Programa Resolve Já do Estado de São Paulo é Sancionado – Lei 17.784/2023

Foi sancionada na última segunda-feira (02) a Lei 17.784/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, conhecida como projeto “Resolve Já”.

O projeto tem como objetivo estimular a autorregularização, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las em um prazo mais longo, com descontos mais vantajosos e novas opções de pagamento.

Os débitos abrangidos pela nova lei englobam todos aqueles relacionados a autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, possibilitando a inclusão de AIIMs contestados em via administrativa.

A grande inovação da Lei 17.784/2023 é a possibilidade do contribuinte quitar a dívida por meio de créditos acumulados de ICMS e valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária.

Quanto aos descontos, quanto mais cedo ocorrer o pagamento, maior será o percentual, podendo chegar a 70% se quitado à vista em até 30 dias.

Lorena Lima