Boletim de 23 a 29 de novembro de 2017

O TEMPO ONLINE

Paulo Navarro

pnc@pnc.com.br

PUBLICADO EM 25/11/17 – 03h00

 

Fora de série

 

É sempre renovado prazer estar a bordo do advogado Décio Freire, esta locomotiva! E os vagões são de primeira classe, cheios de bom humor e lealdade. Primeiro, a família, os amigos e o trabalho, muito trabalho. Depois, o resto de tudo, as boas coisas da vida e muitas viagens para divertir-se em cada um dos 21 escritórios espalhados pelo Brasil; passando por EUA, Europa e até a África.

 

Décio, um balanço deste “annus horribilis”.

O Brasil está num momento muito delicado. E cada ano, um ensinamento. 2017 foi mais grave. O momento é de cautela, união, de enfrentar com criatividade as adversidades. Sou adepto do “enquanto todos choram, vendo lenços”.

Para os advogados, o ano foi agitado.

Agitado é a palavra certa, o que não quer dizer bonança. Até os vários grandes escritórios passam por dificuldades, em razão da fortíssima inadimplência de seus clientes. E o Brasil possui mais faculdades de direito do que o resto do mundo capitalista. A concorrência é autofágica. Mas, os mais estruturados, competentes, acabam mais reconhecidos e até crescem.

Seu trabalho é também uma diversão?

Faço o que gosto, com enorme paixão e dedicação. Quer coisa mais divertida?

E tem tempo para outro tipo de diversão?

Sim, e é estar com a família, com os amigos, as pessoas que amo. Com estes, tudo é divertido. De uma mesa de bar até um mergulho no mar num dia chuvoso.

Você viaja muito pelo Brasil. Dá para ser otimista?

Difícil, não escondo o sol com a peneira. O Brasil tem um potencial gigantesco, mas os problemas saltam aos olhos. A miséria nesse país tem que ser combatida. Tenho vontade de colaborar para que tudo dê certo, para que as famílias mais sofridas (e são milhões) possam ter mais acesso a saúde, educação e segurança. Para isto, são necessários gestores de verdade e um pacto entre os três poderes para que deixem o Brasil produtivo, gerando emprego, arrecadando e caminhando com menos intervenções e onerações.

Qual dos escritórios Décio Freire & Associados tem mais trabalho? Qual dá mais trabalho?

Nunca tivemos tanto trabalho. Desde a fundação, há 25 anos, crescemos todos os anos. É muito gratificante sermos, muitas vezes, até o pilar de sustentação das empresas no meio dessa crise. Nenhuma unidade dá trabalho. Quem dá mais trabalho dentro da família DF&A sou eu (risos), perfeccionista ao extremo, compulsivo e workaholic assumido.

2018 terá Copa do Mundo e eleições. Apostas?

No futebol, barbada: Brasil. Nas eleições, ainda não surgiu o nome.

Um assunto light. Sua série favorita era a “Família Soprano”? Alguma dica?

Vi tudo e havia quem me achasse parecido (fisicamente) com o protagonista (risos). Mas recomendo fortemente “Billions” e “Designated Survivor”. Sensacionais.

Para terminar, ainda mais leve, qual é seu ditado popular favorito, ou citação preferida?

“Errar, não é uma das opções”, o principal lema da filosofia da Nasa.

 

COMERCIAL

TST

Loja de fast food deve pagar taxa de gorjeta a chefe de cozinha

Cláusula coletiva só exclui obrigatoriedade de pagamento com declaração de sindicatos patronal e profissional.

domingo, 26 de novembro de 2017

A empresa Frango Assado deverá pagar gorjeta prevista em cláusula normativa a funcionário que atuava como chefe de cozinha. A 7ª turma do TST desproveu agravo da empresa que alegou não ter efetuado o pagamento por não cobrar taxa de serviço dos seus clientes.

O chefe de cozinha ajuizou ação trabalhista sustentando que, de acordo com a convenção coletiva da categoria, a empresa deveria pagar a quantia fixa mensal de R$ 147, a título de estimativa de gorjeta, mas não o fez.

A Frango Assado afirmou que não cobra qualquer taxa de serviço dos clientes, tendo em vista que utiliza o sistema de cartão de consumo e pagamento diretamente no caixa, e que uma cláusula da convenção coletiva estabelece que as empresas que não cobram taxa de serviços não estão sujeitas ao pagamento da estimativa de gorjeta.

Cláusula normativa

O juízo de 1ª instância condenou a empresa ao pagamento da verba observando que, ao contrário do alegado, a cláusula coletiva exclui da obrigatoriedade do pagamento da estimativa apenas as empresas que cobrem taxas de serviço ou gorjetas diretamente dos clientes, e desde que tais valores sejam distribuídos aos empregados.

O TRT da 15ª região manteve a condenação, acrescentando que, segundo a cláusula, as empresas que não cobram a taxa podem se eximir de pagar a estimativa caso obtenham declaração dos sindicatos patronal e profissional, e a Frango Assado não apresentou esse documento.

TST

A empresa interpôs agravo insistindo que, se não há cobrança da taxa, o TRT não poderia manter a condenação, e reiterou o argumento de que a cláusula convencional a eximiria do pagamento.

No entanto, para relator do agravo, desembargador convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, o TRT se utilizou de interpretação da norma coletiva para concluir pela condenação. Para avaliar o erro ou acerto dessa interpretação, o TST teria de proceder a nova valoração do conteúdo da norma, situação que extrapola os limites do recurso de revista.

“Diante dessas premissas, sobressai a certeza de que, para adotar-se entendimento diverso, como pretendido pela agravante, e, a partir daí, reconhecer a pretensa violação dos arts. 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, seria necessário proceder ao revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula 126/TST.”

Confira a íntegra da decisão.

VALE SABER

DENÚNCIA VAZIA

Renovação sucessiva de contrato de aluguel não autoriza rescisão imotivada

27 de novembro de 2017, 12h11

 

A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato: “Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso”. Isso porque a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu recurso de um inquilino e julgou improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário. O dono do imóvel pretendia retomar o bem com base em denúncia vazia porque os 30 meses de locação já tinham terminado. Desse total, seis meses se referem ao contrato original, e o restante, a dois aditivos de um ano cada.

Em primeira e segunda instâncias, o pedido do proprietário para rescindir o contrato sem justificativa foi julgado procedente. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a soma do período original do contrato mais as duas prorrogações seria suficiente para atender à legislação vigente e permitir a denúncia vazia.

 

A lei é clara sobre a necessidade do requisito temporal em um único pacto justamente para garantir a estabilidade contratual, disse Villas Bôas Cueva.

Gilmar Ferreira

 

Já o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que o prazo de 30 meses que permite ao proprietário fazer uso da denúncia vazia deve corresponder a um único contrato.

“Fica evidente que o artigo 46 da Lei do Inquilinato somente admite a denúncia vazia se um único instrumento negocial estipular o prazo igual ou superior a 30 meses, sendo impertinente contar as sucessivas prorrogações”, disse.

O magistrado lembrou que, nos casos em que se celebra contrato por prazo inferior a 30 meses, o locador deve aguardar o prazo de cinco anos para denunciá-lo sem justificativa. Villas Bôas Cueva explicou ainda que a posição do tribunal de origem foi assentada na acessão de tempo, mas a Lei do Inquilinato, quando admite a soma de prazos em contratos prorrogados, o faz de forma expressa. No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada.

“A lei é clara quanto à imprescindibilidade do requisito temporal em um único pacto, cujo objetivo é garantir a estabilidade contratual em favor do locatário”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.364.668

 

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 12h11

ARTIGOS

DICTUM ET FACTUM

#ConferênciaOAB

 

Defesa dos direitos fundamentais marca discursos de abertura da Conferência Nacional dos Advogados

Evento conta com 250 palestrantes em 40 painéis e tem mais de 20 mil advogados inscritos.

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Na manhã desta segunda-feira, 27, foi realizada a abertura solene da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorre em SP até o dia 30. Serão 40 painéis, com mais de 250 palestrantes, dezenas de eventos especiais, uma feira jurídica e cultural e debates sobre os assuntos mais importantes da sociedade e da classe.

A conferência foi aberta oficialmente pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que cumprimentou todos os presentes, agradecendo também pela presença das autoridades.

Logo após, houve uma belíssima apresentação do maestro João Carlos Martins, que após tocar o hino nacional, presentou os presentes com a música “Eu sei que vou te amar”, ao lado da orquestra Camerata Bachiana.

Em seu discurso como anfitrião do evento, o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, destacou o tema da Conferência, que nesta edição é “Em defesa dos direitos fundamentais: Pilares da democracia, conquistas da cidadania”, dizendo que ele não poderia ser mais adequado. Segundo ele, a manifesta tensão vivida pelo país deve evidenciar o papel que a advocacia brasileira sempre exerceu. “Nossa profissão nasceu e se desenvolveu para mudar a pátria.”

Marcos da Costa pontuou que a sociedade clama por mudanças urgentes e está aí a conclamação dos advogados. “A advocacia é uma profissão intimamente ligada à paz social.”

“Vamos lutar pela solidez da nossa união com o fim de restaurar os pilares da democracia e da cidadania. Lutemos valorização da nossa profissão. Sem a advocacia não há justiça e sem justiça decreta-se a morte da própria cidadania.”

Integrante da mesa de abertura do evento, a ministra Cármen Lúcia, ressaltou em seu discurso que garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos deve ser o objetivo de todo a sociedade no Brasil atual, “no qual direitos positivados continuam não sendo observados.”

“No Brasil de tantas diferenças e não poucas dificuldades, os direitos fundamentais precisam ser até mesmo entendidos para serem corrigidos e isso não apenas pelo Estado, mas em sua dimensão horizontal, pela sociedade, com o compromisso de todos os cidadãos.”

A ministra pontuou que o tema “direitos fundamentais” não é apenas de domínio estatal e “um testemunho disso é a OAB que, embora tida como um autarquia especial, “é uma manifestação de uma sociedade viva e defensora de direitos, e lutadora por direitos permanentemente.

“A vida pede compromisso e ação. A Ordem dos Advogados do Brasil, de que fui parte durante 30 anos e se Deus quiser voltarei a ser, oferece espaço mais uma vez para a reafirmação desse que é o seu princípio que une seus fins, de abrir-se a sociedade e de afirma-se com ela, perante o Estado na defesa dos direitos de todos os seres humanos.”

CARGA TRIBUTÁRIA

MINUTO TRIBUTÁRIO

 DIVULGAÇÃO EM 24/11/2017

 

STJ exclui ICMS do cálculo de CPRB

Em decisão unânime, a 1ª Turma do STJ decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho considerou que o ICMS é mero ingresso que transita pela contabilidade da empresa e posteriormente é repassado para os demais destinatários, destacando que a receita bruta é a entrada de valores que passa a pertencer à empresa: “A acepção de receita atrela-se ao requisito da definitividade”. O julgamento guarda plena coerência com a decisão proferida pelo STF, quando do julgamento do RE 574706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo da PIS e Cofins. Para o Ministro Gurgel de faria, em razão da decisão já proferida no âmbito da Suprema Corte, este julgamento não poderia deixar de considerar a decisão paradigma. A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional deve recorrer da decisão e reforçou que a modulação de efeitos encontra-se pendente de decisão no STF e que o efeito prático requerido pela PGFN é pela improcedência de todas as ações antes do marco temporal a ser estabelecido pela Suprema Corte.

Fonte: 

Valor 

<http://www.valor.com.br/legislacao/5201145/stj-exclui-icms-do-calculo-de-contribuicao>

 

Empresa obtém liminar para suspender a incidência do ISS no cálculo da PIS e Cofins

Seguindo a mesma linha já definida pela Suprema Corte, empresa de serviço obtém liminar, por meio de mandado de segurança, para suspender a incidência do Imposto sobre Serviço da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. Apesar do STJ manter entendimento em contrário, os Juízes têm aplicado o entendimento apresentado no RE 54706/PR por analogia. De acordo com a juíza que proferiu a decisão, “sob o viés constitucional, deve ser adotado também à hipótese o atual posicionamento da Suprema Corte no tocante ao ICMS como razão de decidir, na medida em que tal imposto não constitui receita ou faturamento do contribuinte, mas tributo por ele devido ao ente público”. Fonte:

Conjur

<https://www.conjur.com.br/2017-nov-13/empresa-liminar-excluir-iss-piscofins>

 

Agendamento da Opção pelo Simples Nacional – Ano-Calendário de 2018

Nos termos do art. 7ª da Resolução CGSN nº. 94/11 está disponível entre os dias 01/11/2017 a 28/12/2017, por meio do aplicativo específico do Portal do SIMPLES NACIONAL, o agendamento da opção pelo SIMPLES NACIONAL para 2018. O mencionado agendamento tem por finalidade facilitar o processo de ingresso no SIMPLES NACIONAL, dando a oportunidade ao contribuinte de manifestar o seu interesse pela referida opção para o ano de 2018.

O agendamento será rejeitado se forem sejam identificadas pendências impeditivas ao ingresso no SIMPLES NACIONAL, neste caso a empresa poderá:

  • Solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, o que deverá ser feito entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro;
  • Realizar a opção no mês de janeiro de 2018.

Caso contrário, o agendamento será confirmado, gerando, por conseguinte, para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário de 2018.

Importante destacar que o agendamento não pode ser efetuado por:

  • Empresas em início de atividade;
  • Optantes pelo MEI.

Fonte:

Receita Federal do Brasil

<http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=8a4c8719-3689-4419-9956-81110e0dc4b0>

Receita admite crédito de COFINS na terceirização:

 

Por meio da Solução de Divergência Cosit n. 29/2017, a Receita Federal definiu que valores despendidos com contratação de mão de obra terceirizada, poderão ser aproveitados como créditos de PIS e Cofins, para utilização no pagamento de quaisquer tributos. O entendimento encerra a divergência do assunto e ganha especial relevância, justamente na época em que a reforma trabalhista entre em virgor, que passou a permitir a terceirização sem limitações, para as atividades de meio e de fim. Considerando que a alíquota da PIS e Cofins no regime não-cumulativo é de 9,25%, calcula-se que o impacto financeiro será bem expressivo.

Fonte:

Valor

<http://www.valor.com.br/legislacao/5201149/fisco-autoriza-creditos-de-cofins-sobre-terceirizacao>

 

Portaria do CARF amplia número de Turmas Extraordinárias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 20/11, da Portaria 75/2017, que amplia o número de Turmas Extraordinárias (TE) por Seção de Julgamento.

A partir de agora cada Seção de Julgamento contará com duas Turmas Extraordinárias em suas estruturas.

As TEs tem a mesma competência das respectivas seções, até o valor em litígio de sessenta salários mínimos, tendo por base o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório.

Fonte:

https://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2017/publicada-portaria-que-amplia-numero-de-turmas-extraordinarias

 

Rendimentos a partir de R$ 30 mil em espécie devem ser declarados à Receita Federal

As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores. A medida é válida inclusive para advogados e contadores. A determinação está na Instrução Normativa RFB 1.761, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/11).

A exigência de declaração sobre operações consideradas relevantes tem sido aplicada pela Receita Federal com o objetivo de combater operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, “em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária”.

As operações serão reportadas em formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no site da Receita Federal. Quando a operação for liquidada em moeda estrangeira deverá ser efetuada a conversão da operação em reais para fins de declaração. Quem não fizer a declaração conforme determina a Receita Federal será multado em valor que varia de 1,5% a 3% do valor da operação.

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2017-nov-21/recebimentos-partir-30-mil-especie-declarados

 

Para mais informações, entre em contato com o setor tributário de nosso escritório. Estamos à disposição para auxiliá-lo por intermédio do e-mail:

 

biancadelgado@deciofreire.com.br

SEMANÁRIO JURÍDICO

RESUMO DA SEMANA

Formação de maioria no Supremo para restringir foro especial foi destaque

25 de novembro de 2017, 8h10

Por Felipe Luchete

O Supremo Tribunal Federal sinaliza nova mudança na jurisprudência da corte: oito ministros votaram, até esta quinta-feira (23/11), por restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares. Mesmo sem chegar a um ponto final no julgamento — suspenso por pedido de vista —, o STF tem maioria para que deputados federais e senadores respondam a processos em primeiro grau quando o crime imputado tiver sido praticado antes do mandato.

O caso é representativo porque já dura quase dez anos: Marcos da Rocha Mendes começou a ser julgado em 2013 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, quando era prefeito de Cabo Frio. Encerrado o mandato, a ação foi para a primeira instância. Em 2015, quando ele se tornou deputado, os autos foram ao STF. Mas Mendes abriu mão do cargo quando o processo estava liberado para ser julgado pela 1ª Turma.

Para o ministro Dias Toffoli, que pediu vista, é preciso avaliar as consequências da decisão. Ele rebateu críticas sobre a lentidão da corte para julgar parlamentares em matérias criminais. O relator do voto condutor é o ministro Luís Roberto Barroso.

Estado vigilante
Uma nova norma da Receita Federal determina que pessoas físicas e jurídicas declarem sempre que ganharem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil. A medida é válida inclusive para advogados e contadores.

Quem não informar os recebimentos pode ser multado em valor que varia de 1,5% a 3% do valor da operação, de acordo com a Instrução Normativa 1.761. Segundo a Receita, a ideia não é identificar estoques de moeda física mantidos, e sim identificar a utilização desses recursos no momento do uso do dinheiro.

Novas súmulas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou dois enunciados nesta semana, que devem servir de referência para todo o país:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”
(Súmula 599)

Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.”
(Súmula 600)

 

Lenio Streck com o cantor Chico Buarque, em dia de jogo.
ConJur

ENTREVISTA DA SEMANA

O constitucionalista Lenio Streck e o criminalista Cristiano Zanin Martins analisam a atual aplicação do Direito Penal brasileirosob o ponto de vista futebolístico.

A análise ocorreu logo após os dois advogados entrarem em campo para compor o time Prerrogativas — formado por outros profissionais do Direito — em disputa contra o Politheama, de Chico Buarque de Hollanda, no Rio de Janeiro.

Streck e Zanin contaram como os juízes do país da “lava jato”, antigo país do futebol, têm participado cada vez mais do jogo (e jogado para a torcida).

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 78,4 mil acessos, foi sobre um processo milionário que se arrasta há mais de 20 anos, envolvendo um aposentado que aguarda receber do banco Itaú. A dívida foi gerada quando a instituição financeira mudou reajuste dos contratos de aposentados, na década de 1990.

Com 52,3 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking notícia sobre estatísticas do gabinete do ministro Dias Toffoli: segundo números divulgados pelo Supremo Tribunal Federal, ele reduziu o acervo de seu gabinete em 77,4% e hoje é o ministro com menos processos pendentes sob sua responsabilidade.

 

As 10 mais lidas
Ação milionária que se arrasta desde 1995 chega ao TST pela segunda vez
Em oito anos, Dias Toffoli saiu do maior para o menor acervo do STF
Youtuber é condenada a pagar R$ 25 mil por incitar ataques a taxista
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Conselho determina que tornozeleira seja leve, discreta e anatômica
Cabe agravo de instrumento em alegações de incompetência, diz STJ
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Para desembargador, honorários do novo CPC só valem para processo iniciado depois de março de 2016

Manchetes da semana
CPI recomenda que procuradores de São Paulo sejam proibidos de advogar
Supremo já tem maioria para restringir foro por prerrogativa de função
Nova lei tenta agilizar adoção e proíbe demitir quem tem guarda provisória
Disputa entre ANP e Petrobras deve ser resolvida em arbitragem, decide STJ
Prisão preventiva pode se estender se o processo for complexo, afirma STF
Se denúncia narra fatos com detalhes, júri não pode fazer perguntas genéricas
Governo não é obrigado a renovar contrato com empresa de energia
Valores maiores que R$ 30 mil recebidos em espécie devem ser declarados
Fracionar o mesmo pedido em várias ações viola boa-fé processual
Advogados que jogaram com Chico Buarque lutam por fair play fora de campo
Judiciário é entrave à liberdade digital no Brasil, mostra pesquisa

 

Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2017, 8h10

AMBIENTE JURÍDICO

REGULAMENTAÇÃO DO GOVERNO

União é quem decide sobre licenciamento ambiental em manobra militar

22 de novembro de 2017, 17h41

O presidente da República e os ministros da Defesa e do Meio Ambiente têm 120 dias para emitir regulamentação informando que empreendimentos e atividades militares não devem se submeter ao processo de licenciamento ambiental por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A determinação partiu da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, em sentençaproferida pela juíza-substituta Clarides Rahmeier. O prazo estabelecido começa a correr a partir a data de intimação da sentença. Por outro lado, o órgão ambiental fica obrigado a fazer procedimento nos casos em que não houver previsão legal de dispensa. Cabe recurso.

 

Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama, sob alegação de que os procedimentos sobre cuidados ambientais são regulados por portarias emitidas pelo Ministério da Defesa. Conforme o MPF, não cabe ao próprio ente controlado estabelecer, de forma unilateral, a incidência ou não do controle sobre a própria atividade.

Em sua defesa, a União argumentou que a legislação sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas não determina que as dispensas ambientais devam ocorrer por meio de decreto presidencial. O réu também referiu que o licenciamento se tornou um “entrave burocrático”, dificultando as atividades militares.

O Ibama, por sua vez, afirmou que não tem competência para regular os empreendimentos de caráter militar. Disse, ainda, que, na ponderação entre defesa do meio ambiente e defesa do território nacional, a segurança nacional prevalece.

Autofiscalização ambiental
Após avaliar os argumentos, a juíza considerou o que classificou de “princípio básico em matéria de regulação ambiental”, ao estabelecer que a Forças Armadas não podem regular a si próprias.

“Tal concepção independe do conhecimento técnico ou da respeitabilidade da conduta do regulado: é premissa da lógica da regulação que uma estrutura reguladora dotada de imparcialidade no julgamento possa realizar a devida avaliação. Assim, no presente caso, não pode o próprio licenciado dizer quando estará ou não submetido a licenciamento”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

 

Clique aqui para ler a sentença.
Ação Civil Pública 5022715-46.2017.4.04.7100/RS
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Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2017, 17h41

TRABALHO EM FOCO

NOVAS REGRAS

TST muda Regimento Interno para se adequar ao CPC/2015 e à nova CLT

27 de novembro de 2017, 10h31

 

O novo texto do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho foi alterado para incluir mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que vigora desde 11 de novembro. A mudança foi aprovada pelo Pleno da corte no último dia 20.

A versão final do texto não tem data para ser divulgada porque ainda será consolidada pela Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Também integram o grupo os ministros Alberto Bresciani Pereira e José Roberto Freire Pimenta.

O presidente do tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que as alterações promovidas no Regimento Interno foram definidas após debates envolvendo todos os membros do TST.

“O resultado vai orientar não só os ministros quanto aos procedimentos internos dos processos no TST, mas toda a comunidade jurídica, orientando como ingressar com os recursos, com as ações originárias e como proceder dentro do Tribunal”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 10h31

AÇÃO PENAL

DESCUIDO EVIDENTE

Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto

27 de novembro de 2017, 8h39

Um banco que flexibiliza sua segurança por conta de reforma deve indenizar o funcionário em caso de assalto. Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma instituição financeira a pagar R$ 30 mil a uma bancária devido a roubo em uma de suas agências em Curitiba.

A agência, que estava em reforma no momento do assalto, havia retirado a porta giratória com detector de metais. Para os ministros do TST, o empregador deixou de tomar as medidas necessárias para proporcionar um ambiente adequado de prestação de serviços.

Condenado em julho de 2012 pela 6ª Vara do Trabalho de Curitiba ao pagamento, o banco vem recorrendo contra o valor da indenização, que considera “excessivo, severo e desproporcional”, e sustentando que sempre executou todas as medidas cabíveis e tomou as precauções legais necessárias para a segurança de seus empregados.

Ao TST, o banco alegou que o fato de a bancária ter trabalhado no período em que ocorreu a reforma não justifica o direito à indenização por dano moral, e argumentou que em nenhum momento a decisão condenatória registrou a existência de condições “que estivessem para além do desconforto comum que esse tipo de situação normalmente enseja e que pudesse representar eventual abuso por parte do empregador”.

Para o relator, ministro Cláudio Brandão, ficou configurado ato ilícito do banco por omissão, já que deixou de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados, e o prejuízo moral daí decorrente necessita ser ressarcido. Quanto à revisão do valor indenizatório, Brandão considerou genérico o apelo do banco pela falta de elementos objetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pela instância anterior. Esses elementos, segundo ele, poderiam servir tanto para aumentar quanto para reduzir a condenação.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, as partes homologaram acordo junto ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do TRT-9. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-637-10.2010.5.09.0006

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 8h39

NOTÍCIAS

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9h54Donos de carga não respondem por danos de explosão de navio no PR

9h10Travesti expulsa de hospital no Rio Grande do Sul será indenizada

8h37STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono

8h00Desafios e dificuldades nas escolhas das carreiras jurídicas

8h00Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro (parte 1)

7h52Advogado com atuação mínima no processo não recebe sucumbência

7h17Cumprimento de protocolo não justifica defeito em serviço de saúde

 

Migalhas quentes

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27

Presidente da OAB/TO observa os reflexos da crise no mercado de trabalho

Walter Ohofugi acredita que advogados recém-formados devem propiciar condições e características para se inserir.

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27

Presidente da AASP aponta a necessidade de se exaltar o real papel da advocacia

Marcelo Von Adamek prestigia os assuntos abordados nos painéis da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

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27

Vice-presidente da OAB/CE destaca sobre a participação feminina na advocacia

Conferência acontece de 27 a 30 de novembro, em SP.

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27

Presidente da OAB/PI fala sobre a mulher e a igualdade de gênero

Conferência acontece de 27 a 30/11, em SP.

NOV

27

Defesa dos direitos fundamentais marca discursos de abertura da Conferência Nacional dos Advogados

Evento conta com 250 palestrantes em 40 painéis e tem mais de 20 mil advogados inscritos.

NOV

27

Especialista fala sobre patentes de medicamento genérico

A Conferência acontece de 27 a 30 de novembro, em SP.

NOV

27

Presidente da OAB/MG ressalta serviços oferecidos aos advogados

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves fala sobre os serviços das 232 subseções do Estado.

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27

Bolsonaro não será indenizado por charge que o associou a ato terrorista contra gays

Parlamentar alegou ofensa por charge do jornal O Dia sobre atentado em boate gay dos EUA.

NOV

27

Conferência reúne advocacia brasileira em SP

Evento contará com 250 palestrantes em 40 painéis e tem mais de 20 mil advogados inscritos.

NOV

27

Advogados criticam reportagem da Veja que retrata classe como milionários

Confira as notas emitidas pelos causídicos.

NOV

27

TST divulga novo regimento interno

Resolução administrativa 1.937/17, criada com base no novo CPC e na reforma trabalhista, foi aprovada em sessão ordinária do dia 20 de novembro.

NOV

27

Mulher que pode trabalhar não tem direito à pensão do ex-marido

Decisão é da 3ª turma do STJ.

NOV

27

STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

A decisão é da 4ª turma do STJ.

NOV

27

Banco Mercantil do Brasil deve confirmar contratação de consignados por telefone

Acordo assinado com TJ/MG visa evitar fraudes no 13º salário.

NOV

27

Escritório ganha prêmio nacional por PPP

Premiação ocorreu na última terça-feira, 21.

NOV

27

Entidades da advocacia repudiam reportagem da Veja sobre advogados da Lava Jato

Veja as notas da AASP, do IASP e do MDA.

NOV

27

Sorteio da obra “Crimes Federais”

São apresentados crimes contra a Administração, como o contrabando, as corrupções passiva e ativa, o peculato e o estelionato previdenciário.

NOV

27

Resultado do sorteio da obra “Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados”

A obra apresenta doutrina, jurisprudência e destaques para aspectos circunstanciais.

NOV

26

Emissora indenizará por humilhar crianças em quadro de investigação de paternidade

Para a 4ª turma, gera dano moral coletivo a exibição de programa de TV onde crianças e adolescentes são alvos de humilhações, chacotas e outros tratamentos jocosos.

NOV

26

Advogado português é convidado a se tornar membro honorário do IAB

Pedro Pais de Almeida é presidente da União Internacional dos Advogados.

migalhas de peso

NOV

27

A conferência da cidadania

Álvaro Fernando Mota

É nesse espaço cidadão de debate e intercâmbio de conhecimentos e ideias que estarão representados todos os Estados brasileiros, as mulheres, os advogados negros e organizações da Advocacia.

NOV

27

O post-it, a coca-cola e o direito de laje: lei 13.465/17 (Parte VIII)

André Abelha

No Brasil, o direito real de laje, bem antes de virar lei, foi pensado em uma das reuniões de um competente grupo de trabalho do Ministério das Cidades, então formado para propor soluções para a questão fundiária.

NOV

27

A alteração da ordem processual no Direito Ambiental

Luiz Fernando Valladão Nogueira

Com certeza, a alteração da ordem processual encontra campo fértil no direito ambiental, com ênfase às ações coletivas e civis públicas.

NOV

27

Averbação do ajuizamento da execução não gera preferência no Concurso Singular de Credores

Bruno Paiva Cruz

A averbação premonitória possui natureza distinta da penhora/arresto (atos efetivamente constritivos), destinando-se, tão somente, a gerar presunção do conhecimento de terceiros sobre o risco de constrição do referido bem para satisfazer determinado crédito exequendo.

NOV

27

Má gestão do escritório de advocacia pode acarretar na perda de clientes

Luciano Martins

Para conquistar e manter uma boa cartela de clientes, algumas medidas na gestão do escritório de advocacia são essenciais. Confira a seguir!

NOV

27

A teoria do adimplemento substancial e sua construção no ordenamento brasileiro

Raphael Alcantara Ruas

Pode-se dizer que tal teoria implica, diretamente, em uma redução de possibilidades para o credor que ficará impedido de reincidir o contrato, não obstando, todavia, o direito deste de obter o restante do crédito, podendo, para tanto, ajuizar uma possível ação de cobrança.

NOV

26

Gestação de substituição e registro da filiação

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Todo o esforço da medicina deve ser desenvolvido para fornecer ao homem um padrão de vida com mais qualidade para que possa reunir as melhores condições de realizar os seus objetivos propostos.

NOV

24

Comentários à lei 13486/17 – que alterou o art. 8º do CDC – introduzindo previsão expressa sobre o dever de higienização de equipamentos e utensílios pelos fornecedores de produtos e serviços

Silvia Portes Rocha Martins

O presente trabalho apresenta a recente edição da Lei Federal 13486/17, que alterou o art. 8º do CDC – introduzindo expressamente o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

NOV

24

Em tempos de black friday e as compras on-line: cuidado com armadilhas e promessas de black fraude

Gisele Silva Nascimento

Pode-se imaginar que os esperados descontos que ocorrem durante o dia (ou a semana) do Black Friday tenham o principal propósito de alavancar as vendas (algumas vezes ”emperradas” por conta da economia atualmente em frangalhos), de forma a permitir uma recuperação do fôlego pelos comerciantes, que precisam fazer caixa para pagar férias, décimo terceiro salário e outros encargos.

NOV

24

O que fazer em 2018, ou seja, para onde direcionar recursos?

José Paulo Graciotti

Parece óbvio, mas todos os recursos (financeiros, humanos e técnicos) devem ser direcionados para a busca incessante de produtividade, eficiência e eficácia, lembrando que estas palavras NÃO representam a mesma coisa!

DIREITO NO MUNDO

migalhas mundo

Rússia

Putin assina lei que permite que a Rússia registre veículos internacionais de mídia que atuam no país. (MI –clique aqui)

 

Acordo bilionário

Meredith anuncia compra da editora da revista Time em acordo de US$ 2,8 bi. (MI – clique aqui)

 

Dia sagrado

Polônia aprova lei que proíbe compras aos domingos. (MI – clique aqui)

CENÁRIO ECONÔMICO

Família

Pensão alimentícia não é alterada automaticamente por devedor ganhar PLR

Para STJ, ganho extra não incide sobre os alimentos se não há necessidade por parte do alimentando.

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso contra acórdão do TJ/SP para fixar que o recebimento de PLR – Participação nos Lucros e Resultados por devedor de pensão alimentícia não é incorporado automática e diretamente à prestação alimentar. A decisão unânime da turma foi a partir do voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do processo.

Conforme Nancy, o ordenamento jurídico desvincula a PLR do salário ou da remuneração habitualmente recebida, tipificando-a como uma bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional do trabalhador no cumprimento de metas.

A percepção pelo alimentante de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, a redefinição dos valores dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não forem inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justifiquem a readequação do valor.”

Assim, para a ministra, não incide a PLR no valor dos alimentos desde que não haja a necessidade do outro lado.

Supridas as necessidades do alimentado pelo valor regularmente fixado, não há motivos para que o aumento dos rendimentos do alimentante reflita-se imediata e diretamente no valor destinado aos alimentos, sobretudo quando os acréscimos são eventuais e originados exclusivamente do desenvolvimento e do cumprimento das metas profissionais.”

CLÁUSULA EXPRESSA

Caixa não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas antes de leilão

27 de novembro de 2017, 10h54

A Caixa Econômica Federal não é obrigada a notificar o dono de joias empenhadas de que ocorrerá o leilão dos bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou o pedido de um morador de Maringá (PR) para ser indenizado por danos morais e materiais por ter tido as joias penhoradas leiloadas sem notificação do banco.

 

Para relatora do caso no TRF-4, não há relação de afetividade com os bens oferecidos como objeto de penhor.

 

O homem, que firmou contrato de penhor com a Caixa em 2005, relata que, como garantia, entregou 15 joias. Ele conta que pagou a última parcela em agosto de 2015 e que a próxima seria paga em novembro do mesmo ano.

O cliente diz que tomou ciência da parcela atrasada em dezembro de 2015 e descobriu que suas joias haviam sido leiloadas, por inadimplemento da obrigação além de 30 dias. E, ainda, que teria um valor de aproximadamente R$ 5 mil a ser lhe repassado em razão da venda dos bens no leilão.

Ele então ajuizou ação solicitando a nulidade de cláusulas de penhor e o pagamento do valor de R$ 100 mil por danos morais e materiais. Alegava que as joias têm valor sentimental por serem de sua mulher e herança de sua mãe, já falecida.

Na 1ª Vara Federal de Maringá, o pedido foi julgado improcedente, levando o autor a recorrer ao TRF-4. Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a referida cláusula expressamente prevê que não há necessidade de qualquer tipo de notificação para a execução do contrato. Assim, passados os 30 dias do vencimento do prazo, como no caso, é possível a venda dos bens penhorados.

“Ao oferecer as joias como objeto de penhor, colocando-as no comércio, não há se falar em relação de afetividade com os bens de modo a configurar dano moral por sua venda, uma vez que a possibilidade de alienação decorre da própria modalidade de crédito contratado, fato previamente conhecido pela parte”, afirmou a desembargadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 10h54

CENÁRIO JURÍDICO

STJ

Mulher que pode trabalhar não tem direito à pensão do ex-marido

Decisão é da 3ª turma do STJ.

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o beneficiário laborar ou eventual acometimento de doença invalidante.”

Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial para exonerar o ex-marido de continuar pagando pensão alimentícia em dinheiro à ex-mulher.

Após o fim do relacionamento, ele foi condenado a arcar mensalmente com o valor de 4,7 salários mínimos a título de pensão alimentícia, sendo três salários em dinheiro e 1,7 salários mínimos correspondentes à metade do valor do aluguel do imóvel comum, ainda não partilhado, que é utilizado exclusivamente pela ex-companheira.

Na ação de exoneração de alimentos, a alteração da condição financeira da mulher e o fato de ela já ter iniciado uma nova relação afetiva serviram como fundamentos para a interrupção da obrigação.

Em 1ª instância, o juízo reconheceu o aumento das possibilidades financeiras da ex-companheira e dispensou o pagamento em dinheiro, mantendo a pensão em 1,7 salários mínimos, na forma de ocupação exclusiva do imóvel comum. No caso de desocupação do imóvel, a importância equivalente à metade do aluguel deveria ser paga em espécie.

O TJ, no entanto, restabeleceu integralmente a obrigação alimentar por entender que não teria sido comprovada a constituição de união estável entre a mulher e seu novo namorado e que o aumento nos seus vencimentos visava garantir o poder aquisitivo e não representou ganho salarial.

Temporário

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o entendimento do tribunal de origem destoa da jurisprudência da Corte sobre o caráter temporário da pensão alimentícia.

Citando julgado da ministra Nancy Andrighi, Villas Bôas afirmou que os alimentos devidos a ex-cônjuge devem apenas assegurar tempo hábil para sua “inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento“.

“No caso dos autos, pode-se aferir a plena capacidade da recorrente para trabalhar, tanto que se encontra empregada, atual realidade da vida moderna. Assim, impõe-se a exoneração gradual da obrigação alimentar, independentemente da qualificação da nova relação amorosa da alimentanda, na forma posta na sentença.”

 

Exoneração

O ministro lembrou ainda que, conforme estabelecido em precedente da 2ª seção do STJ, o fato de a ex-mulher residir sozinha no imóvel – já que a partilha está sob pendência judicial – garante ao ex-marido o direito de receber aluguel pelo uso privado do bem comum.

Foi determinada, então, a exoneração do pagamento da pensão em dinheiro, em razão do uso privado da residência e das demais circunstâncias do caso, e especialmente porque, conforme destacou o relator, a ex-mulher já recebeu o auxílio por quase uma década.

Na hipótese de desocupação do imóvel, o pagamento do valor de 1,7 salário mínimo deverá ser feito em espécie, mas apenas até partilha, data em que o homem ficará definitivamente exonerado de qualquer obrigação alimentar.

O relator ressalvou a possibilidade de a recorrida, caso necessite, formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, uma vez que “o ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (artigos 1.694 e 1.695 do CC)”.

O processo corre em segredo de Justiça.

Informações: STJ

CENÁRIO POLÍTICO

JURISDIÇÃO ELEITORAL

TRE-DF define que propaganda política não pode mentir nem fazer acusações

23 de novembro de 2017, 17h58

Por Pedro Canário

Na reta inicial para as eleições de 2018, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal vem dando caminhos sobre como deve ser a propaganda eleitoral. Em pelo menos cinco decisões, a corte condenou PT, PSDB, DEM e PTB a deixar de veicular vídeos em que acusam o governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), sem discutir questões políticas de governo.

 

TRE-DF cassa propaganda política por falta de conteúdo programático.
Wikimedia Commons

 

Para o TRE, a propaganda eleitoral deve seguir estritamente o que diz o artigo 45 da Leis dos Partidos Políticos: difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados e divulgar as posições do partido, além de promover a participação feminina. Portanto, as legendas não podem usar esse espaço para difundir ataques pessoais a concorrentes, como considerou o TRE-DF. O governador é defendido pela advogada Gabriela Rollemberg.

 

“Não há o confronto entre aquilo que é feito pelo atual governador e as posições e projetos políticos do representado, de modo a caracterizar, ainda que de maneira tangencial, o intuito informativo em relação a algum tema político-comunitário do Distrito Federal”, escreveu a desembargadora Carmelita Brasil, em decisão do dia 11 de outubro contra propaganda do PT. No anúncio, o PT diz que “Rollemberg faz o pior governo da história”.

O PSDB divulgou duas propagandas com ataques ao governador. Em ambas, disse que Rolemberg comprou apoio político com dinheiro público. “As increpações, decorrentes de acusações de compra de apoio político com dinheiro público e de incompetência administrativa podem ser injuriosas”, disse a desembargadora Sandra de Santis, em decisão do dia 8 de novembro.

De cima
As decisões decorrem da jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral no segundo turno das eleições de 2014. Em outubro daquele ano, a corte decidiu que a propaganda eleitoral gratuita deve tratar de “questões programáticas”, sem se dedicar a “ataques pessoais”.

Foi uma mudança de posicionamento que pegou a todos de surpresa. O TSE vinha decidindo por não interferir no conteúdo do que era veiculado pelos partidos em suas propagandas eleitorais. Na reta final do segundo turno, o momento mais polarizado das eleições mais disputadas do período democrático, o tribunal decidiu virar a jurisprudência.

O resultado foi visto já na mesma semana. Como as condenações eram sempre para que um partido cedesse parte de seu tempo de propaganda ao outro, as inserções foram tantas que PT e PSDB chegaram a um acordo: não se atacariam mais até o fim do pleito, fazendo uma “campanha mais propositiva”.

Embora as decisões do TRE nos casos de Rollemberg sejam sobre a propaganda política, e não sobre a eleitoral, elas dão pistas sobre como a Justiça Eleitoral vai enfrentar o problema. É que a lei que criou o fundo eleitoral decretou a extinção do artigo 45 da Lei dos Partidos a partir de janeiro de 2018, acabando, portanto, com a propaganda partidária.

Clique aqui e aqui para ler as decisões sobre propagandas do PSDB.
Clique aqui para ler a decisão sobre a propaganda do PT.
Clique aqui para ler a decisão sobre a propaganda do PTB.
Clique aqui para ler a decisão sobre a propaganda do DEM.

 

Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2017, 17h58

SUCESSO

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Nossos advogados especialistas estão à disposição de V. Sas. para os esclarecimentos necessários sobre os tópicos supra, assim como para fornecimento da íntegra da legislação e decisões citadas, por intermédio dos responsáveis pela editoração do memorando:

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