Terceirização

Décio Freire & Associados abre espaço com o tema no Supremo Tribunal Federal

Toda a imprensa do País noticiou que STF acatou recurso da lavra dos especialistas do ESCRITÓRIO DÉCIO FREIRE e, pela primeira vez, vai julgar, em caráter geral, se a terceirização é legal ou ilegal no Brasil, sendo o chamado ‘leading case’ do tema na Suprema Corte.

O Escritório Décio Freire, pela primeira vez no país, conseguiu, em recurso patrocinado a cliente de carteira, que o tema ‘terceirização’, que não tem legislação em vigor que trate da matéria, fosse discutido pelo Supremo Tribunal Federal que, em recurso próprio, reconheceu a Repercussão Geral do tema (a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes). Após esgotar todas as possibilidades de recurso perante a justiça trabalhista, o escritório DÉCIO FREIRE que representa o cliente, conseguiu uma expressiva vitória no Supremo Tribunal Federal, já que a matéria afeta todos os setores produtivos do País (ARE 713.211).

Quem determinou a existência desse ‘leading case’ foi o Ministro Luiz Fux, sendo que a Excelsa Corte reconheceu o caráter de repercussão geral e a matéria será discutida pelos membros do Tribunal, cuja decisão poderá afetar direta e indiretamente todos segmentos econômicos (ou não), em razão da inexistência de norma em vigor que regule a matéria, uma vez que até então uma antiga súmula do Tribunal Superior do Trabalho é que norteava os Tribunais do Trabalho em todo país.

Na atualidade, estima-se que de 20 a 40% das ações trabalhistas que tramitam na justiça do trabalho digam respeito, de alguma forma, à terceirização, o que dá uma noção da importância de tal decisão, que traz reflexo para todos os setores produtivos do País.

De uma forma ou de outra, o assunto afeta interesse de milhares de empresas e impacta em algumas centenas de milhares de ações judiciais em curso e que versam sobre o tema, sendo enorme a expectativa de empresariados e trabalhadores quanto a posição a ser adotada pelo Supremo.