Boletim de 06 a 12 de dezembro de 2017

Pacote do Congresso dá alívio de R$ 51 bi a Estados em ano eleitoral

Medidas incluem mais prazo para pagar precatórios, uso de receitas de royalties como garantia de empréstimos e a venda, no mercado, de dívidas que ainda não foram pagas; especialista em contas públicas ressalta que situação é de “desespero total”

Lu Aiko Otta, O Estado de S.Paulo

 

14 Dezembro 2017 | 05h00

BRASÍLIA – A pouco menos de um ano da eleição, o Congresso aprovou um pacote de socorro aos Estados que soma R$ 51,2 bilhões. Governadores vão ter mais prazo para pagar os chamados precatórios, dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça; estão liberados para usar receitas de royalties como garantia para contratar novos empréstimos e também poderão “vender” no mercado dívidas que ainda vão receber. Apenas essa última medida precisa passar pela Câmara. As demais já foram aprovadas por deputados e senadores.

 

 

Propostas avançaram entre os parlamentares por causa da situação caótica dos Estados

 

Foto: Andre Dusek/Estadão

As propostas encontraram espaço para avançar entre os parlamentares por conta da situação caótica dos Estados. Mas são polêmicas, já que podem ir de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Relator do projeto que permite aos Estados produtores de petróleo usar as receitas de royalties como garantia para obter empréstimos e com eles pagar salários e previdência, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse que “em circunstâncias normais” seria contra o projeto. “Mas, diante do estado de calamidade do Rio, é coisa de emergência, de salvação.” Com o mecanismo, o Rio espera levantar R$ 1,6 bilhão em 2018.

A controvérsia ficou clara também na discussão sobre o projeto de lei que autoriza União, Estados e municípios a transformar o fluxo de créditos que têm a receber em títulos que podem ser vendidos no mercado, a chamada securitização. “Esse projeto vai inviabilizar as futuras gestões”, disse a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), porque, segundo ela, o mecanismo permite gastar de imediato e com despesas correntes receitas que só ingressarão no caixa mais adiante.

Os Estados têm um estoque de receitas que não foram arrecadadas e viraram dívida de R$ 25,7 bilhões, segundo estimativas do especialista em contas públicas do Senado Leonardo Ribeiro. Segundo ressaltou, o projeto não atenta contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não permite gastar os recursos obtidos com a securitização com gastos correntes, como pessoal e custeio da máquina.

O pacote inclui também uma medida que adia de 2020 para 2024 o prazo para que os Estados quitem seu estoque de precatórios (dívidas decorrentes de ações que o Estado perdeu na Justiça). Ribeiro estima um alívio de R$ 22 bilhões ao ano. O adiamento consta de uma emenda à Constituição que deverá ser promulgada nos próximos dias. Além de dar mais prazo para a quitação das dívidas, o texto dá uma fonte alternativa para os Estados fazerem o pagamento: a utilização de parte dos depósitos judiciais. O texto prevê que bancos oficiais deverão financiar os Estados para pagar essas dívidas.

O pacote foi complementado pela aprovação, ontem, pelo plenário do Senado, do projeto de lei que autoriza o governo federal a repassar R$ 1,9 bilhão para os Estados exportadores. Os recursos têm por objetivo recompor perdas devido à desoneração do ICMS sobre a exportação de produtos.

Segundo o especialista em contas públicas Raul Velloso, as medidas são necessárias porque a situação é de “desespero total”. “Não podemos usar o raciocínio de épocas de paz para essa situação de guerra.”

O coordenador do Conselho de Política Fazendária (Confaz), André Horta, que também é secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, defende o pacote. “Precisamos das medidas porque ainda não recuperamos o nível de receitas de 2015.”

FOLHA DE SÃO PAULO

 

Estudo indica motivos que fazem o público desconfiar da imprensa e das redes sociais

POR TREINAMENTO

 

O Instituto Reuters para o Estudo do Jornalismo divulgou, no mês passado, um relatório que indica algumas das razões que fazem com que o público desconfie da imprensa e das redes sociais. As questões foram detalhadas em um artigo do Nieman Lab, da Universidade de Harvard.

O estudo, realizado em parceria com a firma YouGov em nove países (Alemanha, Austrália, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Irlanda e Reino Unido), ouviu aproximadamente 18 mil pessoas. Os participantes foram perguntados se concordavam com afirmações como “a imprensa faz um bom trabalho para me ajudar a distinguir fato de ficção”, constatando que 25% deles não confiam no que veem nos jornais, enquanto 40% confiam e 35% são indiferentes. Também foram analisadas cerca de 7,9 mil respostas sobre as razões que sustentam as opiniões dos entrevistados.

As razões mais citadas entre os que desconfiam da imprensa foram o enviesamento, a manipulação de informações e o receio de agendas escondidas – cerca de 67% deles mencionou ao menos um desses fatores como o motivo de não acreditarem nas notícias que leem.

 

Enviesamento e manipulação de informações estão entre motivos que fazem pessoas desconfiarem da imprensa

 

(Divulgação)

 

O enviesamento se mostrou particularmente relevante para os norte-americanos, gerando desconfiança em pelo menos 34% dos participantes. Nos Estados Unidos, a preocupação também se manifestou três vezes mais entre os que declaram ter opiniões políticas de direita do que para aqueles que se declaram à esquerda do espectro político.

O estudo sugeriu que, no geral, a confiança do público é significativamente maior entre pessoas mais velhas do que entre pessoas mais novas – 42% dos leitores com mais de 35 anos afirmou acreditar no que lê, frente a 34% daqueles com 34 anos ou menos. Os dados indicam também que a descrença é grande entre grupos com rendas baixas (35%).

Segundo o relatório, o que explica essa diferença, além da conquista de credibilidade das organizações de notícias através do tempo, é o fato de que indivíduos mais velhos e mais ricos tendem a ser mais envolvidos com o “status quo”.

Outra questão abordada foi o uso de vídeos nas reportagens. Proporcionando uma sensação de veracidade para o espectador, o formato é visto pelo público como a forma mais transparente e fiel de se trazer credibilidade a uma matéria, especialmente quando comparado a textos e fotos.

Sobre as redes sociais, foi constatado que, apesar de muitos usuários as utilizarem como fonte de notícias, elas não são vistas como ferramenta capaz de distinguir fatos de ficção – somente 24% acreditam que as plataformas são eficazes nesse quesito.

Cerca de 35% dos participantes justificou sua desconfiança com a disseminação de fatos não checados e a quantidade de informação contaminada por opinião na internet. Só 5% disseram se preocupar com os algoritmos das plataformas digitais, demonstrando também que existe uma falta de atenção e preocupação com o papel da tecnologia em ditar o que chega até eles.

O estudo sugere que as empresas de mídia foquem em modelos de negócio de financiamento direto dos leitores, dependendo cada vez menos da receita dos anúncios. Essa estratégia poderia permitir que o bom jornalismo investigativo prevalecesse e se destacasse diante das informações que circulam na internet, reconquistando, aos poucos, a confiança do público geral.

Pela 2ª vez, presidente do TJ de Minas suspende divulgação de voos de Pimentel

Elza Fiuza – 6.dez.2016/ABr
O governador de Minas, Fernando Pimentel (PT)

DE BELO HORIZONTE

13/12/2017  15h17

Pela segunda vez, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Herbert José Almeida Carneiro, suspendeu uma decisão judicial que determinava a divulgação dos voos fretados pelo governador do Estado, Fernando Pimentel (PT), desde janeiro de 2015.

Em novembro, o juiz Mauro Pena Rocha, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, determinou que o Gabinete Militar do governador fornecesse, em até dez dias, as datas das viagens, trajetos, motivo e relação de passageiros. O nome de Pimentel seria omitido, já que o governo considera suas viagens sigilosas.

Ainda assim, o presidente do TJ considerou que a divulgação dos voos ameaçaria a segurança de Pimentel e atendeu o pedido do governo para que a decisão de primeira instância fosse suspensa.

“A circunstância de se omitir o nome do governador na relação de passageiros não alteraria o cenário que se quer evitar, qual seja, o de ameaça à sua segurança, com a revelação de seu itinerário, pois, se já divulgados os nomes dos demais passageiros sem restrições quanto ao sigilo, […] a informação dos dados dos voos remanescentes, por dedução lógica, só poderia se referir aos voos realizados pelo governador, vice e respectivos cônjuges, filhos e ascendentes”, diz na decisão do último dia 1º.

É a segunda vez que Carneiro suspende a divulgação de voos de Pimentel. Em outubro, ele impediu a liberação de informações sobre os voos realizados pelo governador em 2015 junto à empresa Líder Táxi Aéreo que havia sido determinada em outra ação judicial.

O autor dos pedidos à Justiça é o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT). Dados do Portal da Transparência mostram que entre janeiro de 2015 e novembro de 2017, o governo de Minas gastou mais de R$ 3,6 milhões com voos fretados pela empresa Líder Táxi Aéreo.

“O que nos causa estranheza, a mim e à população, é o que o governador tanto esconde do contribuinte. O governo é incapaz de cumprir os mandamentos principais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade”, diz Rodrigues.

Joel Silva/Folhapress

As ações seguem para a Câmara Cível do TJ, em que três desembargadores decidem sobre a divulgação dos voos. “O governador busca retardar uma decisão que virá favorável mais cedo ou mais tarde”, afirma o deputado.

Nas duas decisões, Carneiro libera o acesso às informações dos voos fretados somente após o término do mandato de Pimentel, que irá concorrer à reeleição em 2018.

“A recusa quanto à divulgação dos dados almejados nesse momento não implica obstrução a qualquer investigação acerca de suposto uso indevido de verbas públicas ou de utilização de bens públicos para prática de crimes”, afirma o desembargador.

Em novembro, a Folha revelou um áudio em que Carneiro, assumindo provisoriamente a função de governador do Estado, diz ter pressionado o secretário da Fazenda a liberar dinheiro para o Judiciário.

O motivo da ação do desembargador foi um bloqueio nas contas do governo que atrasou em um dia o pagamento de uma parcela do duodécimo (cotas do Orçamento estadual repassadas para o Judiciário). Em crise financeira, Minas parcela o salário de servidores e não tem como pagar o 13º salário.

SIGILO

Em 2015, o governo de Minas Gerais chegou a divulgar as informações relativas aos voos do governador à Folha –não só os fretados– até o mês de setembro. Na ocasião, também cedeu informações sobre os voos dos ex-governadores Antonio Anastasia e Aécio Neves, ambos do PSDB.

Depois, passou a alegar que decreto de 2012, de Anastasia, justificaria o segredo sobre os dados do atual governo –esse decreto fala em sigilo a informações que coloquem em risco a segurança do governador e da sua família.

No começo do ano, o tema dos voos de Pimentel voltou a repercutir após o governador ter usado um helicóptero do Estado para buscar o filho no interior de Minas em uma festa de Ano-Novo.

“Sendo candidato ou não, eles vão ter que nos engolir em 2018”, diz Lula

Adriano Vizoni – 5.dez.2017/Folhapress

MARINA DIAS
DE BRASÍLIA

13/12/2017  21h53

ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (13) que tem 72 anos, mas uma “energia de 30 e um tesão de 20”, para voltar a governar o país e que, sendo ele ou não candidato ao Palácio do Planalto, seus adversários vão ter que engolir o PT mais uma vez no poder.

“Vou percorrer esse país, virar esse país de ponta-cabeça, porque somente um governo democrático, popular, eleito pelo povo é capaz de colocar jovens brancos e negros da periferia na universidade, índio na universidade, e fazer o Brasil voltar a ser respeitado no mundo inteiro”, disse o petista durante ato político no Sindicato dos Bancários, em Brasília.

“Sendo candidato ou não, eles vão ter que nos engolir em 2018”, disse Lula. “Eleição é bom por isso: a gente erra, a gente acerta, mas é muito melhor errar e voltar”, completou.

O discurso do ex-presidente, diante da militância petista e de movimentos sindicais e sociais, aconteceu um dia depois da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de marcar o julgamento do caso tríplex em Guarujá (SP) para 24 de janeiro.

Mais cedo, Lula já havia participado de outros dois eventos em Brasília e feito sua primeira manifestação pública sobre o tema, quando afirmou que não se esconderia atrás de uma candidatura e que brigará “até as últimas consequências” para disputar o Planalto em 2018.

Segundo ele, se os investigadores da Lava Jato provarem sua culpa, não haverá “condição moral” para sua candidatura, mas desafiou o Ministério Público Federal a apresentar provas contra ele.

O ex-presidente disse estar “tranquilo” com o que chamou de “antecipação” de seu processo no TRF-4 e que espera que os juízes “leiam os autos”.

Lula e aliados acreditavam que o julgamento seria marcado em março.

“Se tem uma pessoa nesse país que não precisava de um advogado de defesa era eu. […] Se o meu caso servir para a Justiça funcionar, que seja assim”, declarou.

Lula deslocou a plateia que estava dentro do auditório do sindicato para o meio da rua na capital, onde parte de seus apoiadores o aguardava sob chuva. No palco externo, disse que seus adversários “cansaram de bater panela, e agora estão batendo cabeça”.

O petista repetiu que “caráter não se compra no supermercado” e que se o governo de Michel Temer sabe consertar o Brasil”, ele sabe.

Lula disse ainda que a Justiça vai tentar “abrir processo” contra ele por antecipação de campanha eleitoral devido aos discursos públicos e caravanas que ele vem fazendo pelo Brasil nos últimos meses e, mais uma vez, afirmou que não quer ser candidato para se proteger.

“Estou querendo provar minha inocência para ser candidato”.

JB

13/12 às 18h23 – Atualizada em 13/12 às 18h44

 

Supremo adia votação, mas já tem maioria para PF fechar acordo de delação

Jornal do Brasil

 

Com 6 votos favoráveis à Polícia Federal poder fechar acordos de delação premiada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira (14) o desfecho da sessão. A ação, contudo, já tem maioria para que delegados negociem acordos, atribuição que atualmente é exclusiva do Ministério Público Federal (MPF).

O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Único ministro a se manifestar contra a ação, nesta quarta-feira (13), Edson Fachin defendeu que o termo de colaboração com a Justiça só pode ter como parte o Ministério Público, que tem a atribuição exclusiva de apresentar denúncia, conforme a Constituição. Ele insistiu que não é contra a atuação de delegados de polícia, seja da Federal (PF) ou da Civil, na negociação entre eventuais colaboradores e a Justiça, mas afirmou que a polícia não poderia figurar como parte em um acordo.

Votaram a favor da permissão para que a PF possa negociar os acordos o relator da ação, o ministro Marco Aurélio Melo, e os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia. Gilmar Mendes, que está em viagem, e Ricardo Lewandowski, que está de licença média, não participaram da sessão desta quarta-feira (13) e também não estarão presentes na de quinta-feira.

 

Plenário do STF volta a debater ação nesta quinta-feira (14)

 

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade questiona o trecho da Lei de Organização Criminosa (12.850/2013) que permite a delegados de polícia firmarem acordos de delação premiada. A ação foi aberta pela Procuradoria-geral da República (PGR), segundo a qual a autorização para a PF negociar delações enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia contra criminosos.

Dodge

Mais cedo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no plenário do STF ser inconstitucional que PF negocie e firme acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público, conforme previsto Lei das Organizações Criminosas (12850/2013).

Para Dodge, o delegado da PF não teria a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra eventual criminoso.

“Dentro do sistema acusatório, o papel do Ministério Público como titular da ação penal é de exclusividade. E não é porque, nós, no Ministério Público, estamos reivindicando essa qualificação, ela é dada pela Constituição. Por isso, legitimidade para oferecer colaboração é privativa do Ministério Público”, disse a procuradora-geral da República.

Dodge argumentou que, se for garantida a prerrogativa de delegados negociaram cláusulas de acordo, tal exclusividade do MP na persecução penal, prevista na Constituição, seria indevidamente enfraquecida.

“Suponhamos que um delegado, para obter determinada prova, ofereça ao colaborador a imunidade penal. Não poderá o MP, titular da ação penal, oferecer a denúncia? Ou se a PF oferecer perdão judicial, terá o MP, também, que vincular-se a essa opinião pactuada no acordo?”, indagou.

Ela sugeriu que a autorização a delegados de negociar delações pode enfraquecer o próprio instrumento. “A previsão legal de acordo sem a participação ou anuência do Ministério Público significa que a Polícia Federal fará oferta que não poderá honrar. Tal condição deixa desprotegido o postulante à colaboração”.

A procuradora-geral da República aproveitou para fazer uma defesa enfática da importância da delação no combate à corrupção. “O Ministério Público estima que esse instrumento da colaboração premiada deve ser mantido e preservado como instrumento valiosíssimo da persecução penal, notadamente desse tipo de crimes a que se refere a lei: os crimes de colarinho branco, praticados de forma dissimulada,  entre quatro paredes, sob combinação e conluios ilícitos”.

Polícia Federal

Falando em nome da PF, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou, por outro lado, que a Lei de Organizações criminosas já prevê que, mesmo nos acordos negociados pela PF, seja obrigatória a manifestação do MP, antes dos termos serem submetidos ao juiz.

Para Grace, ao colocar a previsão de manifestação do MP mesmo nos acordos negociados por delegados, o legislador “buscou o alinhamento dos espaços institucionais previstos na Constituição. O legislador buscou a harmonizar”. Ela defendeu que a autorização da PF em negociar termos de acordo, com o conhecimento do MP, é um importante meio de obtenção de prova.

A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) também argumenta que, ao negociar a colaboração premiada, em nenhum momento o delegado da PF estaria tolhendo a exclusividade do MP de oferecer denúncia, uma vez que este sempre será ouvido durante o processo.

Com Agência Brasil

 

13/12 às 10h41 – Atualizada em 13/12 às 11h13

 

Traficante Marcelo Piloto é preso no Paraguai

Ele abastecia de armas comunidades do Rio de Janeiro

Jornal do Brasil

Na manhã desta quarta-feira (13), a polícia prendeu em Encarnación, no Paraguai, o traficante Marcelo Fernando Pinheiro Veiga, conhecido como Marcelo Piloto, um dos mais procurados do país.

Marcelo Piloto estava escondido há anos no Paraguai, de onde enviava armas, drogas e munição para abastecer as favelas dominadas pela maior facção criminosa do Rio de Janeiro.

 

Traficante Marcelo Piloto é preso no Paraguai

 

A polícia afirma que ele chefiava o tráfico de drogas nas comunidades Mandela I, II e III, em Manguinhos. Ele teria participado do resgate de Diogo de Souza Feitoza, o DG, de 29 anos, da 25ª DP (Engenho Novo), em 2012.

Piloto foi preso em uma ação conjunta da Polícia Federal brasileira com a Polícia Nacional do Paraguai, a Secretaria Nacional Antidrogas daquele país e a Agência Antidrogas dos Estados Unidos (DEA).

O GLOBO

ELEIÇÕES 2018

Ronaldinho Gaúcho vai disputar o Senado pelo partido de Bolsonaro

POR JULIANA BRAGA

14/12/2017 06:05

 

Divulgação | Divulgação

 

Ronaldinho Gaúcho acertou com o PEN, futuro Patriota, sua candidatura para o Senado em 2018 por Minas Gerais.

O assunto foi conversado com o vice-presidente do Patriota, Gutemberg Fonseca, e outros dirigentes no Rio de Janeiro. Juntos, posaram para foto com o livro de Jair Bolsonaro nas mãos.

Ronaldinho Gaúcho está esperando Bolsonaro oficializar sua filiação, durante a janela partidária em março de 2018, para oficializar a sua também.

Ele pensou em anunciar a pré-candidatura no sábado passado, após jogo beneficente que organizou no Mineirão. Achou melhor adiar por causa das chuvas fortes no estado, que já deixaram mais de 500 pessoas desabrigadas. Não era um bom momento.

O suplente de sua chapa será o ex-jogador Somália, que já atuou no América Mineiro e no Fluminense.

Lula pode se candidatar sem ser ‘ficha-limpa’, afirmam especialistas

Recursos judiciais criam possibilidade de petista concorrer, mesmo condenado no TRF-4

 

POR MAURÍCIO FERRO

14/12/2017 4:30 / atualizado 14/12/2017 7:44

 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em ato no ABC Paulista 

 

– Código 19 / Agência O Globo

 

RIO – Especialistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que existe a possibilidade de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser candidato nas eleições de 2018, mesmo que eventualmente seja condenado no julgamento marcado para o próximo dia 24 de janeiro, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Ainda que Lula tenha a condenação confirmada pelo TRF-4 e não consiga uma liminar que regularize sua candidatura numa instância superior — Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF) —, nada o impede de se registrar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E, caso o TSE indefira o pedido, o ex-presidente pode recorrer. Assim, permanece sua campanha.

— A lei eleitoral diz que, enquanto o candidato recorre da negação de registro, pode continuar fazendo campanha. Nessa hipótese, vamos viver uma situação esdrúxula. Nossa legislação, aliada ao momento de crise que vivemos, está nos colocando nessas situações bizarras que, em tese, são possíveis. Inimagináveis, possíveis — diz a professora de Direito Penal e Eleitoral da FGV-Rio, Silvana Batini.

Quem também faz a observação sobre a chance de Lula se manter como candidato é o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Carlos Gonçalves Júnior. Ele explica que, mesmo condenado — consequentemente, enquadrado na Lei da Ficha Limpa —, nada impede o ex-presidente de pedir para se candidatar.

— Mesmo que Lula esteja inelegível, isso não o impede de solicitar o registro de candidatura. E a lei eleitoral diz que com a solicitação do pedido de candidatura, o candidato está autorizado a realizar atos de campanha até a decisão definitiva do registro de candidatura. Por exemplo, suponhamos que o Lula seja condenado e não venha a ser preso por uma mudança de entendimento do Supremo sobre prisão após segunda instância. Neste caso, ele vai poder solicitar o registro de candidatura — explica Gonçalves, que também fala dos prazos eleitorais:

— A lei fixou o prazo de 14 de agosto de 2018 para fazer os pedidos de registro de candidatura. Depois de feito o pedido, vai transcorrer um procedimento de registro. Pelas minhas contas, analisando os prazos que a minuta da resolução estabeleceu, teríamos uma decisão do TSE sobre o registro da candidatura do Lula em meados de setembro. Da decisão do TSE (de impugnar a candidatura, neste cenário), ainda caberá recurso. Então, imaginamos que uma decisão definitiva seja só no finalzinho da campanha, lá para outubro.

O entendimento de Batini e Gonçalves é o mesmo de Marcelo Peregrino Ferreira, doutorando em direito eleitoral pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). De acordo com ele, uma eventual condenação não reflete, automaticamente, numa inelegibilidade. São coisas distintas: a condenação é da competência de um juízo criminal, enquanto a inelegibilidade é determinação do juízo eleitoral.

— Sim, é possível (ser candidato condenado). Até o julgamento final do registro de candidatura, ele ficará com o registro sub judice, mas pratica todos os atos possíveis em relação à candidatura. Pode, inclusive, não existir impugnação à candidatura — comenta Ferreira, acrescentando:

— Quem constitui a elegibilidade e candidatura é o juiz eleitoral. E a impugnação deve ser feita após o registro da candidatura. A condenação criminal não proíbe automaticamente uma candidatura. Porque a candidatura “não existe”, ela é constituída perante o juiz eleitoral.

G1

G1

Planos econômicos: advogados fazem contas e questionam se acordo é vantajoso para poupadores

Profissionais ouvidos pelo G1 criticam a redução do valor a ser recebido pelos poupadores, mas apontam que possibilidade de finalizar questão e receber valores pode motivar adesões.

Por Karina Trevizan, Luisa Melo e Marta Cavallini, G1

 

14/12/2017 06h00  Atualizado há 2 horas

 

Advogados especializados na área estão fazendo as contas para avaliar se vale a pena para seus clientes aderir ao acordo entre bancos e poupadores prejudicados por planos econômicos dos anos 1980 e 1990 . Entre os profissionais ouvidos pelo G1, a principal crítica é a forte redução do montante que será pago às pessoas que aderiram ao acordo.

 

No entanto, Marilena Lazzarini, presidente do conselho diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), discorda que o acordo seja tão prejudicial aos poupadores. O Idec propôs diversas ações coletivas sobre o tema, e participou das negociações que resultaram no acordo. “A maioria dos processos está parada. As pessoas não estão recebendo. O acordo é uma maneira que as pessoas têm de conseguir pelo menos uma parte do dinheiro”, defende ela.

 

O acordo foi fechado nesta semana entre representantes do governo, de bancos e de poupadores prejudicados pelos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). Ele determina que os valores devidos aos clientes que entrarem no acordo serão recalculados, sofrendo assim uma redução. Para quem tiver mais de R$ 5 mil a receber, haverá parcelamento. Os bancos terão até três anos para pagar.

 

Veja aqui mais detalhes sobre o acordo entre bancos e poupadores

 

 

 

O advogado Alexandre Berthe aponta que a redução no montante a ser recebido por seus clientes é drástica e, por isso, o acordo não pode ser considerado vantajoso. Ele, porém, ressalva que o fator “tempo” pode influenciar decisões

(Foto: Fábio Tito/G1)

 

Essas condições foram alvo de muitas críticas entre advogados especializados no assunto. Um deles é Alexandre Berthe, que tem diversos casos sobre planos econômicos e considerou os termos do acordo “um absurdo”, especialmente no que se refere ao cálculo da correção monetária.

 

Isso porque os índices utilizados para corrigir o valor que poupadores teriam para receber resulta em montantes muito menores que as simulações feitas sob os critérios dos tribunais de Justiça estaduais.

 

Berthe cita o exemplo de um cliente que, pela correção monetária feita pelo sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), teria cerca de R$ 5,9 mil para receber por perdas referentes ao Plano Bresser. Pela correção proposta no acordo, o advogado calcula que o montante cairia para R$ 1,2 mil.

 

“Eu respeito as opiniões contrárias, mas, para mim, é assustador que alguém tenha considerado isso um bom acordo. A orientação que vou dar aos meus clientes é não aderir”, conta Berthe.

Ele, no entanto, ressalva que essa avaliação leva em conta apenas as perdas monetárias, mas há ainda a questão subjetiva em torno do tempo de espera para receber o dinheiro.

O advogado das áreas bancária e trabalhista César Aguiar também calcula as perdas para os poupadores, e considera que o acordo é prejudicial para eles. “Fazendo uma simulação, se o poupador tinha 1 mil cruzeiros, pelo acordo ele vai receber R$ 4 mil. Mas levando em conta o que consta nos processos, pelos nossos cálculos, os mesmos 1 mil cruzeiros perfariam R$ 20 mil hoje”, explica.

 

“O problema é que existem casos de clientes com extrema necessidade, inclusive de saúde, que deverão aceitar o acordo”, diz Aguiar.

O também advogado Roberto Ayusso Filho diz que vai recomendar a seus clientes que não aceitem o acordo. Junto com escritórios parceiros, ele cuida de cerca de 1,2 mil poupadores.

 

“Os bancos estão jogando com o desespero da população. Estamos numa crise, tem gente tão enforcada que vai aceitar qualquer coisa”, diz Ayusso Filho.

No entanto, Marilena Lazzarini, do Idec, defende que o acordo é uma saída para aqueles que estão há muito tempo na espera e não têm perspectiva de receber o dinheiro no curto prazo.

 

“É um acordo bom? Não. É um acordo possível”, argumenta Lazzarini.

Walter Moura, advogado do Idec em Brasília, diz que está “convicto” em relação ao acordo. “Estou reduzindo a contingência no que o banco pode pagar e no que o poupador poderia receber, mas estou reduzindo esse impacto de risco (de o pagamento nunca chegar)”.

 

Indecisão: aceitar ou esperar?

O engenheiro eletrônico Roberto Su Kataoka teria quase R$ 6 mil para receber, mas, se aceitar o acordo, calcula que irá ganhar cerca de R$ 1,2 mil. ‘Eu sei que não é vantajoso’, diz

(Foto: Arquivo pessoal)

 

O engenheiro eletrônico Roberto Su Kataoka, de 42 anos, ainda não decidiu se irá aceitar a proposta para o pagamento das perdas dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Pela correção proposta no acordo, seu advogado calcula que o montante que ele tem a receber cairia de quase R$ 6 mil para R$ 1,2 mil. Se não aceitar, ele terá de esperar pelo andamento do processo, sem previsão de um desfecho.

 

“Eu sei que não é vantajoso, mas ainda não decidi nada. Vou analisar o assunto”, diz o engenheiro.

Seus pais também têm dinheiro a receber, bem mais que ele, mas, como ele, não decidiram ainda. “Eles estão animados, querem usar o dinheiro para viajar e comprar”, conta o filho.

 

Kataoka e seus pais já conseguiram ganhar na Justiça, em 2007, a causa pelas perdas do Plano Verão. “Mas no meu caso foi pouco porque era uma poupança que eu tinha quando era criança”, afirma.

 

Ele lembra que teve de apelar para a ouvidoria do banco onde estava o dinheiro das poupanças dele e dos pais para conseguir os extratos. “O banco sabia que era para entrar com ação na Justiça, então eles demoravam para entregar”, diz.

 

Para conseguir os comprovantes, segundo o engenheiro, foi preciso especificar o período exato – os meses e os anos. E o banco cobra por cada extrato separadamente. “Hoje estaria em torno de uns R$ 15”, diz Kataoka.

 

Ações coletivas e individuais

Poderão aderir ao acordo donos de contas-poupança que tiveram prejuízos provocados pelos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). O acordo valerá para quem entrou na Justiça – por meio de ação individual ou coletiva.

 

Uma das questões levantadas pelos advogados especializados pelo G1 é se quem participa em ação coletiva é forçado a aceitar o acordo. Segundo Estevan Pegoraro, presidente da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), alguns, de fato, não terão escolha. Mas não são todos.

 

Os poupadores que entraram com execução individual derivada de uma ação coletiva já transitada em julgado podem optar por fazer ou não o acordo. “Nesse caso, se a pessoa não quiser aderir ao acordo, ela segue com a sua execução normal”, diz.

 

Já aqueles que aderiram a ações coletivas que estão suspensas e ainda não foram julgadas, ou seja, pediram “habilitação provisória”, não têm escolha.

 

Já as pessoas que têm ação individual na Justiça podem avaliar se é vantajoso ou não aderir ao acordo. Para esses poupadores, a primeira recomendação dos especialistas é procurar seu advogado para discutir a questão.

 

Para aqueles que optarem por seguir com o processo, não há previsão de prazo para julgamento e recebimento do dinheiro. “O acordo só existiu, aliás, por causa da morosidade do Judiciário”, opina Berthe.

 

Como funcionam os mísseis de micro-ondas que os EUA podem usar em caso de ataque da Coreia do Norte

Pentágono estuda novo tipo de arma há quase uma década. Mas do que se trata – e até que ponto seria efetiva para conter as ameaças de Pyongyang?

 

 

Por BBC

13/12/2017 08h07  Atualizado 13/12/2017 08h07

 

B-52 das Forças Armadas dos EUA participa de treinamento militar, em 2014 (Foto: Air Force/Staff Sgt. Roidan Carlson/Reuters/Divulgação)

Nos arredores da cidade de Albuquerque, no Estado do Novo México, uma equipe de especialistas da Força Aérea americana desenvolve uma arma pouco tradicional, mas que poderia ter um objetivo estratégico: deter os mísseis nucleares da Coreia do Norte.

 

Não é um armamento qualquer. Trata-se de um tipo de arma eletromagnética que não é nociva para o ser humano e cuja base de funcionamento é a mesma tecnologia de um forno micro-ondas.

 

E, segundo diversos especialistas em assuntos militares consultados pela BBC Mundo, o serviço em espanhol da BBC, poderia ser uma alternativa para desativar as armas nucleares de Pyongyang de forma efetiva, sem gerar grandes prejuízos.

 

O “Projeto de mísseis avançados de micro-ondas de alta potência de interferência eletrônica” (Champ, na sigla em inglês) prepara, em essência, projéteis que emitem ondas de altíssima frequência, capazes de fritar sistemas eletrônicos.

 

“Tendo em conta o estado da tecnologia no mundo moderno, em que quase tudo funciona por meios digitais, esse tipo de míssil emite micro-ondas de altíssima frequência, capaz de interromper ou inativar os equipamentos eletrônicos”, explica James Fisher, porta-voz da base Kirtland da Força Aérea americana, em Albuquerque, a sede do projeto.

 

O espaço, que foi um dos lugares de apoio para o Projeto Manhattan (a investigação dos Estados Unidos para desenvolver a bomba atômica durante a Segunda Guerra Mundial), agora centra suas investigações neste novo tipo de armamento baseado no espectro eletromagnético.

 

“O Champ é basicamente um míssil de cruzeiro, mas sem carga, que pode ser lançado por bombardeiros B-52 e que tem um alcance de uns 1.130 quilômetros”, detalha Fisher.

 

Mas sua utilidade como armamento transcende o potencial lançamento de um míssil atômico pela Coreia do Norte.

 

Armas eletromagnéticas

Não é a primeira vez que os Estados Unidos experimentam as ondas eletromagnéticas.

 

Oriana Skylar, especialista em temas de segurança na Universidade de Georgetown, afirma que a Força Aérea investigou e utilizou o potencial das micro-ondas como arma no decorrer das últimas décadas.

 

Projeto é desenvolvido em um laboratório da base da Força Aérea de Kirtland, em Albuquerque (Foto: Força Aérea dos EUA/Divulgação)

 

Segundo ela, equipes militares que fazem bombardeios eletromagnéticos foram utilizadas no Afeganistão e no Iraque com o objetivo de desativar bombas e drones.

Mas a fascinação do Exército dos Estados Unidos com as micro-ondas parece remontar a várias décadas atrás.

 

Uma divisão do Pentágono, chamada Projetos de Investigação Avançada de Defesa, foi encarregada nos anos 1960 de analisar os possíveis efeitos das micro-ondas no comportamento humano.

 

“Tudo começou com um bombardeio de micro-ondas realizado pelo governo da União Soviética contra a embaixada dos Estados Unidos em Moscou”, diz Sharon Weinberger, editora-chefe da revista especializada Foreing Policy e autora do livro “The Imagineers of War: The Untold Story of Darpa, the Pentagon Agency That Changed the World” (“Os imaginários da guerra: a história não contada de Darpa, a agência do Pentágono que mudou o mundo”).

 

Esses fatos, que entraram para a história como “o sinal de Moscou”, foram a base para o estudo de micro-ondas da Força Aérea americana, que chegou inclusive a irradiar macacos para estudar os possíveis efeitos nos seres vivos.

 

Aquelas primeiras experiências com animais foram um fracasso, mas o desenvolvimento de armamentos baseados nessa tecnologia tomou novos rumos nos últimos anos.

E ainda que os mísseis de micro-ondas lançados a partir de bombardeiros ainda não tenham sido utilizados em combate, os testes já efetuados deixaram o Pentágono otimista.

 

Teste no deserto

Ainda que os especialistas assegurem que já foram realizados diversos testes para provar sua efetividade, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos só liberou informação sobre um caso até agora: o primeiro.

 

Ele teve lugar no deserto de Utah, em 2012, apenas três anos depois de se iniciarem oficialmente as primeiras investigações sobre esse tipo de armamento no laboratório da Força Aérea na base de Kirtland.

 

De acordo com Fisher, em outubro desse ano, um bombardeiro B-52 lançou um míssil de micro-ondas sobre um deserto, uma área de mais de 4 mil quilômetros quadrados. Ali, os militares dispuseram, com antecedência, equipamentos elétricos em edifícios e construções similares.

 

A quase totalidade dos aparelhos deixou de funcionar após o bombardeio.

 

“Um dos lados positivos desse tipo de armamento é que seu objetivo é danificar os sistemas eletrônicos sem afetar diretamente os seres humanos”, comenta Philip Bleek, especialista do Centro James Martin de Estudos sobre a Não Proliferação em Monterey, Califórnia.

 

O analista explica que, ainda que se baseiem na mesma tecnologia que um forno de micro-ondas, a diferença entre ambos é que a radiação que esse tipo de armamento gera é menor em tempo e maior em intensidade do eletrodoméstico.

 

No caso do aparelho de cozinha, a alta potência a longo prazo tem um efeito nocivo sobre os tecidos humanos, enquanto a rapidez de um bombardeio com um míssil desse tipo é capaz de queimar um circuito eletrônico, mas não a pele.

 

De fato, segundo dados da base de Kirtland, o nível de radiação emitida por um míssil foi testado em mais de 13 mil pessoas e apenas duas precisaram de atendimento médico.

 

Mas como esse armamento poderia ser utilizado para desativar os mísseis nucleares da Coreia do Norte?

 

Efetividade contra mísseis atômicos

O porta-voz da base da Força Aérea de Kirtland afirma que o desenvolvimento desse tipo de armas não foi pensado como uma possível solução de defesa contra um ataque nuclear da Coreia do Norte.

 

No entanto, seu uso com esse objetivo foi discutido na Casa Branca em agosto deste ano, segundo relataram dois funcionários do governo, sob condição de anonimato, à rede de TV americana NBC.

 

De acordo com Bleek, um dos efeitos menos discutidos dos pulsos eletromagnéticos (emissão de energia eletromagnética de alta intensidade em um curto período de tempo) é a sua capacidade de prevenir detonações nucleares ao tornar os mísseis inoperantes.

 

“Esse pulso eletromagnético pode fritar circuitos eletrônicos não blindados em uma área significativamente maior que a ameaçada por uma explosão atômica”, explica o pesquisador.

 

Exército americano utilizou armas de micro-ondas para desativar drones no Afeganistão e no Iraque (Foto: AFP)

 

O especialista indica ainda que as armas que utilizam esse tipo de radiação danificariam qualquer tipo de dispositivo eletrônico, de telefones celulares a automóveis modernos. Assim, teoricamente também poderia fazer um míssil nuclear parar de funcionar.

 

“Digo teoricamente porque, na prática, os dispositivos militares (ou outros) podem se proteger dos efeitos desses pulsos com uma espécie de escudo eletromagnético”, explica.

 

“Uma vez que as armas nucleares estão desenhadas para funcionar durante uma guerra nuclear, é provável que estejam protegidas contra os efeitos dos pulsos eletromagnéticos, assim como os sistemas de comando e controle associados”, acrescenta.

 

No entanto, o especialista, que trabalhou como assessor de temas de defesa para o Pentágono, acredita que o mais provável é que, dada a falta de experiência que Pyongyang tem no desenvolvimento de armamento nuclear, não conte com proteção eletromagnética.

 

“Parece bastante plausível que os mísseis da Coreia do Norte e a infraestrutura para dispará-los não contem com esses sistemas, o que faria com que seus foguetes fossem muito sensíveis aos pulsos eletromagnéticos, se tornando inofensivos.”

 

Apesar disso, ele duvida que essas armas possam ser uma solução mágica para as ameaças do governo de Kim Jong-un.

 

“Se os Estados Unidos lançarem mísseis de cruzeiro no território da Coreia do Norte, isso seria considerado uma provocação, não importa que seja uma carga explosiva ou um dispositivo de pulsos eletromagnéticos”, sustenta.

 

“As armas de micro-ondas poderiam desempenhar um papel estratégico em uma operação militar dirigida contra Pyongyang, se isso vier a ocorrer, mas estão longe de ser um remédio definitivo contra a ameaça nuclear da Coreia do Norte.”

CORREIO BRASILIENSE

 

Secretário-geral da ONU adverte contra risco de guerra na Coreia do Norte

Antonio Guterres disse que todos os países devem aplicar as sanções contra a Coreia do Norte aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU

postado em 14/12/2017 08:27

Agência France-Presse

 

O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres.

 

O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, advertiu nesta quinta-feira (14/12) para o risco de entrar “como sonâmbulos em uma guerra”, em referência à crise norte-coreana, e defendeu a diplomacia.

 

“O pior seria que entrássemos como sonâmbulos em uma guerra que poderia ter circunstâncias dramáticas”, declarou Guterres durante uma visita a Tóquio. Ao mesmo tempo, Guterres disse que todos os países devem aplicar as sanções contra a Coreia do Norte aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU.

 

“A unidade do Conselho de Segurança é essencial, mas também é crucial deixar a possibilidade de contatos diplomáticos que permitam que a desnuclearização aconteça de forma pacífica”, completou. O primeiro-ministro japonês Shinzo Abe pediu a aplicação completa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e um diálogo útil para a desnuclearização.

 

 

Falta de testosterona em mulheres leva a crises de asma, diz estudo

O hormônio masculino impede a ocorrência de inflamações pulmonares, segundo pesquisa norte-americana. O resultado pode explicar o fato de, após a puberdade, as mulheres serem mais vulneráveis à doença respiratória do que os homens

postado em 12/12/2017 06:00

Sara Sane*

 

Adriana, 37 anos, tem crises de asma desde os 21: controle diário

 

A partir da adolescência, as mulheres sofrem mais com o risco de ter asma do que os homens. Um estudo desenvolvido no Centro Médico da Universidade de Vanderbilt, nos Estados, sugere que os hormônios sexuais podem ser os responsáveis por essa diferenciação. A pesquisa, publicada recentemente na revista Cell Reports, mostra que a testosterona, o principal hormônio sexual masculino, impede a expansão de um grupo de células que causam inflamação e produção de muco nos pulmões, sintomas marcantes da asma.

 

Como outros estudos mostram que, durante a infância, a doença respiratória é mais frequente em meninos do que em meninas, os pesquisadores decidiram relacionar a inversão da vulnerabilidade com a chegada da adolescência. “Essa mudança parece ocorrer por volta da puberdade, sugerindo que hormônios sexuais podem exercer papel importante, modulando a inflamação associada com a asma”, afirma Dawn Newcomb, líder da nova pesquisa.

O trabalho, que foi feito com células humanas e de ratos simultaneamente, mostrou que a circulação de células linfoides inatas (ILC2), que têm papel importante na imunidade e na regulação da inflamação pulmonar, é maior em mulheres com asma do que em homens asmáticos. As ILC2 produzem citocinas, proteínas que causam inflamação e produção de muco nos pulmões. A desregulação dessas células pode levar a alergia e doenças autoimunes.

 

Os pesquisadores descobriram também que a testosterona evita que as ILC2 se espalhem pelos pulmões, reduzindo, assim, a produção de citocina e diminuindo as chances de surgimento da asma. Quando os hormônios ovarianos, como o estrogênio e a progesterona, foram acrescentados às células pulmonares ILC2, eles não provocaram mudanças significativas. Os resultados foram semelhantes nos animais e nos humanos.

 

Mesmo que os hormônios tenham papel importante na regulação do sistema imunológico, especialistas ressaltaram   que esse não é o único mecanismo pelo qual as mulheres têm mais incidência de asma. “O fato de a testosterona aparentemente exercer um efeito protetor para a expressão de asma nos homens não quer dizer que tenha a mesma ação em mulheres, pois há diferenças no comportamento fisiológico entre ambos”, diz Ricardo Martins, professor da Universidade de Brasília (UnB) e pneumologista do Hospital Universitário de Brasília (HUB).

 

Dawn admite que o aumento de testosterona em homens não é a única explicação para a diminuição da prevalência de asma em homens comparado a mulheres. “Muitos outros fatores são importantes a considerar”, diz a pesquisadora, sem detalhá-los. Rafael Stelmach, professor e pneumologista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), aponta outro mecanismo. “A resposta hormonal não justifica isso separadamente. Outro fator que pode colaborar, por exemplo, é a ansiedade, que as mulheres apresentam mais que os homens.”

 

De acordo com o médico, há ainda estudos que mostram que o ciclo menstrual pode estar vinculado ao desencadeamento das crises. “Existe uma piora dos sintomas de asma no período pré-menstrual, mas isso acontece com poucas mulheres. No período menstrual, ocorre a mudança de ciclo da mulher. Por isso, uma mudança hormonal. Essa transformação hormonal também pode explicar o que essa autora quer comprovar”, sugere.

Vigilância

 

Apesar de não sofrer com os efeitos da asma pré-menstrual, Adriana Lemos, 37 anos, vigia a asma o tempo inteiro. A auxiliar de serviços gerais descobriu a doença quando se mudou para Brasília, em 2001. Não sabe por que o problema apareceu aos 21 anos de idade, mas conta que, desde pequena, sofre com doenças respiratórias, como pneumonia. Apesar de algumas restrições, como não comer farinha e pimenta e não usar perfumes, Adriana leva uma vida normal. “A época mais difícil é na seca, porque é um período de muita poeira. Nessa época, preciso lavar o quintal todos os dias”, conta.

 

A filha mais nova de Adriana, Jéssica, 6 anos, também tem a doença, mas, ao contrário da mãe, que precisa tomar o remédio regularmente e ter o acompanhamento do pneumologista, a menina só precisa se cuidar quando “a asma está atacada”. “A dela é mais puxada para a alergia à poeira, enquanto a minha me impossibilita até mesmo de correr. É difícil porque o medicamento que uso é muito caro e nem consigo pegar mais na rede”, lamenta.

 

Novos testes

 

Um novo desafio a ser trabalhado e que não foi respondido pelo estudo norte-americano é a vulnerabilidade da asma em mulheres na menopausa. O estudo sugere que esse quadro vai começando a cair quando os ciclos menstruais se encerram. Mas Stelmach questiona esse resultado. “É contraditório que mulheres mais velhas, quando entram na menopausa, melhorem quanto às taxas de asma, uma vez que a testosterona diminui nessa fase da vida. A hipótese não está clara, estão enfatizando um caminho que pode dar certo ou não”, explica o professor da USP

 

A equipe comandada por Dawn Newcomb ressaltou que novos estudos precisam ser feitos para entender a fundo a relação entre os hormônios sexuais e a asma, mas que os resultados atuais abrem caminhos para essas investigações. Segundo a autora, entender como essas substâncias regulam a inflamação associada com a doença respiratória é importante para o desenvolvimento de novas abordagens e a identificação de quais pacientes responderam melhor à determinada terapêutica.

 

* Estagiária sob a supervisão da subeditora Carmen Souza.

 

ESTADO DE MINAS

 

12 homens e uma caçada

 

Secretaria de Segurança Pública divulga lista dos criminosos mais procurados no estado, todos com ligação a ataques a bancos, e aposta em denúncias anônimas para conter crime que apavora cidades

Guilherme Paranaiba

Publicação: 14/12/2017 04:00

Tentando fazer frente ao crime organizado que amedronta cidades inteiras com explosões de caixas eletrônicos e ataques cada vez mais potentes a bancos e instituições financeiras, inclusive com a morte de três policiais militares em duas ocorrências este ano, o governo de Minas pede ajuda da população para tirar de circulação os mais procurados criminosos. Para isso, ao retomar uma ação usada pela última vez em 2012, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) aposta na divulgação das imagens dos 12 homens mais procurados do estado, todos com mandados de prisão por crimes diversos e investigados por envolvimento em assaltos e explosões a terminais bancários, todos com perfil de enfrentamento contra a Polícia Militar.

O retorno da lista dos criminosos mais visados  se soma à força-tarefa lançada em setembro, com a participação de 13 instituições, para estudar medidas contra esse tipo de crime, bem como à assinatura de um protocolo que padroniza as providências como resposta a casos de destruição de terminais bancários. De janeiro este ano até o último dia 12 foram 159 ataques do tipo no estado, média de um a cada dois dias.

Apesar de os números representarem queda de 38,15%, já que em 2016 foram 257 ocorrências do tipo, a violência usada pelas quadrilhas e a disposição para o enfrentamento preocupam as autoridades mineiras de segurança pública. Segundo o coronel Ledwan Cotta, que é assessor interinstitucional da PM na Sesp, todos os 12 criminosos que constam na lista não temem enfrentar policiais militares nas cidades que escolhem como alvo. “São elementos de alta periculosidade. A possibilidade de enfrentamento quando são flagrados, por serem organizados, é grande. A retirada desses indivíduos de forma individualizada vai nos trazer uma condição muito melhor de evitar esses enfrentamentos”, afirma o coronel.

 

 

Relator recua e retira pedido contra Janot

Publicação: 14/12/2017 04:00

 

Brasília – O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, Carlos Marun (PMDB-MS), decidiu que vai retirar de seu parecer final os pedidos de indiciamento contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o seu ex-chefe de gabinete, o procurador Eduardo Pelella por prevaricação, abuso de autoridade e violação da Lei de Segurança Nacional.

Para tentar aprovar o relatório, Marun decidiu transformar o pedido de indiciamento em uma recomendação para investigação. A mudança contou com atuação direta do líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

“Eu revi alguns pontos do relatório.Tem gente que vai dizer que isso não vai dar em nada. Não penso assim. Foram fundamentais para a decisão que tomo as palavras da procuradora-geral da República Raquel Dodge”, afirmou Marun

Na última terça-feira, Raquel disse que vai analisar o relatório da CPMI da JBS. “Não me cabe fazer consideração sobre a intenção, o que posso lhes dizer é que quando receber documentos haverá análise adequada no momento oportuno”, afirmou a procuradora-geral.

Futuro ministro da Secretaria de Governo, Marun alterou o texto de seu parecer com o objetivo de conseguir aprovar o relatório. A retirada dos pedidos de indiciamento era uma demanda de parlamentares do PSB, PDT, Solidariedade e PSDB. O grupo é minoria no colegiado e não tem os votos suficientes para barrar o parecer.

Marun admitiu que o fato de se tornar ministro de Temer foi levado em conta na hora de alterar seu parecer. “Não posso desconhecer o fato de que amanhã (quinta) assumo como ministro de Estado da articulação. Sou daqueles que defendo a independência e harmonia entre poderes como exigência do processo democrático. Não há como nós tentarmos avançar uma democracia se declarada está uma guerra entre poderes”, ponderou

O relator manteve em seu texto, no entanto, os pedidos de indiciamento contra o ex-procurador Marcello Miller, o executivo da J&F Ricardo Saud e os irmãos Joesley e Wesley Batista.

REPÚDIO Após o pedido de indiciamento, apresentado por Marun, os procuradores saíram em defesa de Rodrigo Janot. Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), principal entidade da classe, repudiou as conclusões da CPMI atribuindo ao colegiado parcialidade.

“Não ouviu nenhum dos políticos que foram indicados como participantes do esquema da JBS. Mudou o foco completamente para investigar e retaliar apenas os investigadores, mostrando que tinha a intenção meramente política de defesa do governo”, afirma o documento, subscrito pelo presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti. “Trata-se de um relatório político, que padece de grave imprecisão jurídica, apresentado por um parlamentar que, não por acaso, irá se tornar ministro em 48 horas”, diz o texto.

 

OTEMPO online

 

Governo vai decupar 300 rolos de filmes da tortura

 

Anúncio foi feito durante apresentação de relatório da Comissão da Verdade de Minas na quarta-feira (13)

 

 

Preso na ditadura, governador Fernando Pimentel se emocionou

 

PUBLICADO EM 14/12/17 – 03h00

BERNARDO MIRANDA

O antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), na avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte, vai se transformar em um memorial da ditadura em Minas. A proposta é que ele esteja em funcionamento até o dia 31 de março do ano que vem, aniversário do golpe de 1964. Além disso, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos vai examinar cerca de 300 rolos de filmes inéditos que podem revelar registros das torturas cometidas no prédio.

O anúncio foi feito pelo secretário estadual de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, durante a cerimônia de entrega do relatório final da Comissão da Verdade em Minas gerais (Covemg) ao governador Fernando Pimentel (PT). “Vamos levar pessoas que ficaram presas para fazer o reconhecimento das celas, ver se houve alguma modificação para recriarmos o espaço. Há também 300 rolos de filmes que podem trazer registros inéditos da atividade repressiva”, disse.

Pimentel, que ficou preso por seis meses no Dops, se emocionou durante a cerimônia. “Nosso país atravessa um tempo sombrio, em que a democracia é questionada por brasileiros equivocados. Mas eles têm a sorte de bradar seus gritos antidemocráticos em um regime em que eles não têm o risco de serem presos e torturados. Que sorte a deles que lutamos pela democracia para que eles possam gritar pela ditadura”, disse Pimentel.

O encontro também foi palco de um ato de apoio à UFMG, alvo de operação da Polícia Federal com condução coercitiva do reitor. Presente ao evento, a vice-reitora Sandra Goulart foi aplaudida ao receber a solidariedade de Pimentel, que chamou de “arbitrariedade” a ação da PF. A canção “O Bêbado e o Equilibrista” foi entoada pelos participantes. A música deu nome à ação da PF, que investiga supostos desvios de verba na construção do Memorial da Anistia.

 

 

Marília Campos tem bens bloqueados por improbidade, mas consegue liminar

Uma liminar concedida pela Justiça suspendeu ontem, temporariamente, o bloqueio de bens da deputada estadual Marília Campos (PT). A petista teve cerca de R$ 267 mil em bens bloqueados na última segunda-feira por conta de um processo por improbidade administrativa referente à época em que era prefeita de Contagem.

O bloqueio aconteceu após instauração de inquérito, em 2011, pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que investigava um suposto desperdício de recursos públicos da Prefeitura de Contagem na criação de dois projetos arquitetônicos para a construção de uma maternidade e um centro médico ampliado.

De acordo com a investigação, que foi iniciada a partir de uma denúncia anônima feita ao MPMG, o primeiro projeto arquitetônico, licitado em 2008 pela prefeitura, foi para a construção de uma maternidade. A obra foi iniciada no mesmo ano e concluída posteriormente. Dois anos depois, a prefeitura encomendou outro projeto arquitetônico, para a construção de um centro de saúde ampliado. E realizou a obra.

Porém, no entendimento do MPMG, a prefeitura deveria ter utilizado o projeto arquitetônico da maternidade na obra do centro de saúde ampliado, já que, para os técnicos da promotoria, existiam muitas semelhanças entre as duas estruturas. Ao todo, o custo dos serviços seria de aproximadamente R$ 267 mil.

A advogada Maria Tereza Fonseca Dias, que representa a petista, criticou o inquérito do MPMG. “Foi algo muito mal-apurado, sequer convocaram a Marília para ser ouvida durante a investigação”, reclama. Ainda segundo ela, a acusação de improbidade administrativa não procede por conta de argumentos pontuais.

“Muita coisa do primeiro projeto foi utilizada no segundo, nada foi desperdiçado. Todas as concepções iniciais foram usadas, inclusive há vasta documentação comprovando isso”, diz a advogada. Maria Tereza também reclamou da “estranha agilidade” com que a Justiça solicitou o bloqueio de bens. “O inquérito chegou com 800 páginas, e, no mesmo dia, saiu a decisão. Uma coisa esquisita”, disse.

A advogada também questionou a coincidência entre o pedido de bloqueio de bens e a proximidade da data em que o processo se tornaria prescrito. “Por estarmos entrando no quinto ano depois do término do segundo mandato da Marília em Contagem, esse processo vai prescrever agora em março. Essa agilidade toda até parece que foi proposital para evitar que seja prescrito”, afirma a advogada.

Segundo Marília, o segundo projeto arquitetônico foi feito após a liberação de verbas do Ministério da Saúde que não estavam previstas anteriormente, e, por isso, a estrutura do local foi aumentada. O prédio, segundo ela, deixou de ser uma maternidade para também atender outros serviços de saúde. (Lucas Ragazzi)

 

 

Cerco. A Polícia Federal deflagrou ontem a sexta fase da operação Ápia e cumpriu mandados judiciais na Câmara dos Deputados. Houve buscas nos gabinetes dos deputados Carlos Gaguim (Podemos–TO) e Dulce Miranda (PMDB–TO) – mulher do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB). Essa fase apura suposto esquema de corrupção de servidores públicos e agentes políticos, fraudes em licitações públicas e em contratos celebrados para terraplenagem e pavimentação asfáltica em rodovias estaduais. Os valores dessas obras, segundo os investigadores, superam os R$ 850 milhões. Além dos gabinetes na Câmara, a PF vasculhou o apartamento funcional da deputada, em Brasília, e a casa em que ela mora com o governador, em Palmas. O parlamentar, no entanto, não foi alvo das medidas judiciais. Dulce diz que está à disposição das autoridades. Gaguim não se manifestou.

 

Anastasia “causa” com Pacheco

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) utilizou sua página no Facebook ontem para publicar um vídeo em que nega que será candidato ao governo de Minas no ano que vem. Na mesma postagem, no entanto, o parlamentar deixa a entender qual nome gostaria que fosse o candidato ao governo do Estado. No vídeo, ao lado do deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Anastasia diz: “Continuo em conversas com lideranças de todo o Estado para apresentarmos uma boa alternativa para esse desgoverno que assistimos em Minas Gerais. Hoje cedo, por exemplo, conversei, em meu gabinete, com o deputado federal Rodrigo Pacheco”, escreve o senador. O peemedebista tem sido cotado para deixar o PMDB – que deve seguir com Pimentel – e rumar para o DEM.

 

Substituição no DEM

A cúpula do DEM articula a substituição do presidente do partido, o senador Agripino Maia (RN), depois que ele virou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Dirigentes querem indicar para o comando da sigla um nome alinhado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Os favoritos são o ministro Mendonça Filho (Educação), o prefeito de Salvador, ACM Neto, e o próprio Rodrigo Maia. Diante de um impasse sobre o momento da troca, a convenção nacional do partido, prevista para hoje, foi adiada para o dia 27 de janeiro. O adiamento foi aprovado em uma reunião da bancada de deputados do partido. Uma articulação para substituir Agripino começou há cerca de dois meses, mas o cenário mais provável era sua recondução ao cargo.

 

“Muitas das práticas que aconteciam no período ditatorial, como, por exemplo, a tortura e a violação sistemática dos direitos humanos, continuam acontecendo.”

Robson Sávio Souza

Coordenador da Comissão da Verdade em Minas Gerais

 

Sem dinheiro para a saúde

O secretário adjunto de Estado de Saúde, Nalton Sebastião Moreira, afirmou ontem que a execução financeira mínima para o setor, referente a 12% do Orçamento, prevista na Constituição Federal, não será cumprida em 2017. A declaração foi dada na sessão da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De acordo com Moreira, a situação financeira é de calamidade, e este ano marca o ápice da falta de recursos. Aos parlamentares, disse que a prioridade é a questão hospitalar, uma vez que há fornecedores com pagamentos atrasados há 12 meses. “Isso dificulta a compra de medicamentos e equipamentos. Inevitavelmente o passivo será aumentado”, afirmou. Para o gestor, a perspectiva para 2018 é melhor, uma vez que poderá ser utilizada parte dos recursos provenientes do recolhimento do IPVA.

HOJE em DIA

 

Dinheiro virtual valoriza 1.000%, mas disparada traz temor de ‘bolha’

Lucas Borges

lborges@hojeemdia.com.br

14/12/2017 – 06h00 – Atualizado 08h08

 

 

CEO da Fittibank surfou na onda e a partir de janeiro vai criar uma plataforma para o comércio das criptomoedas, as chamadas exchanges

 

O crescimento vertiginoso da cotação de uma moeda que existe apenas na internet vem agitando o mercado acionário. A disparada, entretanto, veio acompanhada do temor de uma nova bolha financeira. A preocupação chegou ao Banco Central do Brasil, que emitiu ontem alerta sobre os riscos do dinheiro virtual.

Com valorização de quase 1.000% nos últimos 12 meses, como aponta a Coin Desk, consultora de moedas virtuais, a Bitcoin é a sensação do momento. O valor de mercado da moeda é de US$ 136,6 bilhões. Tudo guardado em menos de 10 mil computadores espalhados pelo mundo. No Brasil, o valor da unidade de Bitcoin já ultrapassou os R$56 mil.

Para se ter uma ideia da escalada dessa moeda virtual, no mesmo período, a poupança, investimento mais comum entre os brasileiros, rendeu só 6%.

Em alguns países, a criptomoeda já está se consolidando como uma forma de investimento vantajosa e com boa perspectiva. Prova disso é que a Bolsa de commodities de Chicago negocia contratos futuros em Bitcoins desde a última terça-feira. O sucesso foi tanto que as negociações tiveram que ser interrompidas por duas vezes, tamanha a valorização.

Já no Japão, país em que a Bitcoin está consolidada há mais tempo, o governo oficializou em maio de 2016 a moeda como forma legal de pagamento.

Pirâmide

Paralelo à euforia, o Banco Central brasileiro alertou sobre o crescimento das moedas virtuais. O órgão teme que haja um efeito “bolha” ou de “pirâmide”, uma vez que a característica desse tipo de negócio faz com que haja a possibilidade de uma queda brusca no valor do ativo.

“Como estão hoje, com essa subida vertiginosa sem lastro e sem regulação, essas moedas levam a um risco tal que o BC emitiu um alerta. Isso tem que ser levado em consideração por aqueles que compram e transacionam essas moedas”, afirmou ontem o presidente do BC, Ilan Goldfajn.

Cuidados

Quem também destaca que o comércio desse tipo de moeda apresenta riscos é o investidor, empresário e especialista em criptomoedas Sérgio Tanaka. Segundo ele, a moeda é atraente e lucrativa, mas o interessado deve se cercar de quem tem conhecimento e experiência nesse tipo de mercado.

“É importante sempre trabalhar com empresas sérias deste segmento. Buscar referências e indicações de quem já trabalha na área também ajuda bastante”, diz.

Para Tanaka, a valorização do produto se dá pela maior divulgação desse tipo de moeda virtual, o que, conforme ele, traz a confiança de que o comércio das Bitcoins vai prosperar ainda mais no mercado nacional e internacional.

“Com um maior número de pessoas conhecendo a moeda, aumentou bastante a procura por ela. Somente neste ano, o Bitcoin teve uma média de 30 mil novas carteiras sendo criadas diariamente. Tal aumento da procura, aliada à expectativa de abertura em novos mercados, fez com que ela valorizasse muito em 2017”, explica.

Investimento inclui riscos e depende da lei da oferta e procura

A crescente procura pelas moedas virtuais, principalmente a Bitcoin, faz com que as empresas do setor acionário comecem a se mobilizar. É o caso da Fittibank, startup que trabalha com emissão de cartões e carteirinhas de estudante, e a partir de janeiro vai criar uma plataforma para o comércio das criptomoedas, as chamadas exchanges, como explica o CO da empresa, Diego Bomfim.

“Hoje em dia no Brasil existem poucas plataformas pra quem precisa comprar e vender criptomoedas. Quando acontece isso, tem ativos que acabam não tendo muita liquidez de mercado”, diz.

Em relação aos riscos, Bomfim faz questão de frisar que, apesar das vantagens, as moedas virtuais apresentam a possibilidade de o investidor não obter o retorno esperado. “Não é um tipo de investimento para quem não quer correr risco. É um investimento como a Bolsa de Valores, que depende da oferta e da procura, e isso vai oscilar de acordo com as informações que se tem de mercado”, adverte.

Como investir

O primeiro passo para quem deseja investir em moedas virtuais é procurar uma exchange. Em seguida, o investidor abre uma conta, criando o que é chamado de carteira, onde vão constar todos os ativos em Bitcoin. Por fim, o cliente deposita um valor na conta, que será convertido em criptomoedas.

Uma dúvida frequente para aqueles que investem nas moedas virtuais é em relação ao declaração do imposto de renda. Segundo o Manual das Perguntas e Respostas sobre a Declaração do IRPF de 2017, lançado todos os anos pela Receita Federal, moedas virtuais devem ser declaradas na ficha “Bens e Direitos” como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a ativos financeiros. Elas devem ser declaradas no valor de quando foram adquiridas.

Retorno rápido

O rápido retorno do investimento é um dos maiores atrativos para quem deseja investir em criptomoedas. Entretanto, para o designer Vinícius Passos, os lucros com as Bitcoins vieram bem antes do que o esperado. O designer revela que teve um lucro de 110% dois meses após ter investido na moeda.

“Estudei e procurei saber do mercado por mais de um ano e meio antes de entrar no negócio. Então, tinha a confiança de ter um retorno grande, mas a longo prazo. Me surpreendi de ter ocorrido tão rápido”, diz.

Eduardo Neratika/Sanseverino Comunicação

Outras moedas

Apesar do destaque do Bitcoin, outras criptomoedas também vem se destacando no mercado. Um exemplo é a Litecoin, que usa um software semelhante ao da Bitcoin e teve crescimento de 1614% em 2017, segundo a InfoMoney.

A Litecoin é considerada pelos especialistas como a melhor alternativa ao Bitcoin, que frequentemente tem a rede congestionada pela alta procura, além de ser a segunda moeda virtual mais aceita como forma de pagamento convencional.

VEJA

 

Política

Tiririca armou ‘grande golpe’ para se aposentar como deputado?

Boato diz que Câmara concede aposentadoria integral aos deputados que cumprirem pouco menos de dois mandatos e discursarem ao menos uma vez na Casa

Por João Pedroso de Campos

access_time12 dez 2017, 23h38 – Publicado em 12 dez 2017, 22h45

 

 

 

O deputado federal, o palhaço Tiririca (PR-SP) fez nesta quarta (6) o seu primeiro e último discurso na tribuna da Câmara, em Brasília (DF)

(Vinícius Loures/Câmara dos Deputados)

O discurso do deputado federal Tiririca (PR-SP) em que ele anunciou que abandonaria a política ao final de seu mandato e não disputaria as eleições em 2018 segue sendo mote para notícias falsas criadas por mentes férteis na internet.

Depois da lorota de que o palhaço havia renunciado ao mandato e seria substituído pelo ex-deputado federal José Genoino (PT-SP), já desmentida pelo Me Engana que Eu Posto, o boato da vez afirma que o discurso de Tiririca foi um “grande golpe” urdido para que ele garantisse direito à aposentadoria integral de ex-deputado federal e Genoíno fosse brindado com o foro privilegiado.

 

Veja abaixo a corrente que tem circulado nas redes sociais e, sobretudo, no WhatsApp:

(Reprodução/Reprodução)

A notícia falsa, como se vê, volta a citar a mentira de que Tiririca renunciou e dará lugar ao mensaleiro Genoino. O palhaço continua deputado – ao menos até o final da atual legislatura – e o petista segue longe da política (entenda aqui). Mas disso o leitor do Me Engana Que eu Posto já sabia. A novidade na lorota é o tal “1º Ato” do “grande golpe do palhaço Tiririca”.

Ao contrário do que diz o texto, o regimento da Câmara não prevê aposentadoria parlamentar integral a deputados que tenham “completado ao menos um mandato e três quartos do segundo”. As normas da Casa tampouco determinam que “para validar a integralidade” do provento, o parlamentar deve ter discursado ao menos uma vez na tribuna. É tudo mentira.

Na verdade, deputados federais e senadores podem se aposentar como parlamentares em função do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que é de contribuição opcional e está regido por uma lei de 1997.

Conforme o plano, as aposentadorias são concedidas integralmente apenas a ex-parlamentares que contribuíram durante pelo menos 35 anos com o PSSC e tenham, no mínimo, 60 anos de idade, sem distinção entre homens e mulheres. Não é o caso de Tiririca.

Também não há no texto do PSSC nenhuma menção à necessidade de um determinado número de discursos na tribuna da Câmara ou do Senado para que a integralidade do provento seja concedida.

A história do “grande plano” de Tiririca para receber aposentadoria integral como ex-deputado não passa, portanto, de apenas mais uma notícia falsa.

 

Agora você também pode colaborar com o Me Engana Que eu Posto no combate às notícias mentirosas da internet. Recebeu alguma informação que suspeita – ou tem certeza – ser falsa? Envie para o blog via WhatsApp, no número (11) 9 9967-9374.

 

 

                                                                                 ARTICULISTAS e BLOGS

VEJA

Coluna do

Augusto Nunes

Com palavras e imagens, esta página tenta apressar a chegada do futuro que o Brasil espera deitado em berço esplêndido.

E lembrar aos sem-memória o que não pode ser esquecido.

SanatórioGeral:

Três em um

Deputada do Distrito Federal acerta Michel Temer, Lula e Dilma Rousseff com uma só paulada

Por Augusto Nunes

access_time14 dez 2017, 06h38 – Publicado em 14 dez 2017, 06h37

 

A deputada federal Erika Kokay (PT)

quarta, 13 dezembro

“Governo acusa servidores públicos de privilégio na aposentadoria. Sabem o que é privilégio? É um presidente corrupto utilizar o cargo e os recursos do povo brasileiro para se salvar de denúncias de corrupção”.

 

(Erika Kokay, deputada federal pelo PT do Distrito Federal, no Twitter, deixando seus seguidores sem saber se estava se referindo a Michel Temer, Lula, Dilma Rousseff ou aos três)

 

METRO

Previdência vira novela

Jornalista, colunista e comentarista da TV Band Minas. Escreve no Metro Belo Horizonte.

Será hoje ou melhor deixar para amanhã? Esse o dilema do presidente Temer que ainda não sabe se coloca para votar o projeto de reforma da Previdência hoje ou se deixa para segunda-feira, fazendo disso uma novela que vem sendo anunciada desde o mês de setembro. E por que isso? Por que o governo não tem no plenário votos suficientes para colocar o projeto na pauta e fica dependendo de favores que deve prestar para ter alguma coisa em troca. Ontem mesmo, Temer liberou R$ 2 bilhões para prefeituras do interior do país sob a condição de que os prefeitos pressionem seus deputados para que votem a favor da reforma. Mais do que novela, a necessidade de o governo aprovar a reforma virou uma obsessão.

Para aprovar a matéria o governo precisa de 308 votos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se recusa, no entanto, a colocar o projeto em pauta se não tiver pelo menos 330 deputados apoiando o projeto. Ele quer se precaver. Vai que alguém não comparece ou simplesmente vota contra? Seguro morreu de velho, diz o ditado popular, e com isso o projeto empacou a tal ponto que ontem o senador Romero Jucá, líder do governo no Senado, foi desautorizado pelo presidente da República por ter dito que a reforma ainda não tem votos suficientes na Câmara e que a reforma vai ficar para 2018. Pra quê! Em cima da fumaça, Temer mandou sua assessoria desmentir Jucá e reafirmar que o projeto pode entrar em pauta ainda este ano, a depender de questões regimentais – ou seja, o governo vai dar um nó no regimento para colocar a reforma em pauta ainda este ano. E tudo isso por que todo mundo no governo e no Congresso sabe que o projeto é antipopular e os deputados têm receio de votá-lo em ano de eleição.

Outro assunto que entrou em pauta ontem foi o julgamento do ex-presidente Lula, marcado pelo TRF-4, para 24 de janeiro – data em que se completam doze meses da morte de dona Maria Letícia, esposa de Lula. A celeridade do processo vem assustando a defesa do ex-presidente que quer saber quantos processos estavam na frente do de Lula antes que o TRF marcasse o julgamento para dia. De qualquer maneira, parece pacífico que se cair na lei da Ficha Limpa Lula poderá entrar com novos recursos e até concorrer sub-júdice. O que seria arriscado, no mínimo. E se na última hora ele perder a chance de disputar a eleição? Quem seria o indicado por ele? O ex-presidente correria esse risco?

DIÁRIO DO PODER

 

ch@claudiohumberto.com.br

 

14 de Dezembro de 2017

 

Lula deve ser monitorado para evitar sua fuga

A eventual confirmação da condenação Lula, com sua prisão imediata, vai acionar o esquema de monitoramento das forças de segurança, com o objetivo de frustrar qualquer tentativa de fuga do País. As providências são adotadas sempre que há um réu nessas condições, respondendo em liberdade a recurso de sentença que determina sua prisão. Mas a possibilidade de tumulto reforça os procedimentos.

 

Rotas mapeadas

Órgãos de inteligência mapearam rotas de fuga para países latino-americanos cujos governantes ofereceram refúgio a Lula.

 

O dia D é 24

O recurso de Lula será julgado por três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, dia 24 de janeiro.

 

Ameaças à Justiça

Lideranças petistas mobilizando filiados e sindicalistas para “invadir” e tocar o terror em Porto Alegre, para pressionar os magistrados.

 

Estratégia burra

Tanto Lula quanto seus advogados e adoradores insistem na estratégia pouco inteligente de desqualificar quem vai julgar o ex-presidente.

 

Negociação da poupança teve pacto de silêncio

Foram doze sessões, que duraram meses, que marcaram a fase final de negociação para devolver aos poupadores as perdas provocadas por vários planos econômicos. Era o maior litígio entre particulares da História do País. Mediadas pela ministra Grace Mendonça (Advocacia Geral da União), as negociações estabeleceram um pacto de silêncio que foi respeitado com rigor. Os bancos começaram propondo um multiplicador de 0,7 e os poupadores pediam 6,7. Fecharam em 4,5.

 

Frequência 100%

Grace, Murilo Portugal (presidente da Febraban) e o jurista Luiz Fernando Pereira, herói dos poupadores, participaram de todas as sessões da negociação.

 

Não é bem assim

A acordo só é benéfico para ações coletivas, ao contrário do que a AGU divulga. Nas ações individuais, o desconto é excessivo.

 

Números terroristas

Os bancos a apresentara um número terrorista de R$150 bilhões, para impressionar os ministros do STF. O valor mal ultrapassa R$10 bilhões.

 

Manobra frustrada

Depois que o acordo com os poupadores estava fechado, os bancos fizeram uma exigência nova: queriam a constitucionalidade dos planos declarada pelo STF, para blindá-los de outras questões. Não colou.

 

Abutres no comando

O plano de recuperação da Oi, proposto à Vara de Falências do Rio, entrega o controle a maior operadora de telefonia fixa do País a fundos abutres, entre eles Aurelius, que foi acusado de quebrar a Argentina. E ignora direitos básicos dos acionistas e dos 130 mil empregados.

 

Desafio nas redes

Fissurado em internet, o senador Álvaro Dias passou um tempão procurando vídeo do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) denunciando corrupção nos governos do PT. Não encontrou.

 

Recesso antecipado

Deputados como Silvio Torres (PSDB-SP) alegam que o recesso, “a partir do dia 17”, impede a votação da reforma da Previdência. O artigo 57 da Constituição é claro: deputados devem trabalhar até o dia 22.

 

O xerife vem aí

O Wall Street Journal, de Nova York, noticiou ontem que o FBI agora investiga o escândalo de compra de votos que definiu o Rio como sede dos Jogos Olímpicos de 2016. A investigação inclui, diz o jornal, “lucrativos meios de comunicação” e “direitos de comercialização”.

 

Triste memória

Mais uma vez, passou praticamente despercebida a data de 13 de dezembro, marcada pela edição do Ato Institucional nº 5, algo como a certidão de nascimento da ditadura militar no Brasil, em 1968.

 

Amaro é o cara

Ex-BC e hoje no Iasb, órgão com sede em Londres que define normas contábeis mundiais, Amaro Gomes, brasileiro do Piauí, recebeu ontem o Outstanding Alumni Award da Lancaster University: é a homenagem a ex-aluno que se destaca na profissão, inclusive internacionalmente.

 

Gatos e ratos

Após esta coluna noticiar a invasão de ratos na Câmara dos Deputados, leitor sugeriu que a “polícia” legislativa, os seguranças da Casa, criem unidade felina nos moldes da polícia canina.

 

Pensando bem…

…sem a reforma da Previdência e com a lei orçamentária aprovada, o recesso do Legislativo começa hoje. Trabalho, só em fevereiro.

 

FOLHA DE SÃO PAULO

CLÓVIS ROSSI
crossi@uol.com.br

Coragem de romper silêncio sobre assédio derrota Trump e seu aliado

Jim Watson – 12.dez.2017/AFP
Eleitor do Alabama coloca adesivo de que votou em boné com slogan da campanha de Donald Trump

14/12/2017  02h11

É compreensível mas errado pôr sobre a derrota de Donald Trump todo o foco no caso da eleição no Alabama. Ele perdeu, sim, ao apoiar sem reservas o candidato republicano Roy Moore, mas o fato mais importante é que as mulheres ganharam, mais do que Trump perdeu.

Não fosse a coragem de um punhado delas de vir a público para denunciar o candidato republicano ao Senado, Moore quase certamente teria sido eleito.

Afinal, o Alabama é um Estado profundamente “vermelho” (não se assustem, anticomunistas e antipetistas brasileiros, “vermelho” nos Estados Unidos é a cor do Partido Republicano).

O próprio Trump venceu lá, em 2016, com 62% dos votos. Para o Senado, os democratas não ganhavam já fazia exatamente um quarto de século, desde 1992 portanto.

Moore liderava todas as pesquisas com folga, até que foi acusado por inúmeras mulheres de ter cometido avanços indesejados ou ataques sexuais, quando elas eram adolescentes (a mais jovem denunciante tinha 14 anos à época). Moore era trintão.

Ele nega que tenha cometido atos impróprios, mas admite ter mantido encontros com meninas acima de 16 anos, idade legal para consentimento sexual no Estado.

Foram as denúncias, não a campanha do democrata Doug Jones, afinal eleito, que fizeram virar o resultado.

É um exemplo valioso de como a mobilização da sociedade —ou, pelo menos, de uma parte dela— consegue obter resultados que a ação política convencional não chega nem perto de alcançar.

Atenção: vale para o Brasil, também, mas por enquanto fiquemos no Alabama.

Se Roy Moore tivesse vencido, seria o equivalente a cravar uma estaca de madeira no coração dos valores civilizados. Afinal, o republicano derrotado considera a homossexualidade “diabólica” e até discute a hipótese de que seja punida com a morte.

Mais: chegou a dizer que um membro do Congresso deveria ser barrado porque é muçulmano.

Que Trump o tenha apoiado é compreensível: o presidente também é misógino e xenófobo, com especial ojeriza aos muçulmanos.

O resultado do Alabama, portanto, transcende as fronteiras do Estado e reforça a sensação generalizada de que Trump como presidente é um ponto fora da curva.

É preciso ver, no entanto, se os republicanos que desconfiam do presidente processam a informação de que ficar com ele não é exatamente uma catapulta eleitoral.

Um teste mais ou menos imediato se dará na votação da reforma tributária que se tornou a mãe de todas as batalhas legislativas para o presidente. Como a maioria republicana no Senado caiu para apenas dois votos (51 a 49), pode ser que senadores republicanos se decidam a rejeitar um pacote claramente desequilibrado a favor dos mais ricos.

Nessa hipótese, Trump terminará o ano sem um troféu realmente significativo, a menos que se considere como tal a retirada dos EUA de acordos internacionais relevantes (o de Paris sobre o climaa Parceria Transpacíficoo acordo sobre migraçõesa desqualificação da Organização Mundial do Comércio).

Dito de outra forma, Trump, em vez de pôr a América “first”, está pondo a América “out”.

Eduardo Almeida Reis

www.philosopho.com.br

 

Capacetes – Capacete de aço ou de outro material que proteja a cabeça, tudo bem, mas de plástico é uma tolice do tamanho de um bonde. Repórter que vai fazer matéria ao ar-livre, num terreno plano cheio de painéis solares, é obrigado a “capacetar-se” com aquela bosta que o protege, no máximo, do cocô de um passarinho.

Visitando prédios em construção, os candidatos à compra de um apartamento têm que usar capacetes plásticos. Em BH, recusei-me quando me ofereceram capacete velho de variada usança. Fiz ver ao corretor de imóveis e aos engenheiros do prédio que aquela joça não resiste à trombada com um parafuso caído lá de cima e ainda pode contaminar o utente com piolhos e lêndeas alheios.

Rapazola, caçando numa fazenda ao pé da serra de Teresópolis, fiz a besteira de aceitar chapéu de pano, suposto de camuflar o caçador, que trazia generosa carga de piolhos. Voltando para casa, no Rio, completei a besteira polvilhando Neocid na bela cabeleira loura. Quase morri. Salvou-me o banho de chuveiro no edifício que tinha poço artesiano. Sim, porque faltava água nos prédios da rua que não contavam com poços artesianos – e não foi há mil anos.

Hoje existem materiais leves como as fibras de carbono, muito resistentes, que poderiam substituir os capacetes que nada protegem, mas são caros.

 

Civilização – Stuttgart, sexta maior cidade da Alemanha, sede das indústrias automobilísticas Mercedes Benz e Porsche, tem 620 mil habitantes, regulando com Juiz de Fora. Em Portugal é conhecida como Estugarda, sem relação com o verbo estugar, de origem controversa, em nosso idioma desde o século XV.

Foi-se o tempo em que cidade grande era sinônimo de progresso, de importância. Ainda me lembro da alegria paulistana quando sua população ficou maior que a do Rio de Janeiro.

Hoje, Lagos tem 16 milhões de habitantes, Karachi beira os 14 milhões e Mumbai tem 12,5 milhões. Será que alguém, de juízo perfeito, gostaria de morar na Nigéria, no Paquistão ou na Índia?

Na lista da Wikipédia São Paulo ocupa o sétimo lugar com 12 milhões de habitantes e Tóquio o 16º posto, com 9 milhões. Mas a Grande Tóquio tem 37 milhões e é a região mais populosa do planeta.

Qual seria o tamanho civilizado de uma cidade? Entendo como civilizada uma cidade com água encanada de boa qualidade, esgotos tratados, escolas públicas e particulares de alto nível, universidades idem, gente ordeira e alfabetizada, homicídios raros, polícia eficiente, administradores probos – pilares basilares difíceis de encontrar mesmo nos países mais desenvolvidos.

Talvez na Suécia ou na Noruega, mas são países frios, ainda piores que o frio juiz-forano. Escrevo no dia 9 de dezembro, depois de uma noite passada com dois aquecedores elétricos ligados no quarto. Às 8 da noite de ontem, Estugarda marcava um grau positivo com previsão de neve. Sei disso porque assisti pela tevê ao jogo de futebol no estádio local, 51 mil pessoas, gorros natalinos de Papai Noel, gramado impecável e muita cerveja, como convém.

 

Cultura geek – Terminou domingo, em São Paulo, o maior evento de cultura geek do Brasil  na Comic Con, que deve ter recebido mais de 200 mil visitantes. Excetuados os menores de 16 anos e raríssimos cidadãos estrangeiros, todos são eleitores no Brasil. Somados aos adeptos da cultura geek que não puderam comparecer, as eleições de 2018 devem contar com milhões de eleitores geeks. Afinal, o que é geek?

A internet e o Google sabem. Geek é um anglicismo e uma gíria inglesa que se refere a pessoas excêntricas, fãs de tecnologia, eletrônica, jogos eletrônicos ou de tabuleiro, histórias em quadrinhos, livros, filmes, animes e séries. O geek é frequentemente apontado como um dos tipos de nerd.

Erick Itakura, psicólogo do Núcleo de Pesquisa em Psicologia e Informática da PUC de São Paulo, geek e nerd são a mesma coisa. O que mudou, ao longo dos anos, foi a aceitação social das pessoas ligadas em tecnologia.

O primeiro registro da palavra geek foi em 1876 como sinônimo de “fool” (idiota em português, imbécile em francês). Mais tarde, passou a designar artistas ambulantes que ganhavam a vida exibindo-se nos mafuás ou nas ruas em performances bizarras, que incluíam arrancar com os dentes a cabeça de uma galinha viva ou comer insetos. Por analogia, passou-se a designar como “computer geek” aquele que ganha a vida comendo bugs de computador.

Nos anos 1990, o “Jargon File”, um léxico criado pela primeira geração de fãs da internet, definiu geek como “pessoa que escolheu a concentração no lugar da conformidade; alguém que busca objetivo (em particular, técnico) e imaginação, fugindo da adequação social padronizada. Geeks sofrem de neofilia (atração pela novidade) e são adeptos de computadores.

Em rigor, sou geek porque fã dos computadores. E você, que me lê no seu computador, também é geek, mas não somos idiotas como a maioria dos visitantes da Comic Con, o evento paulistano de cultura geek.

 

FOLHA DE SÃO PAULO

JOSÉ SIMÃO

simão@uol.com.br

Ueba! O Lula caiu do tríplex!

14/12/2017  02h00

Buemba! Buemba! Macaco Simão Urgente! O esculhambador-geral da República!

Notícia Bomba! “TRF4 julga Lula em 24 de janeiro.” Janeiro é mês pra passar em Guarujá! Rarará! TRF4 é Ferrando de 4!

E o chargista Miguel revela declaração do Lula: “Serei candidato de qualquer jeito em 2018: a presidente ou a presidiário”.

O importante é competir!

Fê/Editoria de Arte/Folhapress

Rarará!

E se o Lula conseguir ser candidato? A tornozeleira vai apitar durante o debate! Rarará.

Tudo por causa de um tríplex bagaça. Parece um triliche! Ou como diz o Lula: “Três andar do inferno”. Rarará!

Outra bomba: “Cabral e Adriana Ancelmo são aprovados em curso de teologia”.

O curso é a distância porque Deus não quer se envolver, quer distância deles! Rarará!

E a aula do sétimo mandamento, “Não roubarás”, eles vão cabular! Rarará! Eles acreditam em Deus. Deus é que não acredita neles!

Rarará!

E o Cabral prestou o Enem. Quer estudar história. Também com esse nome!

Tese do Cabral: “História do Brasil, pelo Próprio Cabral”. Ou “Como Descobri o Brasil e Quebrei o Rio”.

E a Adriana Ancelmo quer fazer letras! Letras de câmbio! Rarará! E vão levar cola! Rarará!

E o Frankstemer? O Temer continua contando votos pro Puxadinho da Previdência.

Sabe quando acaba a bebida na festinha e fica procurando moedinha até debaixo do sofá? É o Temer!

Rarará!

Aliás, quando o Temer for embora, eu vou mandar rezar um “Te Deum”! Hino de ação de graças!

Rarará!

É mole? É mole, mas sobe!

Os Predestinados!

Direto do “Jornal da Band” dando entrevista sobre morte encefálica, o neurologista: Hideraldo CABEÇA! Predestinadíssmo!

E, direto de Goiânia, o especialista em reprodução humana: dr. RODOPIANO Florêncio!

“Doutor Florêncio, nós queremos ter um bebê.” “Então na hora de transar vocês ficam RODOPIANO.”

Rarará!

Nóis sofre, mas nóis goza!

Que eu vou pingar o meu colírio alucinógeno!

FOLHA DE SÃO PAULO

Painel’.

A coluna Painel é publicada diariamente em ‘Poder”, editada por Daniela Lima, espaço traz notícias e bastidores da política.

14/12/2017  02:00

 

 

Trapalhada governista faz agência de classificação de risco acenar com rebaixamento de nota do Brasil

POR PAINEL

Circo de horrores A trapalhada promovida por alguns dos principais articuladores do Congresso nesta quarta (13) serviu, ao menos, para dar ao governo e aos parlamentares uma amostra grátis da reação que devem esperar do mercado caso realmente decidam enterrar a nova Previdência. Além das oscilações da bolsa e do dólar, a Fitch, agência de classificação de risco, avisou que, nesse cenário, rebaixará a nota de crédito do Brasil, o que deve encarecer financiamentos e desestimular investimentos.

Causa… Líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou o adiamento da votação da reforma na tentativa de acalmar o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que queria votar o Orçamento do próximo ano de qualquer jeito nesta semana, o que, na prática, sacramentaria o recesso.

… e consequência Sem conseguir chamar sessão do Congresso para aprovar o Orçamento, Eunício foi flagrado pela Folha, na terça (12), dizendo que não “vota a Previdência porra nenhuma”.

Torre de babel Jucá disse a aliados ter tido aval da Casa Civil para fazer o anúncio do adiamento da votação das novas regras para a aposentadoria. O Planalto afirmou que, na reunião com ele, só se tratou sobre a votação do Orçamento.

Água na fervura O presidente, que estava no centro cirúrgico quando o bate-cabeça aconteceu, ficou preocupado. Henrique Meirelles (Fazenda) foi acionado para desmentir Jucá publicamente.

Em vão A crise gestada pelos articuladores do governo acabou tirando todo o impacto do anúncio do PSDB sobre o fechamento de questão a favor da reforma.

Nova chance Há expectativa de que o DEM anuncie posição semelhante nesta quinta (14), o que poderia, para os otimistas, reacender a articulação em torno da reforma.

Força do exemplo Integrantes do Democratas tinham esperanças de que o presidente da sigla, Agripino Maia (RN) fizesse um gesto ao partido abrindo mão do comando da legenda após se tornar réu no Supremo. Não deu.

Mais um Marcelo Barbieri (PMDB-SP) é cotado para a secretaria-executiva da articulação política do governo. Seria auxiliar do novo ministro, Carlos Marun (PMDB-MS).

Carne e osso Petistas que estiveram com Lula nesta quarta (13) disseram que ele ficou baqueado com a decisão do TRF-4 de marcar o seu julgamento para janeiro. Apesar do discurso de resistência, ele deu sinais de cansaço e abatimento.

Me sinto só A sensação de cerco fechado travou o avanço das discussões sobre alianças em torno do ex-presidente. Ao definir a data no início de 2018, a Justiça tirou fôlego do PT para negociar com outros partidos.

O que pesa contra Lula

Herdeiro A cúpula do PSDB avalia que, sem Lula na disputa, aumentam as chances de o governador Geraldo Alckmin estar no segundo turno, mas, na esquerda, é o ex-governador Ciro Gomes (PDT) quem cresce, principalmente no Nordeste.

Que coincidência Aliado de João Doria, o vereador João Jorge (PSDB) usou um café com dirigentes de siglas da base para pedir que o prefeito paulistano seja candidato ao governo do Estado no ano que vem. Milton Leite (DEM) e Police Neto (PSD) teriam apoiado o gesto.

Quem cala… O tucano não negou nem confirmou intenção de disputar. Comunicou que sairá de recesso dia 23 e só retornará no dia 2. Brincou que, desta vez, não levará celular.

Pressa Dias Toffoli, do STF, pediu que a AGU e a PGR se manifestem sobre ação do PSB que tenta incumbir o TSE da definição de um teto para o autofinanciamento em 2018. Deu a entender que quer julgar o tema antes da eleição.

TIROTEIO

A CPI da JBS foi criada para esconder, para mistificar, não para revelar. A conclusão não surpreende, só confirma o escárnio.

DO SENADOR ÁLVARO DIAS (PODE-PR), sobre o relatório da comissão ter solicitado a investigação de procuradores, mas poupado políticos delatados.

CONTRAPONTO

‘Lula saiu do grupo…’

Logo no início de sua fala na reunião com parlamentares, na manhã desta terça (13), Lula agradeceu a presença dos 53 deputados e emendou uma bronca na plateia.

— Quem me conhece sabe que eu ando cada vez mais puto com celular! Nem para ir ao banheiro, nem para ir a um almoço a dois as pessoas largam o celular — disse.

O ex-presidente afirmou ter contado cada petista que parou de assistir ao ato para olhar o telefone. E brincou com o próximo líder do partido, Paulo Pimenta (RS):

— Você ainda não provou nada Pimentinha. Dei uma ajuda com o negócio do celular… Vamos ver se você vai complementar daqui pra frente!

O TEMPO ONLINE

Paulo Navarro

pnc@pnc.com.br

 

Ecos brasileiros

 

PUBLICADO EM 14/12/17 – 03h00

 

Ecos brasileiros

Apesar da crise política e econômica que o Brasil enfrenta, existem bons exemplos que comprovam que a imagem do país continua em alta lá fora. É o caso da Novo Brazil Brewing, cervejaria americana de alma brasileira que, junto com a Fosfato, agência de design sediada em Belo Horizonte, com 22 anos de mercado, ganhou três medalhas de ouro no World Beer Awards (WBA), um dos maiores concursos mundiais do setor cervejeiro.

 

Estrela no ar

Não foi um jato executivo Citation XLS que Walfrido dos Mares Guia comprou. Corrigindo informação do implacável newsletter O Antagonista e replicada aqui, o ex-ministro do turismo comprou mesmo foi um Gulfstrean Aeroespace, mais eficiente, potente e veloz e que atenderá com mais presteza o amigo Lula Brasil afora.

 

 

No Conexão Empresarial, realizado na sede da VB Comunicação, Bruna Assumpção, da Líder Aviação, o anfitrião Paulo Cesar Oliveira e Cláudio Lottemberg, palestrante do evento

 

curtas e finas

 

Maria Norma Moraes Silva, Alexandre Poni, Érica Drumond e Ronaldo Fraga serão homenageados durante coquetel de lançamento do projeto Boas Lembranças: Memórias de um Doce Passado para um Futuro Melhor.

 

Iniciativa da grife italiana Monnalisa em pareceria com Benedita Comunicação e Talento Joias em prol da instituição O Proação – <QA0>
um futuro melhor.

 

Os avanços apresentados na qualidade de seu atendimento renderam ao banco BMG mais duas importantes premiações. Desta vez, foram troféus de ouro e prata em dois cases inscritos no XVII Prêmio ABT – Excelência no Relacionamento com o Cliente.

 

A premiação foi oferecida pela Garrido Marketing e o Instituto Brasileiro de Marketing de Relacionamento (INMR).

 

Logo mais, na galeria Arlinda Corrêa Lima do Palácio das Artes, acontece a abertura da exposição Linhas de Força, de Marcone Moreira.

 

Em loco, um conjunto de pesquisas artísticas realizadas por Moreira nos últimos anos expressas em pintura, escultura, vídeo, objetos, fotografia e instalações.

 

Nesta quinta e sexta-feira, às 20h30, a Orquestra Filarmônica de Minas Gerais encerra a temporada de 2017 mergulhando no místico espaço de Holst e desbravando os mistérios da existência nas obras de Charles Ives e Caio Facó.

Referência brasileira

A entrega do prêmio ocorreu em Londres, na histórica Honorable Artillery Company. A Fosfato planejou e criou todo o brand da Novo Brazil Brewing Co, cervejaria instalada em Chula Vista, no sul da Califórnia (EUA), e os clientes fizeram questão do uso de referências brasileiras.

Pinóquio

Também não procede a informação do mesmo O Antagonista que a construtora Barbosa Mello teria comprado o antigo Cesna 525 que era de propriedade de Mares Guia.

Gastronomia no parque

O Festival Internacional Parque da Gastronomia, que acontece no ano que vem no Parque de Exposições da Gameleira, vai fomentar oportunidades de negócios na ordem de R$ 10 milhões. Isso além de realizar uma grande ação social e ambiental, por meio da coleta seletiva de resíduos e da doação de brinquedos e alimentos não perecíveis, que serão trocados pelos ingressos. O lançamento é hoje, na Casa da Gastronomia Mineira, e traz a lembrança do tradicional projeto Gastronomia na Praça, primeiro evento gastronômico temático da capital.

Boletim de 23 a 29 de novembro de 2017

O TEMPO ONLINE

Paulo Navarro

pnc@pnc.com.br

PUBLICADO EM 25/11/17 – 03h00

 

Fora de série

 

É sempre renovado prazer estar a bordo do advogado Décio Freire, esta locomotiva! E os vagões são de primeira classe, cheios de bom humor e lealdade. Primeiro, a família, os amigos e o trabalho, muito trabalho. Depois, o resto de tudo, as boas coisas da vida e muitas viagens para divertir-se em cada um dos 21 escritórios espalhados pelo Brasil; passando por EUA, Europa e até a África.

 

Décio, um balanço deste “annus horribilis”.

O Brasil está num momento muito delicado. E cada ano, um ensinamento. 2017 foi mais grave. O momento é de cautela, união, de enfrentar com criatividade as adversidades. Sou adepto do “enquanto todos choram, vendo lenços”.

Para os advogados, o ano foi agitado.

Agitado é a palavra certa, o que não quer dizer bonança. Até os vários grandes escritórios passam por dificuldades, em razão da fortíssima inadimplência de seus clientes. E o Brasil possui mais faculdades de direito do que o resto do mundo capitalista. A concorrência é autofágica. Mas, os mais estruturados, competentes, acabam mais reconhecidos e até crescem.

Seu trabalho é também uma diversão?

Faço o que gosto, com enorme paixão e dedicação. Quer coisa mais divertida?

E tem tempo para outro tipo de diversão?

Sim, e é estar com a família, com os amigos, as pessoas que amo. Com estes, tudo é divertido. De uma mesa de bar até um mergulho no mar num dia chuvoso.

Você viaja muito pelo Brasil. Dá para ser otimista?

Difícil, não escondo o sol com a peneira. O Brasil tem um potencial gigantesco, mas os problemas saltam aos olhos. A miséria nesse país tem que ser combatida. Tenho vontade de colaborar para que tudo dê certo, para que as famílias mais sofridas (e são milhões) possam ter mais acesso a saúde, educação e segurança. Para isto, são necessários gestores de verdade e um pacto entre os três poderes para que deixem o Brasil produtivo, gerando emprego, arrecadando e caminhando com menos intervenções e onerações.

Qual dos escritórios Décio Freire & Associados tem mais trabalho? Qual dá mais trabalho?

Nunca tivemos tanto trabalho. Desde a fundação, há 25 anos, crescemos todos os anos. É muito gratificante sermos, muitas vezes, até o pilar de sustentação das empresas no meio dessa crise. Nenhuma unidade dá trabalho. Quem dá mais trabalho dentro da família DF&A sou eu (risos), perfeccionista ao extremo, compulsivo e workaholic assumido.

2018 terá Copa do Mundo e eleições. Apostas?

No futebol, barbada: Brasil. Nas eleições, ainda não surgiu o nome.

Um assunto light. Sua série favorita era a “Família Soprano”? Alguma dica?

Vi tudo e havia quem me achasse parecido (fisicamente) com o protagonista (risos). Mas recomendo fortemente “Billions” e “Designated Survivor”. Sensacionais.

Para terminar, ainda mais leve, qual é seu ditado popular favorito, ou citação preferida?

“Errar, não é uma das opções”, o principal lema da filosofia da Nasa.

 

COMERCIAL

TST

Loja de fast food deve pagar taxa de gorjeta a chefe de cozinha

Cláusula coletiva só exclui obrigatoriedade de pagamento com declaração de sindicatos patronal e profissional.

domingo, 26 de novembro de 2017

A empresa Frango Assado deverá pagar gorjeta prevista em cláusula normativa a funcionário que atuava como chefe de cozinha. A 7ª turma do TST desproveu agravo da empresa que alegou não ter efetuado o pagamento por não cobrar taxa de serviço dos seus clientes.

O chefe de cozinha ajuizou ação trabalhista sustentando que, de acordo com a convenção coletiva da categoria, a empresa deveria pagar a quantia fixa mensal de R$ 147, a título de estimativa de gorjeta, mas não o fez.

A Frango Assado afirmou que não cobra qualquer taxa de serviço dos clientes, tendo em vista que utiliza o sistema de cartão de consumo e pagamento diretamente no caixa, e que uma cláusula da convenção coletiva estabelece que as empresas que não cobram taxa de serviços não estão sujeitas ao pagamento da estimativa de gorjeta.

Cláusula normativa

O juízo de 1ª instância condenou a empresa ao pagamento da verba observando que, ao contrário do alegado, a cláusula coletiva exclui da obrigatoriedade do pagamento da estimativa apenas as empresas que cobrem taxas de serviço ou gorjetas diretamente dos clientes, e desde que tais valores sejam distribuídos aos empregados.

O TRT da 15ª região manteve a condenação, acrescentando que, segundo a cláusula, as empresas que não cobram a taxa podem se eximir de pagar a estimativa caso obtenham declaração dos sindicatos patronal e profissional, e a Frango Assado não apresentou esse documento.

TST

A empresa interpôs agravo insistindo que, se não há cobrança da taxa, o TRT não poderia manter a condenação, e reiterou o argumento de que a cláusula convencional a eximiria do pagamento.

No entanto, para relator do agravo, desembargador convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, o TRT se utilizou de interpretação da norma coletiva para concluir pela condenação. Para avaliar o erro ou acerto dessa interpretação, o TST teria de proceder a nova valoração do conteúdo da norma, situação que extrapola os limites do recurso de revista.

“Diante dessas premissas, sobressai a certeza de que, para adotar-se entendimento diverso, como pretendido pela agravante, e, a partir daí, reconhecer a pretensa violação dos arts. 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, seria necessário proceder ao revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula 126/TST.”

Confira a íntegra da decisão.

VALE SABER

DENÚNCIA VAZIA

Renovação sucessiva de contrato de aluguel não autoriza rescisão imotivada

27 de novembro de 2017, 12h11

 

A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato: “Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso”. Isso porque a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu recurso de um inquilino e julgou improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário. O dono do imóvel pretendia retomar o bem com base em denúncia vazia porque os 30 meses de locação já tinham terminado. Desse total, seis meses se referem ao contrato original, e o restante, a dois aditivos de um ano cada.

Em primeira e segunda instâncias, o pedido do proprietário para rescindir o contrato sem justificativa foi julgado procedente. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a soma do período original do contrato mais as duas prorrogações seria suficiente para atender à legislação vigente e permitir a denúncia vazia.

 

A lei é clara sobre a necessidade do requisito temporal em um único pacto justamente para garantir a estabilidade contratual, disse Villas Bôas Cueva.

Gilmar Ferreira

 

Já o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que o prazo de 30 meses que permite ao proprietário fazer uso da denúncia vazia deve corresponder a um único contrato.

“Fica evidente que o artigo 46 da Lei do Inquilinato somente admite a denúncia vazia se um único instrumento negocial estipular o prazo igual ou superior a 30 meses, sendo impertinente contar as sucessivas prorrogações”, disse.

O magistrado lembrou que, nos casos em que se celebra contrato por prazo inferior a 30 meses, o locador deve aguardar o prazo de cinco anos para denunciá-lo sem justificativa. Villas Bôas Cueva explicou ainda que a posição do tribunal de origem foi assentada na acessão de tempo, mas a Lei do Inquilinato, quando admite a soma de prazos em contratos prorrogados, o faz de forma expressa. No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada.

“A lei é clara quanto à imprescindibilidade do requisito temporal em um único pacto, cujo objetivo é garantir a estabilidade contratual em favor do locatário”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.364.668

 

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 12h11

ARTIGOS

DICTUM ET FACTUM

#ConferênciaOAB

 

Defesa dos direitos fundamentais marca discursos de abertura da Conferência Nacional dos Advogados

Evento conta com 250 palestrantes em 40 painéis e tem mais de 20 mil advogados inscritos.

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Na manhã desta segunda-feira, 27, foi realizada a abertura solene da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorre em SP até o dia 30. Serão 40 painéis, com mais de 250 palestrantes, dezenas de eventos especiais, uma feira jurídica e cultural e debates sobre os assuntos mais importantes da sociedade e da classe.

A conferência foi aberta oficialmente pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que cumprimentou todos os presentes, agradecendo também pela presença das autoridades.

Logo após, houve uma belíssima apresentação do maestro João Carlos Martins, que após tocar o hino nacional, presentou os presentes com a música “Eu sei que vou te amar”, ao lado da orquestra Camerata Bachiana.

Em seu discurso como anfitrião do evento, o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, destacou o tema da Conferência, que nesta edição é “Em defesa dos direitos fundamentais: Pilares da democracia, conquistas da cidadania”, dizendo que ele não poderia ser mais adequado. Segundo ele, a manifesta tensão vivida pelo país deve evidenciar o papel que a advocacia brasileira sempre exerceu. “Nossa profissão nasceu e se desenvolveu para mudar a pátria.”

Marcos da Costa pontuou que a sociedade clama por mudanças urgentes e está aí a conclamação dos advogados. “A advocacia é uma profissão intimamente ligada à paz social.”

“Vamos lutar pela solidez da nossa união com o fim de restaurar os pilares da democracia e da cidadania. Lutemos valorização da nossa profissão. Sem a advocacia não há justiça e sem justiça decreta-se a morte da própria cidadania.”

Integrante da mesa de abertura do evento, a ministra Cármen Lúcia, ressaltou em seu discurso que garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos deve ser o objetivo de todo a sociedade no Brasil atual, “no qual direitos positivados continuam não sendo observados.”

“No Brasil de tantas diferenças e não poucas dificuldades, os direitos fundamentais precisam ser até mesmo entendidos para serem corrigidos e isso não apenas pelo Estado, mas em sua dimensão horizontal, pela sociedade, com o compromisso de todos os cidadãos.”

A ministra pontuou que o tema “direitos fundamentais” não é apenas de domínio estatal e “um testemunho disso é a OAB que, embora tida como um autarquia especial, “é uma manifestação de uma sociedade viva e defensora de direitos, e lutadora por direitos permanentemente.

“A vida pede compromisso e ação. A Ordem dos Advogados do Brasil, de que fui parte durante 30 anos e se Deus quiser voltarei a ser, oferece espaço mais uma vez para a reafirmação desse que é o seu princípio que une seus fins, de abrir-se a sociedade e de afirma-se com ela, perante o Estado na defesa dos direitos de todos os seres humanos.”

CARGA TRIBUTÁRIA

MINUTO TRIBUTÁRIO

 DIVULGAÇÃO EM 24/11/2017

 

STJ exclui ICMS do cálculo de CPRB

Em decisão unânime, a 1ª Turma do STJ decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho considerou que o ICMS é mero ingresso que transita pela contabilidade da empresa e posteriormente é repassado para os demais destinatários, destacando que a receita bruta é a entrada de valores que passa a pertencer à empresa: “A acepção de receita atrela-se ao requisito da definitividade”. O julgamento guarda plena coerência com a decisão proferida pelo STF, quando do julgamento do RE 574706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo da PIS e Cofins. Para o Ministro Gurgel de faria, em razão da decisão já proferida no âmbito da Suprema Corte, este julgamento não poderia deixar de considerar a decisão paradigma. A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional deve recorrer da decisão e reforçou que a modulação de efeitos encontra-se pendente de decisão no STF e que o efeito prático requerido pela PGFN é pela improcedência de todas as ações antes do marco temporal a ser estabelecido pela Suprema Corte.

Fonte: 

Valor 

<http://www.valor.com.br/legislacao/5201145/stj-exclui-icms-do-calculo-de-contribuicao>

 

Empresa obtém liminar para suspender a incidência do ISS no cálculo da PIS e Cofins

Seguindo a mesma linha já definida pela Suprema Corte, empresa de serviço obtém liminar, por meio de mandado de segurança, para suspender a incidência do Imposto sobre Serviço da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. Apesar do STJ manter entendimento em contrário, os Juízes têm aplicado o entendimento apresentado no RE 54706/PR por analogia. De acordo com a juíza que proferiu a decisão, “sob o viés constitucional, deve ser adotado também à hipótese o atual posicionamento da Suprema Corte no tocante ao ICMS como razão de decidir, na medida em que tal imposto não constitui receita ou faturamento do contribuinte, mas tributo por ele devido ao ente público”. Fonte:

Conjur

<https://www.conjur.com.br/2017-nov-13/empresa-liminar-excluir-iss-piscofins>

 

Agendamento da Opção pelo Simples Nacional – Ano-Calendário de 2018

Nos termos do art. 7ª da Resolução CGSN nº. 94/11 está disponível entre os dias 01/11/2017 a 28/12/2017, por meio do aplicativo específico do Portal do SIMPLES NACIONAL, o agendamento da opção pelo SIMPLES NACIONAL para 2018. O mencionado agendamento tem por finalidade facilitar o processo de ingresso no SIMPLES NACIONAL, dando a oportunidade ao contribuinte de manifestar o seu interesse pela referida opção para o ano de 2018.

O agendamento será rejeitado se forem sejam identificadas pendências impeditivas ao ingresso no SIMPLES NACIONAL, neste caso a empresa poderá:

  • Solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, o que deverá ser feito entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro;
  • Realizar a opção no mês de janeiro de 2018.

Caso contrário, o agendamento será confirmado, gerando, por conseguinte, para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário de 2018.

Importante destacar que o agendamento não pode ser efetuado por:

  • Empresas em início de atividade;
  • Optantes pelo MEI.

Fonte:

Receita Federal do Brasil

<http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=8a4c8719-3689-4419-9956-81110e0dc4b0>

Receita admite crédito de COFINS na terceirização:

 

Por meio da Solução de Divergência Cosit n. 29/2017, a Receita Federal definiu que valores despendidos com contratação de mão de obra terceirizada, poderão ser aproveitados como créditos de PIS e Cofins, para utilização no pagamento de quaisquer tributos. O entendimento encerra a divergência do assunto e ganha especial relevância, justamente na época em que a reforma trabalhista entre em virgor, que passou a permitir a terceirização sem limitações, para as atividades de meio e de fim. Considerando que a alíquota da PIS e Cofins no regime não-cumulativo é de 9,25%, calcula-se que o impacto financeiro será bem expressivo.

Fonte:

Valor

<http://www.valor.com.br/legislacao/5201149/fisco-autoriza-creditos-de-cofins-sobre-terceirizacao>

 

Portaria do CARF amplia número de Turmas Extraordinárias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 20/11, da Portaria 75/2017, que amplia o número de Turmas Extraordinárias (TE) por Seção de Julgamento.

A partir de agora cada Seção de Julgamento contará com duas Turmas Extraordinárias em suas estruturas.

As TEs tem a mesma competência das respectivas seções, até o valor em litígio de sessenta salários mínimos, tendo por base o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório.

Fonte:

https://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2017/publicada-portaria-que-amplia-numero-de-turmas-extraordinarias

 

Rendimentos a partir de R$ 30 mil em espécie devem ser declarados à Receita Federal

As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores. A medida é válida inclusive para advogados e contadores. A determinação está na Instrução Normativa RFB 1.761, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/11).

A exigência de declaração sobre operações consideradas relevantes tem sido aplicada pela Receita Federal com o objetivo de combater operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, “em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária”.

As operações serão reportadas em formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no site da Receita Federal. Quando a operação for liquidada em moeda estrangeira deverá ser efetuada a conversão da operação em reais para fins de declaração. Quem não fizer a declaração conforme determina a Receita Federal será multado em valor que varia de 1,5% a 3% do valor da operação.

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2017-nov-21/recebimentos-partir-30-mil-especie-declarados

 

Para mais informações, entre em contato com o setor tributário de nosso escritório. Estamos à disposição para auxiliá-lo por intermédio do e-mail:

 

biancadelgado@deciofreire.com.br

SEMANÁRIO JURÍDICO

RESUMO DA SEMANA

Formação de maioria no Supremo para restringir foro especial foi destaque

25 de novembro de 2017, 8h10

Por Felipe Luchete

O Supremo Tribunal Federal sinaliza nova mudança na jurisprudência da corte: oito ministros votaram, até esta quinta-feira (23/11), por restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares. Mesmo sem chegar a um ponto final no julgamento — suspenso por pedido de vista —, o STF tem maioria para que deputados federais e senadores respondam a processos em primeiro grau quando o crime imputado tiver sido praticado antes do mandato.

O caso é representativo porque já dura quase dez anos: Marcos da Rocha Mendes começou a ser julgado em 2013 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, quando era prefeito de Cabo Frio. Encerrado o mandato, a ação foi para a primeira instância. Em 2015, quando ele se tornou deputado, os autos foram ao STF. Mas Mendes abriu mão do cargo quando o processo estava liberado para ser julgado pela 1ª Turma.

Para o ministro Dias Toffoli, que pediu vista, é preciso avaliar as consequências da decisão. Ele rebateu críticas sobre a lentidão da corte para julgar parlamentares em matérias criminais. O relator do voto condutor é o ministro Luís Roberto Barroso.

Estado vigilante
Uma nova norma da Receita Federal determina que pessoas físicas e jurídicas declarem sempre que ganharem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil. A medida é válida inclusive para advogados e contadores.

Quem não informar os recebimentos pode ser multado em valor que varia de 1,5% a 3% do valor da operação, de acordo com a Instrução Normativa 1.761. Segundo a Receita, a ideia não é identificar estoques de moeda física mantidos, e sim identificar a utilização desses recursos no momento do uso do dinheiro.

Novas súmulas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou dois enunciados nesta semana, que devem servir de referência para todo o país:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”
(Súmula 599)

Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.”
(Súmula 600)

 

Lenio Streck com o cantor Chico Buarque, em dia de jogo.
ConJur

ENTREVISTA DA SEMANA

O constitucionalista Lenio Streck e o criminalista Cristiano Zanin Martins analisam a atual aplicação do Direito Penal brasileirosob o ponto de vista futebolístico.

A análise ocorreu logo após os dois advogados entrarem em campo para compor o time Prerrogativas — formado por outros profissionais do Direito — em disputa contra o Politheama, de Chico Buarque de Hollanda, no Rio de Janeiro.

Streck e Zanin contaram como os juízes do país da “lava jato”, antigo país do futebol, têm participado cada vez mais do jogo (e jogado para a torcida).

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 78,4 mil acessos, foi sobre um processo milionário que se arrasta há mais de 20 anos, envolvendo um aposentado que aguarda receber do banco Itaú. A dívida foi gerada quando a instituição financeira mudou reajuste dos contratos de aposentados, na década de 1990.

Com 52,3 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking notícia sobre estatísticas do gabinete do ministro Dias Toffoli: segundo números divulgados pelo Supremo Tribunal Federal, ele reduziu o acervo de seu gabinete em 77,4% e hoje é o ministro com menos processos pendentes sob sua responsabilidade.

 

As 10 mais lidas
Ação milionária que se arrasta desde 1995 chega ao TST pela segunda vez
Em oito anos, Dias Toffoli saiu do maior para o menor acervo do STF
Youtuber é condenada a pagar R$ 25 mil por incitar ataques a taxista
Coluna “Segunda Leitura”: A importância do mestrado e do doutorado para as carreiras jurídicas
Salário atrasado de servidor deve ser pago por precatório, diz Fux
Renan Calheiros é condenado a ficar inelegível por oito anos
Conselho determina que tornozeleira seja leve, discreta e anatômica
Cabe agravo de instrumento em alegações de incompetência, diz STJ
Advogados que jogaram com Chico Buarque lutam por fair play fora de campo
Para desembargador, honorários do novo CPC só valem para processo iniciado depois de março de 2016

Manchetes da semana
CPI recomenda que procuradores de São Paulo sejam proibidos de advogar
Supremo já tem maioria para restringir foro por prerrogativa de função
Nova lei tenta agilizar adoção e proíbe demitir quem tem guarda provisória
Disputa entre ANP e Petrobras deve ser resolvida em arbitragem, decide STJ
Prisão preventiva pode se estender se o processo for complexo, afirma STF
Se denúncia narra fatos com detalhes, júri não pode fazer perguntas genéricas
Governo não é obrigado a renovar contrato com empresa de energia
Valores maiores que R$ 30 mil recebidos em espécie devem ser declarados
Fracionar o mesmo pedido em várias ações viola boa-fé processual
Advogados que jogaram com Chico Buarque lutam por fair play fora de campo
Judiciário é entrave à liberdade digital no Brasil, mostra pesquisa

 

Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2017, 8h10

AMBIENTE JURÍDICO

REGULAMENTAÇÃO DO GOVERNO

União é quem decide sobre licenciamento ambiental em manobra militar

22 de novembro de 2017, 17h41

O presidente da República e os ministros da Defesa e do Meio Ambiente têm 120 dias para emitir regulamentação informando que empreendimentos e atividades militares não devem se submeter ao processo de licenciamento ambiental por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A determinação partiu da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, em sentençaproferida pela juíza-substituta Clarides Rahmeier. O prazo estabelecido começa a correr a partir a data de intimação da sentença. Por outro lado, o órgão ambiental fica obrigado a fazer procedimento nos casos em que não houver previsão legal de dispensa. Cabe recurso.

 

Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama, sob alegação de que os procedimentos sobre cuidados ambientais são regulados por portarias emitidas pelo Ministério da Defesa. Conforme o MPF, não cabe ao próprio ente controlado estabelecer, de forma unilateral, a incidência ou não do controle sobre a própria atividade.

Em sua defesa, a União argumentou que a legislação sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas não determina que as dispensas ambientais devam ocorrer por meio de decreto presidencial. O réu também referiu que o licenciamento se tornou um “entrave burocrático”, dificultando as atividades militares.

O Ibama, por sua vez, afirmou que não tem competência para regular os empreendimentos de caráter militar. Disse, ainda, que, na ponderação entre defesa do meio ambiente e defesa do território nacional, a segurança nacional prevalece.

Autofiscalização ambiental
Após avaliar os argumentos, a juíza considerou o que classificou de “princípio básico em matéria de regulação ambiental”, ao estabelecer que a Forças Armadas não podem regular a si próprias.

“Tal concepção independe do conhecimento técnico ou da respeitabilidade da conduta do regulado: é premissa da lógica da regulação que uma estrutura reguladora dotada de imparcialidade no julgamento possa realizar a devida avaliação. Assim, no presente caso, não pode o próprio licenciado dizer quando estará ou não submetido a licenciamento”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

 

Clique aqui para ler a sentença.
Ação Civil Pública 5022715-46.2017.4.04.7100/RS
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Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2017, 17h41

TRABALHO EM FOCO

NOVAS REGRAS

TST muda Regimento Interno para se adequar ao CPC/2015 e à nova CLT

27 de novembro de 2017, 10h31

 

O novo texto do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho foi alterado para incluir mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que vigora desde 11 de novembro. A mudança foi aprovada pelo Pleno da corte no último dia 20.

A versão final do texto não tem data para ser divulgada porque ainda será consolidada pela Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Também integram o grupo os ministros Alberto Bresciani Pereira e José Roberto Freire Pimenta.

O presidente do tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que as alterações promovidas no Regimento Interno foram definidas após debates envolvendo todos os membros do TST.

“O resultado vai orientar não só os ministros quanto aos procedimentos internos dos processos no TST, mas toda a comunidade jurídica, orientando como ingressar com os recursos, com as ações originárias e como proceder dentro do Tribunal”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 10h31

AÇÃO PENAL

DESCUIDO EVIDENTE

Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto

27 de novembro de 2017, 8h39

Um banco que flexibiliza sua segurança por conta de reforma deve indenizar o funcionário em caso de assalto. Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma instituição financeira a pagar R$ 30 mil a uma bancária devido a roubo em uma de suas agências em Curitiba.

A agência, que estava em reforma no momento do assalto, havia retirado a porta giratória com detector de metais. Para os ministros do TST, o empregador deixou de tomar as medidas necessárias para proporcionar um ambiente adequado de prestação de serviços.

Condenado em julho de 2012 pela 6ª Vara do Trabalho de Curitiba ao pagamento, o banco vem recorrendo contra o valor da indenização, que considera “excessivo, severo e desproporcional”, e sustentando que sempre executou todas as medidas cabíveis e tomou as precauções legais necessárias para a segurança de seus empregados.

Ao TST, o banco alegou que o fato de a bancária ter trabalhado no período em que ocorreu a reforma não justifica o direito à indenização por dano moral, e argumentou que em nenhum momento a decisão condenatória registrou a existência de condições “que estivessem para além do desconforto comum que esse tipo de situação normalmente enseja e que pudesse representar eventual abuso por parte do empregador”.

Para o relator, ministro Cláudio Brandão, ficou configurado ato ilícito do banco por omissão, já que deixou de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados, e o prejuízo moral daí decorrente necessita ser ressarcido. Quanto à revisão do valor indenizatório, Brandão considerou genérico o apelo do banco pela falta de elementos objetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pela instância anterior. Esses elementos, segundo ele, poderiam servir tanto para aumentar quanto para reduzir a condenação.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, as partes homologaram acordo junto ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do TRT-9. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-637-10.2010.5.09.0006

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 8h39

NOTÍCIAS

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27/11/2017

14h38Conferência da Advocacia começa com defesa da classe para a democracia

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12h21Indenização pelo uso de marca exclusiva não exige prova de prejuízo

11h46ConJur fará cobertura da Conferência da Advocacia pelo Instagram

9h20Ministro rejeita ação sobre subsídio de juízes substitutos

8h39Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar por assalto

7h06Álvaro Mota: Conferência da advocacia é um encontro da cidadania

6h13Streck: Juristas que não traíram o direito — reforma trabalhista

26/11/2017

18h21Lula protesta contra MP após notícia de pressão para delatá-lo

17h07Fatos contestam movimentos contra Justiça do Trabalho, diz Ives

16h36Homem é condenado por compartilhar vídeo ofensivo a ex-namorada

15h49Não há isonomia em salários de militares do novo e antigo DF

15h00Nomeação de ministros e juízes federais define eleições nos EUA

14h23Francisco Sannini: Escuta telefônica não exige ordem judicial

13h32ADI sobre plano de auxílio aos estados será julgada no mérito

12h50Entrevista: Paulo Dimas Mascaretti, presidente do TJ-SP

11h45Aletheia D’Ambrosio: judicial de produtor rural é boa opção

11h08“Tenho dó da meninada que vai pro Judiciário ser herói”, diz ministro

10h14Fernando Salzer: CPC amplia arsenal de provas em ações de família

9h54Donos de carga não respondem por danos de explosão de navio no PR

9h10Travesti expulsa de hospital no Rio Grande do Sul será indenizada

8h37STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono

8h00Desafios e dificuldades nas escolhas das carreiras jurídicas

8h00Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro (parte 1)

7h52Advogado com atuação mínima no processo não recebe sucumbência

7h17Cumprimento de protocolo não justifica defeito em serviço de saúde

 

Migalhas quentes

NOV

27

Presidente da OAB/TO observa os reflexos da crise no mercado de trabalho

Walter Ohofugi acredita que advogados recém-formados devem propiciar condições e características para se inserir.

NOV

27

Presidente da AASP aponta a necessidade de se exaltar o real papel da advocacia

Marcelo Von Adamek prestigia os assuntos abordados nos painéis da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

NOV

27

Vice-presidente da OAB/CE destaca sobre a participação feminina na advocacia

Conferência acontece de 27 a 30 de novembro, em SP.

NOV

27

Presidente da OAB/PI fala sobre a mulher e a igualdade de gênero

Conferência acontece de 27 a 30/11, em SP.

NOV

27

Defesa dos direitos fundamentais marca discursos de abertura da Conferência Nacional dos Advogados

Evento conta com 250 palestrantes em 40 painéis e tem mais de 20 mil advogados inscritos.

NOV

27

Especialista fala sobre patentes de medicamento genérico

A Conferência acontece de 27 a 30 de novembro, em SP.

NOV

27

Presidente da OAB/MG ressalta serviços oferecidos aos advogados

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves fala sobre os serviços das 232 subseções do Estado.

NOV

27

Bolsonaro não será indenizado por charge que o associou a ato terrorista contra gays

Parlamentar alegou ofensa por charge do jornal O Dia sobre atentado em boate gay dos EUA.

NOV

27

Conferência reúne advocacia brasileira em SP

Evento contará com 250 palestrantes em 40 painéis e tem mais de 20 mil advogados inscritos.

NOV

27

Advogados criticam reportagem da Veja que retrata classe como milionários

Confira as notas emitidas pelos causídicos.

NOV

27

TST divulga novo regimento interno

Resolução administrativa 1.937/17, criada com base no novo CPC e na reforma trabalhista, foi aprovada em sessão ordinária do dia 20 de novembro.

NOV

27

Mulher que pode trabalhar não tem direito à pensão do ex-marido

Decisão é da 3ª turma do STJ.

NOV

27

STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

A decisão é da 4ª turma do STJ.

NOV

27

Banco Mercantil do Brasil deve confirmar contratação de consignados por telefone

Acordo assinado com TJ/MG visa evitar fraudes no 13º salário.

NOV

27

Escritório ganha prêmio nacional por PPP

Premiação ocorreu na última terça-feira, 21.

NOV

27

Entidades da advocacia repudiam reportagem da Veja sobre advogados da Lava Jato

Veja as notas da AASP, do IASP e do MDA.

NOV

27

Sorteio da obra “Crimes Federais”

São apresentados crimes contra a Administração, como o contrabando, as corrupções passiva e ativa, o peculato e o estelionato previdenciário.

NOV

27

Resultado do sorteio da obra “Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados”

A obra apresenta doutrina, jurisprudência e destaques para aspectos circunstanciais.

NOV

26

Emissora indenizará por humilhar crianças em quadro de investigação de paternidade

Para a 4ª turma, gera dano moral coletivo a exibição de programa de TV onde crianças e adolescentes são alvos de humilhações, chacotas e outros tratamentos jocosos.

NOV

26

Advogado português é convidado a se tornar membro honorário do IAB

Pedro Pais de Almeida é presidente da União Internacional dos Advogados.

migalhas de peso

NOV

27

A conferência da cidadania

Álvaro Fernando Mota

É nesse espaço cidadão de debate e intercâmbio de conhecimentos e ideias que estarão representados todos os Estados brasileiros, as mulheres, os advogados negros e organizações da Advocacia.

NOV

27

O post-it, a coca-cola e o direito de laje: lei 13.465/17 (Parte VIII)

André Abelha

No Brasil, o direito real de laje, bem antes de virar lei, foi pensado em uma das reuniões de um competente grupo de trabalho do Ministério das Cidades, então formado para propor soluções para a questão fundiária.

NOV

27

A alteração da ordem processual no Direito Ambiental

Luiz Fernando Valladão Nogueira

Com certeza, a alteração da ordem processual encontra campo fértil no direito ambiental, com ênfase às ações coletivas e civis públicas.

NOV

27

Averbação do ajuizamento da execução não gera preferência no Concurso Singular de Credores

Bruno Paiva Cruz

A averbação premonitória possui natureza distinta da penhora/arresto (atos efetivamente constritivos), destinando-se, tão somente, a gerar presunção do conhecimento de terceiros sobre o risco de constrição do referido bem para satisfazer determinado crédito exequendo.

NOV

27

Má gestão do escritório de advocacia pode acarretar na perda de clientes

Luciano Martins

Para conquistar e manter uma boa cartela de clientes, algumas medidas na gestão do escritório de advocacia são essenciais. Confira a seguir!

NOV

27

A teoria do adimplemento substancial e sua construção no ordenamento brasileiro

Raphael Alcantara Ruas

Pode-se dizer que tal teoria implica, diretamente, em uma redução de possibilidades para o credor que ficará impedido de reincidir o contrato, não obstando, todavia, o direito deste de obter o restante do crédito, podendo, para tanto, ajuizar uma possível ação de cobrança.

NOV

26

Gestação de substituição e registro da filiação

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Todo o esforço da medicina deve ser desenvolvido para fornecer ao homem um padrão de vida com mais qualidade para que possa reunir as melhores condições de realizar os seus objetivos propostos.

NOV

24

Comentários à lei 13486/17 – que alterou o art. 8º do CDC – introduzindo previsão expressa sobre o dever de higienização de equipamentos e utensílios pelos fornecedores de produtos e serviços

Silvia Portes Rocha Martins

O presente trabalho apresenta a recente edição da Lei Federal 13486/17, que alterou o art. 8º do CDC – introduzindo expressamente o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

NOV

24

Em tempos de black friday e as compras on-line: cuidado com armadilhas e promessas de black fraude

Gisele Silva Nascimento

Pode-se imaginar que os esperados descontos que ocorrem durante o dia (ou a semana) do Black Friday tenham o principal propósito de alavancar as vendas (algumas vezes ”emperradas” por conta da economia atualmente em frangalhos), de forma a permitir uma recuperação do fôlego pelos comerciantes, que precisam fazer caixa para pagar férias, décimo terceiro salário e outros encargos.

NOV

24

O que fazer em 2018, ou seja, para onde direcionar recursos?

José Paulo Graciotti

Parece óbvio, mas todos os recursos (financeiros, humanos e técnicos) devem ser direcionados para a busca incessante de produtividade, eficiência e eficácia, lembrando que estas palavras NÃO representam a mesma coisa!

DIREITO NO MUNDO

migalhas mundo

Rússia

Putin assina lei que permite que a Rússia registre veículos internacionais de mídia que atuam no país. (MI –clique aqui)

 

Acordo bilionário

Meredith anuncia compra da editora da revista Time em acordo de US$ 2,8 bi. (MI – clique aqui)

 

Dia sagrado

Polônia aprova lei que proíbe compras aos domingos. (MI – clique aqui)

CENÁRIO ECONÔMICO

Família

Pensão alimentícia não é alterada automaticamente por devedor ganhar PLR

Para STJ, ganho extra não incide sobre os alimentos se não há necessidade por parte do alimentando.

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso contra acórdão do TJ/SP para fixar que o recebimento de PLR – Participação nos Lucros e Resultados por devedor de pensão alimentícia não é incorporado automática e diretamente à prestação alimentar. A decisão unânime da turma foi a partir do voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do processo.

Conforme Nancy, o ordenamento jurídico desvincula a PLR do salário ou da remuneração habitualmente recebida, tipificando-a como uma bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional do trabalhador no cumprimento de metas.

A percepção pelo alimentante de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, a redefinição dos valores dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não forem inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justifiquem a readequação do valor.”

Assim, para a ministra, não incide a PLR no valor dos alimentos desde que não haja a necessidade do outro lado.

Supridas as necessidades do alimentado pelo valor regularmente fixado, não há motivos para que o aumento dos rendimentos do alimentante reflita-se imediata e diretamente no valor destinado aos alimentos, sobretudo quando os acréscimos são eventuais e originados exclusivamente do desenvolvimento e do cumprimento das metas profissionais.”

CLÁUSULA EXPRESSA

Caixa não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas antes de leilão

27 de novembro de 2017, 10h54

A Caixa Econômica Federal não é obrigada a notificar o dono de joias empenhadas de que ocorrerá o leilão dos bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou o pedido de um morador de Maringá (PR) para ser indenizado por danos morais e materiais por ter tido as joias penhoradas leiloadas sem notificação do banco.

 

Para relatora do caso no TRF-4, não há relação de afetividade com os bens oferecidos como objeto de penhor.

 

O homem, que firmou contrato de penhor com a Caixa em 2005, relata que, como garantia, entregou 15 joias. Ele conta que pagou a última parcela em agosto de 2015 e que a próxima seria paga em novembro do mesmo ano.

O cliente diz que tomou ciência da parcela atrasada em dezembro de 2015 e descobriu que suas joias haviam sido leiloadas, por inadimplemento da obrigação além de 30 dias. E, ainda, que teria um valor de aproximadamente R$ 5 mil a ser lhe repassado em razão da venda dos bens no leilão.

Ele então ajuizou ação solicitando a nulidade de cláusulas de penhor e o pagamento do valor de R$ 100 mil por danos morais e materiais. Alegava que as joias têm valor sentimental por serem de sua mulher e herança de sua mãe, já falecida.

Na 1ª Vara Federal de Maringá, o pedido foi julgado improcedente, levando o autor a recorrer ao TRF-4. Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a referida cláusula expressamente prevê que não há necessidade de qualquer tipo de notificação para a execução do contrato. Assim, passados os 30 dias do vencimento do prazo, como no caso, é possível a venda dos bens penhorados.

“Ao oferecer as joias como objeto de penhor, colocando-as no comércio, não há se falar em relação de afetividade com os bens de modo a configurar dano moral por sua venda, uma vez que a possibilidade de alienação decorre da própria modalidade de crédito contratado, fato previamente conhecido pela parte”, afirmou a desembargadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 10h54

CENÁRIO JURÍDICO

STJ

Mulher que pode trabalhar não tem direito à pensão do ex-marido

Decisão é da 3ª turma do STJ.

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o beneficiário laborar ou eventual acometimento de doença invalidante.”

Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial para exonerar o ex-marido de continuar pagando pensão alimentícia em dinheiro à ex-mulher.

Após o fim do relacionamento, ele foi condenado a arcar mensalmente com o valor de 4,7 salários mínimos a título de pensão alimentícia, sendo três salários em dinheiro e 1,7 salários mínimos correspondentes à metade do valor do aluguel do imóvel comum, ainda não partilhado, que é utilizado exclusivamente pela ex-companheira.

Na ação de exoneração de alimentos, a alteração da condição financeira da mulher e o fato de ela já ter iniciado uma nova relação afetiva serviram como fundamentos para a interrupção da obrigação.

Em 1ª instância, o juízo reconheceu o aumento das possibilidades financeiras da ex-companheira e dispensou o pagamento em dinheiro, mantendo a pensão em 1,7 salários mínimos, na forma de ocupação exclusiva do imóvel comum. No caso de desocupação do imóvel, a importância equivalente à metade do aluguel deveria ser paga em espécie.

O TJ, no entanto, restabeleceu integralmente a obrigação alimentar por entender que não teria sido comprovada a constituição de união estável entre a mulher e seu novo namorado e que o aumento nos seus vencimentos visava garantir o poder aquisitivo e não representou ganho salarial.

Temporário

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o entendimento do tribunal de origem destoa da jurisprudência da Corte sobre o caráter temporário da pensão alimentícia.

Citando julgado da ministra Nancy Andrighi, Villas Bôas afirmou que os alimentos devidos a ex-cônjuge devem apenas assegurar tempo hábil para sua “inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento“.

“No caso dos autos, pode-se aferir a plena capacidade da recorrente para trabalhar, tanto que se encontra empregada, atual realidade da vida moderna. Assim, impõe-se a exoneração gradual da obrigação alimentar, independentemente da qualificação da nova relação amorosa da alimentanda, na forma posta na sentença.”

 

Exoneração

O ministro lembrou ainda que, conforme estabelecido em precedente da 2ª seção do STJ, o fato de a ex-mulher residir sozinha no imóvel – já que a partilha está sob pendência judicial – garante ao ex-marido o direito de receber aluguel pelo uso privado do bem comum.

Foi determinada, então, a exoneração do pagamento da pensão em dinheiro, em razão do uso privado da residência e das demais circunstâncias do caso, e especialmente porque, conforme destacou o relator, a ex-mulher já recebeu o auxílio por quase uma década.

Na hipótese de desocupação do imóvel, o pagamento do valor de 1,7 salário mínimo deverá ser feito em espécie, mas apenas até partilha, data em que o homem ficará definitivamente exonerado de qualquer obrigação alimentar.

O relator ressalvou a possibilidade de a recorrida, caso necessite, formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, uma vez que “o ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (artigos 1.694 e 1.695 do CC)”.

O processo corre em segredo de Justiça.

Informações: STJ

CENÁRIO POLÍTICO

JURISDIÇÃO ELEITORAL

TRE-DF define que propaganda política não pode mentir nem fazer acusações

23 de novembro de 2017, 17h58

Por Pedro Canário

Na reta inicial para as eleições de 2018, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal vem dando caminhos sobre como deve ser a propaganda eleitoral. Em pelo menos cinco decisões, a corte condenou PT, PSDB, DEM e PTB a deixar de veicular vídeos em que acusam o governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), sem discutir questões políticas de governo.

 

TRE-DF cassa propaganda política por falta de conteúdo programático.
Wikimedia Commons

 

Para o TRE, a propaganda eleitoral deve seguir estritamente o que diz o artigo 45 da Leis dos Partidos Políticos: difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados e divulgar as posições do partido, além de promover a participação feminina. Portanto, as legendas não podem usar esse espaço para difundir ataques pessoais a concorrentes, como considerou o TRE-DF. O governador é defendido pela advogada Gabriela Rollemberg.

 

“Não há o confronto entre aquilo que é feito pelo atual governador e as posições e projetos políticos do representado, de modo a caracterizar, ainda que de maneira tangencial, o intuito informativo em relação a algum tema político-comunitário do Distrito Federal”, escreveu a desembargadora Carmelita Brasil, em decisão do dia 11 de outubro contra propaganda do PT. No anúncio, o PT diz que “Rollemberg faz o pior governo da história”.

O PSDB divulgou duas propagandas com ataques ao governador. Em ambas, disse que Rolemberg comprou apoio político com dinheiro público. “As increpações, decorrentes de acusações de compra de apoio político com dinheiro público e de incompetência administrativa podem ser injuriosas”, disse a desembargadora Sandra de Santis, em decisão do dia 8 de novembro.

De cima
As decisões decorrem da jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral no segundo turno das eleições de 2014. Em outubro daquele ano, a corte decidiu que a propaganda eleitoral gratuita deve tratar de “questões programáticas”, sem se dedicar a “ataques pessoais”.

Foi uma mudança de posicionamento que pegou a todos de surpresa. O TSE vinha decidindo por não interferir no conteúdo do que era veiculado pelos partidos em suas propagandas eleitorais. Na reta final do segundo turno, o momento mais polarizado das eleições mais disputadas do período democrático, o tribunal decidiu virar a jurisprudência.

O resultado foi visto já na mesma semana. Como as condenações eram sempre para que um partido cedesse parte de seu tempo de propaganda ao outro, as inserções foram tantas que PT e PSDB chegaram a um acordo: não se atacariam mais até o fim do pleito, fazendo uma “campanha mais propositiva”.

Embora as decisões do TRE nos casos de Rollemberg sejam sobre a propaganda política, e não sobre a eleitoral, elas dão pistas sobre como a Justiça Eleitoral vai enfrentar o problema. É que a lei que criou o fundo eleitoral decretou a extinção do artigo 45 da Lei dos Partidos a partir de janeiro de 2018, acabando, portanto, com a propaganda partidária.

Clique aqui e aqui para ler as decisões sobre propagandas do PSDB.
Clique aqui para ler a decisão sobre a propaganda do PT.
Clique aqui para ler a decisão sobre a propaganda do PTB.
Clique aqui para ler a decisão sobre a propaganda do DEM.

 

Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2017, 17h58

SUCESSO

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Nossos advogados especialistas estão à disposição de V. Sas. para os esclarecimentos necessários sobre os tópicos supra, assim como para fornecimento da íntegra da legislação e decisões citadas, por intermédio dos responsáveis pela editoração do memorando:

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Boletim de 09 a 14 de novembro de 2017

DESTAQUES DA SEMANA – De 09 a 14 de novembro de 2017

FINANCEIRO

TRIBUTO DEVIDO

Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

13 de novembro de 2017, 16h16

Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao município, a juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar determinando a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins.

Em sua decisão, que contraria o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a juíza aplicou, por analogia, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, o STF decidiu que “a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o artigo 195, I, ‘b’ da Constituição Federal, porquanto os valores a ele referentes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, e, portanto, não configuram faturamento ou receita bruta, não podendo integrar a base de cálculo daquelas contribuições”.

De acordo com o advogado da empresa beneficiada com a liminar, Hugo Albuquerque Laiola da Silva, do Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados, muitos juízes têm aplicado por analogia a decisão do STF, mesmo existindo entendimento pacificado do STJ pela inclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins.

“A tese possui o mesmo fundamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, de que o tributo não pode ser considerado como uma receita ou faturamento, mas tão somente um ônus fiscal”, diz.

Foi o que aconteceu no caso analisado. De acordo com a juíza Débora Thum, em que pese o entendimento do STJ, “sob o viés constitucional, deve ser adotado também à hipótese o atual posicionamento da Suprema Corte no tocante ao ICMS como razão de decidir, na medida em que tal imposto não constitui receita ou faturamento do contribuinte, mas tributo por ele devido ao ente público”.

Clique aqui para ler a liminar.
MS 5001247-11.2017.4.03.6144 

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 16h16

SECURITÁRIO

OBRIGAÇÃO LEGAL

Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT

10 de novembro de 2017, 11h17

As relações entre proprietários e seguradoras do DPVAT não estão abarcadas pela legislação de proteção ao consumidor. Isso porque o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as empresas devem pagar as indenizações nas hipóteses específicas legalmente fixadas.

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, após considerar inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a uma ação de cobrança do seguro obrigatório, afastou a inversão do ônus da prova em favor dos segurados.

“Evidenciado, assim, que o seguro DPVAT decorre de imposição legal, e não de uma relação contratual estabelecida entre o proprietário de veículo e as seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório sob comento, não se constata, de igual modo, a existência de uma relação consumerista, ainda que se valha das figuras equiparadas a consumidor dispostas na Lei 8.078/90”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze.

No recurso originado da decisão do tribunal paranaense, os segurados alegaram que o fato de o seguro DPVAT ter sido instituído por lei própria não afasta a aplicação do CDC, e que há inquestionável relação de consumo entre as partes contratantes do seguro obrigatório.

O ministro Bellizze lembrou inicialmente que a legislação consumerista, ao conceituar a figura do consumidor, adotou definição que ultrapassa os limites do adquirente final de produto ou serviço, equiparando a consumidores grupos como a coletividade de pessoas que tenham participado de relações de consumo, vítimas de acidentes de consumo e pessoas expostas à publicidade.

Entretanto, explicou o relator, o DPVAT não se enquadra em nenhuma dessas situações, pois é a Lei 6.194/74 que especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas de acidentes de trânsito.

“Não há, assim, por parte das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, responsáveis por lei a procederem ao pagamento, qualquer ingerência nas regras atinentes à indenização securitária, inexistindo, para esse propósito, a adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, de contratos de adesão, de publicidade, de cobrança de dívidas etc.”, apontou o relator.

No voto que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Bellizze também afastou a aplicação do conceito técnico-jurídico de vulnerabilidade das vítimas de acidentes de trânsito em relação às seguradoras, já que as empresas consorciadas “não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.635.398

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2017, 11h17

 

OPINIÃO

Rio de Janeiro sai na frente ao exigir compliance em contratos

13 de novembro de 2017, 7h10

Por Jorge Hage e Luiz Navarro

Merece aplausos a iniciativa pioneira do estado do Rio de Janeiro (Lei 7.753, de 17 de outubro de 2017), que tornou obrigatório programas de compliancenas empresas que celebrarem contratos com a administração estadual direta, indireta e fundacional — autarquias, fundações e empresas estatais (públicas ou mistas).

Essa medida já vinha sendo cobrada por especialistas na matéria — inclusive perante a Administração Federal — a partir da experiência com a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Explica-se. A Lei Anticorrupção não tornou obrigatório o compliance nas empresas privadas, apenas criou incentivos para as que adotem tais práticas, prometendo-lhes a atenuação de eventual multa, caso a empresa seja envolvida em processo administrativo, além de ser condição para possível acordo de leniência.

Já a Lei das Estatais impôs, em boa hora, a obrigatoriedade para esta espécie de empresa. Não deixou de sinalizar na direção de igual exigência para as empresas privadas que com elas celebrem contratos, mas poderia tê-lo feito de forma mais expressa, sem dar ensejo a qualquer controvérsia a respeito. Foi, sem dúvida, uma falha da lei, que pode ser corrigida quando da elaboração da política de transações com partes relacionadas, conforme previsto no artigo 71, V, do Decreto 8.945/16, que a regulamentou.

Isso porque o que se almeja, afinal, com a ideia de compliance (que literalmente significa conformidade), é justamente criar um círculo virtuoso na cadeia de valor, algo como um “efeito dominó positivo”, onde cada elo dessa cadeia exija do outro a observância dos mesmos padrões de integridade e conduta ética, com o que seria legítimo esperar certa desintoxicação do clima e melhoria no ambiente de negócios.

O Rio de Janeiro, assim, dá o exemplo. É apenas um primeiro passo, que certamente comporta alguns aprimoramentos.

Um deles no artigo que concede um prazo de seis meses após a contratação para a implantação das medidas, sendo que estas são exigíveis inclusive em contratos com essa mesma duração. Assim, quando for possível cobrar o compliance, o contrato já pode estar encerrado.

Outro aspecto que deixa dúvidas é a definição do órgão público a que caberá a aferição desse programa em cada empresa contratada. A opção de atribuir essa tarefa ao gestor, ou, em sua falta, ao fiscal do contrato, não parece ser a melhor, haja vista a probabilidade de que nem todos tenham a necessária especialização técnica para tanto. Talvez se deva cogitar de conferir essa responsabilidade a órgãos de controle interno.

Seja como for, o momento é de aplaudir a iniciativa e alertar para a importância de sua extensão aos demais entes federativos, o que muito contribuiria para a elevação dos padrões éticos e de integridade — corporativa e pública — que tanta falta fazem ao nosso país.

Jorge Hage é ex-ministro da Controladoria Geral da União e sócios da Hage, Navarro, Fonseca, Suzart & Prudêncio Consultoria em Compliance.

Luiz Navarro é ex-ministro da Controladoria Geral da União e sócios da Hage, Navarro, Fonseca, Suzart & Prudêncio Consultoria em Compliance.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 7h10

DICTUM ET FACTUM

MULTAS INDEVIDAS

Seguradora indenizará cliente por não transferir documentação de carro furtado

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12 de novembro de 2017, 7h01

Por Fernando Martines

Quando a seguradora deixa de atualizar os documentos de um carro roubado e o proprietário passa a receber multas, ela deve arcar com indenização. Este é o entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou uma seguradora em danos materiais e morais.

O autor da ação era dono de um veículo furtado em 2004. Ele fez os procedimentos necessários e recebeu o pagamento da seguradora. Anos depois, passou a receber multas e pontos na carteira de motorista. Foi aí que descobriu que a seguradora não havia transferido a documentação do carro.

A seguradora disse que não transferiu o carro por não ter recebido os documentos necessários. Mas o relator, desembargador Gomes Varjão, afirmou que a empresa não especificou quais documentos ficaram faltando.

O relator ressaltou que o segurado teve que se deslocar e ir ao Detran várias vezes, pagar multa para não ter o nome incluído em um cadastro de devedores e levou pontos na carteira. A defesa do segurado foi feita pela advogada Flavia Marina de Barros Monteiro, do escritório Machado de Campos e Barreto.

“Tendo em vista as circunstâncias do caso, o porte econômico da ré, a natureza do dano e suas consequências para o autor, cuido que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 8 mil”, afirma Varjão.

Clique aqui para ler o acórdão. 

Fernando Martines é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2017, 7h01

CARGA TRIBUTÁRIA

REGULARIZE – PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO

Foi publicado no “Minas Gerais” de 11/11/2017, o Decreto nº 47.287/17, que altera o Decreto nº 47.210/17 para reabrir o prazo do REGULARIZE.

Nos termos do decreto, fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 20 de dezembro de 2017.

O decreto acrescenta ainda o parágrafo 5º ao art. 7º para trazer os percentuais aplicáveis aos pagamentos realizados por meio da adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel.

Para acessar o inteiro teor do decreto CLIQUE AQUI.

IRRF: DIRF/2017

Comunicamos, ainda, a publicação no Diário Oficial da União de 13/11/2017, da Instrução Normativa RFB nº 1.757/17 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).

Para acessar a íntegra da Instrução Normativa CLIQUE AQUI.

REGULAMENTADO O BÔNUS DE BOM PAGADOR – ICMS/MINAS GERAIS

Publicados no Diário Oficial do Estado do dia 01/11/2017, o Decreto nº 47.286 e a Resolução SEF nº 5.051, disciplinando os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto previsto nos artigos constantes no Capítulo III, do Título III, da Parte Geral do Regulamento do ICMS (RICMS – Decreto nº 43.080/02).

Para fazer jus ao benefício o contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais deve apurar o ICMS na sistemática de débito-crédito e estar em total adimplência em relação a todos os tributos de competência estadual. A utilização do desconto fica condicionada à transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em conformidade com as normas previstas no RICMS.

Para fins da Resolução, período aquisitivo é o lapso temporal de doze meses consecutivos de pagamento pontual do pagamento de todos os tributos de competência do Estado e na transmissão das obrigações acessórias acima apontadas, a contar:

a) da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para o contribuinte que se inscrever a partir de 1º de novembro de 2017, observado o disposto no § 2º do artigo 3º da Resolução;

b) do primeiro dia do mês subsequente àquele em que for verificada a inadimplência, para o contribuinte que tiver interrompida a contagem do período aquisitivo em razão de atraso ou falta de pagamento;

c) da data da reativação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para o contribuinte inativo que reativar sua inscrição a partir de 1º de novembro de 2017;

d) do primeiro dia do mês subsequente ao da aquisição da situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual, para o contribuinte que estiver em tal situação a partir de 1º de novembro de 2017;

e) primeiro dia do mês subsequente ao que tiver sido extinto o processo judicial tributário contra o Estado.

A Resolução ainda traz as hipóteses de interrupção dos períodos aquisitivo e concessivo.

Verificada a situação de total adimplência, o contribuinte lançará na DAPI o valor correspondente a um dos seguintes percentuais de desconto, a ser usufruído mensalmente, por estabelecimento, durante o período concessivo:

a) 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situação de total adimplência durante um ou dois períodos aquisitivos consecutivos, limitado ao valor equivalente a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Minas Gerais (Ufemg) por mês, para cada estabelecimento;

b) 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situação de total adimplência durante três ou mais períodos aquisitivos consecutivos, limitado ao valor equivalente a 6.000 (seis mil) Ufemg por mês, para cada estabelecimento.

Clique aqui para ter acesso da Resolução SEF nº 5.051 que disciplina a matéria.

PRORROGADAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

Na mesma edição do DOE, foi publicado o Decreto nº 47.284, que altera o RICMS estendendo para 30.04.2019 as isenções previstas nos itens 4, 5, 11, 28, 85, 92 (“a” e “b”), 104, 158, 160, 185, e 220, do Anexo I e as reduções de base de cálculo previstas nos itens 1 a 8, 13, 48 e 74 do Anexo IV.

SEMANÁRIO JURÍDICO

ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS

STJ edita súmulas sobre plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de IR

10 de novembro de 2017, 17h27

O Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas, que tratam de prazo de carência de plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de Imposto de Renda. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

Veja os novos enunciados:

Súmula 596
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Súmula 597
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Súmula 598
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2017, 17h27

EXCEÇÃO AO FIM

Retificação de erro de cálculo não está sujeita à preclusão, diz STJ

8 de novembro de 2017, 9h47

A retificação dos erros de cálculo não está sujeita à preclusão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou, por unanimidade, acórdão que reconheceu a preclusão porque o devedor não impugnou cálculo na atualização de débito em momento oportuno.

Segundo STJ, a exceção à preclusão é definida pelo CPC de 1973.

No caso, a atualização do débito não estava de acordo com a confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária e fiança celebrada entre as partes. O contrato previa a TR como fator de correção, mas nos cálculos apresentados foi usado o IGP-M, que aumentou substancialmente a dívida.

O Tribunal de Justiça negou o pedido do executado argumentando que, quando o primeiro cálculo foi apresentado, em 8 de maio de 2001, o débito foi atualizado em conformidade com o IGP-M, incidindo, ainda, a multa prevista no título extrajudicial. Disse também que o agravante, em 15 de maio de 2001, foi intimado a se manifestar, mas não o fez.

Para a corte estadual, o novo cálculo foi mera atualização daquele, “razão pela qual não cabe agora a reabertura de questionamentos quanto aos encargos”. Mas, no STJ, o entendimento foi outro. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no Código de Processo Civil de 1973 que não estão sujeitas à preclusão.

Detalhou que, nessas ocasiões, o juiz pode até atuar de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. “A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente”, explicou Bellizze.

Foi determinado, então, o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, que deverá fazer a análise da impugnação em relação ao índice de correção monetária aplicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.


REsp 1.432.902

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2017, 9h47

ENERGIA EM PAUTA

Distribuidoras da Eletrobras serão vendidas por R$ 50 mil cada uma

 

Resolução do PPI aponta que Eletrobrás terá realizar ajustes nas distribuidoras mediante conversão de dívida em capital social ou assumir dívidas das distribuidoras que somam R$ 9,5 bilhões

 

Agência CanalEnergia

 

O governo definiu os valores e as regras para a privatização das distribuidoras da Eletrobras. A venda será feita individualmente. Cada uma das seis concessionárias será oferecida ao mercado por R$ 50 mil sendo que a estatal ainda deverá ficar com apenas uma ação em cada companhia após a alienação das ações aos empregados e aposentados. A definição veio por meio da resolução nº 20 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, publicada na edição desta quinta-feira, 9 de novembro, do Diário Oficial da União. A desestatização será acompanhada por um novo contrato de concessão de acordo com a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

A Eletrobras deverá, previamente à efetivação da transferência do controle acionário, realizar ajustes nas distribuidoras mediante conversão de dívida em capital social ou assumir dívidas das distribuidoras. No caso da Eletroacre (AC) o valor é de R$ 113,8 milhões, Ceron (RO) R$ 1,9 bihão, Cepisa (PI) e Ceal (AL) de R$ 50 mil, Boa Vista (RR) R$ 342,1 milhões e Amazonas Distribuidora (AM) R$ 8,9 bilhões.

Além dos ajustes previstos, a Eletrobras deverá assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das distribuidoras, referentes à Conta de Consumo de Combustíveis e à Conta de Desenvolvimento Energético, incluídos os créditos e débitos que venham a ser posteriormente reconhecidos por entidade competente ou pelas distribuidoras e cujo fato gerador seja anterior à transferência do controle acionário.

Já no caso da distribuidora amazonense, em função do elevado valor de endividamento a resolução autoriza que a concessionária poderá abater dívidas junto à Eletrobras, mediante transferência da integralidade das ações emitidas pela Amazonas-GT, em favor da Eletrobras e/ou terceiros, cujo valor será deduzido do montante de ajuste indicado. A desverticalização da Amazonas Distribuidora deverá ser concluída até 2 de março de 2018.

A venda se dará na modalidade de leilão sequencial, a ser realizado em sessão pública, por meio da apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados. O pagamento deverá ser feito à vista por cerca de 90% das ações das distribuidoras e será, em conjunto com o aumento mínimo de capital social previsto, condição para a outorga de novo contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica.

Os valores mínimos de aumento de capital das distribuidoras são de R$ 238,8 milhões para a Eletroacre, R$ 241 milhões na Ceron, R$ 720,9 milhões na Cepisa, R$ 545 milhões na Ceal, R$ 176 milhões na Boa Vista e R$ 491,4 milhões na Amazonas Distribuidora.

A resolução autoriza a Eletrobras a ter a opção de aumentar a sua participação no capital social das Distribuidoras em até 30% conforme disposição a ser prevista no Edital de licitação. O prazo para o exercício da opção será de até 6 meses, contados da data de assinatura do contrato de compra e venda entre a estatal e o licitante vencedor. A integralização da participação acionária poderá ser realizada mediante conversão de créditos que a holding ainda detenha contra as distribuidoras em capital social.

A Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário de que trata a presente Resolução e das medidas previstas deverá ser realizada até 29 de dezembro.

De acordo com o BNDES, instituição autorizada a abrir as salas de informações que trazem toda a documentação e estudos básicos das seis distribuidoras, as empresas foram avaliadas pelo valor global de R$ 10,2 bilhões, considerando o novo contrato de concessão de 30 anos. Entretanto, as empresas possuem dívidas líquidas em valores superiores aos avaliados, totalizando R$ 20,8 bilhões.

Pela modelagem proposta, os vencedores serão os que apresentarem o maior deságio em relação ao adicional tarifário transitório, concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica nos reajustes realizados entre agosto e novembro deste ano. Segundo o banco de fomento federal, isso representará um benefício direto para os consumidores ao longo do primeiro ciclo tarifário de cinco anos de vigor do adicional tarifário. Caso os proponentes abram mão de todo o adicional tarifário, vencerá a proposta que apresentar a maior bonificação pela outorga a ser paga à União. A abertura das salas de informações acontecerá nos próximos dias. Para acessar a resolução e ter mais detalhes do processo, clique aqui.

Eletrobrás destina R$ 15 milhões para obra de subestação em Alagoas

 

Investimento trará maior confiabilidade e segurança ao fornecimento de energia em Girau do Ponciano e municípios vizinhos

 

Agência CanalEnergia

 

A Eletrobras Distribuição Alagoas informou na quarta-feira, 8 de novembro, sobre o começo das obras de construção da nova subestação no município de Girau do Ponciano. Com capacidade de 12,5 MVA, o investimento de mais de R$ 15 milhões trará mais confiabilidade e segurança no fornecimento de energia de Girau e dos municípios de Lagoa da Canoa, Feira Grande, Traipu, Campo Grande e Arapiraca.

A iniciativa inclui a ampliação de uma das subestações de Arapiraca e a construção de 21 km de uma nova linha de distribuição de alta tensão até Girau do Ponciano.

A companhia irá construir também quatro redes de alimentação em média tensão derivadas da nova subestação para atender os municípios circunvizinhos. Serão 29 km do novo empreendimento que irão reforçar o fornecimento de energia das localidades.

“A obra trará uma sensível melhoria nos níveis de tensão e o aumento da capacidade de fornecimento, confiabilidade e segurança do sistema elétrico da região”, declarou Hugo Tabosa, assistente da diretoria de Operação e Expansão. O número de clientes nas cidades beneficiadas direta ou indiretamente ultrapassa 100 mil.

Com previsão de conclusão no primeiro semestre de 2018, as obras mobilizarão mais de 100 colaboradores da distribuidora que trabalharão paralelamente nos empreendimentos.

AMBIENTE JURÍDICO

SEGUNDA LEITURA

Ação proposta pelo rio Doce busca duvidosa proteção ambiental

12 de novembro de 2017, 10h58

Por Vladimir Passos de Freitas

Na histórica cidade de Mariana, como de resto em todo o território de Minas Gerais, explora-se a mineração de forma intensa. No dia 5 de novembro de 2015, romperam-se dois reservatórios da empresa Samarco. Um mar de lama, contendo produtos químicos, invadiu o distrito de Bento Rodrigues, criando um caos urbano com mortos e desabrigados.

A lama contaminada atingiu o Rio Doce e daí se espalhou por vários municípios, alcançando Governador Valadares e, posteriormente, Colatina, no estado do Espírito Santo. No caminho, ela deixou um rastro de desolação, que inclui a morte de peixes e a falta de água. Na sequência, adentrou o Oceano Atlântico, causando poluição marítima cujas consequências ainda não são passíveis de avaliação.

As múltiplas ações cíveis, individuais e coletivas, bem como as criminais instauradas, como eu previ nesta coluna há quase dois anos (22 de novembro de 2015)[i], tramitam sem a mais remota previsibilidade de solução. Incidentes de toda ordem impedem o normal andamento dos processos, por si só complexos. O primeiro incidente discutiu se a competência era da Justiça Federal ou estadual, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que cabia à 12ª Vara Federal de Belo Horizonte processar e julgar as ações de indenização.[ii]

A ação criminal foi proposta contra as mineradoras Samarco e suas proprietárias, Vale e BHP Billiton, e 21 diretores das três empresas. Todavia, está suspensa desde agosto deste ano, por ordem de juiz federal de Ponte Nova (MG), para que se avalie se as escutas telefônicas foram feitas legalmente.[iii]

No âmbito da indenização, “o Ministério Público Federal (MPF) impugnou, por meio de embargos declaratórios, a homologação judicial do acordo firmado nos autos de ação civil pública proposta pela União e Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo contra as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton”.[iv] Há ainda um enorme número de ações individuais cujo final não tem previsão.

Temos, portanto, duas situações a lamentar. A primeira é o desastre ambiental em si, considerado o maior do Brasil em nossos cinco séculos de existência. A segunda é a ineficiência do sistema de Justiça brasileiro, que engloba desde a inexistências de Varas Ambientais em Minas Gerais, seja na Justiça Federal, seja na estadual, e uma visão genérica dos atores sobre a garantia ao princípio da ampla defesa que leva a um andamento processual claudicante que não avança.

Nada disto é, para mim, novidade, pois em 22 de novembro de 2015 eu alertava para este risco, fazendo comparação com o acidente no Golfo do México, em 2010:

A existência de múltiplas ações pode ter resultados negativos. O mesmo fato pode ensejar indenizações diferentes, antecipações de tutela dadas e negadas, conforme o juízo, agilidade em uns e demora em outros. Em artigo publicado com Alexandre Machado, sobre o derrame de óleo no Golfo do México, tivemos ocasião de observar que uma comissão de sete magistrados federais, com poderes para designar juízes nos casos de processos complexos, nomeou o juiz federal Carl J. Barbier para conduzir os processos com exclusividade (Revista de Direito Ambiental, Tratamento Jurídico dado ao vazamento…, v. 78, página 387).[v]

A ausência de pronta resposta do sistema originou a propositura de ação civil pública em nome do Rio Doce, fortemente atingido. A tentativa é compreensível, o que não significa que ser viável. É verdade que não há a mais remota previsibilidade do fim das ações e as vítimas, se não houver acordo, certamente aguardarão o resultado de 15 a 20 anos.

A iniciativa da ação em nome do rio seguiu o exemplo da Índia onde:

Dois rios sagrados do norte da Índia, o Ganges e o Yamuna, foram reconhecidos como pessoas jurídicas pela justiça do país, uma decisão que tem o objetivo de combater de modo mais eficaz a poluição.
A sentença foi divulgada poucos dias depois do reconhecimento pela Nova Zelândia como entidade viva de um rio adorado pelos maoris, por razões espirituais, um caso inédito a nível mundial.[vi]

No caso da Nova Zelândia, a exigência política veio dos maoris, povo tradicional do Pacífico, que representa significativa parcela da população. No caso da Índia a poluição dos rios, em geral, alcança níveis surpreendentes e se origina não apenas da falta de saneamento, poluição industrial, como também do nível de bactérias gerado pelo lançamento de cinzas de cadáveres às águas, motivada por crenças religiosas.

A propósito do Ganges, “um estudo publicado na Revista Internacional de Saúde do Meio Ambiente em 2006 já dizia que um indivíduo pode nesse rio contrair cólera, hepatite A, tifo, problemas gastrintestinais ou disenteria.[vii]

No caso brasileiro, o rio é representado pela Associação Pachamama e, segundo Graziela Beck, diretora da entidade, “isso garante maior proteção ao rio, seu entorno e a população em geral. Também se quebra um paradigma, onde a natureza é vista como um recurso natural, como um bem, passível de apropriação e exploração”.[viii]

Mas, se a tentativa é compreensível, como dito acima, nem por isso me parece deva ser acatada. Nela não vejo nenhum avanço real, mas sim mais uma quimera jurídica. E as razões são várias:

a) A primeira é óbvia e decorre da lei. Bens ambientais não são sujeitos de direitos e não possuem previsão legislativa para ingressar em juízo (Código Civil, art. 1º, Código de Processo civil, art. 319, II e Lei da Ação Civil Pública, art. 5º).

b) Permito-me, com todo o respeito, discordar da diretora da Pachamama quando prevê maior proteção ao rio. Não acredito que os principais poluidores, municípios que não fazem saneamento, mineradores ou indústrias que lançam produtos químicos às águas deixarão de praticar más condutas. Se não temem o MP, com toda a sua força institucional, temerão um rio, uma praça, os quero-quero que reclamarão que humanos transitem em um parque onde têm os seus ninhos?

c) A Lei da ACP Pública atribui a uma séria de atores a possibilidade de agir judicialmente. Ministério Público, Defensoria, associações que visem proteger o meio ambiente, órgãos públicos ambientais da União, Estados e Municípios. É preciso mais? Óbvio que não.
O mais só servirá para criar tumulto e aumentar a insegurança jurídica. Por exemplo, o poluidor celebra acordo com o MP e depois o Parque X ingressa em juízo alegando que não participou da transação. Como fica o empreendedor que já despendeu elevadas somas? Provavelmente transferirá seus negócios para o Paraguai e teremos mais desempregados no Brasil.

d) Temos gravíssimos problemas aos quais vejo pouca preocupação nos estudos acadêmicos e nas ações judiciais. Entre outros, alguém estuda o que fazer para que uma ação termine em prazo razoável? Há artigos para discutir como solucionar as agressões, ameaças, danos em seus veículos, praticadas por alunos contra professores do ensino público? Quem está aprofundando seus estudos no desastroso sistema do foro privilegiado? A segurança pública, caótica de sul a norte, é matéria nas Faculdades de Direito? A descrença no sistema político, com ameaça à democracia, tem preocupado os profissionais do Direito?

Diante dos graves problemas enfrentados atualmente pelo Brasil, a busca de temas novos que suscitam apaixonadas discussões e poucos resultados, a mim parece mais um escapismo do que uma proposta de solução para o que quer que seja. Enquanto estudamos e discutidos, acaloradamente, coisas que não terão efetividade, deixamos de lado o que realmente importa para que o país avance social e economicamente.

Já é tempo dos operadores do Direito assumirem posição de menor popularidade e maior interesse real, buscando efetividade do sistema de Justiça, porque, se dele desacreditarmos, só nos restará o caos.

[i] https://www.conjur.com.br/2015-nov-22/segunda-leitura-desastre-mariana-mudara-praticas-empreendimentos-risco. Acesso em 8/11/2017.

[ii] http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-06/stj-decide-que-acoes-contra-samarco-devem-ficar-com-justica-federal. Acesso em 8/11/2017.

[iii]https://brasil.elpais.com/brasil/2017/08/07/politica/1502116923_258608.html. Acesso em 8/11/2017.

[iv] http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/noticias-mg/caso-samarco-caso-mariana-mpf-recorre-de-decisao-que-homologou-acordo. Acesso em 8/11/2017.

[v] https://www.conjur.com.br/2015-nov-22/segunda-leitura-desastre-mariana-mudara-praticas-empreendimentos-risco. Acesso em 8/11/2017.

[vi] https://istoe.com.br/rio-ganges-se-torna-pessoa-juridica-na-india/. Acesso em 8/11/2017.

[vii] https://www.terra.com.br/noticias/ciencia/sustentabilidade/justica-indiana-declara-ganges-e-yamuna-seres-vivos-com-direitos,86f129eaf76b1cbe37e5af1fb813babbl5ed0skf.html. Acesso em 8/11/2017.

[viii] https://www.gazetaonline.com.br/noticias/cidades/2017/11/em-acao-inedita-no-pais-rio-doce-entra-na-justica-contra-desastre-1014106870.html. Acesso em 8/11/2017.

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente da International Association for Courts Administration (IACA), com sede em Arlington (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2017, 10h58

TRABALHO EM FOCO

Jurisprudência

TRT/RS aprova dez novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

Confira a íntegra dos verbetes.

domingo, 12 de novembro de 2017

O Pleno do TRT da 4ª região aprovou no dia 30 de outubro a edição de dez novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes. Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras.

Confira abaixo a íntegra dos novos textos:

Súmula 121 – SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO.

Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.

Súmula 122 – PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST.

A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas.

Súmula 123 – POLO PETROQUÍMICO DE TRIUNFO. HORAS DE TRANSBORDO. LEI nº 5.811/1972.

Não se considera à disposição do empregador, nos termos da Súmula nº 429 do TST, o tempo que os trabalhadores do Polo Petroquímico de Triunfo com contratos regidos pela Lei n.º 5.811/72 levam em atividade de transbordo.”

Súmula 124 – FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT.
A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa.

Súmula 125 – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO.

A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.

Súmula 126 – BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO.

I – Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II – Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.

Súmula 127 – INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO.

O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.

Súmula 128 – MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08.

A parcela “incentivo” não se inclui no conceito de vencimento básico inicial do professor para fins de consideração do piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008.

Súmula 129 – EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL.

A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade.

Súmula 130 – FGTS. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST.

Não transcorridos cinco anos após a data do julgamento do STF (ARE-709212/DF, em 13.11.2014), e, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição trintenária para pleitear diferenças de FGTS.

Tese Jurídica Prevalecente 7 – MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA.

A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tese Jurídica Prevalecente 8 – MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS 1.781/1985 E 4.111/2012.

A alteração da base de cálculo dos triênios e do adicional por tempo de serviço prevista na Lei Municipal 4.111/2012 não se aplica aos professores do Município de Uruguaiana admitidos na vigência da Lei Municipal 1.781/1985.

AÇÃO PENAL

Venda de fumaça

 

PF prende advogado suspeito de vender influência no STJ e STF

Ele teria cobrado R$ 2 mi para mudar curso de processo. Denúncia é do CNJ e não há indício de participação dos servidores públicos nos fatos.

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

A PF deflagrou nesta sexta-feira, 10, a Operação Mercador de Fumaça. A ação tem como objetivo cumprir um mandado de prisão preventiva e dois mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal contra um advogado que atua em Brasília.

Em nota, a PF informou que o inquérito policial, instaurado a partir de uma notícia-crime encaminhada pelo CNJ, aponta que o investigado solicitava valores para influenciar no curso de processos pendentes de julgamento no STJ e STF.

Foi apurado que o advogado teria cobrado R$ 2 milhões de um prefeito que havia sido afastado do cargo. Parte dos valores seria usado para o pagamento de assessores de ministros de tribunais superiores, para viabilizar uma decisão favorável que proporcionaria um rápido retorno do prefeito ao cargo.

Não há qualquer indício de participação de servidores públicos nos fatos investigados.

O investigado será indiciado pelo crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357, parágrafo único, do CP, que prevê pena de reclusão de um a cinco anos, com a causa de aumento de pena de 1/3.

De acordo com a PF, a prisão preventiva foi solicitada à 10ª vara Federal de Brasília porque o causídico já é réu por prática de crimes semelhantes, acusado de “vender” ministros do TSE.

O nome da operação se dá em razão dos crimes de tráfico de influência e exploração de prestígio serem conhecidos na prática forense como “venda de fumaça”.

NOTÍCIAS

14/11/2017

9h02Uso de projeto arquitetônico após rescisão não viola direito autoral

8h05A importância da criminologia na investigação criminal

8h00O governo também te deve? Escolha a fila e entre nela!

7h27Insalubridade deve ser paga integralmente mesmo em jornada menor

7h21Opinião: STF e reforma podem alterar contribuição previdenciária

7h05Preso que faz transplante de órgão não pode se recuperar em casa

6h15Marcelo Kokke: Ação “ajuizada” pelo rio Doce contém distorções

13/11/2017

21h07Centro de Treinamento da Varig ficará com massa falida da empresa

20h20Escritório Souza Cescon abre inscrições para programa de estágio

19h05Gerente que trabalhava em home office não receberá horas extras

18h52Brasileira tenta rescindir decisão que autorizou sua extradição

18h35Juízes, advogados e professores debaterão contencioso tributário

17h58Nelson Wilians e Advogados Associados abre escritório em Paris

17h22STJ decidirá se insalubridade pode ser paga antes de perícia

17h15Baseado na reforma trabalhista, juiz condena trabalhador por má-fé

17h01Rádio não comete crime ao noticiar suposto desmatamento ilegal

16h36Procuradores querem proibir indulto para condenados por corrupção

15h49Tribunal pode criar por conta própria colegiados fora da sede

15h37Robson Barbosa: Suspensão de reajuste de servidor é inconstitucional

15h37Fabricante do Tang pagará R$ 1 milhão por propaganda enganosa

15h15STJ divulga tese sobre execução de pena restritiva de direitos

14h32Alexandre Frota e associação estão proibidos de usar a marca MBL

14h15Se provada, reclamação interrompe decadência de vício de produto

13h42MPF não pode questionar honorários cobrados do INSS, decide STJ

13h26Anuidade da OAB-SP será mantida em 2018, diz Marcos da Costa

13h23PI questiona decisões sobre cálculo de adicional por tempo de serviço

12h18Justiça pode desconstituir divórcio sem trânsito em julgado

11h33Empresa deve seguir normas de local de prestação dos serviços

SIGILO DAS VOTAÇÕES

Júri é anulado após jurada conversar com membro do MP e advogado

13 de novembro de 2017, 8h42

A quebra da incomunicabilidade de jurado é motivo para anulação de júri popular porque afronta a garantia constitucional do sigilo das votações. Assim entendeu a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba ao declarar, por maioria, a nulidade do julgamento de dois réus e determinar que eles sejam levados a novo júri popular.

Condenados a 20 anos de prisão pela morte de um homem, eles alegaram nulidade do julgamento porque uma jurada “travou longo diálogo com o representante do Ministério Público e o assistente de acusação” durante intervalo do almoço.

O juiz convocado Marcos William de Oliveira, relator do caso, afirmou que no júri as nulidades ocorridas após a pronúncia, em plenário, ou na sala secreta, deverão ser arguidas logo após ocorrerem e devem ser consignadas em ata. Segundo ele, foi o que aconteceu no episódio analisado.

Oliveira disse ainda que a defesa chegou a apresentar um vídeo durante o julgamento, mostrando diálogo da jurada com o assistente de acusação e com o representante do MP, mas o juiz responsável por presidir o júri indeferiu a questão de ordem.

“Reza o artigo 466, parágrafo 1º, do CPP, que os jurados eventualmente sorteados estarão proibidos de se comunicarem entre si, bem como com outrem, ou, ainda, de manifestar qualquer tipo de opinião sobre o processo, sob pena de exclusão daquele conselho, e até eventual arbitramento de multa”, afirmou o relator.

O desembargador-revisor da apelação, João Benedito da Silva, divergiu do relator, porque não entendeu que houve quebra da incomunicabilidade. Venceu, no entanto, o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

0000908-83.2011.815.0291

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 8h42

TJ/CE

Distribuição de gás deve indenizar cliente que teve comércio destruído após explosão de botijão

Empresa deverá arcar com danos morais e materiais.

sábado, 11 de novembro de 2017

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/CE manteve sentença que condenou a Supergasbras Energia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil para comerciante que teve o estabelecimento danificado por conta da explosão de um botijão de gás fornecido pela empresa. A empresa também terá de pagar os danos materiais que serão calculados na fase de liquidação de sentença.

De acordo com os autos, no dia 6 de julho de 2011, após a empresa entregar e instalar um botijão de gás na lanchonete da comerciante, ocorreu uma explosão seguida de incêndio, resultando na danificação do estabelecimento e de todos os objetos do imóvel. O corpo de bombeiros foi acionado para controlar a situação. Após a ocorrência do acidente, o contrato de aluguel foi rescindido, cessando suas atividades comerciais. A vítima alega que por conta do acontecido ficou bastante abalada emocionalmente. Por isso, entrou com ação na Justiça pedindo reparação moral e material.

Na contestação, a Supergasbras alegou que não há laudo pericial apurando a sua responsabilidade pelo ocorrido e que resta evidenciada a inexistência do dever de indenizar.

Relatoria, a juíza convocada Marlúcia de Araújo Bezerra ressaltou que o caso em tela trata-se de um típico acidente de consumo pelo fato do produto. “Logo, a responsabilidade da requerida (empresa) é objetiva, dispensando a prova de culpa e necessitando tão somente da existência do defeito no produto, do dano e do nexo de causalidade.”

Fonte: TJ/CE

Migalhas quentes

Oi indenizará consumidora negativada indevidamente

Indenização foi majorada para R$ 15 mil.

OAB/DF mantém mesmo valor de anuidade para 2018

Valor deve permanecer entre os mais baixos do país.

Tempo de serviço em país do Mercosul pode ser computado na aposentadoria de servidora

Professora possui direito ao cômputo do tempo de serviço prestado no país vizinho, por força do acordo internacional de previdência social.

Ministro Barroso amplia tempo para PF enviar perguntas a Temer no caso dos Portos

Veja a decisão.

STF julgará aplicação do teto em indenização de licença-prêmio não usufruída por servidor

Tema teve repercussão geral reconhecida pela Corte.

Imunidade tributária afasta ICMS na importação de bens de entidades sociais

Caso foi analisado pelo ministro Fux, do STF.

Mãe indenizará por agredir aluna que se desentendeu com sua filha na escola

Decisão é do TJ/DF.

Sorteio da obra “Dicionário de Direito de Família e Sucessões”

É o Direito das Famílias e Sucessões em “estado de dicionário”.

Resultado do sorteio da obra “As Disposições Transitórias no Direito Constitucional Brasileiro”

Define-se disposição transitória como aquela norma elaborada para perdurar por um tempo determinado no ordenamento jurídico.

Reclamação verbal interrompe decadência relacionada a vício de produto

Entendimento é da 3ª turma do STJ.

Anuidade dos advogados de SP não terá acréscimo em 2018

Decisão foi anunciada pelo presidente da OAB/SP, Marcos da Costa.

TST: Ministro Emmanoel Pereira critica presidente Ives

Emmanoel relata “reiteradas decisões” do presidente que tornam sem efeito as decisões da competência, regimental e legal, da vice-presidência.

Juiz da Bahia condena reclamante por má-fé em uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista

Magistrado indeferiu justiça gratuita por ser “incompatível com o comportamento desleal” do autor da reclamação.

Cançado Trindade é o primeiro brasileiro a ser reeleito para a Corte de Haia

Professor tomou posse pela primeira vez em 2009.

Anterioridade de nome empresarial não é suficiente para anular marca registrada

Decisão é da 3ª turma do STJ, que rejeitou recurso de empresa catarinense que buscava impedir empresa paulista de usar marca com nome igual ao seu.

STF julgará se candidata gestante pode realizar teste físico em segunda chamada

RE sobre o tema teve repercussão geral reconhecida no plenário virtual da Corte.

TRT da 2ª região estabelece ordem de preferência em sustentações orais

A norma foi publicada na última sexta-feira e valerá durante as sessões de julgamento.

Companhia aérea deve indenizar passageiro por defeito em ar condicionado

Para a magistrada, a empresa falhou ao expor o reclamante a condições insalubres de voo.

Ministério Público não pode intervir em contratos advocatícios

Ministra Assusete Magalhães, do STJ, assentou ilegitimidade do MPF para questionar contratos de honorários em ações previdenciárias.

TV Migalhas: Novo CPC traz incertezas da defesa do devedor

Para especialista, há um misto de complicação e disciplicidade no novo CPC.

migalhas de peso

Responsabilidade civil médica – breve análise do cenário atual e medidas preventivas

Bernardo Leal Annes Dias

O tema responsabilidade civil, em especial nos últimos anos, vem sendo objeto de diversas alterações. E essa mutação decorre de diversos fatores, os quais não serão minunciosamente abordados aqui, a fim de não perder a finalidade deste artigo.

O direito de defesa nos processos de Tomada de Contas Especial

Jéssica Acocella

Tendo em vista que o processo de TCE já repercute prejudicialmente sobre a esfera individual do agente responsabilizado, não encontra qualquer amparo constitucional a protelação do momento de defesa tão somente para a fase externa no âmbito da Corte de Contas. Na fase interna já existe uma relação processual formada, a ensejar o direito de participação no processo de todos os interessados.

O direito dos investidores a informações nas companhias abertas, por fatos relevantes

Leslie Amendolara

Controladores, Membros do Conselho de Administração e Diretores de Companhias abertas deverão obrigatoriamente comunicar os fatos relevantes tão logo tenham conhecimento deles, de modo a permitir que os investidores possam tomar as decisões de comprar ou vender um valor mobiliário sem nenhum privilégio.

O processo administrativo sancionador do BCB e da CVM II

Haroldo Malheiros Duclerc Vercosa

A boa intenção do projeto de lei que pretende fazer renascer as pretensões da extinta MP 784/17 revela-se eivada de problemas jurídicos, alguns verdadeiramente insuperáveis na forma como o tema foi tratado.

Uma nova lei das estatais (III)

João Luiz Coelho da Rocha

Na importante e crucial matéria de escolha da alta gestão da empresa a lei obriga à criação de um “comitê estatutário” para checar conformidades do processo de indicação e avaliação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, auxiliando o acionista controlador nessas escolhas (artigo 10).

Reforma Trabalhista. Quadro comparativo e breves comentários a respeito de todas as alterações.

Eduardo Galvão Rosado

Elaboramos material com a comparação entre a antiga e a nova legislação, bem como com a interpretação de todos os dispositivos alterados pela Reforma Trabalhista.

Tiranos são sempre ridículos

Janaina Paschoal

Caetano, que em Podres Poderes, pretendeu cantar afinado com Ellis, deveria ouvir a própria retórica e perceber, antes que seja tarde, como é de antanho levar os manifestantes de hoje e os artistas de hoje às barras das Cortes.

Algumas reflexões

Ovídio Rocha Barros Sandoval

O jurista tece considerações sobre os limites à produção artística.

Responsabilidade por verbas trabalhistas da alienação das cotas sociais

Fernando Brandariz

Será que a simples alienação das cotas para adquirente que não honre os compromissos será considerado fraude responsabilizando os ex-sócios?

Para que servem as palavras? (Em homenagem a Barbosa Moreira, sobre a linguagem dos juristas)

Teresa Arruda Alvim

A simplicidade é elegante. As funções do direito são a de proporcionar a vida civilizada em sociedade, gerando previsibilidade com respeito à isonomia. Nenhum destes objetivos e os métodos por meio dos quais podem ser atingidos precisam do vocabulário morto e enterrado no final do século XIX

DIREITO NO MUNDO

migalhas mundo

Extorsão

Filial da Telefônica é vítima de extorsão na Guatemala. (LA – clique aqui)

CENÁRIO ECONÔMICO

Justiça Federal

Pensão de servidor falecido deve ser dividida entre esposa e companheira

O TRF da 4ª região confirmou a divisão do benefício já que o falecido sustentava as duas famílias.

domingo, 12 de novembro de 2017

Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da UFSM – Universidade Federal de Santa Maria que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão. O TRF da 4ª região confirmou decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava as duas famílias.

Após a morte do servidor, a mulher requereu junto à UFSM a concessão da pensão, mas teve seu pedido indeferido. A justificativa foi de que ela não constava como companheira do servidor nas informações da universidade e que um pedido de pensão já havia sido encaminhado pela viúva.

Ela ajuizou ação contra a Universidade e a viúva pedindo para receber 50% dos valores da pensão. A mulher afirmou que eles viviam em união estável desde 2006 até a data do falecimento.

Com base em testemunhos e em provas do relacionamento do casal, a JF de Santa Maria/RS julgou o pedido procedente. A viúva apelou ao tribunal. Ela sustentou não ter ficado comprovada a união estável entre a mulher e seu marido.

A 3ª turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para a relatora do caso, desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, as provas materiais e os depoimentos não deixaram dúvidas sobre a união estável.

“O estado civil de casado do servidor falecido não impede a concessão do benefício à companheira em conjunto com a esposa, com a qual mantinha convivência, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram a existência da união estável e da relação de dependência econômica de ambas em relação ao servidor, devendo, por conseguinte, ser rateada proporcionalmente a pensão entre a esposa e a autora.”

CENÁRIO JURÍDICO

MÉTODO HUMANITÁRIO

“Judiciário exerce poder autoritário na sociedade sem promover pacificação”

12 de novembro de 2017, 8h36

Por Sérgio Rodas

No Fórum Regional da Leopoldina, na zona norte do Rio de Janeiro, o juiz André Tredinnick aplica uma técnica alternativa para resolver conflitos como partilha de bens em um divórcio e disputa pela guarda de filho: a constelação familiar.

Nessa técnica, as partes recriam suas relações por meio de representações, que podem ser feitas por bonecos ou por outras pessoas. A ideia é que os litigantes compreendam a origem de seus desentendimentos e busquem encontrar uma saída amigável para a questão. A prática vem se mostrando eficaz: dados preliminares apontam que 86% dos processos submetidos a ela acabam em acordo.

Criada pelo alemão Bert Hellinger, sob inspiração da cultura zulu, a constelação familiar foi trazida para o Judiciário brasileiro em 2012 pelo juiz Sami Storch, que atua no interior da Bahia. Após assistir a uma palestra do magistrado, Tredinnick — que é titular da 1ª Vara de Família de Leopoldina — decidiu aplicá-la no Rio. Para isso, montou uma equipe de especialistas no assunto, que conduzem as sessões.

Agora, ele, em parceria com o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, vem sistematizando os resultados da técnica, de forma a aprimorá-la e torná-la política pública. No momento, o método é empregado em 15 estados do país.

O juiz do Rio acredita que o Judiciário não promove pacificação social, pois é uma força autoritária, imposta de cima para baixo. Para melhorar o sistema, ele defende métodos que promovem autocomposição, a democratização da Justiça (com eleições diretas para presidentes de tribunais) e uma maior participação da sociedade na definição de políticas públicas.

Leia a entrevista:

ConJur — Como funciona o método da constelação familiar?
André Tredinnick
  O método funciona como uma dinâmica vivencial. As pessoas trazem uma questão e o constelador organiza essa dinâmica, fazer a vivência ocorrer. Por exemplo, se ele trabalhar com o método de pessoas, vai colocar indivíduos representado a questão que o “cliente” trouxe, a partir da vivência dele. Outro método representa a situação com bonecos. O criador da técnica, o alemão Bert Hellinger, criou as duas fórmulas, uma com pessoas e outra com bonecos. Temos usado as duas técnicas no fórum. Particularmente, prefiro a com pessoas, pois penso que, nela, a vivência é mais intensa. Já os bonecos nós usamos mais em sessões individuais ou com crianças. Às vezes, é mais fácil a criança falar alguma coisa por meio dos bonecos.

ConJur — Em que tipo de situação a constelação familiar pode ser aplicada?
André Tredinnick
  Um exemplo extremo: em um conflito familiar, quando as partes não sentam uma de frente para a outra, se sentam de lado. Não há comunicação eficaz. Mas aí mandamos as partes para a constelação familiar. Após esse processo, quando elas voltam, conseguem se olhar nos olhos, sentar frente a frente. É impressionante. Estamos analisando o impacto da constelação familiar, mas a impressão é que a falta de comunicação começa a se alterar já de primeira. É estranhíssimo, porque parece que dá uma maturidade às pessoas ou abre seus corações. Em um caso, o pai de uma criança morreu, e a mãe e a avó paterna disputavam a guarda do neto. A avó associava a criança ao pai. Quando fizemos a constelação familiar com bonecos, a criança conseguiu mostrar para a avó algo que ela nunca tinha falado: que adorava a avó, mas queria morar com a mãe. A avó, então, chorou muito, não entendeu nada, sua defensora alegou que a técnica não prestava. Mas ela sentiu. Depois de um tempo, em nova audiência, a avó disse que conseguiu ver que a criança queria ficar com a mãe. É muito impressionante. Nós temos uma serie de argumentações jurídicas, mas a parte raciocinou, percebeu que a criança tem uma vontade, uma opinião, conseguiu ter a empatia de olhar para ela e entender o que seria melhor para sua vida, superando o buraco emocional da morte de seu filho.

ConJur — Isso é mais eficaz do que a dinâmica regular do processo?
André Tredinnick
  É incrível e emblemático poder sair um pouco partir para uma nova dinâmica independente do curso do processo. Um casal, ele músico, ela produtora musical, se separou quando ele começava a fazer sucesso. Ela se sentia muito prejudicada na partilha de bens, porque ele, mesmo não se divorciando, já se separa de fato. Eles estavam disputando patrimônio. Então nós propusemos a constelação. Após fazerem duas dinâmicas ao longo de um mês, eles já conseguem se sentar frente a frente, já conseguem conversar sobre as relações de filhos, excluíram o tom de voz mais alto, os socos na mesa, aquela violência da discussão. Eles conseguiram desvincular a emoção do processo, criaram uma dinâmica comunicativa.

ConJur — Uma constelação familiar bem-sucedida é a que termina em acordo?
André Tredinnick
  Não necessariamente. No tribunal, nós temos essa ótica: o sucesso é medido pelo fato de ter havido acordo ou não. Mas nem sempre isso quer dizer que a técnica foi bem-sucedida, porque às vezes as pessoas descolam o litigio da relação e passam a aceitar melhor as consequências de uma decisão judicial.

ConJur — O senhor poderia explicar o passo a passo da constelação familiar em uma disputa de guarda de menor, por exemplo?
André Tredinnick
  A petição inicial é apresentada e começa o processo. A primeira coisa que fazemos é marcar uma oficina de parentalidade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda essa prática em varas de Família, baseado no novo Código de Processo Civil, que tem um procedimento processual de próprio para casos de família. É reconhecida a particularidade do conflito de família. Na minha opinião, é um dos conflitos mais difíceis que existem, por conta da relação continuada e das emoções envolvidas. Assim, ao iniciar o processo, o juiz deve tentar a autocomposição das partes, intervindo de forma mínima. Deriva daí o convite que é feito as partes para aderir ou não à oficina de parentalidade.

Nisso, o juiz explica sumariamente para as partes como funciona o processo, que é uma dinâmica vivencial, na qual se pode vislumbrar o conflito, que não tem nada a ver com religião, psicoterapia, reencarnação. É feita uma limpeza das ideias equivocadas que podem existir sobre isso. Se a pessoa adere, é marcada imediatamente uma sessão próxima — temos a preocupação de que essas práticas não ultrapassem 60 dias. É feita uma dinâmica, então, em que se juntam varias partes, com vários processos diferentes. Aí, sim, há uma explicação mais detalhada de como vai ser a técnica para quem quiser permanecer, ou seja, quem já aderiu voluntariamente. Tem pessoas que não querem, querem o julgamento e saem da sala. Nesses casos, marcamos então a audiência de mediação ou de conciliação, e, se não houver acordo, procedemos ao julgamento.

Quem fica recebe uma explicação mais detalhada. Aí começam os convites de quem quer fazer a sua interpretação. A primeira dinâmica é das pessoas com os pais. Assim, a pessoa deve escolher duas pessoas que vão representar o seu pai e a sua mãe. Não é dito nada – ela deve sentir sua relação com o pai e com a mãe. Não é propriamente constelação, é uma técnica de entrada para a pessoa começa a abrir suas emoções, começa a deixar vazar a percepção, a autopercepção. Terminada essa dinâmica em que todos participam, as pessoas voltam aos seus lugares em círculo. Em seguida, pergunta-se se alguém quer representar um caso. Por exemplo, o sujeito está disputando a guarda do filho com sua ex-mulher. Daí perguntam-lhe quem ele quer colocar na cena. Sua ex-mulher? Seu pai? O filho? Um amigo? Aí vão colocando esses “personagens” e fica possível visualizar a cena.

ConJur — Quem coloca esses “personagens”?
André Tredinnick
  É o constelador, a equipe que trabalha voluntariamente no fórum. O pioneiro da constelação no Brasil, Sami Storch, um juiz do interior da Bahia, estudou com o Bert Helinger na Alemanha e organiza a técnica em seus processos. Quando ele veio ao Rio fazer um seminário sobre o assunto, fui procurar uma equipe que se chama Praxis. São consteladores que estudaram com a Virginia Satir, outra referência nos EUA sobre constelação, com o próprio Bert. Conversando com eles, eu sugeri aplicarmos a constelação no tribunal. Mas como não sou constelador e o Rio de Janeiro é uma comarca com mais recursos, preferi deixar o método na mão de técnicos. A princípio, imitamos a técnica do Sami Storch. Mas nós entendemos que o processo tinha que ser documentado todos os sentidos — fotos, entrevistas, gravações, dados. Agora estamos na fase de acompanhamento, de ver como os processos submetidos à constelação ficaram após um tempo. E temos visto que as pessoas não voltam à Justiça.

ConJur — E o que ocorre após escolherem quem representará os “personagens”?
André Tredinnick
  Tem início a constelação. Aí as pessoas visualizam o conflito. Às vezes elas sentem vontade de representar, para experimentar as emoções dos outros. Aí experimentam representar o pai, a mãe, experimentam sensações que não são delas. E ficam muito impressionadas, se emocionam muito. Quando termina uma representação de um caso, elas retornam a seus lugares. Daí se faz uma segunda, às vezes uma terceira representação. Caso seja detectada uma dificuldade naquele momento, se marca uma sessão individual própria daquela família, daquele caso, daquela dinâmica, que nunca é o caso em si. Nunca é, por exemplo, quem bateu na criança foi fulano. Não é isso, a pergunta nunca é essa. Geralmente a própria família da pessoa entendeu a sua dinâmica anterior, que levou àquele conflito. Esse é o objetivo. Quando essa etapa acaba, as partes saem com a data da audiência de autocomposição. É o primeiro ato processual propriamente dito. Nela, se as partes chegam a um acordo, eu o homologo; se não, eu julgo.

ConJur — O juiz — o senhor — está presente em todos os atos da constelação familiar?
André Tredinnick
  Não. Geralmente, eu gosto que as partes fiquem independentes, autônomas. Desde o início, a minha preocupação era não personalizar essa prática. Já vi várias inciativas inteligentíssimas e superinteressantes virarem lixo porque personalizam a pessoa, o juiz que a inventou, e quando ele se aposenta muda de carreira, ela é interrompida. O caminho, para mim, é tornar a prática uma política pública. Nós pensamos em apresentar uma ideia de formação de técnicos ou psicólogos pelo próprio Tribunal de Justiça. Então, eu prefiro não participar. No máximo, eu faço uma abertura, uma explicação. As partes gostam porque se sentem seguras.

ConJur — Há conflitos familiares para os quais a constelação é mais eficaz? E há situações em que ela é menos eficaz?
André Tredinnick
  Não. O que posso dizer é que quando os dois aceitam fazer a constelação, a eficácia é maior; quando um não vem, a eficácia é menor.

ConJur — Quais são os limites da constelação?
André Tredinnick
  A constelação não pode violar direitos fundamentais, como a liberdade de crença e de não crença. O espaço público não pode contemplar nenhum tipo de manifestação religiosa. Laicismo é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. Essa é a minha maior preocupação. Para o nosso público, às a pessoa querer abrir com uma música já implica uma rejeição da técnica. Em um caso, uma terapeuta colocou uma música xamânica. Mas para alguns evangélicos, por exemplo, a canção parecia profana, e eles saíram da sala. Então, não dá para usar música. Incenso é outra coisa que gera rejeição, então é proibido. É preciso ter sutileza para respeitar todas as visões.

ConJur — Qual é a formação dos profissionais que conduzem a constelação familiar no tribunal?
André Tredinnick
  As pessoas que a praticam deve ter uma formação extensa, cursos de, no mínimo, dois anos, com uma supervisão constante. Justamente porque não tem uma formulação, queremos que o indivíduo tenha um mínimo de bagagem para fazer isso. Essa é uma exigência minha, para trabalharmos com pessoas com formação conhecida e reconhecida. Não basta ser uma pessoa legal, que faz o trabalho direito. Também é importante que não haja nenhum tipo de julgamento, nenhuma relação com o processo. A prática não tem que induzir, recomendar ou sugerir nada relacionado ao processo. A relação é familiar, é dinâmica, é da vida, da experiência daquela pessoa, não tem nada a ver com o processo.

ConJur — Como advogados encaram a constelação familiar?
André Tredinnick
  Usa-se muito a técnica em escritórios de advocacia. Tem advogados consteladores que logo propõem ao cliente fazer uma dinâmica, para ele entrar na causa mais com mais autopercepção. Advogados que fazem isso dizem que muda completamente a relação. Às vezes a pessoa até desiste de entrar com o processo, o que parece uma coisa contraditória para o advogado, né? Mas acho que o advogado percebe que o seu trabalho não é só entrar com o processo — até porque o sistema está sobrecarregado.

É preciso que nós deixemos de nos apegar a soluções autoritárias: ao estabelecermos que um juiz sempre sabe o que é melhor para uma família, para um réu ou para as partes em uma disputa de bens, estamos destruindo a possibilidade de convívio social. Temos que ter autocritica e continuar garantindo o Estado Democrático de Direito, mas não negando às pessoas o direito de autocompreensão, de autocomposição, que democratiza o processo. O Judiciário tem que ser radialmente democratizado. E não só internamente, mas também assegurando que as pessoas sejam realmente ouvidas. As pessoas têm direito de se manifestar e não serem robôs de uma causa.

ConJur — Há dados que mostrem a eficácia do método?
André Tredinnick
  Fizemos uma contagem provisória e chegamos a um percentual de acordo em 86% dos casos. Mas veja: acordo não quer dizer nem sucesso nem fracasso, porque ele pode não ser cumprido, pode haver não acordos em que as pessoas mudaram a dinâmica de relação. Temos trabalhado com o parâmetro mais comum, que é do Conselho Nacional de Justiça, que considera acordo o que encerra o processo. Nós agora vamos confrontar esse dado com os depoimentos e com a evolução do caso — ou seja, se houve reincidência, se houve medida para cumprir o acordo, se houve uma alegação de alienação parental posterior ao acordo. Mas os dados preliminares indicam que o percentual de acordos subiu de 50%, 60%, para 86% após a constelação familiar começar a ser aplicada.

ConJur — O Novo Código de Processo Civil colocou uma grande ênfase na mediação e na conciliação. A seu ver, esse é o melhor caminho para desafogar o Judiciário e para melhorar a resolução de conflitos?
André Tredinnick
  Eu tenho um problema com a questão de desafogar o Judiciário. Penso que o Judiciário inunda a sociedade, e não o contrário. O Judiciário cria espaços de totalidade, ele quer abraçar tudo. Por exemplo, o Juizado Especial Cível era uma grande sacada para as causas de menos complexidade. Em razão da lentidão, do fracasso, do tecnicismo e do bizantismo do Judiciário, buscou-se simplificar o rito. Mas o JEC uma inundação na sociedade, ele abarcou conflitos que eram resolvidos de outra forma. É uma grande loucura que no novo código tenha havido uma grande disputa para abranger outras questões familiares, como por exemplo, escolha de escola do filho. Isso para mim é inundação do Judiciário. Ele se expande antidemocraticamente pelo tecido social. E não é o caminho, porque não há pacificação social no Judiciário. Isso é impossível. O Judiciário é força, ele exerce um poder vertical e autoritário na sociedade. Ele deve ser exceção, não regra. Não tem solução judicial em que a pessoa saia satisfeita. Não existe a ideia de que “a Justiça foi feita”. Fora que isso acaba elitizando a Justiça. Com essa super expansão do sistema, só quem tem poder econômico ou político consegue transitar rapidamente pelo sistema.

No mais, a massa vai enfrentar o sistema mecanizado da Justiça. E para consertar essa doença da expansão, usamos critérios de produtividade do toyotismo, do fordismo, iguais aos usados por empresas privadas. Isso é muito perigoso, porque aumenta a mecanização, aumenta terceirização, muda a pessoa que produz as decisões, e aumentam os erros. E não é isso o que pretendemos. Temos técnicos recrutados da sociedade, muito bem pagos, que devem fazer seu trabalho com qualidade e personalização, no momento de sua intervenção para a garantia do Estado Democrático de Direito, mas não abarcando a totalidade da realidade. Isso é muito grave e antidemocrático.

ConJur — E como melhorar esse sistema?
André Tredinnick
  Se eu for falar em sonho, seria pela radicalização democrática do Judiciário, com controle social da atividade judicial. Isso não significa tribunais de exceção, tribunais populares, significa participação social. Por exemplo, a aplicação da constelação familiar. A lei permite, nós apresentamos os dados que mostram sua eficácia. Mas qual é a opinião da sociedade sobre isso? Eu não sei, porque tenho que me dirigir a uma cúpula que está presa a uma ideia de produtividade pelo juiz. Então, a primeira questão é a democratização radical de dentro do Judiciário, com eleições diretas para eleger a cúpula, e ouvir a sociedade quanto a políticas públicas. E também criar canais para se drenar esse maremoto, para que o Judiciário não seja a única solução possível. Assim, poderíamos conferir mais poder para o Procon, mais alternativas de resolução de conflitos em câmaras coletivas, mais foco em justiça restaurativa.

ConJur — Os advogados entenderam essa guinada em prol da resolução consensual de conflitos ou continuam presos a uma mentalidade litigiosa?
André Tredinnick
  A mentalidade dos advogados é totalmente litigiosa. Nós somos formados pela faculdade para brigar, para entrar com uma ação e ganhar a ação. E a gente despeja por ano milhares de advogados no sistema. Para pagar suas contas, o advogado vai ser criativo, vai aumentar o litígio. Então quando você chama um advogado para uma mediação, ele acha que está perdendo dinheiro. Um dos maiores esforços nossos é convencer juízes de que eles não estão perdendo poder com as resoluções alternativas de conflitos, e advogados, de que eles podem ganhar dinheiro com isso, de que eles podem cobrar para fazer a mediação, a conciliação.

ConJur — A constelação familiar pode ser aplicada a conflitos de outras áreas do Direito?
André Tredinnick
  Sim. Eu gostaria de experimentar essa solução para Juizados Especiais Criminais, onde há ofensas de menor importância. Por exemplo, a experiência do juizado do Leblon (zona sul do Rio), que é um bairro rico, mostra muitas brigas em condomínios que acabam em crimes contra a honra, ameaça, lesão corporal. É uma questão puramente de ausência de contato com as emoções. Essa uma dinâmica que poderia ser experimentada lá com muita clareza. No outro extremo, o juizado criminal acaba criminalizando condutas banais de pessoas humildes. Sem recursos de defesa, eles começam a experimentar o sistema criminal, que é extremamente segregatório – uma mácula dessa o indivíduo está fora do sistema funcional, não trabalha em lugar nenhum. Brigas familiares também poderiam ser humanizadas com a aplicação da constelação familiar. O método poderia ser usado em disputa de empresa familiar, disputa possessória envolvendo vizinhos que são parentes. O Ministério Público ainda poderia fazer aplicar a técnica com questões de idosos, por exemplo, da administração de bens de idoso.

ConJur — A aplicação da constelação familiar na área criminal poderia ajudar a diminuir a reincidência?
André Tredinnick
  Tenho muita confiança que sim. A dinâmica que leva a não consegui falar com o ex-cônjuge, que leva a agredir um filho, que leva a brigar com um vizinho é a dinâmica que leva a cometer um crime. Basta ver o impacto dos projetos de justiça restaurativa.

ConJur — Qual é a diferença entre a Justiça restaurativa e a constelação familiar?
André Tredinnick
  A Justiça restaurativa é outro sistema. Nela, não existe a figura do juiz, não existe um processo com a dinâmica de parte, autor e réu. Existe a dinâmica de construção da solução. O indivíduo não é o indivíduo que vai ser punido pelo Estado, é o indivíduo que cometeu algo reprovável em razão de uma pessoa — a subtração de um bem, um ato de violência que ele tem — e que deve reconhecer seu ato. Um exemplo de um livro dos EUA: um moleque roubou o carro do vizinho. Em vez de levar o caso para a Justiça, a vítima levou para a igreja local, onde promoveram uma reunião.

Nela, o garoto ouviu a vítima falar que tinha ficado muito chateada com o episódio, pois encontrou o carro com o vidro quebrado e ainda nem tinha acabado de pagá-lo. Envergonhados, os pais do garoto arranjaram um emprego num parente. A partir daí, o garoto se comprometeu a pagar em um certo número de parcelas o dano que causou, e a vítima aceitou as desculpas. Tem uma coisa muito interessante nisso: as vítimas do crime não são ouvidas, não querem saber o que elas sentiram. Só querem saber se o suspeito praticou ou não o crime. E aí o trem vai andando inexoravelmente para um ponto — o ponto da condenação. A Justiça restaurativa é algo incrível. Nós, que fazemos Justiça restaurativa, gostamos muitas vezes de entrar com a constelação familiar nela antes de começar o círculo, para a pessoa ter essa autopercepção da sua dinâmica — o que a levou a isso e, sobretudo, a humanização de sentir o outro, olhar no olho do outro. Não no sentido bíblico de culpa, mas no sentido de humanização: “olha, foi legal fazer aquilo, eu me senti transgressor, mas tem uma consequência: alguém ficou chateado, alguém foi prejudicado”. Em casos mais graves, que geraram lesão permanente, o efeito é impressionante.

Colocar um agressor de mulheres diante de uma vítima que perdeu o olho pelos ferimentos tem uma totalidade poderosa. Não é uma coisa romântica de perdoar, de se culpar. Não, é a percepção do humano. É isso que falta no sistema tradicional. Nós supostamente tornamos tudo científico, mas não resolvemos nada, porque o índice de reincidência nosso é abissal, nossa população carcerária é uma das maiores do mundo.

Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2017, 8h36

CENÁRIO POLÍTICO

MP NO DEBATE

PEC 181 penaliza vítimas de estupro e outorga poder à barbárie

13 de novembro de 2017, 8h00

Por Beatriz Helena Ramos Amaral

Em meio a um cenário de avassaladoras notícias de prática de corrupção que se reiteram, sem pausas, e cuja extrema gravidade se agrega à quantidade de agentes públicos nelas envolvidos, gerando um quadro que reclama, constantemente, a tomada de providências jurídicas urgentes, quer no âmbito policial, quer no âmbito judicial, surge, como mais uma aberração, a descabida aprovação, na quarta-feira (8/11), em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da PEC 181/2011, acertadamente batizada com o nome de “PEC Cavalo de Troia”, pretendendo criminalizar a prática de aborto relativo à gravidez decorrente do hediondo crime de estupro.

O despropósito da pretensão é de tal magnitude que provoca a movimentação e a reação dos mais variados setores da sociedade civil, quer de organizações ligadas ao universo da mulher, quer de outras vozes, algumas individuais, outras coletivas, todas expressivas e eloquentes, empenhadas em fazer “abortar”, imediatamente, a tentativa de retrocesso.

Retrocesso visível nos planos jurídico e ético, a proposta feres direitos humanos, fere liberdades individuais, desrespeita até mesmo o direito que todo ser humano tem à sua própria integridade física. Proposta que prevê criminalização de ato legítimo — que o Direito Penal brasileiro já consagrara há quase oito décadas — jamais poderá ser acolhida.

O legislador de 1940, agindo com sensatez e equilíbrio, acolheu possibilidades de aborto em situações altamente gravosas, a saber, nas hipóteses de gravidez decorrente de estupro (o chamado aborto sentimental) e de gravidez com riscos para a gestante (o chamado aborto terapêutico). A essas previsões legais somou-se, recentemente, em 2012, a legalidade do aborto cometido nas hipóteses de anencefalia do embrião.

Ressalte-se que, em se tratando de aborto relativo à gravidez decorrente da prática do violento crime de estupro, as normas jurídicas vigentes permitem que a gestante decida se deseja ou não fazer o aborto, deixando a seu critério, como titular da própria integridade física e do próprio corpo, a decisão, cujas consequências interferem direta e fisicamente em sua vida. Se, mesmo diante do crime de estupro contra si praticado, a mulher deliberar dar à luz, ela o estará fazendo conscientemente, amparada pela lei e, evidentemente, assistida pelo Estado. Mas tem em suas mãos o poder de decidir.

A norma ampara e respeita — como deve ser — o direito da mulher, que, se forçada a conviver com o fruto de ato vil e indigno como é o estupro, estará sendo violentada todos os dias da vida, sendo obrigada a conviver com a prova carnal do ato bárbaro e selvagem a que foi submetida.

O delito de estupro é a expressão máxima da selvageria e do desrespeito à mulher. Vilipendia, fere, humilha, menospreza a dignidade da mulher, sua liberdade, seu corpo, sua integridade física. Acresce registrar que a maior parte das vítimas de delitos contra os costumes são muito jovens, adolescentes, quase meninas, cuja estrutura orgânica, na maior parte das vezes, sequer suporta sem consequências as alterações provocadas por uma gravidez tão prematura.

Ademais, são sobejamente conhecidas as mazelas familiares e financeiras que orbitam em torno desse quadro. Muitas vezes, o autor do estupro é um vizinho, parente próximo, amigo da família, que não somente dá as costas para a ofendida como chega a insinuar — e sabemos que isso não é raro — que a “culpa” pelo crime doloso é da vítima e que ele apenas seguiu sua natureza selvagem. Com esse comportamento cínico, muitas vezes os ofensores cometem a segunda violência contra as vítimas, desta vez moral, num cipoal de torpeza.

Noutras vezes, as famílias restam destroçadas, pela intransigência de pais que não aceitam a existência do crime, fecham os olhos para a realidade e fazem triste e deprimente coro aos que imputam responsabilidade à ofendida. Essa é a realidade. É essa a cruel verdade que está nas ruas, nas cidades, nos fóruns, nos centos de saúde, nas delegacias policiais.

É óbvio que nem todas as mulheres pensarão dessa forma. Algumas, por razões de foro íntimo — que não incumbe ao Estado perquirir nem investigar — poderão desejar ter o filho, mesmo em decorrência do infortúnio. Se assim o desejarem, quer por razões psicológicas, quer por motivos de ordem religiosa, são também livres para não interromper a gravidez.

A possibilidade de decisão, presente na lei penal vigente, é outorgada pelo Direito natural, pois não se concebe que o Estado, ou qualquer pessoa ou autoridade religiosa, possa interferir na decisão da gestante. A proposta contida na PEC 181 é artificial e sem razão de ser. Aberractio.

Se terceiros não podem interferir, também não poderão influir para que a proibição do aborto, nos casos citados, se materialize.

O que se destaca na lei penal vigente é que a decisão pertence à titular do direito, a mulher.

A terceira hipótese em que o Direito brasileiro autoriza o aborto deriva de decisão jurisdicional, e não do texto legal. Decorre da decisão proferida em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente ação de inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Também nessa hipótese o retrocesso deve ser rechaçado, pela evidente violência que também traria à vida da gestante.

Concluindo, ao relembrarmos que a PEC 181 originalmente se destinava à ampliação de direitos trabalhistas, entre os quais o aumento do tempo de licença-maternidade para mães de filhos prematuros, afigura-se totalmente descabida a inserção, em seu bojo, da proposta aviltante de criminalizar condutas já consideradas legais, pela legislação vigente.

Em pleno desenrolar do século XXI, a dignidade da mulher não pode ser, irresponsavelmente, objeto de redução ou afronta. Penalizar ainda mais as vítimas de atrocidades, como as violências sexuais, é outorgar poder à barbárie. A plenitude dos valores e dos ideais democráticos reclama de todos os cidadãos um veemente e ostensivo repúdio à PEC 181.

Beatriz Helena Ramos Amaral é procuradora de Justiça aposentada e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 8h00

SUCESSO

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Boletim de 01 a 07 de novembro de 2017

DESTAQUES DA SEMANA – 01 a 07 de novembro de 2017

 

O TEMPO ONLINE

Minas S/A

Direito de Brincar

O mineiro Décio Freire, titular de um dos mais respeitados escritórios de advocacia do Brasil nascido em Belo Horizonte, lançou nessa semana, pelo décimo ano consecutivo, a campanha Direito de Brincar.

As 17 unidades do escritório se unem para arrecadar e distribuir, no Natal, brinquedos para crianças carentes.

Em 2016, a campanha distribuiu mais de dez mil brinquedos para crianças carentes de Norte a Sul do Brasil. Mais informações no direitodebrincar@deciofreire.com.br.

VALE SABER

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE

 

CELERIDADE PROCESSUAL

Reforma trabalhista acelera ações na Justiça, defende Ives Gandra Filho

 

2 de novembro de 2017, 10h40

Por Brenno Grillo

 

Um dos maiores ganhos que o Brasil terá com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, neste mês, é celeridade processual na Justiça do Trabalho. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, para quem o uso intensivo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos e a remodelação dos métodos de análise de recursos na seara trabalhista irão agilizar os julgamentos.

Ives Filho destacou, durante palestra em evento em Portugal, nesta quinta-feira (2/11), que todas as cortes constitucionais do mundo, exceto a do Brasil, escolhem o que julgarão analisando a relevância do tema, e é assim que o TST passará a atuar. O ministro explicou que será usado o critério de transcendência, inserido pela Reforma Trabalhista, que levará em consideração os critérios jurídico, político, econômico e social.

“Nós vamos selecionar as matérias que vamos julgar. A vida vai seguindo, não podemos parar o mundo”, disse o ministro, ao apontar falhas no sistema de repercussão geral adotado no Brasil. Segundo ele, esse modelo usado atualmente não define quem vai “ao céu ou ao inferno”, deixando todos no purgatório.

Agora, disse, será analisado se a matéria a ser apreciada já está pacificada e se tem precedentes. Além disso, detalhou, será levado em conta se há alguma jurisprudência divergente nos tribunais regionais do trabalho.

TST não pode ficar “discutindo coisa pequena”, disse Ives Filho, em Portugal.
Reprodução

 

Na questão econômica, afirmou, Ives Filho, será considerado o valor da causa para que o TST não fique “no varejo”, “discutindo coisa pequena”. Já na social, será ponderado pelos ministros se há algum direito constitucional garantido em jogo.

O presidente do TST detalhou que esse filtro é necessário, porque 30% dos recursos que chegam à corte superior do trabalho são de revista, enquanto os outros sequer passam da fase de conhecimento. Além disso, 24% desses recursos são de empresas. “Isso fará com que as empresas pensem antes de recorrer ao TST”, disse, complementando que esse filtro que define se uma causa deve ou não ser julgada tem caráter administrativo, não jurídico.

Inflação momentânea

O ministro afirmou que, num primeiro momento, o novo modelo imposto pela reforma trabalhista pode aumentar a demanda da Justiça do Trabalho, mas ponderou que os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, que ganharam mais força com a mudança na lei, vão absorver esse excesso no longo prazo.

“O Estado só intervém em casos que a sociedade não tem como resolver”, opinou. Além desses meios extrajudiciais de solução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem), Ives FIlho elogiou a simplificação recursal promovida pela reforma, que, disse ele, acabará com os processos bumerangue.

“O processo trabalhista brasileiro andava para tudo quanto é lado, menos para frente”, afirmou ao lembrar que a uniformização, atualmente, primeiro ocorre em um TRT para depois ser verificada se está de acordo com a jurisprudência do outro regional. Agora, continuou o ministro, com a inserção do IRDR no TST, isso não acontecerá mais.

O presidente do TST também elogiou a responsabilização das partes por pedidos infundados ou descabidos – por exemplo, quando o trabalhador já recebeu tudo o que lhe era devido da empresa, mas entra na Justiça para pedir essas mesmas verbas. “Aventura judiciária passa a ser um pesadelo judicial ao trabalhador.”

Pacificação social

O presidente do TST também mencionou algumas críticos à reforma – de que que há inconstitucionalidades na nova normas -, mas ressaltou que essas discrepâncias, se existirem, serão eventuais e precisarão ser analisadas para se ter certeza de que há afronta à Constituição.

“Essa Reforma Trabalhista vai contribuir para melhorar as relações entre patrões e empregados, porque dará segurança jurídica às empresas, vai gerar novos empregos e dará celeridade à Justiça do Trabalho. Se tivermos mais tempo e cabeça para decidir, essa melhor qualidade das decisões vai contribuir com a pacificação social”, resumiu.

O evento em Portugal é organizado pela FGV Projetos, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e pela Universidade de Lisboa.

DICTUM ET FACTUM

SEGREDO QUE SALVA

Advogado pode quebrar sigilo profissional para se defender

de novembro de 2017, 18h52

O advogado pode, em situações excepcionais, quebrar o sigilo profissional que tem com um cliente se a medida for necessária para que ele se defenda de alguma acusação em juízo. Porém, esse ato deve ser muito criterioso, fornecendo apenas as informações mais importantes. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. “O advogado utilizar-se de informações e documentos sigilosos, tais como para defesa de sua honra e dignidade. Deve, entretanto, tomar as devidas cautelas, de forma a mitigar a quebra do sigilo”, detalhou a corte.

Clique aqui para ler outras ementas do TED da OAB-SP.

Empresa pagará indenização por prometer contratar terceirizada e desistir

 

2 de novembro de 2017, 7h41

 

Uma empresa que fala para uma funcionária terceirizada que vai contratá-la de forma direta e, depois da demissão, não cumpre o combinado, deve pagar indenização. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no caso de uma companhia que produz cimento no Paraná, obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por danos morais, depois de ter voltado atrás na promessa de contratá-la.

A conduta foi considerada antijurídica, desrespeitando os princípios de probidade, lealdade e boa-fé. A empresa tentou afastar a condenação, mas a 3ª Turma do TST não conheceu do seu recurso.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi contratada em agosto de 2011 por uma empresa terceirizada, para trabalhar no setor de televendas da companhia. Segundo seu relato, antes de ser dispensada, no mês seguinte, a tomadora de serviço confirmou que ela seria contratada diretamente para as mesmas funções.

De acordo com uma das testemunhas, o anúncio da contratação foi comemorado por todos os funcionários do setor, e a supervisora do departamento chegou a enviar um e-mail de felicitações. Contudo, no exame admissional, feito dias depois, ela foi considerada inapta, “sem nenhuma justificativa plausível”.

Exame duvidoso

O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região concluiu que houve abuso no exercício do direito por parte da empresa, violando os limites impostos por seu fim social.

Para o TRT, a companhia adotou conduta contrária aos princípios que regem os contratos, de acordo com o artigo 422 do Código Civil. Dos elementos de prova colhidos nos autos, a corte concluiu que a empresa, mediante seus próprios empregados, já havia “vazado” a contratação para, depois, rejeitar sua admissão com base num exame médico “duvidoso, sem qualquer justificativa médica para tanto”, inclusive porque ela já trabalhava na função como terceirizada.

A empresa recorreu ao TST contra a decisão regional, sustentando a inexistência de motivação para o pagamento de indenização.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que o Tribunal Regional decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedado ao TST reexaminar as provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Belmonte acrescentou ainda que as decisões citadas para demonstrar divergência de tese não tratavam da mesma hipótese, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 296, item I).

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

 

Processo RR-82-76.2013.5.09.0009

CARGA TRIBUTÁRIA

Instrução normativa

Receita Federal unifica legislação sobre imposto de renda

Veja íntegra da norma.

terça-feira, 7 de novembro de 2017Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 6, a IN 1.756/17, da Receita Federal, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e altera a IN 1.500/14, unificando a legislação sobre o imposto.

________________

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no caput e no § 4º do art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 44 e 50 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, nos arts. 1.583 a 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no § 4º do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, no art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, e no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Os arts. 6º, 7º, 10, 11, 19, 22, 24, 30, 49, 53 e o título que o antecede, 54, 55 e o título que o antecede, 56, 60, 62, 65 e o título que o antecede, a Seção II do Capítulo XIV, e os arts. 67, 68 e o título que o antecede, 69, 74, 80, 90, 94, 95, 97, 104 e 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………

II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º;

III – valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º;

……………………………………………………………………………………

VI – pensão especial recebida por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente;

……………………………………………………………………………………

XI – rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 7º; e

……………………………………………………………………………………

§ 4º ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e

III – à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por pessoa física com moléstia grave.

……………………………………………………………………………………

§ 5º ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – a qualificação da pessoa física com moléstia grave;

III – o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo);

IV – caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e

……………………………………………………………………………………

§ 7º Para fins do disposto no inciso XI do caput, o rendimento decorrente de auxílio-doença, de natureza previdenciária, não se confunde com o decorrente de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF.” (NR)

“Art. 7º ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

IX – valores recebidos por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente; e

………………………………………………………………………….. (NR)”

“Art. 10. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

II – ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos 5 (cinco) anos, observado o disposto no inciso I do § 1º e nos §§ 3º e 6º;

III – ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, observado o disposto no § 4º;

……………………………………………………………………………

§ 4º A inobservância das condições previstas no inciso III do caput implicará exigência do imposto com base no ganho de capital acrescido de:

I – juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela de valor do imóvel vendido; e

II – multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago no prazo de até 210 (duzentos e dez) dias, contado da data da celebração do contrato.

§ 5º Para efeitos da apuração do limite de que trata o inciso VIII do caput, a conversão para dólares dos Estados Unidos da América será feita na data de cada alienação.

§ 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, na hipótese de o bem ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, esses requisitos devem ser verificados individualmente, por cônjuge, observada a parcela do preço que lhe couber.” (NR)

“Art. 11. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

X – as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exame de proficiência, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes;

……………………………………………………………………………………

XIV – os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram:

a) de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;

b) de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou

c) de alienação de ativos detidos pelo condomínio.

……………………………………………………………………………………

§ 5º A bolsa de estímulo à inovação concedida nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador.” (NR)

“Art. 22. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

XII – multas e quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar a sua rescisão, observado o disposto no art. 22-A;

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 24. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

§ 4º As importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), se for o caso.

………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35.

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 49. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

§ 4º Em relação aos RRA a título complementar, a opção de que trata o art. 41:

…………………………………………………………………………..” (NR)

“CAPÍTULO IX

DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (“CARNÊ-LEÃO”)

Seção I

Da Sujeição ao Recolhimento Mensal Obrigatório

Art. 53. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 2º Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) recebidos por pessoas consideradas dependentes do contribuinte são submetidos à tributação como rendimentos próprios.

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 54. Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA, sendo o imposto pago considerado antecipação do apurado nessa declaração.” (NR)

“Seção II

Da Base de Cálculo do Recolhimento Mensal Obrigatório

Art. 55. O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores das tabelas progressivas mensais constantes do Anexo II desta Instrução Normativa.” (NR)

“Art. 56. Para a determinação da base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode-se deduzir do rendimento tributável:
…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 60. O reembolso total ou parcial, efetuado pela fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais referentes a pagamentos feitos por pessoas físicas a empresas domiciliadas no País, destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas ou de hospitalização, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, não constitui rendimento tributável, para fins de cálculo do IRPF, devendo ser, entretanto, observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 94.” (NR)

“Art. 62. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

XV – verbas recebidas a título de reembolso-babá (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014);

XVI – verbas recebidas a título de dano moral (Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011; Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.123, de 2011); e

XVII – valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica (Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3, de 30 de março de 2016).

……………………………………………………………………………………

§ 3º ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – ………………………………………………………………………………

a) em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não, observado o disposto no § 8º; e

b) de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal); e

III – às verbas auferidas a título de indenização advinda por desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social (Nota PGFN nº 1.114, de 14 de junho de 2012, item 69 de seu anexo).

……………………………………………………………………………………

§ 6º O valor pago a título de auxílio-creche de que trata o inciso XIV do caput não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto na DAA.

§ 7º O disposto no caput aplica-se sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por pessoa física com moléstia grave, nos termos dos incisos II e III do art. 6º, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade (Parecer PGFN/CRJ nº 701, de 2016, e Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016).

§ 8º O disposto na alínea “a” do inciso II do § 3º está direcionado apenas ao contexto da perda de emprego, não se destinando à extinção do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissão por iniciativa unilateral do empregado e abrange os juros referentes às verbas rescisórias em sentido amplo, desde que devidas por imposição prevista em lei, convenção ou acordo coletivo, abarcando, assim, além dos juros referentes às verbas rescisórias em sentido estrito, também as demais verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, não adimplidas no curso do contrato do trabalho, e que deveriam ser quitadas no momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho.” (NR)

“Seção I

Do Cálculo do Imposto na Fonte e do Recolhimento Mensal Obrigatório

Art. 65. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 2º O contribuinte que houver recebido rendimentos de fonte situada no exterior, incluídos na base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode compensar o imposto pago nos países com os quais o Brasil possui acordos, convenções ou tratados internacionais ou naqueles em que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, desde que não sujeitos à restituição ou compensação no país de origem, observado o seguinte:
…………………………………………………………………………..” (NR)

“Seção II Links para os atos mencionados

Do Prazo para o Recolhimento Mensal Obrigatório

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 67. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

§ 2º O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância da pessoa física beneficiária.” (NR)

“Seção I

Da Base de Cálculo

Art. 68. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – das deduções utilizadas na base de cálculo mensal ou pagas até o mês do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), correspondentes às:

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 69. ………………………………………………………………………
§ 1º O recolhimento complementar a ser pago em determinado mês é a diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), ou do recolhimento complementar efetuado em meses anteriores, se for o caso, e do imposto pago no exterior, incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 80, observados os limites previstos nos §§ 1º a 3º desse mesmo artigo.

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 74………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 10. Na hipótese de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, também deverão ser informados na DAA relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na declaração única para adesão ao referido regime.

§ 11. Os rendimentos, frutos e acessórios do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio do RERCT, obtidos no ano-calendário de 2015, deverão ser incluídos na DAA referentes ao ano-calendário de adesão e posteriores, aplicando-se o disposto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), se as retificações necessárias forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT.

§ 12. Em função da reabertura do prazo para adesão ao RERCT, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, a pessoa física optante deverá apresentar à RFB a DAA do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, em cuja ficha Bens e Direitos deverão constar as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat, observadas as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017.” (NR)

“Art. 80………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

IV – as quantias referentes:

a) a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017;

b) ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017; e

c) à aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017;

V – os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (ME), até o exercício de 2023, ano-calendário de 2022;

……………………………………………………………………………………

VII – os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020;

VIII – os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020;

IX – o imposto retido na fonte ou o pago (recolhimento mensal obrigatório e recolhimento complementar) correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;

………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 90………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 3º No caso de filhos de pais separados:

I – o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e

II – havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais.

………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 94………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 3º………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

II – fonte pagadora em folha de salários, referentes a pagamentos efetuados por pessoas físicas a entidades de que trata o § 1º.

……………………………………………………………………………………

§ 14. São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa.

§ 15. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento médico.” (NR)

“Art. 95. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas com instrução de pessoa física com deficiência física ou mental, condicionadas cumulativamente à:

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 97………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB.” (NR)

“Art. 104………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; e

IV – as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observado o disposto no § 5º.

……………………………………………………………………………………

§ 5º Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

§ 6º As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares de serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na DAA.

§ 7º Os gastos com a contratação de serviço de carro-forte para transporte de numerários podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços notariais e de registro, sendo possível sua dedução na apuração do IRPF dos titulares desses serviços, desde que escriturados em livro Caixa e comprovados por meios hábeis e idôneos.” (NR)

“Art. 107………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

§ 1º O pagamento do imposto a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), efetuado depois do vencimento, sem inclusão de juros e multa de mora, implica a obrigatoriedade do pagamento desses encargos, em Darf separado, utilizando-se o código 3244.

……………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar acrescida dos arts. 22-A, 49-A e 83-A:

“Art. 22-A. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeita-se à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), sendo o imposto considerado como antecipação do devido em cada período de apuração.”

“Art. 49-A. As despesas a que se referem os arts. 38 e 39 que tenham sido excluídas da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre RRA em montante maior do que o devido, na hipótese de devolução deste ao contribuinte, sua tributação será, no momento do recebimento, sob a forma de RRA, aplicando-se o disposto no art. 49.”

“Art. 83-A. Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União bem como de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, admitir-se-á a retificação da declaração tão somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração, e enquanto não extinto o crédito tributário.”

Art. 3º O item V do Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – para o exercício de 2016, ano-calendário de 2015:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 22.499,13 – –
De 22.499,14 até 33.477,72 7,5 1.687,43
De 33.477,73 até 44.476,74 15 4.198,26
De 44.476,75 até 55.373,55 22,5 7.534,02
Acima de 55.373,55 27,5 10.302,70

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 6º Fica revogado o art. 112 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Redução de débitos de ICMS

Daniel Pavani Dário

Importante ressaltar que o direito é extensivo mesmo para aqueles contribuintes com débito incluído em parcelamento, na medida em que não pode integrar o débito consolidado em parcelamento o montante oriundo de norma declarada inconstitucional.

quarta-feira, 1º de novembro de 2017

 

O Estado de São Paulo, na vigência dos artigos 85 e 96 da lei estadual 6.374/89, com a redação conferida pela lei estadual 13.918/09, impunha para os contribuintes paulistas com débito de ICMS a aplicação do índice de correção de 0,13% ao dia, ultrapassando significativamente a taxa referencial SELIC, que figurava no patamar médio de 10% ao ano.

Após inúmeras derrotas em âmbito judicial o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota, entendendo ser flagrantemente abusiva e confrontante com o disposto na Constituição Federal.

Assim, atendendo aos pleitos formulados pelos contribuintes, bem como o posicionamento sedimentado pelo Tribunal de Justiça paulista, restou editada a lei 16.497/17, que determinou a redução dos percentuais aplicados a título de correção relativamente às infrações e nos casos de atraso no pagamento do imposto de ICMS.

Entretanto, lamentavelmente, em relação aos débitos já consolidados, cujo fato gerador tenha ocorrido na vigência da lei anterior, a Secretaria da Fazenda do Estado e a Procuradoria da Fazenda continuam exigindo a absurda taxa, cujo valor ultrapassa a SELIC.

Assim, cabe ao contribuinte paulista exercer seu legítimo direito, valendo-se das medidas processuais disponíveis, com o escopo de reduzir dos valores de ICMS já apurados os montantes indevidamente incorporados.

Importante ressaltar que o direito é extensivo mesmo para aqueles contribuintes com débito incluído em parcelamento, na medida em que não pode integrar o débito consolidado em parcelamento o montante oriundo de norma declarada inconstitucional.

Desta forma, cabe aos empresários com débitos de ICMS apurados entre os períodos de 2009 a agosto de 2017 manejar os meios jurídicos para a determinação de recálculo dos juros e, eventualmente, das parcelas relativamente aos débitos incluídos em parcelamento, além de pleitear eventual restituição pelo pagamento indevido nos últimos 05 (cinco) anos.

SEMANÁRIO JURÍDICO

REPARAÇÃO CIVIL

Danos morais

 

Consumidor será indenizado por atraso em voo

Após mais de cinco horas, voo para Navegantes (SC) terminou em Curitiba/PR.

quinta-feira, 2 de novembro de 2017

 

O juiz de Direito José Carlos De Lucca, da 1ª vara do JEC de Penha de França/SP, julgou procedente ação de um consumidor contra companhia aérea, condenando a empresa a pagar indenização por danos morais.

O autor narrou que contratou voo da ré e que houve atraso, havendo inclusive desvio do aeroporto de destino, que a princípio era o de Navegantes em SC, mas a viagem terminou em Curitiba no Paraná.

Ele afirmou que não houve qualquer assistência por parte da companhia, e em defesa, a cia aérea alegou que o mau tempo foi a causa do remanejamento do destino, bem como do atraso, na medida em que chovia muito em ambos os aeroportos e que somente no Estado do PR era possível voar com segurança.

Ao analisar o caso, o julgador asseverou:

Se realmente as condições climáticas fossem adversas como alegadas de modo a justificar o atraso e desvio havidos, por óbvio, a ré teria trazido aos autos documentos aeroportuários (comprovando, inclusive, que outros voos tiveram problemas semelhantes) e, até mesmo, documentos dos institutos de previsão meteorológica, o que, em tempos de internet e de facilidade nas comunicações, não se pode dizer que haveria alguma dificuldade para a ré em obter.”

O magistrado considerou incontroversa a falha na prestação de serviços, e por tais falhas a empresa responde objetivamente (art. 14, CDC).

Devida é a indenização moral na medida em que tal situação por óbvio trouxe mais que meros aborrecimentos, pois o autor sofreu atraso de mais de cinco horas para chegar ao destino.”

O valor do dano moral foi fixado em R$ 2 mil. O advogado Diego Jose Reis de Oliveira patrocinou a ação pelo consumidor.

Processo1018243-92.2016.8.26.0008

ENERGIA EM PAUTA

Governo determina despachos de térmicas mais caras apesar melhora nas chuvas

 

Reuters

 

O Comitê de Monitoramento do Sistema Elétrico (CMSE) decidiu nesta sexta-feira, em reunião extraordinária, manter a operação de térmicas mais caras, apesar de uma melhora na expectativa de chuvas em novembro, que reduziu os preços da energia elétrica no curto prazo (PLD).

 

O movimento mostra cautela enquanto os reservatórios das hidrelétricas ainda estão relativamente baixos e a temporada de chuvas está se intensificando.

 

O órgão governamental CMSE decidiu manter o despacho das usinas térmicas com Custo Variável Unitário (CVU) de até 702,50 reais/MWh para a semana de 4 de novembro a 10 de novembro de 2017, apesar de o Custo Marginal de Operação (CMO) para o mesmo período ter caído mais de 40 por cento ante o período anterior, para 479,88 reais/MWh, com a previsão mais otimista de chuvas.

 

Dessa forma, o CMSE determinou o chamado “despacho fora da ordem de mérito”. Na semana passada, quando isso ainda não acontecia, as térmicas com CVU de até 702,50 reais/MWh estavam ligadas, mas o CMO – calculado de acordo com a chuva esperada nas hidrelétricas –  era de 823,16 reais/MWh.

 

O CMO caiu acentuadamente nesta semana depois de uma previsão de chuvas mais intensas nas áreas dos reservatórios das usinas hídricas, principal fonte de geração elétrica do país.

 

A região Sudeste, que responde pela maior parte da geração hidrelétrica, deverá receber um volume de chuvas equivalente a 98 por cento da média histórica em novembro, ante 72 por cento na previsão da semana anterior.

 

“A decisão (de despachar fora da ordem de mérito) decorre do fato dos Custos Marginais de Operação (CMO) para todos os subsistemas… terem sofrido acentuada redução devido ao início do período chuvoso, sem que essa tendência de melhora nas afluências tenha se refletido em ganhos significativos nos níveis de energia armazenada dos reservatórios em todos os subsistemas brasileiros até o momento”, afirmou o Ministério de Minas e Energia, em nota.

 

Com as previsões mais otimistas para chuvas, o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) para o mercado de curto prazo de energia elétrica saiu do valor máximo e caiu cerca de 9 por cento ante semana anterior nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, sendo fixado em 483,21 reais/MWh.

 

“Os modelos identificaram uma grande quantidade de água chegando ao sistema e os modelos matemáticos internalizaram isso como sinal para desligar as térmicas, mas por absoluta prudência optamos por mantê-las ligadas na semana entrante, pois não é hora de ficar de brincadeira e sim tratar esse tema de forma madura”, disse uma fonte do governo à Reuters, na condição de anonimato.

 

O Sudeste, que concentra quase 70 por cento da capacidade de armazenamento das hidrelétricas, está hoje com apenas 17,7 por cento do volume nos lagos das usinas.

 

Uma segunda fonte do governo, que também pediu para não ser identificada, disse que o tempo em que térmicas mais caras ficarão ligadas vai depender da continuidade da estação chuvosa. “É difícil, é arriscado fazer prognóstico neste momento de início da estação. A previsão para novembro é boa. Vamos torcer para se manter assim”, disse.

 

O final de outubro e os primeiros dias de novembro tiveram significativa melhora no nível de chuva na região das hidrelétricas, mas o movimento ainda não será suficiente para acabar com um cenário de crise de armazenamento nos reservatórios dessas usinas, disse uma executiva da consultoria meteorológica Climatempo, nesta semana.

 

O cenário hídrico desfavorável já tem se refletido nas contas de luz – a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou na semana passada um aumento nas cobranças das bandeiras tarifárias, que elevam o custo da energia em momentos de escassez de oferta.

 

O aumento nas cobranças das bandeiras tarifárias, no entanto, não tem sido suficiente para cobrir o déficit das distribuidoras gerado pelos custos maiores que os cobrados em suas tarifas, em função das térmicas mais caras.

 

Por conta disso, a diretoria da Aneel aprovou na última terça-feira mudanças nas regras de um fundo setorial, a Conta de Energia de Reserva, que poderá agora destinar recursos para apoiar em caráter “cautelar” o fluxo de caixa das distribuidoras de eletricidade.

 

Temer diz a Imbassahy que privatização da Eletrobras será enviada como projeto de lei

 

G1

 

O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (31) ao ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, que a proposta de privatização da Eletrobras será enviada ao Congresso via projeto de lei, não por medida provisória. Imbassahy esteve com Temer em São Paulo.

 

Nesta segunda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), procurou o ministro se dizendo preocupado com a possibilidade de o governo enviar a privatização da Eletrobras por MP, já que havia recebido informações de que isso poderia ocorrer.

 

Imbassahy levou a preocupação ao presidente, que afirmou ao ministro que o envio será por projeto de lei. “Presidente foi categórico: vai ser projeto de lei. Ele já tinha me dito ontem e hoje falamos novamente. É um assunto que exige um debate maior, não dá para ser goela abaixo. Precisa ser amplamente debatido”, disse o ministro ao Blog.

 

Uma MP tem vigência imediata, enquanto projeto de lei precisa ser amplamente debatido no Congresso antes de ser aprovado.

 

O Blog também procurou Rodrigo Maia, que confirmou ter manifestado preocupação sobre o assunto a Imbassahy.

 

O tema é politicamente delicado. Senadores do PMDB, por exemplo, se queixam da privatização, anunciada em agosto pelo governo, pois não querem perder o loteamento de cargos no setor.

 

O governo anunciou que elevou de R$ 7,5 bilhões para R$ 12,2 bilhões a estimativa de recursos que ingressarão nos cofres públicos no próximo ano por conta do processo de privatização da Eletrobras.

 

Consumidor final não pode questionar tributos de energia elétrica

 

Consultor Jurídico

 

O consumidor final não tem legitimidade para questionar a tributação do setor elétrico. Por isso, a 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação de uma mulher que solicita a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabeleceu o “adicional de bandeira tarifária”.

 

As bandeiras tarifárias foram criadas para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica, conforme as condições favoráveis ou desfavoráveis a sua produção. Na ação, a consumidora alega que a nova regra configura alteração da política tarifária e que, por isso, não poderia ter sido instituída por meio de uma resolução. A autora também questionou o fato de se aplicarem às bandeiras os mesmos tributos incidentes sobre as tarifas.

 

Ao analisar o caso, o juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira explicou que a consumidora não é a contribuinte dos tributos questionados. Ele ressaltou que o direito de ingressar com processo é “do efetivo contribuinte que incluiu como receita ou como parte do preço do produto o adicional recebido; ou seja, a distribuidora de energia”. No caso, a competência recairia sobre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE), também ré na ação.

 

Como base para a sua sentença, o juiz utilizou o voto proferido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki no julgamento de um Recurso Especial Repetitivo, cuja matéria em análise era semelhante ao caso avaliado.

 

“A relação jurídica que se estabelece entre concessionária e consumidor de energia elétrica não é relação tributária, cujos partícipes necessários são o Fisco e o contribuinte. Aqui, o que se tem é relação de consumo de serviço público, cujas fontes normativas são próprias, especiais e distintas das que regem as relações tributárias”, mencionou Zavascki naquele julgado.

Com a decisão do juiz, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No dia seguinte à publicação da sentença, autora ingressou com embargos de declaração. Ela ainda pode recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além da Aneel e da CEEE, são réus no processo o Estado do RS e a União. Com informações da Assessoria da Justiça Federal do RS.

TRABALHO EM FOCO

Adequação

 

TRTs suspendem prazos processuais para se adequarem à reforma trabalhista

Nova legislação entra em vigor em novembro.

quarta-feira, 1º de novembro de 2017

 

Alguns TRTs suspenderam a contagem de prazos e notificações processuais. A medida foi tomada para que as Cortes se adequem às mudanças trazidas pela lei 13.467/17 – reforma trabalhista – que passa a vigorar neste mês.

O TRT da 15ª região (SP) suspendeu os prazos, conforme previsto na portaria 004/17, publicada no dia 16 de outubro. A suspensão começou no dia 23 de outubro e vai até o dia 15 de novembro.

No último dia 30, foi a vez do TRT da 1ª região (RJ) anunciar a portaria conjunta 1/17 que suspendeu os prazos do dia 31 de outubro até o dia 15 de novembro.

Também no dia 30, o TRT da 3ª região (MG) publicou a portaria conjunta 482/17, que suspendeu a contagem dos prazos desde o dia 31 de outubro até o dia 20 de novembro.

Assim como a Corte mineira, os TRTs da 18ª região (GO) e da 24ª região (MS) também voltarão suspenderam os prazos na terça-feira, 31, e voltam a funcionar normalmente apenas após o dia 20 de novembro. O Tribunal goiano emitiu portaria conjunta para comunicar a suspensão.

O TRT da 4ª região (RS) interrompeu, através da portaria conjunta 5.943/17, a contagem de prazos e a emissão de notificações desde o dia 31 de outubro até o dia 15 de novembro.

O TRT da 21ª região também está com os serviços suspensos desde o último dia de outubro até o dia 15 de novembro, conforme o ato 598/17.

Já o TRT da 12ª região (SC) publicou o ato SEAP 104/17, que suspendeu os prazos desde a terça-feira, 31, até o próximo dia 10.

Lembramos que mudanças podem ocorrer. Ao leitor que tiver prazos a cumprir, é prudente verificar possíveis alterações e copiar as devidas portarias.

Reforma trabalhista

 

A lei 13.467/17 entra em vigor neste mês. Dentre as mudanças trazidas pela nova legislação, está a alteração do artigo 775 da CLT, que dispõe sobre a contagem de prazos processuais. De acordo com a norma atual, os prazos são contados em dias corridos. Mas, com a nova lei, eles passarão a ser contados em dias úteis.

Para evitar conflitos em relação à contagem e a outras mudanças trazidas pela legislação, alguns tribunais decidiram suspender os prazos processuais.

 

REFLEXÕES TRABALHISTAS

Reforma trabalhista vai desonerar encargos trabalhistas

 

3 de novembro de 2017, 10h42

Por Paulo Sergio João

A Lei 13.467/17 entrará em vigor em 11/11 e, após tantas análises de renomados juristas, advogados, manifestações de resistência da magistratura e opiniões gerais divulgadas, as empresas se preocupam com o fato de como ficará quanto à efetiva possibilidade de alteração segura no custo da folha de pagamento; o que fazer a partir da vigência da lei; e, em que medida a reforma se propõe a um futuro mais seguro nas relações trabalhistas.

Primeiro, especificamente quanto à remuneração, com a alteração legal do artigo 457 da CLT, haverá efeitos diretos nos contratos de trabalho. A nova redação do parágrafo 1º merece uma primeira reflexão. O citado dispositivo, em sua redação original, foi dividido em dois parágrafos: um para afirmar que somente têm natureza salarial, além do salário, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador(“ Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”) e, a outra parte, no parágrafo 2º, para excluir da base de incidência previdenciária e de reflexos trabalhistas, os valores pagos a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, diária para viagem, prêmios e abonos(“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”).

A previsão de que as gratificações ajustadas comporiam a natureza salarial para os devidos efeitos jurídicos desapareceu, sendo substituída exclusivamente pelas gratificações legais, entendidas, no nosso sentir, como tais a gratificação de função, o 13º salário, chamado também de gratificação natalina, e outras previstas em leis especiais em razão de acúmulo de função, tal como ocorre, por exemplo, com os radialistas. As gratificações previstas em normas coletivas, como exemplo a vinculada à função de caixa, deverão seguir, por força do negociado, a natureza salarial com os respectivos reflexos enquanto o trabalhador estiver no exercício da função de caixa.

Assim fazendo, referindo-se expressamente às gratificações legais, a reforma trabalhista caminha para a reafirmação de sua característica principal de valorização das relações contratuais, eliminando a habitualidade como fator capaz de gerar direito adquirido submetidas que ficam à negociação entre empregado e empregador.A Súmula 152 do TST, que trata da natureza obrigatória da gratificação por liberalidade deixará de ser aplicada.

Deste modo, todas as verbas contratuais intituladas como vantagem de natureza contratual e não asseguradas por lei deverão sofrer novo tratamento jurídico em razão das novas dimensões trazidas pela Lei 13.467/17 ao Direito do Trabalho.

Outra não menos relevante foi a nova redação do parágrafo 4º do artigo 457, referindo-se aos prêmios pagos pelo empregador como “liberalidades em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro […] em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. A nova lei alterou profundamente a antiga disposição do parágrafo 1º, conforme já referido, e que incluía como salário “não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

A nova redação do parágrafo 2º excluiu do conceito de salário a remuneração de verbas que sempre trouxeram questionamentos ao judiciário quanto à sua natureza jurídica. A partir da vigência da nova lei estão excluídas de qualquer incidência de encargo trabalhista e previdenciários vantagens oferecidas pelo empregador, “ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho…”.

Foi excluída, portanto, a limitação de 50% do salário para as diárias para viagem, passando a gozar de presunção de boa-fé contratual, no sentido de que os pagamentos serão fruto de fato gerador consistente e, não se afastaria a aplicação do artigo 9º da CLT por questionamento em caso de fraude. Ainda relevante foi a inclusão de prêmios de forma destacada, fato este que na vigente CLT se confunde, inadequadamente, com gratificações.

Os prêmios, a partir da nova lei, poderão ser estipulados pelo empregador e não estarão mais contaminados da natureza salarial porque, segundo a redação do parágrafo 4º, são liberalidades concedidas pelo empregador e poderão estar revestidos em bens, serviços ou valor em dinheiro sempre considerando o critério de “desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.

O temor de incidência previdenciária, advirta-se, foi eliminado com a alteração da Lei 8.212/91, que trata do custeio da previdência social que, expressamente, alterou o artigo 28, parágrafo 9º, e excluiu do salário de contribuição as diárias para viagem (“h”),os prêmios e abonos (“z”). Nesta linha, não serão mais considerados como base de contribuição previdenciária para fins de benefícios, que ficam limitados aos conceitos de salário na forma do disposto pela lei previdenciária.

Muito ainda se haverá de discutir a partir da vigência da Lei 13.467/17 e o que se espera é a sua aplicação sem saudosismo e com responsabilidade. A nova lei gera oportunidade de transformação das relações de trabalho, motivando os empregados à integração no trabalho e na empresa com possível redução da litigiosidade. Qualquer ajuste da nova lei aos contratos vigentes vai merecer análise rápida e aprofundada sob pena de se prorrogar a vigência da CLT de 1943.

HIERARQUIA OBRIGATÓRIA

 

Apenas ter os mesmos sócios não prova formação de grupo econômico, diz TST

3 de novembro de 2017

Por Fernando Martines

 

Não é possível reconhecer que duas empresas formam um grupo econômico com base apenas no fato de que elas têm os mesmo sócios. Com este entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de grupo econômico da Amadeus Brasil com a Massa Falida de Rio Sul Linhas Aéreas.

Segundo o relator, ministro João Oreste Dalazen, reconhecer este vínculo baseado nos sócios em comum, sem demonstrar que existe uma relação hierárquica entre as empresas, fere a Consolidação das Leis Trabalhistas.

A CLT afirma que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

“Para o TST, não há se falar em grupo horizontal ou por coordenação, e sim na aplicação da teoria hierárquica ou por subordinação, a qual pressupõe uma relação de dominação interempresarial entre empresas, no qual o controle central é exercido por uma delas, havendo, nesta situação, identidade de direção, controle ou administração”, afirma o professor Ricardo Calcini.

AÇÃO PENAL

INDEPENDENTE DE CONSENTIMENTO

STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro

6 de novembro de 2017, 15h33

Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula.

Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente; outra trata da responsabilidade objetiva das instituições de ensino por cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Leia abaixo as novas súmulas:

 

Súmula 593
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

 

Súmula 594
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

 

Súmula 595
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

 

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2017, 15h33

NOTÍCIAS

 

SEM MÁGICA

 

Reforma trabalhista leva anos para fazer efeito, diz professor português

02 de novembro de 2017, 18h38

Por Brenno Grillo

A reforma trabalhista não muda o mercado da noite para o dia, chega a levar anos para fazer efeito. Além disso, essas mesmas mudanças, sozinhas, não recuperam economias. Assim, não se pode avaliar seus impactos em curto prazo. Essa é a opinião do professor português, Pedro Romano Martinez, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A afirmação foi feita pelo professor com base no tempo de recuperação de quatro países da União Europeia (Portugal, Espanha, Itália e França) e na variação da taxa de desemprego nessas nações. “Alterações legislativas trabalhistas não têm como mudar imediatamente a mentalidade das pessoas e as regras econômicas”, disse em evento em Portugal, que reuniu especialistas brasileiros e portugueses, nesta quinta-feira (2/11).

“Não foi só o Direito do Trabalho o responsável por isso. Há regras econômicas que têm força própria. Houve ainda mudanças no Direito Civil e no Societário”, complementou.

Segundo Martinez, a Alemanha enfrentou melhor a crise de 2008, porque fez sua reforma trabalhista anos antes, logo após a virada do século. “Os países latinos, por exemplo, França, Itália, Espanha e Portugal, fizeram suas reformas mais tarde”, comparou.

Outra diferença, continuou o professor, foram as motivações para essas reformas, que afetaram diretamente os resultados esperados. Enquanto na Alemanha a reforma foi feita para antecipar uma mudança de mercado e de costumes das relações de trabalho, nos outros quatro países, veio como consequência da crise.

Nessas quatro nações, após 2008, o desemprego subiu acima dos 20%. Em três (França, Itália e Portugal), o crescimento econômico começou apenas a partir de 2015.

Alemanha enfrentou melhor a crise de 2008, porque fez sua reforma na
virada do século, afirma Martinez.
Reprodução/YouTube

 

Martinez também lembrou que essas reformas foram feitas em partes. Por exemplo, na Itália, as alterações legislativas foram feitas entre 2007 e 2012, e, na França, entre 2008 e 2016. Ele afirmou que o Direito do Trabalho tem mudado muito, mas sempre pensando que, “ao mudar, vai resolver todos os problemas do mundo”. “Não sei o que digo aos meus alunos, porque a lei muda toda hora”, brincou.

Similaridades na União

Em relação aos poucos exemplos existentes, Martinez destacou que as reformas nesses quatro países, apesar de parecidas, também para facilitar a análise de situações dos trabalhadores da União Europeia que podem transitar e viver entre essas nações, formaram jurisprudências diferentes em alguns pontos.

Algumas delas, contou, são mais abertas em relação às inovações trazidas com as normas, enquanto outras restringem mais o tema. Porém, há uma ideia que parece existir em todas elas: a de que a crise justificou a flexibilização do direito do trabalho. “A menor tutela do trabalhador não era inconstitucional”, afirmou Martinez.

Ele defendeu essa visão, ponderando que a chamada “flexibilizaação ou desregulamentação do Direito do Trabalho” deve dar mais mecanismos para que a norma se adapte à realidade do trabalho. “Dar aos sujeitos um papel melhor e permitir que a legislação seja um teto, que evite exageros, atropelos.”

Mas ele lamentou que o caminho escolhido em Portugal tenha sido o inverso, partindo da criação de leis complementares que atacassem casos específicos. “Não tornou nosso Direito mais fácil, porque o conjunto de normas continuou o mesmo. Prolixo. Nem as empresas nem os trabalhadores conhecem bem o Direito do Trabalho.”

Ele também mencionou que, após alguns anos de efeitos das leis, os legisladores fizeram novas alterações pontuais para aumentar a repressão ao assédio no ambiente de trabalho, para reduzir o serviço autônomo e permitir que o Ministério Público intervenha para limitar esse tipo de trabalho.

O evento em Portugal acontece também nesta sexta-feira (3/11) e é organizado pela FGV Projetos, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e pela Universidade de Lisboa.

REPERCUSSÃO GERAL

Supremo decidirá se leis municipais podem proibir sacolas plásticas

4 de novembro de 2017, 13h03

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que há repercussão geral na matéria tratada em recurso que discute a constitucionalidade de lei do município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável nos estabelecimentos comerciais.

Segundo o relator do caso, ministro Luiz Fux, a questão requer um posicionamento definitivo do STF, “para pacificação das relações e, consequentemente, para trazer segurança jurídica aos jurisdicionados”, uma vez que há diversos casos em que se discute matéria igual.

O recurso foi interposto pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista que considerou inconstitucional a lei municipal, por ser resultante de projeto de lei de autoria de vereador, quando deveria ter sido iniciada pelo prefeito.

No recurso, o procurador-geral de Justiça alega que o município tem competência administrativa e legislativa para promover a defesa do meio ambiente e zelar pela saúde dos indivíduos, e que a lei declarada inconstitucional pelo TJ-SP visa à defesa do meio ambiente e do consumidor, não invadindo a esfera de competência reservada ao chefe do Poder Executivo. Ainda segundo o procurador, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito constitucional fundamental, e sua proteção cabe a todos os entes da federação.

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux assinalou que a questão constitucional trazida no recurso diz respeito a uma controvérsia formal — a possibilidade de município legislar sobre meio ambiente — e uma controvérsia material, por ofensa aos princípios da defesa do consumidor, da defesa do meio ambiente e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para Fux, é louvável a preocupação dos municípios quanto à redução de sacos plásticos. “O descarte das sacolas plásticas é um dos principais responsáveis pelo entupimento da drenagem urbana e pela poluição hídrica, sendo encontradas até no trato digestivo de alguns animais”, afirmou.

No entanto, o ministro sustenta que a questão deve ser tratada “com a complexidade devida”, ponderando que a proibição das sacolas plásticas nocivas ao meio ambiente, cumulada com a obrigatoriedade de substituição por outro tipo de material, pode se tornar excessivamente onerosa e desproporcional ao empresário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 732.686

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2017, 13h03

 

 

DIREITO NO MUNDO

PRINCÍPIO DA SOBERANIA

Justiça nacional não pode obrigar Google a excluir conteúdo no mundo todo

7 de novembro de 2017, 18h52

Por Sérgio Rodas

Um decisão da Suprema Corte do Canadá que obrigou o Google a apagar de certos links de seus resultados de busca não deve ser cumprida nos Estados Unidos, pois isso violaria a liberdade de expressão no país. Assim julgou o juiz Edward J. Davila, da corte federal do norte da Califórnia, ao concluir que a ordem canadense não se aplica no país.

 

 

Para juiz norte-americano, decisão canadense viola liberdade de expressão.

 

Em 2011, a empresa Equustek moveu uma ação no Canadá contra um grupo de pessoas e empresas envolvidos com a Datalink, uma concorrente na distribuição e venda de computadores. Segundo a autora, um engenheiro que trabalhara na companhia havia se juntado à sua rival e revelado seus segredos industriais.

Com isso, argumentou, a Datalink, ao vender seus produtos, estava induzindo consumidores a pensarem que estavam comprando da Equustek. A Justiça canadense aceitou o pedido da autora e impôs restrições à Datalink. Para não as cumprir, a companhia deixou o país.

No ano seguinte, a Equustek pediu que o Google retirasse as menções à Datalink de seu mecanismo de busca. Inicialmente, a empresa se recusou a fazer isso, mas mudou de ideia após a decisão contrária à Datalink e excluiu mais de 300 resultados relacionados a ela de sua ferramenta no Canadá.

Porém, a autora insistiu que o Google fizesse o mesmo em todos os países. A Suprema Corte do Canadá concordou com o requerimento da Equustek e ordenou que a companhia de tecnologia apagasse todas as menções à Datalink.

O Google, então, moveu ação nos EUA sob o fundamento de que a decisão não poderia ser executada nos EUA, pois viola a Primeira Emenda à Constituição do país, que assegura a liberdade de expressão. A companhia também sustentou que o acórdão contraria o Communications Decency Act e princípios de Direito Internacional.

O juiz da Califórnia concordou com a empresa de tecnologia. De acordo com ele, o Google é um provedor de internet, como estabelecido pela Seção 230 do Communications Decency Act. Dessa forma, não responde por conteúdo criado por terceiros.

Além disso, o Congresso norte-americano avaliou que a liberdade de expressão seria severamente restringida se sites tivessem que responder por conteúdos criados por usuários, ressaltou o magistrado.

Por entender que a decisão da Suprema Corte canadense viola a Primeira Emenda e o Communications Decency Act, o juiz aceitou o pedido do Google e declarou que o acórdão não tem validade nos EUA.

Casos no Brasil
A Justiça paulista vem aplicando entendimento semelhante em pedidos para que o Google retire conteúdo fora do Brasil. Em abril, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou apelação da companhia e a isentou de pagar danos morais e excluir em outros países vídeo no YouTube que o empresário e político Luiz Eduardo Auricchio Bottura considerou ofensivo.

Já em agosto, a 4ª Câmara de Direito Privado da mesma corte entendeu que a ordem de remoção de conteúdo deve ser local, não global, conforme fixa o artigo 1º do Código de Processo Civil. Dessa maneira, os desembargadores reverteram sentença e decidiram que o Google do Brasil não é obrigado a excluir vídeo postado no YouTube por usuário de outro país.

Nessa mesma linha, a 1ª Vara Judicial de Embu das Artes negou ação da Liotécnica Tecnologia em Alimentos. A empresa pediu a exclusão de vídeo em que um homem dizia ter encontrado ratos em seus produtos. Ela obteve liminar e o conteúdo foi bloqueado no Brasil. Contudo, pediu que isso ocorresse no mundo inteiro. Mas o juiz negou o requerimento, apontando que a pretensão ultrapassa a jurisdição brasileira e fere os princípios da soberania, não intervenção e autodeterminação dos povos.

Clique aqui para ler a decisão da Justiça Federal dos EUA.

Clique aquiaqui e aqui para ler as decisões da Justiça paulista.

Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2017, 18h52

migalhas mundo

Paradise Papers

Novo vazamento revela relações financeiras da rainha da Inglaterra e de membros do gabinete de Trump. (MI – clique aqui)

 

Comércio

Trump acusa Japão de práticas comerciais injustas. (MI – clique aqui)

 

Créditos

Os Bancos Santander e o BBVA ganham mais pelos créditos de suas filiais no Brasil e no México do que na própria Espanha. (LA – clique aqui)

 

Asilo

O vice-presidente da Assembleia da Venezuela e líder opositor, Freddy Guevara, pediu asilo ao governo do Chile. (LA – clique aqui)

 

Energia

Trump pretende revogar plano de Obama sobre energia limpa. (MI – clique aqui)

 

Cripto-moedas

Banco Central da Rússia banirá sites que ofereçam cripto-moedas. (MI – clique aqui)

 

 

Rússia – EUA

Google revela que russos compraram anúncios em várias plataformas de modo a interferir na eleição dos EUA. (MI – clique aqui)

 

Felicidade vizinha

O comércio bilateral entre Argentina e Brasil cresceu 4,5%. (LA – clique aqui)

 

CENÁRIO ECONÔMICO

 

SINAIS DE SOLVÊNCIA

 

Pedidos de recuperação caem, mas falências registram leve aumento em 2017

3 de novembro de 2017, 18h15

 

Os pedidos de recuperação judicial caíram 25,8% neste ano, em recuperação a 2016, segundo levantamento da empresa de restrição ao crédito Boa vista SCPC. No acumulado de janeiro a outubro, os pedidos de falência também registraram queda de 15,7%.

Segundo o estudo, as falências decretadas tiveram alta (4,3%), enquanto as recuperações judiciais deferidas tiveram queda de 18,6%.

A avaliação da empresa é que passou o período de intensa diminuição da atividade econômica, redução do consumo, restrição e encarecimento do crédito. Agora, as companhias demonstram “sinais mais sólidos dos indicadores de solvência, tendência que deverá ser mantida devido às melhorias das condições de juros, spreads, inflação, entre outros fatores”, diz a nota da Boa Vista.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2017, 18h15

CENÁRIO JURÍDICO

Tecnologia

CARRO VIRTUAL

Exigência de aulas em simulador de direção nas autoescolas é legal, julga TRF-4

 

3 de novembro de 2017, 12h07

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2017

 

É legal a exigência de aulas em simulador de direção veicular nas autoescolas, decidiu, por unanimidade, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A questão foi objeto do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado no tribunal. Com a decisão, toda a Justiça Federal da 4ª Região passa a adotar essa tese jurídica.

O IRDR foi proposto pela 1ª Vara Federal de Curitiba em setembro do ano passado.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o Conselho Nacional de Trânsito não pode regulamentar o exame de direção veicular, mas as horas/aula em simulador devem ser consideradas etapas de aprendizagem ou formação para a obtenção da habilitação.

Sobre a eficiência do simulador, que também foi questionada na ação, Marga afirmou que o equipamento viabiliza a exposição do condutor a situações semelhantes às reais, com custo e tempo reduzidos.

“O simulador revela incremento quanto à segurança no trânsito, seja em razão de que os aprendizes utilizarão as vias públicas após uma prévia formação, não como até então ocorria, seja porque os novos condutores terão maior vivência em situações de risco, viabilizadas pela fidelidade do equipamento simulador”, afirmou a relatora.

O IRDR teve origem em ação movida pelo Centro de Formação de Condutores Balardini, de Curitiba, contra a União. A escola pedia o reconhecimento da ilegalidade da Resolução 543/2015 do Contran, que obrigou o uso do simulador veicular. O autor alegava que houve extrapolação do poder regulamentar do conselho.

O IRDR é um instituto do novo Código de Processo Civil segundo o qual cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar temas repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

 

Processo 50.243.262.820.164.040.000

 

CENÁRIO POLÍTICO

Eleições 2018

Eleições 2018 só para ficha limpa

Mariana Cardoso Magalhães e Ana Luisa Augusto Soares Naves

Em 4 de outubro de 2017, o STF proferiu decisão, no RE929.670- DF, que altera a aplicação da lei complementar 135/10.

quarta-feira, 1º de novembro de 2017

 

lei complementar 135/10, mais conhecida como lei da Ficha Limpa, quando entrou em vigor em 2010, alterou a lei complementar 64/90 – Lei das Inelegibilidades – para, dentre outras modificações, ampliar o prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) anos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes políticos e econômicos, após decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

 

Isso significa que, após a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, todos aqueles que fossem condenados por crimes políticos e econômicos, com o trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão colegiado, ficarão 08 anos sem poderem se candidatar a qualquer cargo político. Contudo, todos aqueles condenados antes da vigência desta lei, continuariam com o prazo de inelegibilidade da Lei de Inelegibilidades antes da alteração pela Lei da Ficha Limpa, ou seja, ficariam inelegíveis apenas por 3 anos.

Em 4 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão, no RE929.670– DF, que altera a aplicação da lei complementar 135/10.

A partir da publicação (6/10/17) da referida decisão, a inelegibilidade do candidato será contabilizada antes mesmo da publicação da Lei da Ficha Limpa. Aqueles candidatos condenados antes do vigor da lei complementar 135/10 serão inelegíveis não mais apenas por 3 anos, mas por 8 anos, como se tivessem sido condenados após a vigência desta Lei. Essa inelegibilidade já valerá para as candidaturas de 2018.

A decisão vai além e determina que a verificação da inelegibilidade do candidato seja auferida no momento da inscrição de candidatura na Justiça Eleitoral.

A decisão não foi unanime, tendo sido um debate acirrado. Os ministros que votaram contra a aplicação retroativa da lei – Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello -, alegaram a insegurança jurídica, dizendo ser este, um marco ao fim do Estado Democrático de Direito. Em contrapartida, a Ministra presidente, Carmem Lúcia, em seu voto favorável a alteração legislativa, disse que: ”Vida pregressa é a vida anterior e tudo o que tinha acontecido”.

Certo é que a decisão causará um enorme impacto nas próximas eleições, isso porque, grande parte dos pretendentes à candidatura foram pessoas condenadas, antes de 2010, a crimes políticos e, com esta alteração, sua vida pregressa no cometimento de crimes, será levada em consideração pelos próximos 08 anos, no momento da candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Apesar da forte argumentação dos cinco ministros que votaram contra a aplicação retroativa da lei, venceram os que se posicionaram considerando o benefício à sociedade, que conseguirá ter nas urnas, opções de candidatos que não tem e nem tiveram, nos últimos anos, condenação por crimes políticos ou econômicos transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

Se por um lado, há diversos políticos insatisfeitos e até, revoltados com a nova aplicação da lei da Ficha Limpa, de outro, há a sociedade, que enxergará nessa alteração uma renovação de esperança de seriedade nos futuros governos, isso porque, a alteração pretende um novo caminho à luta contra a corrupção.

SUCESSO

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Entrevista Décio Freire – Programa DNA com Paulo Navarro

Link da entrevista Décio Freire – Programa DNA com Paulo Navarro.