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Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Aposentadoria por Invalidez. Conceitos e Principais Diferenças

Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Aposentadoria por Invalidez. Conceitos e Principais Diferenças

31 maio 2021

Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Aposentadoria por Invalidez.
Conceitos e Principais Diferenças.
Fernanda Rocha Souza1
Resumo
O presente artigo pretende trazer o conceito e comparação do Benefício de Prestação
Continuada com a Aposentadoria por Invalidez, seus requisitos, semelhanças, critério
para concessão, possibilidade de sua conversão em benefício previdenciário e o
motivo pelo qual a aposentadoria por invalidez é mais vantajosa ao cidadão do que o
BPC.
O tema pesquisado aborda o critério da miserabilidade para concessão do Benefício
Assistencial no Brasil regulamentado pela Lei n.º 8.742 de 1993, sendo a sua
especificidade dar assistência aos “hipossuficientes” e traz as principais diferentes
acerca deste instituto e a Aposentadoria por Invalidez.
Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada (BPC). Aposentadoria por
Invalidez.
1. Introdução
O presente trabalho apresentará o Benefício Assistencial, também chamado
de Benefício da Prestação Continuada, que fora criado para atender as necessidades
básicas daqueles considerados necessitados, tudo isso visando atender o Princípio
da Dignidade Humana, em todas as suas vertentes.
1
Advogada Trabalhista, pós graduada em Direito Empresarial pela PUC Minas e pós-graduanda em
Direto Previdenciário. Belo Horizonte/MG. E-mail: fernandarsouza76@gmail.com.br2
Antes da apresentação propriamente dita do tema, será trazido à colação um
breve histórico, demonstrando o surgimento desse Benefício e sua real necessidade
às pessoas que dele fazem jus.
No decorrer, serão apresentadas as diferenciações de diversos conceitos e
critérios que compõem e integram os fundamentos para que se possa fazer uma
correta análise acerca das pessoas que efetivamente são destinatárias desse
Benefício, bem como as diferenciações entre o próprio Benefício Assistencial de
outros Benefícios Previdenciários, já que aquele não é um benefício pago com os
recursos da Previdência, muito embora seja por ela repassado.
Será apresentada, também, a Legislação específica que norteia o Benefício
Assistencial, e as Leis que a auxiliam.
Ainda, o trabalho apresentará uma problemática bastante considerável
relativamente ao Benefício Assistencial e sua diferença da aposentadoria por
invalidez, comumente confundida pelos beneficiários e segurados.
Finalmente, será abordada a uma possível solução ao problema citado,
visando atender a questão social, afastando-se os critérios objetivos, para analisar o
cidadão, concretamente.
2. HISTÓRICO
O Estado do Bem-Estar social visou atender demandas da sociedade,
propiciando igualdade de oportunidade para todos, com a criação da previdência
social.
A seguridade social compreende um conjunto integrado e ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social, como estabelecido pelo art. 194 da CF/88. 3
A Seguridade Social se originou da necessidade social de se estabelecer
métodos de proteção contra os variados riscos ao ser humano. No Brasil, a proteção
social evoluiu de forma semelhante ao plano internacional. Inicialmente foi privada e
voluntária, passou para a formação dos primeiros planos mutualistas e,
posteriormente, para a intervenção cada vez maior do Estado.
O marco normativo da Seguridade Social brasileira foi a Lei Eloy Chaves, que
criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários, e atualmente é
regida pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.213/91, que criaram, sob a égide da Constituição
Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Plano de Benefícios da
Previdência Social.2
É um conceito estruturante das políticas sociais, cuja principal característica
garantir a universalidade da prestação de benefícios e serviços de proteção social
pelo Estado.
Miguel Horvat Junior 3
em sua obra Direito Previdenciário elenca os seguintes
acontecimentos quanto a evolução da Seguridade Social no século XX, vejamos:
Em 1917, a promulgação da Constituição do México que, em seu artigo
123, previa o seguro social; em 1919, a promulgação da Constituição de
Weimar / Alemanha; também em 1919, a criação da Organização
Internacional do Trabalho (OIT); em 1935 nos Estados Unidos o Pres.
Roosevelt criou a seguridade social com o Social Security Act; entre 1942
e 1944, na Inglaterra o Lord Beveridge criou o projeto de seguridade
social (assistência social, saúde e previdência); em 1948 a Declaração
Universal dos Direitos Humanos que em seus artigos 22, 25 e 28
destacam o direito à segurança social e em 1952 a Convenção n° 102 da
O.I.T. versando sobre norma mínima para a seguridade social.
Sérgio Pinto Martins4
na obra Direito da Seguridade Social, elenca os avanços
mais relevantes da Seguridade Social no Brasil:
2
JARDIM, Rodrigo Guimarães. Antecedentes históricos da seguridade social no mundo e no Brasil.
Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3818, 14 dez. 2013. Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/26145. Acesso em: 23 mar. 2021.
3
HORCATH Junior, Miguel. Direito Previdenciário. São Paulo:Quartier Lanit, 2005. P. 19-20.
4
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 31-32. 4
Na Constituição de 1824, o art. 179 preconizava a formação dos socorros
públicos; a Constituição de 1891, a primeira a conter a expressão
“aposentadoria”; em 1923, o Decreto n° 4.682 – “Lei Eloy Chaves” foi a
primeira norma a instituir no Brasil a previdência social; a Constituição de
1934, no art. 5º, estabelecia a competência da União para fixar regras de
assistência social e no art. 10, os Estados-membros passam a ter a
responsabilidade de “cuidar da saúde e assistência públicas e fiscalizar
à aplicação de leis sociais”; na Constituição de 1937, a previdência social
é disciplinada em apenas duas alíneas do art. 137; na Constituição de
1946, surge pela primeira vez a expressão “previdência social”; em 1960,
a Lei n° 3.807 – Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), padronizou
o sistema assistencial dando unidade ao sistema de previdência social.
Em 1991, são editadas as Leis n.° 8.2126, que dispõe sobre a organização da
Seguridade Social e institui plano de custeio e a Lei n.° 8.2137, que dispõe sobre os
planos de benefícios da previdência social.
A Seguridade Social está associada a medidas assistenciais que visam à
proteção das pessoas nas situações de necessidade e envolve a participação do
Poder Público e da Sociedade visando garantir que nenhum de seus cidadãos fique
sem ter satisfeitas suas necessidades sociais mínimas.
As chamadas “reformas” dos sistemas previdenciários públicos
obedecem, em síntese, a dois moldes, segundo a classificação
de Carmelo Mesa-Lago: reformas estruturais, que visam modificar
radicalmente o sistema público, seja introduzindo um componente
privado como complemento ao público, seja criando um sistema privado
que concorra com o público; 5

O direito da Seguridade é definido por Sérgio Pinto Martins6
, como sendo:
Um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a
estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra
contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais
básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos poderes
Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social.
5
MESA-LAGO, Carmelo. “A reforma estrutural dos benefícios de seguridade social na América
Latina”. In: COELHO, Vera Schattan Pereira (org.). A Reforma da Previdência Social na América
Latina. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003, p. 229.
6
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 44.5
Atualmente, no Brasil, entende-se por Seguridade Social o conjunto de ações
disponibilizadas pelo Estado para atender às necessidades básicas de seu povo nas
áreas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
A Previdência Social, conjuntamente com a Saúde e a Assistência Social, são
classificadas como direitos sociais pela Constituição Federal de 1988, de acordo com
a redação do Artigo 194 que assim dispõe: “a Seguridade Social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência
Social.”
Inicialmente, importante se faz observar os dizeres do caput, do artigo 201, da
Carta Cidadã, com a redação dada pela EC nº 20, de 16/12/1998, o qual atribuiu
caráter contributivo à Previdência Social.7
Por fim, os direitos sociais são enquadrados, usualmente, como direitos
fundamentais de segunda geração, devido à natureza coletiva que exercem.
Fazem parte da Seguridade Social, a Saúde, a Previdência e a Assistência
Social. Uma das espécies da Assistência Social é o Benefício Assistencial, também
chamado de Benefício da Prestação Continuada, instituído pela Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS (Lei n.º 8.742/199310).
A Assistência Social é um conjunto de ações que envolvem toda a sociedade e
o Poder Público, com os objetivos definidos no Artigo 203, da CRFB/1988, devendo
ser prestada aos que dela necessitam independentemente de contribuição.
7
Neste sentido, vale ressaltar que os professores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista
Lazzari, tratam o caráter contributivo como sendo um dos princípios específicos da Previdência Social,
ao lado da filiação obrigatória, do equilíbrio financeiro e atuarial, da garantia ao benefício mínimo, da
correção monetária dos salários de contribuição, da preservação real do valor dos benefícios, da
facultatividade de previdência complementar e da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários. (DE
CASTRO, Carlos Alberto Pereira. LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 9ª. ed.
Santa Catarina: Conceito Editorial, 2008, p. 103/107). 6
Os princípios, fundamentos e objetivos que norteiam a Carta Magna, tais como
a solidariedade, a universalidade, a igualdade, a busca pela redução das
desigualdades e tantos outros, devem pautar as políticas de Assistência Social.
A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, é política de
Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais. Miguel Horvath
Júnior8
assim apregoa: “[…] Os sujeitos protegidos são todos aqueles que não têm
renda para fazer frente a sua própria subsistência, nem família que o ampare.”
A respeito da Saúde, a Constituição Federal, em seu Artigo 196 dispõe que “a
saúde é direito de todos e dever do Estado” e que será garantida mediante políticas
sociais e econômicas sendo universal e igualitário o seu acesso às ações e serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação.
O entendimento de Sérgio Pinto Martins9
, é que a Saúde é um “direito público
subjetivo, que pode ser exigido do Estado, que, por contrapartida, tem o dever de
prestá-lo. Está, assim, entre os direitos fundamentais do ser humano.”
A respeito da Saúde, a Constituição Federal, em seu Artigo 196 dispõe que “a
saúde é direito de todos e dever do Estado” e que será garantida mediante políticas
sociais e econômicas sendo universal e igualitário o seu acesso às ações e serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação.
Entre o direito público subjetivo, que é a faculdade ou possibilidade de se exigir
o cumprimento por parte do Estado e a garantia mediante políticas sociais e
econômicas, a saúde é uma necessidade e como tal deve ser tratada, uma
preocupação constante por parte do Estado no desempenho de suas funções.
O Benefício Assistencial corresponde à garantia de um salário mínimo, na
forma de Benefício de Prestação Continuada, devido à pessoa portadora de
8
BRASIL. LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá
outras providências
9
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 481-482. 7
deficiência e/ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção por si próprio ou através de sua
família.
3. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
A Lei Orgânica da Assistência Social e demais normas10 definem que a
assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
As condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso carentes
estão contidas nos artigos 20 e 21 da LOAS, com regulamentação do Decreto n.
6.214/2007 (e alterações).
Para melhor compreensão acerca do Benefício Assistencial no Brasil deve-se
diferenciar Benefício Assistencial de Benefícios Previdenciários, uma grande
discussão e uma grande polêmica que em geral as pessoas não conseguem
compreender.
Quando se fala em previdência, fala-se naqueles benefícios para os quais os
segurados contribuem, ou seja, aqueles benefícios em que o empregado, o autônomo,
o contribuinte individual ou alguém que pagou previdência terá direito, importante se
destacar que a previdência somente atende pessoas que efetivamente contribuíram
para o Estado brasileiro.
10 As regras constitucionais estão regulamentadas pela Lei n. 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social ‒ LOAS), que instituiu o benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente;
pela Lei n. 12.815/2013, que prevê a concessão do benefício assistencial ao trabalhador portuário
avulso; pela Lei n. 13.146, de 6.7.2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ‒ Estatuto
da Pessoa com Deficiência), que assegura o pagamento de auxílio-inclusão a pessoa com deficiência
moderada ou grave, pelo Decreto n. 6.214, de 26.09.2007, que regulamenta o BPC devido à pessoa
com deficiência e ao idoso, e pelo Decreto n. 9.921, de 18.07.2019, que Consolida atos normativos
editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. 8
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o direito que os idosos e das
pessoas com deficiência (em situação de baixa renda) têm em receber uma quantia
mensal para poderem ter acesso a condições mínimas de uma vida digna para si e
sua família. Esse benefício é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), pago pelo Governo Federal e mantido pelo INSS.
Houve recente avanço legislativo com a Lei n. 13.982/2020, que introduziu o §
14 no art. 20 da LOAS, para estabelecer que:
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor
de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco)
anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de
concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com
deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste
artigo.
Essa inclusão soluciona importante questão, reduzindo-se a judicialização
desnecessária de novas demandas para exclusão de renda de idosos e de deficientes
de um mesmo grupo familiar.
Em outras palavras, esse Benefício de Prestação Continuada é uma ajuda para
os idosos e pessoas com deficiência que estão em situação de dificuldade econômica,
com o objetivo de conseguirem ter um mínimo de vida digna para todos de sua família,
desde que preencham os requisitos legais.
Os requisitos definidos na Lei Orgânica da Assistência Social e no seu decreto
regulamentador são os seguintes:
A Pessoa Idosa – deverá comprovar, de forma cumulativa, que: a) possui 65
anos de idade ou mais; b) família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um
quarto) do salário mínimo, podendo ser utilizados outros elementos probatórios da
condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; e c)
não possui outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime,
inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial
de natureza indenizatória. 9
A Pessoa com Deficiência (PcD) deverá comprovar, de forma cumulativa: a)
existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruam sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas; b) família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do
salário mínimo, podendo ser utilizados outros elementos probatórios da condição de
miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; e c) não possuir
outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o segurodesemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza
indenizatória.
O benefício tem início a partir da data da entrada do requerimento, sendo
devido enquanto permanecerem as condições que deram origem à concessão.
O benefício deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade
das condições que lhe deram origem (art. 21 da LOAS). A regulamentação foi
realizada pela Portaria Conjunta n. 3, de 21.9.2018, com as atualizações da Portaria
Conjunta n. 7, de 14.9.2020.
A cessação do pagamento do benefício ocorrerá com superação das condições
que lhe deram origem; morte do beneficiário; falta de comparecimento do beneficiário
portador de deficiência ao exame médico-pericial, por ocasião de revisão do benefício;
falta de apresentação pelo beneficiário da declaração de composição do grupo familiar
por ocasião da revisão do benefício.
E, ainda, por força do Decreto n. 8.805/2016, o beneficiário que não realizar a
inscrição ou a atualização no Cadastro único, no prazo estabelecido em convocação
a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu
benefício suspenso.
4. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:
A Lei n. 8.213/1991 denominou o benefício decorrente da incapacidade
laborativa permanente como aposentadoria por invalidez. 10
Com a EC n. 103/2019, o nome utilizado passa a ser aposentadoria por
incapacidade permanente, consoante nova redação do art. 201, I, da CF, nos arts. 42
a 47 da Lei n. 8.213/1991 e nos arts. 43 a 50 do Decreto n. 3.048/1999 (com as
alterações introduzidas pelo Decreto n. 10.410/2020).
Utilizando-se do conceito de Russomano11, “é o benefício decorrente da
incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o
exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência”.
De acordo com Wladimir Novaes Martinez: “Juntamente com o auxílio-doença,
a aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco
imprevisível, devido à incapacidade presente para o trabalho. É deferida, sobretudo,
se o segurado está impossibilitado de trabalhar e insuscetível de reabilitar-se para a
atividade garantidora da subsistência. Trata-se de prestação provisória com nítida
tendência à definitividade, geralmente concedida após a cessação do auxílio-doença
(PBPS, caput do art. 43)”.12
Conforme o art. 42 da Lei n. 8.213/1991, essa modalidade de aposentadoria,
uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado
que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade, for considerado incapaz
e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
O benefício em questão pode ter como causa acidente ou doença não
relacionada ao trabalho, quando será considerada como de origem previdenciária
(espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional,
será considerada como de origem acidentária (B 92).
11 RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed.,
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135.
12 MARTINEZ, Wladimir Novaes. CD – Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Brasília, Rede
Brasil/LTr, fev./1999.11
A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser
constatada de plano em algumas oportunidades, em face da gravidade das lesões à
integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, contudo, a incapacidade
permanente é passível de verificação imediata.
As regras gerais sobre essa modalidade de aposentadoria estão disciplinadas
no art. 201, I, da Constituição (com redação conferida pela EC n. 103/2019), nos arts.
42 a 47 da Lei n. 8.213/1991 e nos arts. 43 a 50 do Decreto n. 3.048/1999 (com as
alterações introduzidas pelo Decreto n. 10.410/2020).
O período de carência é de 12 (doze) contribuições mensais. A concessão
independe de carência no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente
de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de
doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.
8.213/1991.
Até o advento da EC n. 103/2019, a aposentadoria por invalidez, inclusive a
decorrente de acidente do trabalho, consistia numa renda mensal correspondente a
100% do salário de benefício, apurado com base na média aritmética simples dos
maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo
decorrido desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício.
No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu (art. 26) novos coeficientes de
cálculo.
Vejamos:
–aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária):
corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos
percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de
contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das
mulheres. Por exemplo: 12
–segurado homem: 20 anos de tempo de contribuição = 60% do salário de
benefício; 30 anos de tempo de contribuição = 80% do salário de benefício; 40 anos
de tempo de contribuição = 100% do salário de benefício;
–segurada mulher: 15 anos de tempo de contribuição = 60% do salário de
benefício; 30 anos de tempo de contribuição = 90% do salário de benefício; 35 anos
de tempo de contribuição = 100% do salário de benefício.
–aposentadoria por incapacidade permanente quando decorrer de
acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho:
corresponderá a 100% do salário de benefício que leva em consideração todos os
salários de contribuição (desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se
posterior àquela competência).
Essa mudança no cálculo representa uma perda significativa13 de renda do
segurado que se tornar incapaz de forma permanente para o trabalho, salvo na
hipótese de a incapacidade ter resultado de acidente do trabalho, em situações
assemelhadas ao acidente-típico, em casos de doença profissional e de doença do
trabalho.
A duração da aposentadoria por invalidez é indeterminada e cessa com a
recuperação da capacidade laborativa (podendo ser cancelada a qualquer tempo) ou
com a morte do segurado.
O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer
momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou
a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no
art. 101 (art. 43, § 5º, da LBPS).
13 A alteração foi prejudicial ao segurado, por dois motivos. Primeiro, porque, incluídos os valores do
auxílio-acidente no salário de contribuição para o cálculo de aposentadoria, após aplicados os índices
de correção monetária, o fator previdenciário e o coeficiente, aquele valor restará diluído, de modo que
não representará acréscimo na renda mensal do novo benefício idêntico ao da renda mensal do auxílioacidente. Segundo, caso o novo benefício ultrapasse o valor do teto, haverá redução, ao passo que,
no regime anterior, não estava descartada a hipótese de que a aposentadoria, somada ao auxílioacidente, superasse o valor do teto, sem ferir a lei, na medida em que se tratava de dois benefícios
diversos” (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de
Benefícios da Previdência Social. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado/Esmafe, 2003. p. 267-268). 13
Cumpre destacar que também existe a possibilidade de conversão da
aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial em aposentadoria por
invalidez, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos para a concessão da
aposentadoria por invalidez na época em que foi concedido o primeiro benefício.
Nessa hipótese, o marco inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado
na data da concessão da aposentadoria originária.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após a análise de cada um dos benefícios acima fica nítida a diferença entre
eles.
Para requerer aposentadoria por idade, o segurado necessita ter 60 anos
completos se mulher e 65 anos se homem, mas não basta apenas completar a idade
mínima, será necessário ainda a carência de 180 meses de contribuição, ou seja, o
segurado precisa ter contribuído por pelo menos 15 anos.
É justamente onde pode-se diferenciar um benefício do outro, pois o benefício
assistencial ao idoso, requer 65 anos completos na data do requerimento, seja homem
ou mulher, porém não necessita carência, portanto, o segurado que nunca contribuiu
poderá ter direito, devendo apenas comprovar que a renda per capta não ultrapassa
¼ do salário mínimo, não gerando direito ao recebimento de 13º salário e não podendo
ser cumulado com outro benefício previdenciário, diferente da aposentadoria por
idade, que além de pagar o 13º salário, ainda pode ser cumulado com pensão por
morte.
Na mesma linha de entendimento, alguns requisitos diferenciam a
aposentadoria por invalidez do benefício assistencial ao portador de deficiência ou
incapacidade, embora em ambos os casos o requerente deva comprovar
incapacidade ou impedimentos de longo prazo. 14
A aposentadoria por invalidez requer carência e qualidade de segurado, ou
seja, o segurado deve ter pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e não ter
perdido a qualidade de segurado, já o benefício assistencial além de comprovar a
incapacidade, o requerente deverá comprovar que a renda per capta familiar não
ultrapassa ¼ do salário mínimo e também não gera 13º salário e não pode ser
cumulado com outro benefício.
Outra diferença entre o benefício assistencial e a aposentadoria, tanto por idade
como por invalidez, é a possibilidade de o segurado requerer o acréscimo de 25%
sobre o valor do benefício, quando necessitar de auxílio de terceiros, o que não ocorre
no benefício assistencial.
A aposentadoria por idade ou por invalidez é um direito dos segurados que
contribuíram para a Previdência social, já o benefício assistencial, também conhecido
como LOAS é destinado a pessoas que não possuem contribuições ou nunca
contribuíram, tendo por objetivo a proteção social, garantindo o recebimento de uma
renda mínima para sobrevivência dessas pessoas.
Ambos são benefícios provisórios, posto que a condição do beneficiário pode
vir a ser alterada com o decorrer do tempo.
Referências Bibliográficas:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,
DF: Senado, 1988.
_____. LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
_____. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
_____. LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências. 15
_____. LEI Nº 9.720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. Dá nova redação a dispositivos
da Lei nº b8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, e dá outras providências.
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm> Acesso em: 30 maio 2021
MESA-LAGO, Carmelo. “A reforma estrutural dos benefícios de seguridade social
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Autor

Fernanda Rocha