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Minuto Tributário

7 novembro 2024

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Minuto Tributário

31 outubro 2024

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A Instrução Normativa IBAMA nº 20/2024 e os procedimentos para cobrança da reparação por danos ambientais pela via administrativa

28 outubro 2024

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Minuto Tributário

24 outubro 2024

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17 outubro 2024

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3 outubro 2024

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26 setembro 2024

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19 setembro 2024

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12 setembro 2024

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29 agosto 2024

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22 agosto 2024

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16 agosto 2024

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8 agosto 2024

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1 agosto 2024

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25 julho 2024

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18 julho 2024

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12 julho 2024

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5 julho 2024

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Resolução CVM 204 e as inovações trazidas à votação remota pelos acionistas

28 junho 2024

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Do Percentual dos Juros Compensatórios e Sua Incidência

26 junho 2024

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A INOBSERVÂNCIA DO TAG ALONG NA ALIENAÇÃO DE CONTROLE DA USIMINAS E A BUSCA DOS DIREITOS DA CSN, NA QUALIDADE DE ACIONISTA MINORITÁRIA

21 junho 2024

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O retrocesso implementado pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e suas repercussões negativas nos mais diversos segmentos econômicos do país

6 junho 2024

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227/2024: Proíbe a compensação de créditos de PIS/COFINS com tributos e contribuições federais a partir de 04/06/2024

5 junho 2024

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ISENÇÃO DE ICMS NAS DOAÇÕES POR EMPRESAS AO RIO GRANDE DO SUL- AJUSTE SINIEF E CONVÊNIO ICMS APROVADOS PELO CONFAZ EM 07 DE MAIO DE 2024

8 maio 2024

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A Caução Ambiental na Política Estadual de Segurança de Barragem: Lei nº 23.291/2019 e a Regulamentação pelo Decreto Estadual nº 48.747/23.

16 janeiro 2024

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CORRIDA ARRECADATÓRIA – A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 183/2021 PELA NOVA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 308/23 E A MP 1.202/2023

15 janeiro 2024

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RECEITA FEDERAL ABRE PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE 05 DE JANEIRO DE 2024 A 01 DE ABRIL

4 janeiro 2024

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PROJETOS DA SUDENE, SUDAM E SEDECO- APROVADO O PEDIDO DE URGÊNCIA DE VOTAÇÃO DA PL 4.416/2021

22 novembro 2023

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Programa Resolve Já do Estado de São Paulo é Sancionado – Lei 17.784/2023

5 outubro 2023

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A Classificação dos contribuintes e a votação do PL 2384/2023

5 julho 2023

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Compliance: passos fundamentais para sua implementação

13 junho 2023

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ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 24.313/2023

15 maio 2023

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Escritório Décio Freire Advogados inicia 2023 com três reforços

31 janeiro 2023

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DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AMERICANAS E SUAS RESPECTIVAS IMPLICAÇÕES

20 janeiro 2023

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RACISMO ESTRUTURAL E A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

8 novembro 2022

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A GESTÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS NA ÁREA DA SAÚDE SUPLEMENTAR: DIFICULDADE DOS PLANOS DE SAÚDE NA REDUÇÃO DO PASSIVO JURÍDICO.

25 outubro 2022

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DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

3 outubro 2022

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Convênio ICMS 158/2022 do CONFAZ inclui o Estado do Espírito Santo, altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº. 123/2022

27 setembro 2022

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Direitos das Mulheres diagnosticadas com Câncer de Mama

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Lei nº 14.451 de 21/09/2022 e a alteração de quóruns de deliberações nas Sociedades Limitadas

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Análise pelo Poder Judiciário Jornada de Trabalho excessiva x jornada de trabalho impossível

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AS NOVAS REGRAS PARA OS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DO RJ

25 agosto 2022

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PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS QUE CONTENHA EM SUA COMPOSIÇÃO O COMPONENTE QUÍMICO ASBESTO/AMIANTO

29 julho 2022

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O STF decidiu que são inconstitucionais as determinações contidas na súmula 277 do TST

10 junho 2022

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O Benefício fiscal do PROFERT no PL da Lei de Fertilizantes e suas repercussões no mercado de gás natural

9 junho 2022

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SEGURANÇA PÚBLICA EM TEMPOS DE PANDEMIA

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A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NO BRASIL

1 junho 2022

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STF DERRUBA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR / EMPREGADO:

12 abril 2022

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PAUTA VERDE DO STF E A PREMENTE DISCUSSÃO DE TEMÁTICAS AMBIENTAIS

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Resolução ANM nº 95/2022: principais alterações

8 março 2022

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NO CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER CONSIDERADAS AS COTAS DE RESERVA AMBIENTAL?

10 fevereiro 2022

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ENTENDENDO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – RISCOS E BENEFÍCIOS

25 janeiro 2022

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DECRETO N. 10.935/2022 ALTERA A PROTEÇÃO DAS CAVIDADES NATURAIS

18 janeiro 2022

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Nova Lei Cambial traz alterações fundamentais no cenário cambial brasileiro

4 janeiro 2022

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Reforma trabalhista e entendimento sobre prêmios e comissões

16 dezembro 2021

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O Pacto Climático de Glasgow- resultados da COP26

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Alterações na Lei de Improbidade Administrativa

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NOVO PARADIGMA DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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TELETRABALHO NO MUNDO ATUAL E OS CUSTOS PARA O EMPREGADO

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O Acordo de Não Persecução Penal e a Justiça Penal Negocial

14 outubro 2021

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CVM dá sequência à uniformização de nomenclatura de normas em trabalho de revisão e consolidação

13 setembro 2021

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Da Inconstitucionalidade do “DEPÓSITO RECURSAL” Trabalhista

1 setembro 2021

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Você sabe o que é PRIVACY BY DESIGN?

3 agosto 2021

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COVID E DOENÇA OCUPACIONAL: Análise da Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME

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Prescrição Intercorrente nos Autos de Infrações Ambientais do Estado de Minas Gerais

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A Lei do Superendividamento

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Governo de São Paulo modifica a responsabilidade tributária sobre as operações de energia elétrica nas contratações livres

22 julho 2021

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Críticas à Decisão do STJ de Proibição de Créditos de PIS/COFINS no Regime Monofásico

7 julho 2021

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Os Cuidados com a “PEJOTIZAÇÃO”

6 julho 2021

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“Click”

25 junho 2021

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Os tipos de dados pessoais sob a ótica da LGPD

16 junho 2021

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A Importância da Microgeração no Contexto do Ecodesign

11 junho 2021

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CyberSegurança na China e o avanço do Estado Democrático de Direito: Impactos do 5G na política interna e externa chinesa

4 junho 2021

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Publicada Nova Lei que Altera Dispositivos do Código Penal e Processo Penal

31 maio 2021

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A demonstração de exclusividade de marca não comprova, por si só, o requisito de inviabilidade de competição necessário para fundamentar inexigibilidade de licitação.

28 maio 2021

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Medida Provisória 1.040/21 Traz Alterações Relevantes na LEI 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações

26 maio 2021

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A Vanguarda da Legislação Ambiental Mineira Frente ao Texto-Base do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental

25 maio 2021

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Recomeça Minas

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

18 maio 2021

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Os impactos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1.0000.20.589108-8/000 para os empreendimentos em Minas Gerais

13 maio 2021

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O Poder Judiciário pós-pandemia e o Juízo 100% digital

7 outubro 2020

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TST – Reclamante deve pagar honorários advocatícios mesmo no caso de procedência parcial dos pedidos

6 outubro 2020

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Das Telas aos Tribunais – O Futuro das Redes Sociais

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Alteração no recolhimento do ISS com a publicação da Lei Complementar nº 175, de 2020

30 setembro 2020

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As Relações Trabalhistas após a Pandemia

24 setembro 2020

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Entrevista Estadão: ‘Universalizar gás canalizado é desafio de novo marco legal’

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Matéria Folha de São Paulo: A Nova Lei do Gás, Segurança Jurídica e Atração de Investimentos

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Pandemia, Isolamento e Direito Penal A Força da Palavra da Mulher na Violência Doméstica

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Overruling e o Status de Insegurança

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Os Acordos de Redução e Suspensão do Contrato de Trabalho e os Efeitos no Cálculo do 13º Salário

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Criptomoedas e Lavagem de Dinheiro

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Breves Considerações sobre Compliance

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O legado da pandemia para o Licenciamento Ambiental

23 setembro 2020

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Vantagens em se Adequar à LGPD

22 setembro 2020

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