ALTERAÇÕES NAS AÇÕES SETORIAIS A CARGO DA SEMAD

Maior preocupação com as mudanças climáticas, inovação tecnológica, gestão de resíduos e barragens de rejeito e áreas contaminadas.

Retirada da competência para análise dos licenciamentos, com extinção das SUPRAMs

II – ao planejamento, à execução e à coordenação da gestão ambiental de forma participativa e descentralizada, por meio da regularização ambiental e da aplicação de outros instrumentos de gestão ambiental;

IV – à proposição, ao estabelecimento e à promoção da aplicação de normas relativas à conservação, à preservação e à recuperação dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais – COMPETÊNCIA TRANSFERIDA À FEAM;

VII – à formulação, ao desenvolvimento e à implementação das políticas públicas relativas ao saneamento básico, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração, e ao apoio aos municípios no âmbito dessas políticas;

IX – à determinação de medidas emergenciais, bem como à redução ou à suspensão de atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de prejuízo econômico para o Estado;

III – à promoção da educação ambiental e da produção de conhecimento científico, com vistas à melhoria da formulação e da implementação das políticas estaduais de meio ambiente e de recursos hídricos;

XI – à formulação, à coordenação, à execução, à implementação, à supervisão e à fiscalização das políticas públicas relativas à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais silvestres, exóticos e domésticos no Estado;

XII – à formulação e à implementação de políticas públicas de educação humanitária para a promoção do bem-estar animal e de manejo populacional ético dos animais silvestres, exóticos e domésticos no Estado;

I – à formulação, à coordenação, à execução e à supervisão das políticas públicas de conservação, preservação e recuperação dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade ambiental do Estado;

V – à orientação, à análise e à decisão sobre processo de licenciamento ambiental e autorização para intervenção ambiental, ressalvadas as competências do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;

VIII – ao exercício do poder de polícia administrativa e a sua coordenação, no âmbito de suas competências;

X – à decisão, por meio de suas superintendências regionais de meio ambiente, sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de pequeno porte e grande potencial poluidor, de médio porte e médio potencial poluidor e de grande porte e pequeno potencial poluidor;

I – à aplicação de instrumentos de gestão ambiental;

II – ao desenvolvimento, à coordenação, ao apoio e ao incentivo de estudos, projetos de pesquisa e ações com o objetivo de promover a modernização e a inovação tecnológica;

III – à proposição, ao estabelecimento e à promoção da aplicação de normas relativas à conservação, à preservação e à recuperação dos recursos ambientais;

IV – à formulação, ao desenvolvimento e à implementação das políticas públicas relativas ao saneamento básico, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração, e ao apoio aos municípios no âmbito dessas políticas;

V – ao desenvolvimento, ao planejamento e à execução de ações e instrumentos relativos à melhoria da gestão ambiental dos resíduos sólidos e dos rejeitos oriundos das atividades industriais e da mineração e dos resíduos especiais;

VI – à determinação de medidas emergenciais e à redução ou suspensão de atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de prejuízo econômico para o Estado;

VII – à supervisão e ao planejamento de ações de inteligência e de estratégias de fiscalização ambiental e à coordenação do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito de suas competências;

VIII – ao planejamento, ao monitoramento e à execução de atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos ambientais, hídricos, florestais e pesqueiros do Estado, bem como ao controle da poluição e da degradação, em articulação com os demais órgãos e entidades do Sisema;

IX – ao planejamento, ao monitoramento e à execução de atividades de fiscalização visando à proteção dos animais silvestres, exóticos e domésticos no Estado, em articulação com os demais órgãos e entidades do Sisema;

X – à formulação, ao desenvolvimento e à implementação de políticas públicas visando ao bem-estar, ao manejo populacional ético, à identificação e à educação humanitária dos animais domésticos, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração, em apoio aos municípios no âmbito dessas políticas;

XI – ao desenvolvimento e à implementação das políticas públicas relativas à mudança do clima, às energias renováveis, à qualidade do ar, à qualidade do solo e à gestão de efluentes;

XII – ao desenvolvimento, ao planejamento, à execução e ao monitoramento de programas, projetos, pesquisas, ações e instrumentos relativos ao planejamento ambiental territorial, aos zoneamentos e às avaliações ambientais;

XIII – às estratégias para manutenção e recuperação da qualidade ambiental, para o desenvolvimento territorial sustentável e para o fortalecimento da resiliência do sistema socioambiental no âmbito do Estado.

ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SEMAD

Extinção das SUPRAMs e criação de Unidades Regionais, com duas novas (Caparaó e Sudoeste)

Extinção da SUPPRI

II – Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, à qual se subordinam:

V – Superintendências Regionais de Meio Ambiente, cujo quantitativo será definido em decreto, entre as quais se incluem:

d) Superintendência Regional de Meio Ambiente – Alto Paranaíba – Patos de Minas;

h) Superintendência Regional de Meio Ambiente – Sudoeste – Passos;

k) Superintendência Regional de Meio Ambiente – Caparaó – Manhuaçu;

a) Superintendência de Fiscalização, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Controle Processual, com três diretorias a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento, à qual se subordinam:

a) Superintendência de Saneamento Básico, com duas diretorias e o Centro Mineiro de Referência em Resíduos a ela subordinados;

b) Superintendência de Gestão Ambiental, com três diretorias a ela subordinadas;

III – Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças, à qual se subordinam:

a) Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, com três diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Administração e Finanças, com quatro diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência de Tecnologia da Informação, com duas diretorias a ela subordinadas;

§ 2º – O titular da unidade a que se refere o inciso VI do caput exercerá as funções de Secretário Executivo do Copam e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG -, bem como de Presidente das Unidades Regionais Colegiadas.

§ 3º – Integram a área de competência da Semad:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;

b) o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG;

II – por vinculação:

a) a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG;

b) a Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam;

c) o Instituto Estadual de Florestas – IEF;

d) o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

I – Subsecretaria de Regularização Ambiental, à qual se subordinam:

a) Superintendência de Projetos Prioritários, com três diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Apoio à Regularização Ambiental, com três diretorias a ela subordinadas;

VI – Secretaria Executiva;

VII – Assessoria de Gestão Regional.

§ 1º – A unidade administrativa a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput será responsável pela análise dos projetos prioritários, assim considerados em razão da relevância da atividade ou do empreendimento para a proteção ou a reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado.

I – Assessoria de Órgãos Colegiados, subordinada ao Secretário Adjunto;

II – Assessoria de Normas e Procedimentos;

III – Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, a qual se subordinam:

a) as seguintes Unidades Regionais de Fiscalização, com três coordenações subordinadas a cada uma delas:

1) Unidade Regional de Fiscalização Alto Paranaíba – Patos de Minas;

2) Unidade Regional de Fiscalização Alto São Francisco – Divinópolis;

3) Unidade Regional de Fiscalização Caparaó – Manhuaçu;

4) Unidade Regional de Fiscalização Central Metropolitana – Belo Horizonte;

5) Unidade Regional de Fiscalização Jequitinhonha – Diamantina;

6) Unidade Regional de Fiscalização Leste de Minas – Governador Valadares;

7) Unidade Regional de Fiscalização Noroeste – Unaí;

8) Unidade Regional de Fiscalização Norte de Minas – Montes Claros;

9) Unidade Regional de Fiscalização Sudoeste – Passos;

10) Unidade Regional de Fiscalização Sul de Minas – Varginha;

11) Unidade Regional de Fiscalização Triângulo Mineiro – Uberlândia;

12) Unidade Regional de Fiscalização Zona da Mata – Ubá;

b) a Superintendência de Fiscalização, com três unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Controle Processual, com três unidades a ela subordinadas;

d) a Superintendência de Inteligência, com duas unidades a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Saneamento, a qual se subordinam:

a) a Superintendência de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Resíduos, com o Centro Mineiro de Referência em Resíduos e duas unidades a ela subordinadas;

V – Subsecretaria de Gestão Ambiental, a qual se subordinam:

a) a Superintendência de Educação Ambiental e Fauna Doméstica, com duas unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Gestão Territorial Ambiental e Instrumentos Econômicos, com três unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Qualidade Ambiental e Mudanças Climáticas, com duas unidades a ela subordinadas;

VI – Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças, a qual se subordinam:

a) a Superintendência de Administração e Finanças, com quatro unidades a ela subordinadas;

b) a Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, com três unidades a ela subordinadas;

c) a Superintendência de Tecnologia da Informação, com duas unidades a ela subordinadas.

§ 1º – O Secretário Adjunto da Semad exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – Cerh-MG -, bem como a de Presidente das Unidades Regionais Colegiadas.

§ 2º – Integram a área de competência da Semad:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;

b) o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – Cerh-MG;

II – por vinculação:

a) a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG;

b) a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam;

c) o Instituto Estadual de Florestas – IEF;

d) o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

ALTERAÇÕES NAS COMPETÊNCIAS DA FEAM

Verifica-se uma ampliação na competência da FEAM, que deixa de ser, na teoria, uma entidade de apoio técnico à SEMAD, assumindo competências executivas relevantes.

Não obstante, com relação à análise de processos de licenciamento, a maior parte delas já era antes exercida também pela FEAM.

I – promover a aplicação de instrumentos de gestão ambiental;

III – desenvolver, coordenar, apoiar e incentivar estudos, projetos de pesquisa e ações com o objetivo de promover a modernização e a inovação tecnológica nos setores da indústria, da mineração, do turismo, da agricultura, da pecuária e de infraestrutura, com ênfase no uso racional dos recursos ambientais e de fontes renováveis de energia;

V – exercer atividades correlatas.

II – propor indicadores e avaliar a qualidade ambiental e a efetividade das políticas de proteção do meio ambiente;

IV – prestar o apoio técnico necessário aos órgãos e entidades integrantes do Sisema nos processos de regularização ambiental e no âmbito de sua atuação;

I – promover a aplicação de instrumentos de gestão ambiental;

II – desenvolver, coordenar, apoiar e incentivar estudos, projetos de pesquisa e ações com o objetivo de promover a modernização e a inovação tecnológica;

III – propor, estabelecer e promover a aplicação de normas relativas à conservação, preservação e recuperação dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais – ANTES COMPETÊNCIA DA SEMAD.

IV – fiscalizar e aplicar sanções administrativas no âmbito de suas competências;

 V – desenvolver, planejar, executar e monitorar programas, projetos, pesquisas, diretrizes e procedimentos relativos à gestão de áreas contaminadas;

VI – desenvolver e planejar ações e instrumentos relativos à reabilitação e à recuperação de áreas degradadas por mineração no Estado e à gestão ambiental de barragens de resíduos ou de rejeitos da indústria e da mineração;

VII – decidir, por meio de suas unidades regionais de regularização ambiental, sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de pequeno porte e grande potencial poluidor, de médio porte e médio potencial poluidor e de grande porte e pequeno potencial poluidor;

VIII – determinar medidas emergenciais e reduzir ou suspender atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de prejuízo econômico para o Estado, no âmbito das suas competências;

IX – exercer atividades correlatas.

Parágrafo único – O licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte não serão atribuídos a municípios, seja por delegação, seja nos termos da alínea “a” do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

I – Conselho Curador;

II – Direção Superior, exercida pelo Presidente;

III – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Procuradoria;

c) Auditoria Seccional;

d) Diretoria de Gestão de Resíduos;

e) Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental;

f) Diretoria de Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental;

Parágrafo único – Integrarão a estrutura complementar da Feam unidades regionais, até o limite de dezessete unidades.

I – Conselho Curador;

II – Direção Superior, exercida pelo Presidente;

III – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Procuradoria;

c) Controladoria Seccional;

d) Assessoria de Compliance;

e) Diretoria de Gestão Regional;

f) Diretoria de Apoio à Regularização Ambiental;

g) Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria;

h) Diretoria de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Integrarão a estrutura complementar da Feam as seguintes Unidades Regionais de Regularização Ambiental:

I – Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto Paranaíba – Patos de Minas;

II – Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco – Divinópolis;

III – Unidade Regional de Regularização Ambiental Caparaó – Manhuaçu;

IV – Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana – Belo Horizonte;

V – Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha – Diamantina;

VI – Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas – Governador Valadares;

VII – Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste – Unaí;

VIII – Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas – Montes Claros;

IX – Unidade Regional de Regularização Ambiental Sudoeste – Passos;

X – Unidade Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas – Varginha;

XI – Unidade Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro – Uberlândia;

XII – Unidade Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata – Ubá.

I – disciplinar, em caráter complementar, coordenar e implementar o controle e a avaliação dos instrumentos da política estadual de recursos hídricos;

II – controlar e monitorar os recursos hídricos e regular seu uso;

III – promover e prestar apoio técnico à criação, à implantação e ao funcionamento de comitês de bacias hidrográficas, de agências de bacias hidrográficas e de entidades a elas equiparadas;

IV – outorgar o direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado, bem como dos de domínio da União, quando houver delegação, ressalvadas as competências dos comitês de bacias hidrográficas e do CERH-MG;

V – arrecadar, distribuir e aplicar as receitas auferidas com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado;

VI – implantar e operar as redes hidrometeorológica, sedimentométrica e de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, próprias ou de outras instituições, em articulação com órgãos e entidades públicos ou privados integrantes ou usuários das referidas redes;

VII – promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de eventos hidrológicos críticos, em articulação com os órgãos e entidades responsáveis pela proteção e defesa civil;

VIII – fiscalizar as barragens de acumulação destinadas à reservação de água, bem como definir as condições de operação dos reservatórios;

IX – atuar de forma articulada com os órgãos e entidades outorgantes da União e dos estados limítrofes a Minas Gerais para a gestão de bacias hidrográficas compartilhadas;

X – elaborar e manter atualizados o cadastro de usuários de recursos hídricos e o de infraestrutura hídrica;

XI – realizar previsão de tempo e clima;

XII – exercer atividades correlatas.

I – disciplinar, em caráter complementar, coordenar e implementar o controle e a avaliação dos instrumentos da política estadual de recursos hídricos;

II – controlar e monitorar os recursos hídricos e regular seu uso;

III – promover e prestar apoio técnico à criação, à implantação e ao funcionamento de comitês de bacias hidrográficas, de agências de bacias hidrográficas e de entidades a elas equiparadas;

IV – outorgar o direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado, bem como dos de domínio da União, quando houver delegação, ressalvadas as competências dos comitês de bacias hidrográficas e do CERH-MG;

V – arrecadar, distribuir e aplicar as receitas auferidas com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado;

VI – implantar e operar as redes hidrometeorológica, sedimentométrica e de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, próprias ou de outras instituições, em articulação com órgãos e entidades públicos ou privados integrantes ou usuários das referidas redes;

VII – promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de eventos hidrológicos críticos, em articulação com os órgãos e entidades responsáveis pela proteção e defesa civil;

VIII – fiscalizar as barragens de acumulação destinadas à reservação de água, bem como definir as condições de operação dos reservatórios;

IX – atuar de forma articulada com os órgãos e entidades outorgantes da União e dos estados limítrofes a Minas Gerais para a gestão de bacias hidrográficas compartilhadas;

X – elaborar e manter atualizados o cadastro de usuários de recursos hídricos e o de infraestrutura hídrica;

XI – realizar previsão de tempo e clima;

XII – manter atualizado o banco de dados sobre carga poluidora e efluentes;

XIII – exercer atividades correlatas.

I – pelo Cedes, quando se tratar de empreendimento privado;

II – pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, quando se tratar de empreendimento público.

I – pelo Cedes, quando se tratar de empreendimento privado;

II – pelo Presidente da Feam, quando se tratar de empreendimento público.

Parágrafo único – Concluída a análise pela unidade administrativa responsável pela análise dos projetos prioritários de que trata o § 1º do art. 5º, o processo retornará ao órgão competente para decisão.

§ 1º – Concluída a análise pela unidade regional, o processo será submetido à decisão do órgão competente.

§ 2º – A decisão que determine a relevância de atividade ou empreendimento a ser considerado prioritário e os atos decisórios de seu licenciamento serão obrigatoriamente publicizados e remetidos para o conhecimento da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa no prazo de sessenta dias, instruídos com os documentos pertinentes.

§ 1º – Não serão objeto de delegação as atividades e os empreendimentos considerados de interesse público do Estado, conforme disposto em decreto.

§ 2º – A execução das ações administrativas a que se refere o caput somente poderá ser desempenhada pelos municípios que atendam os requisitos dispostos no decreto a que se refere o caput.

§ 1º – Não serão objeto de delegação as atividades e os empreendimentos considerados de interesse público do Estado, conforme disposto em decreto.

§ 2º – A execução das ações administrativas a que se refere o caput somente poderá ser desempenhada pelos municípios que atendam os requisitos dispostos no decreto a que se refere o caput.

§ 3º – A Feam poderá avocar para si, de ofício ou mediante provocação dos órgãos e entidades vinculados ao Sisema, a competência que tenha delegado a município conveniado para promover o licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento efetiva ou potencialmente poluidores.