Poder Mineiro

O escritório mineiro Décio Freire & Associados – terceiro maior do país, segundo a revista “Análise Setorial da Advocacia” – teve, em 2014, o melhor ano da história da companhia, que começou em BH, numa sala de 30 m², há 22 anos. “O mercado de advocacia não está bom, mas para nós foi positivo porque nos especializamos bastante nos últimos 12 anos em todas as áreas do direito”, explica o fundador da companhia, Décio Freire. Com 17 unidades no Brasil e quatro no exterior – Miami, Lisboa, Angola e Moçambique – Freire conta que seu escritório é referência no Nordeste. O que assusta o executivo são os 5 milhões de bacharéis que aguardam passar no exame de OAB. “São 1.260 faculdades de direito jogando no mercado centenas de milhares de bacharéis todos os anos”. Jornal O Tempo – 23/04/2015 – Economia / Minas S/A – Helenice Laguardia

Ampliação da sede Brasília

bras768Ao completarmos, em 2015, 20 anos que possuímos sede em Brasília, com plena atuação, desde então, em Tribunais Superiores, a partir de 01 de junho passaremos a atender em uma sede ainda mais ampla, bem localizada e imponente que a atual. O aumento da procura pelos serviços de nossa equipe de Brasília, especializada em acompanhamento de processos perante STJ, TST, STF e TRF-1 nos fez selecionar um dos melhores imóveis do Lago Sul, onde conseguiremos dar ainda mais privacidade, conforto e eficiência aos nossos clientes.

Homenagem ao STJ

O escritório Décio freire homenageou a ministra do STJ, Assusete Magalhães com o prêmio “Aqueles que fazem por Minas e pelo Brasil”. Em concorrida solenidadeque reuniu o Judiciário e boa parte da do executivo mineiro, Décio freire ressaltou a importância da homenagem e a necessidade de unir forças para que o país possa superar esse momento de crise. Para ele, a ministra Assusete faz valer a máxima de Benjamim Franklin, que dizia que “o benfeito é melhor do que o bem falado”: “A ministra honra Minas Gerais, trabalhando muito e fazendo benfeito, mineiramente, em silêncio”, afirma Décio. Fotos Renato Caldeira.

Na foto, Décio Freire, a ministra Assusete Magalhães, e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Pedro Bitencourt.

Aperta-se o cerco

Após anunciar, semanas atrás, um pacote anticorrupção, o Governo editou normas que colaboram para a melhor compreensão e aplicação da a Lei nº 12.846, de 2013, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Seja por meio de um Decreto editado pela Presidência, seja pelas Portarias da Controladoria Geral da União, o Brasil vai ganhando regramento jurídico que balizará ações de combate à corrupção. Ainda permanecem dúvidas, ainda há inquietações, mas a regulamentação da chamada Lei Anticorrupção, vai, pouco a pouco, clareando o cenário.

Estas normas, além do aspecto punitivo, servem para promover uma mudança cultural: empresas que, por exemplo, criarem e implementarem os chamados Programas de Integridade, nome que a Lei Anticorrupção deu para os Programas de Compliance podem, caso processadas pelo cometimento de atos de corrupção, receber sanções menos severas, o que inclusive pode  lhes assegurar a sobrevivência.

Se esta mudança ocorrer, se houver compromisso de todos para que o famoso jeitinho brasileiro seja deixado de lado nas relações entre particulares, empresas e Poder Público e já teremos dado passo importante para o combate à corrupção.

Leonardo José Melo Brandão, advogado, mestre em Direito Econômico. leonardobrandao@deciofreire.com.br

Revisão do Plano Diretor

Os Municípios precisam fazer a revisão do plano diretor. O prazo está terminando e os Prefeitos podem incorrer em improbidade administrativa

O artigo 182 da Constituição de 1988 determina que plano diretor é o instrumento que define a função social da Propriedade Urbana que só viria  a ser regulamentado pela Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade.

Segundo o artigo 40 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.  Em resumo o plano diretor é o instrumento que o Poder Público Municipal dispõe para implementar a  “Cidade Sustentável”.

Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e os Municípios localizados em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que não tinham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor da Lei 10.257, deveriam fazê-lo em até cinco anos, prazo que, posteriormente, foi prorrogado para 30 de junho de 2008. O Estatuto da Cidade também determinou que a lei que instituísse o plano diretor deveria ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

A revisão do plano pode ser feita pela própria equipe da Prefeitura Municipal, com recursos materiais próprios. Há também a possibilidade de contratação de um terceiro, mediante licitação. Nada impede que a revisão possa ser feita uma empresa privada com “expertise” em Direito Ambiental,  Direito Urbanístico, ou por um profissional de notórios conhecimentos na área. Em quaisquer das situações a coordenação da revisão será sempre do Executivo Municipal.

Os Prefeitos devem estar atentos porque está esgotando o prazo de revisão dos planos instituídos por lei em 2006. Segundo o Estatuto da Cidade, o Prefeito que não cumprir a determinação legal incorre em improbidade administrativa.

Pela Lei 10.257, também incorre em improbidade administrativa, o Prefeito que impedir ou deixar de garantir alguns requisitos no processo de revisão do plano diretor, quais sejam: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

A responsabilização por improbidade administrativa não é imputada apenas ao Prefeito que estiver no mandato quando do final do prazo para a revisão, mas também de outros Prefeitos que ocuparam o cargo de alcaide municipal no intervalo dos dez anos previstos para a revisão. A explicação é de que todos eles, em tese, poderiam ter tomado as atitudes cabíveis para cumprir a determinação imposta pela lei.

Fica o alerta para os chefes do poder executivo municipal que não cumpriram a determinação, ainda é possível fazer a revisão do plano diretor. Se essa obrigação não for atendida as propriedades urbanas ficarão sem definição de sua função social e o Ministério Público, legitimado para propor as ações de improbidade administrativa, terá muito trabalho pela frente.

Leandro Eustáquio é coordenador do departamento de Direito Ambiental da banca Décio Freire e Associados. Mestre em Direito Público pela PUC/MG e professor de Direito Ambiental.

Acelerando o processo

Na segunda-feira, 16 de março de 2015, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 13.105, que contém os dispositivos do novo Código de Processo Civil. O texto, sancionado com poucos vetos, foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo tribunal Federal, e aprovado pelo Congresso Nacional antes de ir à sanção presidencial.

A nova lei substituirá o atual Código de Processo Civil, em vigor desde 1973, e pretende dar mais celeridade aos processos judiciais, em atendimento ao desejado pela Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Contém uma série de mudanças importantes e significativas, que impactarão no mundo jurídico, com reflexos em todas as áreas do direito.

Assim que entrar em vigor, em março de 2016, as normas, várias inovadoras, serão imediatamente aplicadas, inclusive aos processos em andamento.

Prazos foram alterados, recursos suprimidos e procedimentos modificados. Embora as mudanças, a Ordem dos Advogados do Brasil considera que a reforma aprovada foi uma conquista da classe, com o que concordamos e sobre o que ressaltamos a positiva participação d presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, na elaboração do projeto.

Os lprazos não serão contínuos. Na contagem de dias, somente serão computados os úteis. Além disso, os prazos processuais serão suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, permitindo que os advogados, principalmente os autônomos, possam usufruir de férias anualmente.

Outra inovação importante diz respeito aos honorários de sucumbência, que serão devidos, cumulativamente, nos recursos interpostos. Ou seja, além dos honorários em que a parte for condenada em primeira instância, a verba poderá ser majorada se o recurso interposto for provido.

A conciliação e a mediação judicial são altamente valorizadas. Portanto, pelo procedimento comum, que será aplicado, salvo disposição em contrário, a todas as causas, será o réu citado, não para apresentar contestação, mas para comparecer em audiência de conciliação ou mediação.

Há várias alterações que modificarão não só a rotina dos advogados, como também das partes envolvidas, principalmente de empresas que possuem um grande número de ações em andamento.

As empresas públicas e privadas serão obrigadas a manter cadastro junto aos sistemas de processo em autos eletrônicos, para recebimento de citações e intimações, que serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

O autor também deve indicar tanto o próprio endereço eletrônico, como o reu, na petição inicial. E se a citação ou intimação for eletrônica, o prazo se inicia no dia útil seguinte à consulta do teor dela ou ao término do prazo para que a consulta se dê.

Essas são algumas alterações que demonstram não só a intenção de que os autos tramitem mais rapidamente como também a necessária valorização do processo eletrônico, que já vem sendo gradativamente observado por todos os tribunais brasileiros.

Outro destaque importante do novo código refere-se ao fato de que não se proferirá nenhuma decisão contra uma das partes sem que essa seja previamente ouvida, exceto para as hipóteses de tutela de urgência e de evidência e nas ações monitórias.

O Código de Processo Civil que entrará em vigor em 2016 também pretende eliminar a jurisprudência defensiva, já consolidada nos nossos tribunais. Há várias oportunidades de se corrigir vícios sanáveis existentes no processo para que o mérito possa ser analisado.

Os destaques acima apontados são apenas algumas das alterações e inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil que, sem dúvida, constitui um passo importante rumo à celeridade de que os jurisdicionados necessitam.

Terceirização

Décio Freire & Associados abre espaço com o tema no Supremo Tribunal Federal

Toda a imprensa do País noticiou que STF acatou recurso da lavra dos especialistas do ESCRITÓRIO DÉCIO FREIRE e, pela primeira vez, vai julgar, em caráter geral, se a terceirização é legal ou ilegal no Brasil, sendo o chamado ‘leading case’ do tema na Suprema Corte.

O Escritório Décio Freire, pela primeira vez no país, conseguiu, em recurso patrocinado a cliente de carteira, que o tema ‘terceirização’, que não tem legislação em vigor que trate da matéria, fosse discutido pelo Supremo Tribunal Federal que, em recurso próprio, reconheceu a Repercussão Geral do tema (a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes). Após esgotar todas as possibilidades de recurso perante a justiça trabalhista, o escritório DÉCIO FREIRE que representa o cliente, conseguiu uma expressiva vitória no Supremo Tribunal Federal, já que a matéria afeta todos os setores produtivos do País (ARE 713.211).

Quem determinou a existência desse ‘leading case’ foi o Ministro Luiz Fux, sendo que a Excelsa Corte reconheceu o caráter de repercussão geral e a matéria será discutida pelos membros do Tribunal, cuja decisão poderá afetar direta e indiretamente todos segmentos econômicos (ou não), em razão da inexistência de norma em vigor que regule a matéria, uma vez que até então uma antiga súmula do Tribunal Superior do Trabalho é que norteava os Tribunais do Trabalho em todo país.

Na atualidade, estima-se que de 20 a 40% das ações trabalhistas que tramitam na justiça do trabalho digam respeito, de alguma forma, à terceirização, o que dá uma noção da importância de tal decisão, que traz reflexo para todos os setores produtivos do País.

De uma forma ou de outra, o assunto afeta interesse de milhares de empresas e impacta em algumas centenas de milhares de ações judiciais em curso e que versam sobre o tema, sendo enorme a expectativa de empresariados e trabalhadores quanto a posição a ser adotada pelo Supremo.