor a partir de 1 de julho de 2021
 

454 – atividade de captação de ordens pulverizadas de venda de ações

37, em vigor a partir de 1 de julho de 2021
 

358 – fato ou ato relevante

 

44, em vigor a partir de 1 de setembro  de 2021

 

607 – rito de procedimentos sancionadores

 

45, em vigor a partir de 1 de outubro de 2021

 

608 – multas cominatórias aplicadas pela CVM

47, em vigor a partir de 1 de outubro de 2021
 

617 – prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa (PLDFT)

 

50, em vigor a partir de 1 de outubro de 2021

 

510 – cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários

 

51, em vigor a partir de 1 de outubro de 2021

 

 

 

A atualização e consolidação terá continuidade nos próximos meses e o mercado aguarda as consolidações de outras normas relevantes, especialmente aquelas relacionadas a ofertas públicas de valores mobiliários bem como das que tratam da indústria de fundos mútuos de investimento, que assumiu o papel de principal veículo atual para investimentos relevantes em companhias brasileiras.

 

Cabe registrar que já foram editadas resoluções tratando de atividades relacionadas a investimentos como escrituração e custódia de valores mobiliários, auditores, agentes fiduciários, agentes, administradores de carteiras, analistas e consultores de valores mobiliários, já em pleno vigor (cf. quadro acima).

 

Necker Camargos é advogado, Chefe do Departamento de Direito Societário de Decio Freire Advogados, em São Paulo.

Autor

Necker Camargos