Boletim de 09 a 14 de novembro de 2017

DESTAQUES DA SEMANA – De 09 a 14 de novembro de 2017

FINANCEIRO

TRIBUTO DEVIDO

Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

13 de novembro de 2017, 16h16

Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao município, a juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar determinando a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins.

Em sua decisão, que contraria o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a juíza aplicou, por analogia, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, o STF decidiu que “a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o artigo 195, I, ‘b’ da Constituição Federal, porquanto os valores a ele referentes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, e, portanto, não configuram faturamento ou receita bruta, não podendo integrar a base de cálculo daquelas contribuições”.

De acordo com o advogado da empresa beneficiada com a liminar, Hugo Albuquerque Laiola da Silva, do Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados, muitos juízes têm aplicado por analogia a decisão do STF, mesmo existindo entendimento pacificado do STJ pela inclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins.

“A tese possui o mesmo fundamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, de que o tributo não pode ser considerado como uma receita ou faturamento, mas tão somente um ônus fiscal”, diz.

Foi o que aconteceu no caso analisado. De acordo com a juíza Débora Thum, em que pese o entendimento do STJ, “sob o viés constitucional, deve ser adotado também à hipótese o atual posicionamento da Suprema Corte no tocante ao ICMS como razão de decidir, na medida em que tal imposto não constitui receita ou faturamento do contribuinte, mas tributo por ele devido ao ente público”.

Clique aqui para ler a liminar.
MS 5001247-11.2017.4.03.6144 

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 16h16

SECURITÁRIO

OBRIGAÇÃO LEGAL

Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT

10 de novembro de 2017, 11h17

As relações entre proprietários e seguradoras do DPVAT não estão abarcadas pela legislação de proteção ao consumidor. Isso porque o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as empresas devem pagar as indenizações nas hipóteses específicas legalmente fixadas.

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, após considerar inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a uma ação de cobrança do seguro obrigatório, afastou a inversão do ônus da prova em favor dos segurados.

“Evidenciado, assim, que o seguro DPVAT decorre de imposição legal, e não de uma relação contratual estabelecida entre o proprietário de veículo e as seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório sob comento, não se constata, de igual modo, a existência de uma relação consumerista, ainda que se valha das figuras equiparadas a consumidor dispostas na Lei 8.078/90”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze.

No recurso originado da decisão do tribunal paranaense, os segurados alegaram que o fato de o seguro DPVAT ter sido instituído por lei própria não afasta a aplicação do CDC, e que há inquestionável relação de consumo entre as partes contratantes do seguro obrigatório.

O ministro Bellizze lembrou inicialmente que a legislação consumerista, ao conceituar a figura do consumidor, adotou definição que ultrapassa os limites do adquirente final de produto ou serviço, equiparando a consumidores grupos como a coletividade de pessoas que tenham participado de relações de consumo, vítimas de acidentes de consumo e pessoas expostas à publicidade.

Entretanto, explicou o relator, o DPVAT não se enquadra em nenhuma dessas situações, pois é a Lei 6.194/74 que especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas de acidentes de trânsito.

“Não há, assim, por parte das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, responsáveis por lei a procederem ao pagamento, qualquer ingerência nas regras atinentes à indenização securitária, inexistindo, para esse propósito, a adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, de contratos de adesão, de publicidade, de cobrança de dívidas etc.”, apontou o relator.

No voto que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Bellizze também afastou a aplicação do conceito técnico-jurídico de vulnerabilidade das vítimas de acidentes de trânsito em relação às seguradoras, já que as empresas consorciadas “não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.635.398

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2017, 11h17

 

OPINIÃO

Rio de Janeiro sai na frente ao exigir compliance em contratos

13 de novembro de 2017, 7h10

Por Jorge Hage e Luiz Navarro

Merece aplausos a iniciativa pioneira do estado do Rio de Janeiro (Lei 7.753, de 17 de outubro de 2017), que tornou obrigatório programas de compliancenas empresas que celebrarem contratos com a administração estadual direta, indireta e fundacional — autarquias, fundações e empresas estatais (públicas ou mistas).

Essa medida já vinha sendo cobrada por especialistas na matéria — inclusive perante a Administração Federal — a partir da experiência com a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Explica-se. A Lei Anticorrupção não tornou obrigatório o compliance nas empresas privadas, apenas criou incentivos para as que adotem tais práticas, prometendo-lhes a atenuação de eventual multa, caso a empresa seja envolvida em processo administrativo, além de ser condição para possível acordo de leniência.

Já a Lei das Estatais impôs, em boa hora, a obrigatoriedade para esta espécie de empresa. Não deixou de sinalizar na direção de igual exigência para as empresas privadas que com elas celebrem contratos, mas poderia tê-lo feito de forma mais expressa, sem dar ensejo a qualquer controvérsia a respeito. Foi, sem dúvida, uma falha da lei, que pode ser corrigida quando da elaboração da política de transações com partes relacionadas, conforme previsto no artigo 71, V, do Decreto 8.945/16, que a regulamentou.

Isso porque o que se almeja, afinal, com a ideia de compliance (que literalmente significa conformidade), é justamente criar um círculo virtuoso na cadeia de valor, algo como um “efeito dominó positivo”, onde cada elo dessa cadeia exija do outro a observância dos mesmos padrões de integridade e conduta ética, com o que seria legítimo esperar certa desintoxicação do clima e melhoria no ambiente de negócios.

O Rio de Janeiro, assim, dá o exemplo. É apenas um primeiro passo, que certamente comporta alguns aprimoramentos.

Um deles no artigo que concede um prazo de seis meses após a contratação para a implantação das medidas, sendo que estas são exigíveis inclusive em contratos com essa mesma duração. Assim, quando for possível cobrar o compliance, o contrato já pode estar encerrado.

Outro aspecto que deixa dúvidas é a definição do órgão público a que caberá a aferição desse programa em cada empresa contratada. A opção de atribuir essa tarefa ao gestor, ou, em sua falta, ao fiscal do contrato, não parece ser a melhor, haja vista a probabilidade de que nem todos tenham a necessária especialização técnica para tanto. Talvez se deva cogitar de conferir essa responsabilidade a órgãos de controle interno.

Seja como for, o momento é de aplaudir a iniciativa e alertar para a importância de sua extensão aos demais entes federativos, o que muito contribuiria para a elevação dos padrões éticos e de integridade — corporativa e pública — que tanta falta fazem ao nosso país.

Jorge Hage é ex-ministro da Controladoria Geral da União e sócios da Hage, Navarro, Fonseca, Suzart & Prudêncio Consultoria em Compliance.

Luiz Navarro é ex-ministro da Controladoria Geral da União e sócios da Hage, Navarro, Fonseca, Suzart & Prudêncio Consultoria em Compliance.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 7h10

DICTUM ET FACTUM

MULTAS INDEVIDAS

Seguradora indenizará cliente por não transferir documentação de carro furtado

· Imprimir

12 de novembro de 2017, 7h01

Por Fernando Martines

Quando a seguradora deixa de atualizar os documentos de um carro roubado e o proprietário passa a receber multas, ela deve arcar com indenização. Este é o entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou uma seguradora em danos materiais e morais.

O autor da ação era dono de um veículo furtado em 2004. Ele fez os procedimentos necessários e recebeu o pagamento da seguradora. Anos depois, passou a receber multas e pontos na carteira de motorista. Foi aí que descobriu que a seguradora não havia transferido a documentação do carro.

A seguradora disse que não transferiu o carro por não ter recebido os documentos necessários. Mas o relator, desembargador Gomes Varjão, afirmou que a empresa não especificou quais documentos ficaram faltando.

O relator ressaltou que o segurado teve que se deslocar e ir ao Detran várias vezes, pagar multa para não ter o nome incluído em um cadastro de devedores e levou pontos na carteira. A defesa do segurado foi feita pela advogada Flavia Marina de Barros Monteiro, do escritório Machado de Campos e Barreto.

“Tendo em vista as circunstâncias do caso, o porte econômico da ré, a natureza do dano e suas consequências para o autor, cuido que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 8 mil”, afirma Varjão.

Clique aqui para ler o acórdão. 

Fernando Martines é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2017, 7h01

CARGA TRIBUTÁRIA

REGULARIZE – PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO

Foi publicado no “Minas Gerais” de 11/11/2017, o Decreto nº 47.287/17, que altera o Decreto nº 47.210/17 para reabrir o prazo do REGULARIZE.

Nos termos do decreto, fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 20 de dezembro de 2017.

O decreto acrescenta ainda o parágrafo 5º ao art. 7º para trazer os percentuais aplicáveis aos pagamentos realizados por meio da adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel.

Para acessar o inteiro teor do decreto CLIQUE AQUI.

IRRF: DIRF/2017

Comunicamos, ainda, a publicação no Diário Oficial da União de 13/11/2017, da Instrução Normativa RFB nº 1.757/17 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).

Para acessar a íntegra da Instrução Normativa CLIQUE AQUI.

REGULAMENTADO O BÔNUS DE BOM PAGADOR – ICMS/MINAS GERAIS

Publicados no Diário Oficial do Estado do dia 01/11/2017, o Decreto nº 47.286 e a Resolução SEF nº 5.051, disciplinando os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto previsto nos artigos constantes no Capítulo III, do Título III, da Parte Geral do Regulamento do ICMS (RICMS – Decreto nº 43.080/02).

Para fazer jus ao benefício o contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais deve apurar o ICMS na sistemática de débito-crédito e estar em total adimplência em relação a todos os tributos de competência estadual. A utilização do desconto fica condicionada à transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em conformidade com as normas previstas no RICMS.

Para fins da Resolução, período aquisitivo é o lapso temporal de doze meses consecutivos de pagamento pontual do pagamento de todos os tributos de competência do Estado e na transmissão das obrigações acessórias acima apontadas, a contar:

a) da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para o contribuinte que se inscrever a partir de 1º de novembro de 2017, observado o disposto no § 2º do artigo 3º da Resolução;

b) do primeiro dia do mês subsequente àquele em que for verificada a inadimplência, para o contribuinte que tiver interrompida a contagem do período aquisitivo em razão de atraso ou falta de pagamento;

c) da data da reativação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para o contribuinte inativo que reativar sua inscrição a partir de 1º de novembro de 2017;

d) do primeiro dia do mês subsequente ao da aquisição da situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual, para o contribuinte que estiver em tal situação a partir de 1º de novembro de 2017;

e) primeiro dia do mês subsequente ao que tiver sido extinto o processo judicial tributário contra o Estado.

A Resolução ainda traz as hipóteses de interrupção dos períodos aquisitivo e concessivo.

Verificada a situação de total adimplência, o contribuinte lançará na DAPI o valor correspondente a um dos seguintes percentuais de desconto, a ser usufruído mensalmente, por estabelecimento, durante o período concessivo:

a) 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situação de total adimplência durante um ou dois períodos aquisitivos consecutivos, limitado ao valor equivalente a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Minas Gerais (Ufemg) por mês, para cada estabelecimento;

b) 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situação de total adimplência durante três ou mais períodos aquisitivos consecutivos, limitado ao valor equivalente a 6.000 (seis mil) Ufemg por mês, para cada estabelecimento.

Clique aqui para ter acesso da Resolução SEF nº 5.051 que disciplina a matéria.

PRORROGADAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

Na mesma edição do DOE, foi publicado o Decreto nº 47.284, que altera o RICMS estendendo para 30.04.2019 as isenções previstas nos itens 4, 5, 11, 28, 85, 92 (“a” e “b”), 104, 158, 160, 185, e 220, do Anexo I e as reduções de base de cálculo previstas nos itens 1 a 8, 13, 48 e 74 do Anexo IV.

SEMANÁRIO JURÍDICO

ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS

STJ edita súmulas sobre plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de IR

10 de novembro de 2017, 17h27

O Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas, que tratam de prazo de carência de plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de Imposto de Renda. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

Veja os novos enunciados:

Súmula 596
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Súmula 597
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Súmula 598
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2017, 17h27

EXCEÇÃO AO FIM

Retificação de erro de cálculo não está sujeita à preclusão, diz STJ

8 de novembro de 2017, 9h47

A retificação dos erros de cálculo não está sujeita à preclusão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou, por unanimidade, acórdão que reconheceu a preclusão porque o devedor não impugnou cálculo na atualização de débito em momento oportuno.

Segundo STJ, a exceção à preclusão é definida pelo CPC de 1973.

No caso, a atualização do débito não estava de acordo com a confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária e fiança celebrada entre as partes. O contrato previa a TR como fator de correção, mas nos cálculos apresentados foi usado o IGP-M, que aumentou substancialmente a dívida.

O Tribunal de Justiça negou o pedido do executado argumentando que, quando o primeiro cálculo foi apresentado, em 8 de maio de 2001, o débito foi atualizado em conformidade com o IGP-M, incidindo, ainda, a multa prevista no título extrajudicial. Disse também que o agravante, em 15 de maio de 2001, foi intimado a se manifestar, mas não o fez.

Para a corte estadual, o novo cálculo foi mera atualização daquele, “razão pela qual não cabe agora a reabertura de questionamentos quanto aos encargos”. Mas, no STJ, o entendimento foi outro. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no Código de Processo Civil de 1973 que não estão sujeitas à preclusão.

Detalhou que, nessas ocasiões, o juiz pode até atuar de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. “A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente”, explicou Bellizze.

Foi determinado, então, o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, que deverá fazer a análise da impugnação em relação ao índice de correção monetária aplicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.


REsp 1.432.902

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2017, 9h47

ENERGIA EM PAUTA

Distribuidoras da Eletrobras serão vendidas por R$ 50 mil cada uma

 

Resolução do PPI aponta que Eletrobrás terá realizar ajustes nas distribuidoras mediante conversão de dívida em capital social ou assumir dívidas das distribuidoras que somam R$ 9,5 bilhões

 

Agência CanalEnergia

 

O governo definiu os valores e as regras para a privatização das distribuidoras da Eletrobras. A venda será feita individualmente. Cada uma das seis concessionárias será oferecida ao mercado por R$ 50 mil sendo que a estatal ainda deverá ficar com apenas uma ação em cada companhia após a alienação das ações aos empregados e aposentados. A definição veio por meio da resolução nº 20 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, publicada na edição desta quinta-feira, 9 de novembro, do Diário Oficial da União. A desestatização será acompanhada por um novo contrato de concessão de acordo com a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

A Eletrobras deverá, previamente à efetivação da transferência do controle acionário, realizar ajustes nas distribuidoras mediante conversão de dívida em capital social ou assumir dívidas das distribuidoras. No caso da Eletroacre (AC) o valor é de R$ 113,8 milhões, Ceron (RO) R$ 1,9 bihão, Cepisa (PI) e Ceal (AL) de R$ 50 mil, Boa Vista (RR) R$ 342,1 milhões e Amazonas Distribuidora (AM) R$ 8,9 bilhões.

Além dos ajustes previstos, a Eletrobras deverá assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das distribuidoras, referentes à Conta de Consumo de Combustíveis e à Conta de Desenvolvimento Energético, incluídos os créditos e débitos que venham a ser posteriormente reconhecidos por entidade competente ou pelas distribuidoras e cujo fato gerador seja anterior à transferência do controle acionário.

Já no caso da distribuidora amazonense, em função do elevado valor de endividamento a resolução autoriza que a concessionária poderá abater dívidas junto à Eletrobras, mediante transferência da integralidade das ações emitidas pela Amazonas-GT, em favor da Eletrobras e/ou terceiros, cujo valor será deduzido do montante de ajuste indicado. A desverticalização da Amazonas Distribuidora deverá ser concluída até 2 de março de 2018.

A venda se dará na modalidade de leilão sequencial, a ser realizado em sessão pública, por meio da apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados. O pagamento deverá ser feito à vista por cerca de 90% das ações das distribuidoras e será, em conjunto com o aumento mínimo de capital social previsto, condição para a outorga de novo contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica.

Os valores mínimos de aumento de capital das distribuidoras são de R$ 238,8 milhões para a Eletroacre, R$ 241 milhões na Ceron, R$ 720,9 milhões na Cepisa, R$ 545 milhões na Ceal, R$ 176 milhões na Boa Vista e R$ 491,4 milhões na Amazonas Distribuidora.

A resolução autoriza a Eletrobras a ter a opção de aumentar a sua participação no capital social das Distribuidoras em até 30% conforme disposição a ser prevista no Edital de licitação. O prazo para o exercício da opção será de até 6 meses, contados da data de assinatura do contrato de compra e venda entre a estatal e o licitante vencedor. A integralização da participação acionária poderá ser realizada mediante conversão de créditos que a holding ainda detenha contra as distribuidoras em capital social.

A Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário de que trata a presente Resolução e das medidas previstas deverá ser realizada até 29 de dezembro.

De acordo com o BNDES, instituição autorizada a abrir as salas de informações que trazem toda a documentação e estudos básicos das seis distribuidoras, as empresas foram avaliadas pelo valor global de R$ 10,2 bilhões, considerando o novo contrato de concessão de 30 anos. Entretanto, as empresas possuem dívidas líquidas em valores superiores aos avaliados, totalizando R$ 20,8 bilhões.

Pela modelagem proposta, os vencedores serão os que apresentarem o maior deságio em relação ao adicional tarifário transitório, concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica nos reajustes realizados entre agosto e novembro deste ano. Segundo o banco de fomento federal, isso representará um benefício direto para os consumidores ao longo do primeiro ciclo tarifário de cinco anos de vigor do adicional tarifário. Caso os proponentes abram mão de todo o adicional tarifário, vencerá a proposta que apresentar a maior bonificação pela outorga a ser paga à União. A abertura das salas de informações acontecerá nos próximos dias. Para acessar a resolução e ter mais detalhes do processo, clique aqui.

Eletrobrás destina R$ 15 milhões para obra de subestação em Alagoas

 

Investimento trará maior confiabilidade e segurança ao fornecimento de energia em Girau do Ponciano e municípios vizinhos

 

Agência CanalEnergia

 

A Eletrobras Distribuição Alagoas informou na quarta-feira, 8 de novembro, sobre o começo das obras de construção da nova subestação no município de Girau do Ponciano. Com capacidade de 12,5 MVA, o investimento de mais de R$ 15 milhões trará mais confiabilidade e segurança no fornecimento de energia de Girau e dos municípios de Lagoa da Canoa, Feira Grande, Traipu, Campo Grande e Arapiraca.

A iniciativa inclui a ampliação de uma das subestações de Arapiraca e a construção de 21 km de uma nova linha de distribuição de alta tensão até Girau do Ponciano.

A companhia irá construir também quatro redes de alimentação em média tensão derivadas da nova subestação para atender os municípios circunvizinhos. Serão 29 km do novo empreendimento que irão reforçar o fornecimento de energia das localidades.

“A obra trará uma sensível melhoria nos níveis de tensão e o aumento da capacidade de fornecimento, confiabilidade e segurança do sistema elétrico da região”, declarou Hugo Tabosa, assistente da diretoria de Operação e Expansão. O número de clientes nas cidades beneficiadas direta ou indiretamente ultrapassa 100 mil.

Com previsão de conclusão no primeiro semestre de 2018, as obras mobilizarão mais de 100 colaboradores da distribuidora que trabalharão paralelamente nos empreendimentos.

AMBIENTE JURÍDICO

SEGUNDA LEITURA

Ação proposta pelo rio Doce busca duvidosa proteção ambiental

12 de novembro de 2017, 10h58

Por Vladimir Passos de Freitas

Na histórica cidade de Mariana, como de resto em todo o território de Minas Gerais, explora-se a mineração de forma intensa. No dia 5 de novembro de 2015, romperam-se dois reservatórios da empresa Samarco. Um mar de lama, contendo produtos químicos, invadiu o distrito de Bento Rodrigues, criando um caos urbano com mortos e desabrigados.

A lama contaminada atingiu o Rio Doce e daí se espalhou por vários municípios, alcançando Governador Valadares e, posteriormente, Colatina, no estado do Espírito Santo. No caminho, ela deixou um rastro de desolação, que inclui a morte de peixes e a falta de água. Na sequência, adentrou o Oceano Atlântico, causando poluição marítima cujas consequências ainda não são passíveis de avaliação.

As múltiplas ações cíveis, individuais e coletivas, bem como as criminais instauradas, como eu previ nesta coluna há quase dois anos (22 de novembro de 2015)[i], tramitam sem a mais remota previsibilidade de solução. Incidentes de toda ordem impedem o normal andamento dos processos, por si só complexos. O primeiro incidente discutiu se a competência era da Justiça Federal ou estadual, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que cabia à 12ª Vara Federal de Belo Horizonte processar e julgar as ações de indenização.[ii]

A ação criminal foi proposta contra as mineradoras Samarco e suas proprietárias, Vale e BHP Billiton, e 21 diretores das três empresas. Todavia, está suspensa desde agosto deste ano, por ordem de juiz federal de Ponte Nova (MG), para que se avalie se as escutas telefônicas foram feitas legalmente.[iii]

No âmbito da indenização, “o Ministério Público Federal (MPF) impugnou, por meio de embargos declaratórios, a homologação judicial do acordo firmado nos autos de ação civil pública proposta pela União e Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo contra as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton”.[iv] Há ainda um enorme número de ações individuais cujo final não tem previsão.

Temos, portanto, duas situações a lamentar. A primeira é o desastre ambiental em si, considerado o maior do Brasil em nossos cinco séculos de existência. A segunda é a ineficiência do sistema de Justiça brasileiro, que engloba desde a inexistências de Varas Ambientais em Minas Gerais, seja na Justiça Federal, seja na estadual, e uma visão genérica dos atores sobre a garantia ao princípio da ampla defesa que leva a um andamento processual claudicante que não avança.

Nada disto é, para mim, novidade, pois em 22 de novembro de 2015 eu alertava para este risco, fazendo comparação com o acidente no Golfo do México, em 2010:

A existência de múltiplas ações pode ter resultados negativos. O mesmo fato pode ensejar indenizações diferentes, antecipações de tutela dadas e negadas, conforme o juízo, agilidade em uns e demora em outros. Em artigo publicado com Alexandre Machado, sobre o derrame de óleo no Golfo do México, tivemos ocasião de observar que uma comissão de sete magistrados federais, com poderes para designar juízes nos casos de processos complexos, nomeou o juiz federal Carl J. Barbier para conduzir os processos com exclusividade (Revista de Direito Ambiental, Tratamento Jurídico dado ao vazamento…, v. 78, página 387).[v]

A ausência de pronta resposta do sistema originou a propositura de ação civil pública em nome do Rio Doce, fortemente atingido. A tentativa é compreensível, o que não significa que ser viável. É verdade que não há a mais remota previsibilidade do fim das ações e as vítimas, se não houver acordo, certamente aguardarão o resultado de 15 a 20 anos.

A iniciativa da ação em nome do rio seguiu o exemplo da Índia onde:

Dois rios sagrados do norte da Índia, o Ganges e o Yamuna, foram reconhecidos como pessoas jurídicas pela justiça do país, uma decisão que tem o objetivo de combater de modo mais eficaz a poluição.
A sentença foi divulgada poucos dias depois do reconhecimento pela Nova Zelândia como entidade viva de um rio adorado pelos maoris, por razões espirituais, um caso inédito a nível mundial.[vi]

No caso da Nova Zelândia, a exigência política veio dos maoris, povo tradicional do Pacífico, que representa significativa parcela da população. No caso da Índia a poluição dos rios, em geral, alcança níveis surpreendentes e se origina não apenas da falta de saneamento, poluição industrial, como também do nível de bactérias gerado pelo lançamento de cinzas de cadáveres às águas, motivada por crenças religiosas.

A propósito do Ganges, “um estudo publicado na Revista Internacional de Saúde do Meio Ambiente em 2006 já dizia que um indivíduo pode nesse rio contrair cólera, hepatite A, tifo, problemas gastrintestinais ou disenteria.[vii]

No caso brasileiro, o rio é representado pela Associação Pachamama e, segundo Graziela Beck, diretora da entidade, “isso garante maior proteção ao rio, seu entorno e a população em geral. Também se quebra um paradigma, onde a natureza é vista como um recurso natural, como um bem, passível de apropriação e exploração”.[viii]

Mas, se a tentativa é compreensível, como dito acima, nem por isso me parece deva ser acatada. Nela não vejo nenhum avanço real, mas sim mais uma quimera jurídica. E as razões são várias:

a) A primeira é óbvia e decorre da lei. Bens ambientais não são sujeitos de direitos e não possuem previsão legislativa para ingressar em juízo (Código Civil, art. 1º, Código de Processo civil, art. 319, II e Lei da Ação Civil Pública, art. 5º).

b) Permito-me, com todo o respeito, discordar da diretora da Pachamama quando prevê maior proteção ao rio. Não acredito que os principais poluidores, municípios que não fazem saneamento, mineradores ou indústrias que lançam produtos químicos às águas deixarão de praticar más condutas. Se não temem o MP, com toda a sua força institucional, temerão um rio, uma praça, os quero-quero que reclamarão que humanos transitem em um parque onde têm os seus ninhos?

c) A Lei da ACP Pública atribui a uma séria de atores a possibilidade de agir judicialmente. Ministério Público, Defensoria, associações que visem proteger o meio ambiente, órgãos públicos ambientais da União, Estados e Municípios. É preciso mais? Óbvio que não.
O mais só servirá para criar tumulto e aumentar a insegurança jurídica. Por exemplo, o poluidor celebra acordo com o MP e depois o Parque X ingressa em juízo alegando que não participou da transação. Como fica o empreendedor que já despendeu elevadas somas? Provavelmente transferirá seus negócios para o Paraguai e teremos mais desempregados no Brasil.

d) Temos gravíssimos problemas aos quais vejo pouca preocupação nos estudos acadêmicos e nas ações judiciais. Entre outros, alguém estuda o que fazer para que uma ação termine em prazo razoável? Há artigos para discutir como solucionar as agressões, ameaças, danos em seus veículos, praticadas por alunos contra professores do ensino público? Quem está aprofundando seus estudos no desastroso sistema do foro privilegiado? A segurança pública, caótica de sul a norte, é matéria nas Faculdades de Direito? A descrença no sistema político, com ameaça à democracia, tem preocupado os profissionais do Direito?

Diante dos graves problemas enfrentados atualmente pelo Brasil, a busca de temas novos que suscitam apaixonadas discussões e poucos resultados, a mim parece mais um escapismo do que uma proposta de solução para o que quer que seja. Enquanto estudamos e discutidos, acaloradamente, coisas que não terão efetividade, deixamos de lado o que realmente importa para que o país avance social e economicamente.

Já é tempo dos operadores do Direito assumirem posição de menor popularidade e maior interesse real, buscando efetividade do sistema de Justiça, porque, se dele desacreditarmos, só nos restará o caos.

[i] https://www.conjur.com.br/2015-nov-22/segunda-leitura-desastre-mariana-mudara-praticas-empreendimentos-risco. Acesso em 8/11/2017.

[ii] http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-06/stj-decide-que-acoes-contra-samarco-devem-ficar-com-justica-federal. Acesso em 8/11/2017.

[iii]https://brasil.elpais.com/brasil/2017/08/07/politica/1502116923_258608.html. Acesso em 8/11/2017.

[iv] http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/noticias-mg/caso-samarco-caso-mariana-mpf-recorre-de-decisao-que-homologou-acordo. Acesso em 8/11/2017.

[v] https://www.conjur.com.br/2015-nov-22/segunda-leitura-desastre-mariana-mudara-praticas-empreendimentos-risco. Acesso em 8/11/2017.

[vi] https://istoe.com.br/rio-ganges-se-torna-pessoa-juridica-na-india/. Acesso em 8/11/2017.

[vii] https://www.terra.com.br/noticias/ciencia/sustentabilidade/justica-indiana-declara-ganges-e-yamuna-seres-vivos-com-direitos,86f129eaf76b1cbe37e5af1fb813babbl5ed0skf.html. Acesso em 8/11/2017.

[viii] https://www.gazetaonline.com.br/noticias/cidades/2017/11/em-acao-inedita-no-pais-rio-doce-entra-na-justica-contra-desastre-1014106870.html. Acesso em 8/11/2017.

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente da International Association for Courts Administration (IACA), com sede em Arlington (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2017, 10h58

TRABALHO EM FOCO

Jurisprudência

TRT/RS aprova dez novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

Confira a íntegra dos verbetes.

domingo, 12 de novembro de 2017

O Pleno do TRT da 4ª região aprovou no dia 30 de outubro a edição de dez novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes. Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras.

Confira abaixo a íntegra dos novos textos:

Súmula 121 – SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO.

Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.

Súmula 122 – PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST.

A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas.

Súmula 123 – POLO PETROQUÍMICO DE TRIUNFO. HORAS DE TRANSBORDO. LEI nº 5.811/1972.

Não se considera à disposição do empregador, nos termos da Súmula nº 429 do TST, o tempo que os trabalhadores do Polo Petroquímico de Triunfo com contratos regidos pela Lei n.º 5.811/72 levam em atividade de transbordo.”

Súmula 124 – FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT.
A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa.

Súmula 125 – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO.

A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos.

Súmula 126 – BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO.

I – Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II – Para os empregados admitidos a partir de 1º.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1º.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.

Súmula 127 – INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO.

O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.

Súmula 128 – MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08.

A parcela “incentivo” não se inclui no conceito de vencimento básico inicial do professor para fins de consideração do piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008.

Súmula 129 – EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL.

A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade.

Súmula 130 – FGTS. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST.

Não transcorridos cinco anos após a data do julgamento do STF (ARE-709212/DF, em 13.11.2014), e, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição trintenária para pleitear diferenças de FGTS.

Tese Jurídica Prevalecente 7 – MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA.

A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tese Jurídica Prevalecente 8 – MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS 1.781/1985 E 4.111/2012.

A alteração da base de cálculo dos triênios e do adicional por tempo de serviço prevista na Lei Municipal 4.111/2012 não se aplica aos professores do Município de Uruguaiana admitidos na vigência da Lei Municipal 1.781/1985.

AÇÃO PENAL

Venda de fumaça

 

PF prende advogado suspeito de vender influência no STJ e STF

Ele teria cobrado R$ 2 mi para mudar curso de processo. Denúncia é do CNJ e não há indício de participação dos servidores públicos nos fatos.

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

A PF deflagrou nesta sexta-feira, 10, a Operação Mercador de Fumaça. A ação tem como objetivo cumprir um mandado de prisão preventiva e dois mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal contra um advogado que atua em Brasília.

Em nota, a PF informou que o inquérito policial, instaurado a partir de uma notícia-crime encaminhada pelo CNJ, aponta que o investigado solicitava valores para influenciar no curso de processos pendentes de julgamento no STJ e STF.

Foi apurado que o advogado teria cobrado R$ 2 milhões de um prefeito que havia sido afastado do cargo. Parte dos valores seria usado para o pagamento de assessores de ministros de tribunais superiores, para viabilizar uma decisão favorável que proporcionaria um rápido retorno do prefeito ao cargo.

Não há qualquer indício de participação de servidores públicos nos fatos investigados.

O investigado será indiciado pelo crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357, parágrafo único, do CP, que prevê pena de reclusão de um a cinco anos, com a causa de aumento de pena de 1/3.

De acordo com a PF, a prisão preventiva foi solicitada à 10ª vara Federal de Brasília porque o causídico já é réu por prática de crimes semelhantes, acusado de “vender” ministros do TSE.

O nome da operação se dá em razão dos crimes de tráfico de influência e exploração de prestígio serem conhecidos na prática forense como “venda de fumaça”.

NOTÍCIAS

14/11/2017

9h02Uso de projeto arquitetônico após rescisão não viola direito autoral

8h05A importância da criminologia na investigação criminal

8h00O governo também te deve? Escolha a fila e entre nela!

7h27Insalubridade deve ser paga integralmente mesmo em jornada menor

7h21Opinião: STF e reforma podem alterar contribuição previdenciária

7h05Preso que faz transplante de órgão não pode se recuperar em casa

6h15Marcelo Kokke: Ação “ajuizada” pelo rio Doce contém distorções

13/11/2017

21h07Centro de Treinamento da Varig ficará com massa falida da empresa

20h20Escritório Souza Cescon abre inscrições para programa de estágio

19h05Gerente que trabalhava em home office não receberá horas extras

18h52Brasileira tenta rescindir decisão que autorizou sua extradição

18h35Juízes, advogados e professores debaterão contencioso tributário

17h58Nelson Wilians e Advogados Associados abre escritório em Paris

17h22STJ decidirá se insalubridade pode ser paga antes de perícia

17h15Baseado na reforma trabalhista, juiz condena trabalhador por má-fé

17h01Rádio não comete crime ao noticiar suposto desmatamento ilegal

16h36Procuradores querem proibir indulto para condenados por corrupção

15h49Tribunal pode criar por conta própria colegiados fora da sede

15h37Robson Barbosa: Suspensão de reajuste de servidor é inconstitucional

15h37Fabricante do Tang pagará R$ 1 milhão por propaganda enganosa

15h15STJ divulga tese sobre execução de pena restritiva de direitos

14h32Alexandre Frota e associação estão proibidos de usar a marca MBL

14h15Se provada, reclamação interrompe decadência de vício de produto

13h42MPF não pode questionar honorários cobrados do INSS, decide STJ

13h26Anuidade da OAB-SP será mantida em 2018, diz Marcos da Costa

13h23PI questiona decisões sobre cálculo de adicional por tempo de serviço

12h18Justiça pode desconstituir divórcio sem trânsito em julgado

11h33Empresa deve seguir normas de local de prestação dos serviços

SIGILO DAS VOTAÇÕES

Júri é anulado após jurada conversar com membro do MP e advogado

13 de novembro de 2017, 8h42

A quebra da incomunicabilidade de jurado é motivo para anulação de júri popular porque afronta a garantia constitucional do sigilo das votações. Assim entendeu a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba ao declarar, por maioria, a nulidade do julgamento de dois réus e determinar que eles sejam levados a novo júri popular.

Condenados a 20 anos de prisão pela morte de um homem, eles alegaram nulidade do julgamento porque uma jurada “travou longo diálogo com o representante do Ministério Público e o assistente de acusação” durante intervalo do almoço.

O juiz convocado Marcos William de Oliveira, relator do caso, afirmou que no júri as nulidades ocorridas após a pronúncia, em plenário, ou na sala secreta, deverão ser arguidas logo após ocorrerem e devem ser consignadas em ata. Segundo ele, foi o que aconteceu no episódio analisado.

Oliveira disse ainda que a defesa chegou a apresentar um vídeo durante o julgamento, mostrando diálogo da jurada com o assistente de acusação e com o representante do MP, mas o juiz responsável por presidir o júri indeferiu a questão de ordem.

“Reza o artigo 466, parágrafo 1º, do CPP, que os jurados eventualmente sorteados estarão proibidos de se comunicarem entre si, bem como com outrem, ou, ainda, de manifestar qualquer tipo de opinião sobre o processo, sob pena de exclusão daquele conselho, e até eventual arbitramento de multa”, afirmou o relator.

O desembargador-revisor da apelação, João Benedito da Silva, divergiu do relator, porque não entendeu que houve quebra da incomunicabilidade. Venceu, no entanto, o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

0000908-83.2011.815.0291

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 8h42

TJ/CE

Distribuição de gás deve indenizar cliente que teve comércio destruído após explosão de botijão

Empresa deverá arcar com danos morais e materiais.

sábado, 11 de novembro de 2017

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/CE manteve sentença que condenou a Supergasbras Energia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil para comerciante que teve o estabelecimento danificado por conta da explosão de um botijão de gás fornecido pela empresa. A empresa também terá de pagar os danos materiais que serão calculados na fase de liquidação de sentença.

De acordo com os autos, no dia 6 de julho de 2011, após a empresa entregar e instalar um botijão de gás na lanchonete da comerciante, ocorreu uma explosão seguida de incêndio, resultando na danificação do estabelecimento e de todos os objetos do imóvel. O corpo de bombeiros foi acionado para controlar a situação. Após a ocorrência do acidente, o contrato de aluguel foi rescindido, cessando suas atividades comerciais. A vítima alega que por conta do acontecido ficou bastante abalada emocionalmente. Por isso, entrou com ação na Justiça pedindo reparação moral e material.

Na contestação, a Supergasbras alegou que não há laudo pericial apurando a sua responsabilidade pelo ocorrido e que resta evidenciada a inexistência do dever de indenizar.

Relatoria, a juíza convocada Marlúcia de Araújo Bezerra ressaltou que o caso em tela trata-se de um típico acidente de consumo pelo fato do produto. “Logo, a responsabilidade da requerida (empresa) é objetiva, dispensando a prova de culpa e necessitando tão somente da existência do defeito no produto, do dano e do nexo de causalidade.”

Fonte: TJ/CE

Migalhas quentes

Oi indenizará consumidora negativada indevidamente

Indenização foi majorada para R$ 15 mil.

OAB/DF mantém mesmo valor de anuidade para 2018

Valor deve permanecer entre os mais baixos do país.

Tempo de serviço em país do Mercosul pode ser computado na aposentadoria de servidora

Professora possui direito ao cômputo do tempo de serviço prestado no país vizinho, por força do acordo internacional de previdência social.

Ministro Barroso amplia tempo para PF enviar perguntas a Temer no caso dos Portos

Veja a decisão.

STF julgará aplicação do teto em indenização de licença-prêmio não usufruída por servidor

Tema teve repercussão geral reconhecida pela Corte.

Imunidade tributária afasta ICMS na importação de bens de entidades sociais

Caso foi analisado pelo ministro Fux, do STF.

Mãe indenizará por agredir aluna que se desentendeu com sua filha na escola

Decisão é do TJ/DF.

Sorteio da obra “Dicionário de Direito de Família e Sucessões”

É o Direito das Famílias e Sucessões em “estado de dicionário”.

Resultado do sorteio da obra “As Disposições Transitórias no Direito Constitucional Brasileiro”

Define-se disposição transitória como aquela norma elaborada para perdurar por um tempo determinado no ordenamento jurídico.

Reclamação verbal interrompe decadência relacionada a vício de produto

Entendimento é da 3ª turma do STJ.

Anuidade dos advogados de SP não terá acréscimo em 2018

Decisão foi anunciada pelo presidente da OAB/SP, Marcos da Costa.

TST: Ministro Emmanoel Pereira critica presidente Ives

Emmanoel relata “reiteradas decisões” do presidente que tornam sem efeito as decisões da competência, regimental e legal, da vice-presidência.

Juiz da Bahia condena reclamante por má-fé em uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista

Magistrado indeferiu justiça gratuita por ser “incompatível com o comportamento desleal” do autor da reclamação.

Cançado Trindade é o primeiro brasileiro a ser reeleito para a Corte de Haia

Professor tomou posse pela primeira vez em 2009.

Anterioridade de nome empresarial não é suficiente para anular marca registrada

Decisão é da 3ª turma do STJ, que rejeitou recurso de empresa catarinense que buscava impedir empresa paulista de usar marca com nome igual ao seu.

STF julgará se candidata gestante pode realizar teste físico em segunda chamada

RE sobre o tema teve repercussão geral reconhecida no plenário virtual da Corte.

TRT da 2ª região estabelece ordem de preferência em sustentações orais

A norma foi publicada na última sexta-feira e valerá durante as sessões de julgamento.

Companhia aérea deve indenizar passageiro por defeito em ar condicionado

Para a magistrada, a empresa falhou ao expor o reclamante a condições insalubres de voo.

Ministério Público não pode intervir em contratos advocatícios

Ministra Assusete Magalhães, do STJ, assentou ilegitimidade do MPF para questionar contratos de honorários em ações previdenciárias.

TV Migalhas: Novo CPC traz incertezas da defesa do devedor

Para especialista, há um misto de complicação e disciplicidade no novo CPC.

migalhas de peso

Responsabilidade civil médica – breve análise do cenário atual e medidas preventivas

Bernardo Leal Annes Dias

O tema responsabilidade civil, em especial nos últimos anos, vem sendo objeto de diversas alterações. E essa mutação decorre de diversos fatores, os quais não serão minunciosamente abordados aqui, a fim de não perder a finalidade deste artigo.

O direito de defesa nos processos de Tomada de Contas Especial

Jéssica Acocella

Tendo em vista que o processo de TCE já repercute prejudicialmente sobre a esfera individual do agente responsabilizado, não encontra qualquer amparo constitucional a protelação do momento de defesa tão somente para a fase externa no âmbito da Corte de Contas. Na fase interna já existe uma relação processual formada, a ensejar o direito de participação no processo de todos os interessados.

O direito dos investidores a informações nas companhias abertas, por fatos relevantes

Leslie Amendolara

Controladores, Membros do Conselho de Administração e Diretores de Companhias abertas deverão obrigatoriamente comunicar os fatos relevantes tão logo tenham conhecimento deles, de modo a permitir que os investidores possam tomar as decisões de comprar ou vender um valor mobiliário sem nenhum privilégio.

O processo administrativo sancionador do BCB e da CVM II

Haroldo Malheiros Duclerc Vercosa

A boa intenção do projeto de lei que pretende fazer renascer as pretensões da extinta MP 784/17 revela-se eivada de problemas jurídicos, alguns verdadeiramente insuperáveis na forma como o tema foi tratado.

Uma nova lei das estatais (III)

João Luiz Coelho da Rocha

Na importante e crucial matéria de escolha da alta gestão da empresa a lei obriga à criação de um “comitê estatutário” para checar conformidades do processo de indicação e avaliação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, auxiliando o acionista controlador nessas escolhas (artigo 10).

Reforma Trabalhista. Quadro comparativo e breves comentários a respeito de todas as alterações.

Eduardo Galvão Rosado

Elaboramos material com a comparação entre a antiga e a nova legislação, bem como com a interpretação de todos os dispositivos alterados pela Reforma Trabalhista.

Tiranos são sempre ridículos

Janaina Paschoal

Caetano, que em Podres Poderes, pretendeu cantar afinado com Ellis, deveria ouvir a própria retórica e perceber, antes que seja tarde, como é de antanho levar os manifestantes de hoje e os artistas de hoje às barras das Cortes.

Algumas reflexões

Ovídio Rocha Barros Sandoval

O jurista tece considerações sobre os limites à produção artística.

Responsabilidade por verbas trabalhistas da alienação das cotas sociais

Fernando Brandariz

Será que a simples alienação das cotas para adquirente que não honre os compromissos será considerado fraude responsabilizando os ex-sócios?

Para que servem as palavras? (Em homenagem a Barbosa Moreira, sobre a linguagem dos juristas)

Teresa Arruda Alvim

A simplicidade é elegante. As funções do direito são a de proporcionar a vida civilizada em sociedade, gerando previsibilidade com respeito à isonomia. Nenhum destes objetivos e os métodos por meio dos quais podem ser atingidos precisam do vocabulário morto e enterrado no final do século XIX

DIREITO NO MUNDO

migalhas mundo

Extorsão

Filial da Telefônica é vítima de extorsão na Guatemala. (LA – clique aqui)

CENÁRIO ECONÔMICO

Justiça Federal

Pensão de servidor falecido deve ser dividida entre esposa e companheira

O TRF da 4ª região confirmou a divisão do benefício já que o falecido sustentava as duas famílias.

domingo, 12 de novembro de 2017

Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da UFSM – Universidade Federal de Santa Maria que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão. O TRF da 4ª região confirmou decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava as duas famílias.

Após a morte do servidor, a mulher requereu junto à UFSM a concessão da pensão, mas teve seu pedido indeferido. A justificativa foi de que ela não constava como companheira do servidor nas informações da universidade e que um pedido de pensão já havia sido encaminhado pela viúva.

Ela ajuizou ação contra a Universidade e a viúva pedindo para receber 50% dos valores da pensão. A mulher afirmou que eles viviam em união estável desde 2006 até a data do falecimento.

Com base em testemunhos e em provas do relacionamento do casal, a JF de Santa Maria/RS julgou o pedido procedente. A viúva apelou ao tribunal. Ela sustentou não ter ficado comprovada a união estável entre a mulher e seu marido.

A 3ª turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para a relatora do caso, desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, as provas materiais e os depoimentos não deixaram dúvidas sobre a união estável.

“O estado civil de casado do servidor falecido não impede a concessão do benefício à companheira em conjunto com a esposa, com a qual mantinha convivência, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram a existência da união estável e da relação de dependência econômica de ambas em relação ao servidor, devendo, por conseguinte, ser rateada proporcionalmente a pensão entre a esposa e a autora.”

CENÁRIO JURÍDICO

MÉTODO HUMANITÁRIO

“Judiciário exerce poder autoritário na sociedade sem promover pacificação”

12 de novembro de 2017, 8h36

Por Sérgio Rodas

No Fórum Regional da Leopoldina, na zona norte do Rio de Janeiro, o juiz André Tredinnick aplica uma técnica alternativa para resolver conflitos como partilha de bens em um divórcio e disputa pela guarda de filho: a constelação familiar.

Nessa técnica, as partes recriam suas relações por meio de representações, que podem ser feitas por bonecos ou por outras pessoas. A ideia é que os litigantes compreendam a origem de seus desentendimentos e busquem encontrar uma saída amigável para a questão. A prática vem se mostrando eficaz: dados preliminares apontam que 86% dos processos submetidos a ela acabam em acordo.

Criada pelo alemão Bert Hellinger, sob inspiração da cultura zulu, a constelação familiar foi trazida para o Judiciário brasileiro em 2012 pelo juiz Sami Storch, que atua no interior da Bahia. Após assistir a uma palestra do magistrado, Tredinnick — que é titular da 1ª Vara de Família de Leopoldina — decidiu aplicá-la no Rio. Para isso, montou uma equipe de especialistas no assunto, que conduzem as sessões.

Agora, ele, em parceria com o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, vem sistematizando os resultados da técnica, de forma a aprimorá-la e torná-la política pública. No momento, o método é empregado em 15 estados do país.

O juiz do Rio acredita que o Judiciário não promove pacificação social, pois é uma força autoritária, imposta de cima para baixo. Para melhorar o sistema, ele defende métodos que promovem autocomposição, a democratização da Justiça (com eleições diretas para presidentes de tribunais) e uma maior participação da sociedade na definição de políticas públicas.

Leia a entrevista:

ConJur — Como funciona o método da constelação familiar?
André Tredinnick
  O método funciona como uma dinâmica vivencial. As pessoas trazem uma questão e o constelador organiza essa dinâmica, fazer a vivência ocorrer. Por exemplo, se ele trabalhar com o método de pessoas, vai colocar indivíduos representado a questão que o “cliente” trouxe, a partir da vivência dele. Outro método representa a situação com bonecos. O criador da técnica, o alemão Bert Hellinger, criou as duas fórmulas, uma com pessoas e outra com bonecos. Temos usado as duas técnicas no fórum. Particularmente, prefiro a com pessoas, pois penso que, nela, a vivência é mais intensa. Já os bonecos nós usamos mais em sessões individuais ou com crianças. Às vezes, é mais fácil a criança falar alguma coisa por meio dos bonecos.

ConJur — Em que tipo de situação a constelação familiar pode ser aplicada?
André Tredinnick
  Um exemplo extremo: em um conflito familiar, quando as partes não sentam uma de frente para a outra, se sentam de lado. Não há comunicação eficaz. Mas aí mandamos as partes para a constelação familiar. Após esse processo, quando elas voltam, conseguem se olhar nos olhos, sentar frente a frente. É impressionante. Estamos analisando o impacto da constelação familiar, mas a impressão é que a falta de comunicação começa a se alterar já de primeira. É estranhíssimo, porque parece que dá uma maturidade às pessoas ou abre seus corações. Em um caso, o pai de uma criança morreu, e a mãe e a avó paterna disputavam a guarda do neto. A avó associava a criança ao pai. Quando fizemos a constelação familiar com bonecos, a criança conseguiu mostrar para a avó algo que ela nunca tinha falado: que adorava a avó, mas queria morar com a mãe. A avó, então, chorou muito, não entendeu nada, sua defensora alegou que a técnica não prestava. Mas ela sentiu. Depois de um tempo, em nova audiência, a avó disse que conseguiu ver que a criança queria ficar com a mãe. É muito impressionante. Nós temos uma serie de argumentações jurídicas, mas a parte raciocinou, percebeu que a criança tem uma vontade, uma opinião, conseguiu ter a empatia de olhar para ela e entender o que seria melhor para sua vida, superando o buraco emocional da morte de seu filho.

ConJur — Isso é mais eficaz do que a dinâmica regular do processo?
André Tredinnick
  É incrível e emblemático poder sair um pouco partir para uma nova dinâmica independente do curso do processo. Um casal, ele músico, ela produtora musical, se separou quando ele começava a fazer sucesso. Ela se sentia muito prejudicada na partilha de bens, porque ele, mesmo não se divorciando, já se separa de fato. Eles estavam disputando patrimônio. Então nós propusemos a constelação. Após fazerem duas dinâmicas ao longo de um mês, eles já conseguem se sentar frente a frente, já conseguem conversar sobre as relações de filhos, excluíram o tom de voz mais alto, os socos na mesa, aquela violência da discussão. Eles conseguiram desvincular a emoção do processo, criaram uma dinâmica comunicativa.

ConJur — Uma constelação familiar bem-sucedida é a que termina em acordo?
André Tredinnick
  Não necessariamente. No tribunal, nós temos essa ótica: o sucesso é medido pelo fato de ter havido acordo ou não. Mas nem sempre isso quer dizer que a técnica foi bem-sucedida, porque às vezes as pessoas descolam o litigio da relação e passam a aceitar melhor as consequências de uma decisão judicial.

ConJur — O senhor poderia explicar o passo a passo da constelação familiar em uma disputa de guarda de menor, por exemplo?
André Tredinnick
  A petição inicial é apresentada e começa o processo. A primeira coisa que fazemos é marcar uma oficina de parentalidade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda essa prática em varas de Família, baseado no novo Código de Processo Civil, que tem um procedimento processual de próprio para casos de família. É reconhecida a particularidade do conflito de família. Na minha opinião, é um dos conflitos mais difíceis que existem, por conta da relação continuada e das emoções envolvidas. Assim, ao iniciar o processo, o juiz deve tentar a autocomposição das partes, intervindo de forma mínima. Deriva daí o convite que é feito as partes para aderir ou não à oficina de parentalidade.

Nisso, o juiz explica sumariamente para as partes como funciona o processo, que é uma dinâmica vivencial, na qual se pode vislumbrar o conflito, que não tem nada a ver com religião, psicoterapia, reencarnação. É feita uma limpeza das ideias equivocadas que podem existir sobre isso. Se a pessoa adere, é marcada imediatamente uma sessão próxima — temos a preocupação de que essas práticas não ultrapassem 60 dias. É feita uma dinâmica, então, em que se juntam varias partes, com vários processos diferentes. Aí, sim, há uma explicação mais detalhada de como vai ser a técnica para quem quiser permanecer, ou seja, quem já aderiu voluntariamente. Tem pessoas que não querem, querem o julgamento e saem da sala. Nesses casos, marcamos então a audiência de mediação ou de conciliação, e, se não houver acordo, procedemos ao julgamento.

Quem fica recebe uma explicação mais detalhada. Aí começam os convites de quem quer fazer a sua interpretação. A primeira dinâmica é das pessoas com os pais. Assim, a pessoa deve escolher duas pessoas que vão representar o seu pai e a sua mãe. Não é dito nada – ela deve sentir sua relação com o pai e com a mãe. Não é propriamente constelação, é uma técnica de entrada para a pessoa começa a abrir suas emoções, começa a deixar vazar a percepção, a autopercepção. Terminada essa dinâmica em que todos participam, as pessoas voltam aos seus lugares em círculo. Em seguida, pergunta-se se alguém quer representar um caso. Por exemplo, o sujeito está disputando a guarda do filho com sua ex-mulher. Daí perguntam-lhe quem ele quer colocar na cena. Sua ex-mulher? Seu pai? O filho? Um amigo? Aí vão colocando esses “personagens” e fica possível visualizar a cena.

ConJur — Quem coloca esses “personagens”?
André Tredinnick
  É o constelador, a equipe que trabalha voluntariamente no fórum. O pioneiro da constelação no Brasil, Sami Storch, um juiz do interior da Bahia, estudou com o Bert Helinger na Alemanha e organiza a técnica em seus processos. Quando ele veio ao Rio fazer um seminário sobre o assunto, fui procurar uma equipe que se chama Praxis. São consteladores que estudaram com a Virginia Satir, outra referência nos EUA sobre constelação, com o próprio Bert. Conversando com eles, eu sugeri aplicarmos a constelação no tribunal. Mas como não sou constelador e o Rio de Janeiro é uma comarca com mais recursos, preferi deixar o método na mão de técnicos. A princípio, imitamos a técnica do Sami Storch. Mas nós entendemos que o processo tinha que ser documentado todos os sentidos — fotos, entrevistas, gravações, dados. Agora estamos na fase de acompanhamento, de ver como os processos submetidos à constelação ficaram após um tempo. E temos visto que as pessoas não voltam à Justiça.

ConJur — E o que ocorre após escolherem quem representará os “personagens”?
André Tredinnick
  Tem início a constelação. Aí as pessoas visualizam o conflito. Às vezes elas sentem vontade de representar, para experimentar as emoções dos outros. Aí experimentam representar o pai, a mãe, experimentam sensações que não são delas. E ficam muito impressionadas, se emocionam muito. Quando termina uma representação de um caso, elas retornam a seus lugares. Daí se faz uma segunda, às vezes uma terceira representação. Caso seja detectada uma dificuldade naquele momento, se marca uma sessão individual própria daquela família, daquele caso, daquela dinâmica, que nunca é o caso em si. Nunca é, por exemplo, quem bateu na criança foi fulano. Não é isso, a pergunta nunca é essa. Geralmente a própria família da pessoa entendeu a sua dinâmica anterior, que levou àquele conflito. Esse é o objetivo. Quando essa etapa acaba, as partes saem com a data da audiência de autocomposição. É o primeiro ato processual propriamente dito. Nela, se as partes chegam a um acordo, eu o homologo; se não, eu julgo.

ConJur — O juiz — o senhor — está presente em todos os atos da constelação familiar?
André Tredinnick
  Não. Geralmente, eu gosto que as partes fiquem independentes, autônomas. Desde o início, a minha preocupação era não personalizar essa prática. Já vi várias inciativas inteligentíssimas e superinteressantes virarem lixo porque personalizam a pessoa, o juiz que a inventou, e quando ele se aposenta muda de carreira, ela é interrompida. O caminho, para mim, é tornar a prática uma política pública. Nós pensamos em apresentar uma ideia de formação de técnicos ou psicólogos pelo próprio Tribunal de Justiça. Então, eu prefiro não participar. No máximo, eu faço uma abertura, uma explicação. As partes gostam porque se sentem seguras.

ConJur — Há conflitos familiares para os quais a constelação é mais eficaz? E há situações em que ela é menos eficaz?
André Tredinnick
  Não. O que posso dizer é que quando os dois aceitam fazer a constelação, a eficácia é maior; quando um não vem, a eficácia é menor.

ConJur — Quais são os limites da constelação?
André Tredinnick
  A constelação não pode violar direitos fundamentais, como a liberdade de crença e de não crença. O espaço público não pode contemplar nenhum tipo de manifestação religiosa. Laicismo é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. Essa é a minha maior preocupação. Para o nosso público, às a pessoa querer abrir com uma música já implica uma rejeição da técnica. Em um caso, uma terapeuta colocou uma música xamânica. Mas para alguns evangélicos, por exemplo, a canção parecia profana, e eles saíram da sala. Então, não dá para usar música. Incenso é outra coisa que gera rejeição, então é proibido. É preciso ter sutileza para respeitar todas as visões.

ConJur — Qual é a formação dos profissionais que conduzem a constelação familiar no tribunal?
André Tredinnick
  As pessoas que a praticam deve ter uma formação extensa, cursos de, no mínimo, dois anos, com uma supervisão constante. Justamente porque não tem uma formulação, queremos que o indivíduo tenha um mínimo de bagagem para fazer isso. Essa é uma exigência minha, para trabalharmos com pessoas com formação conhecida e reconhecida. Não basta ser uma pessoa legal, que faz o trabalho direito. Também é importante que não haja nenhum tipo de julgamento, nenhuma relação com o processo. A prática não tem que induzir, recomendar ou sugerir nada relacionado ao processo. A relação é familiar, é dinâmica, é da vida, da experiência daquela pessoa, não tem nada a ver com o processo.

ConJur — Como advogados encaram a constelação familiar?
André Tredinnick
  Usa-se muito a técnica em escritórios de advocacia. Tem advogados consteladores que logo propõem ao cliente fazer uma dinâmica, para ele entrar na causa mais com mais autopercepção. Advogados que fazem isso dizem que muda completamente a relação. Às vezes a pessoa até desiste de entrar com o processo, o que parece uma coisa contraditória para o advogado, né? Mas acho que o advogado percebe que o seu trabalho não é só entrar com o processo — até porque o sistema está sobrecarregado.

É preciso que nós deixemos de nos apegar a soluções autoritárias: ao estabelecermos que um juiz sempre sabe o que é melhor para uma família, para um réu ou para as partes em uma disputa de bens, estamos destruindo a possibilidade de convívio social. Temos que ter autocritica e continuar garantindo o Estado Democrático de Direito, mas não negando às pessoas o direito de autocompreensão, de autocomposição, que democratiza o processo. O Judiciário tem que ser radialmente democratizado. E não só internamente, mas também assegurando que as pessoas sejam realmente ouvidas. As pessoas têm direito de se manifestar e não serem robôs de uma causa.

ConJur — Há dados que mostrem a eficácia do método?
André Tredinnick
  Fizemos uma contagem provisória e chegamos a um percentual de acordo em 86% dos casos. Mas veja: acordo não quer dizer nem sucesso nem fracasso, porque ele pode não ser cumprido, pode haver não acordos em que as pessoas mudaram a dinâmica de relação. Temos trabalhado com o parâmetro mais comum, que é do Conselho Nacional de Justiça, que considera acordo o que encerra o processo. Nós agora vamos confrontar esse dado com os depoimentos e com a evolução do caso — ou seja, se houve reincidência, se houve medida para cumprir o acordo, se houve uma alegação de alienação parental posterior ao acordo. Mas os dados preliminares indicam que o percentual de acordos subiu de 50%, 60%, para 86% após a constelação familiar começar a ser aplicada.

ConJur — O Novo Código de Processo Civil colocou uma grande ênfase na mediação e na conciliação. A seu ver, esse é o melhor caminho para desafogar o Judiciário e para melhorar a resolução de conflitos?
André Tredinnick
  Eu tenho um problema com a questão de desafogar o Judiciário. Penso que o Judiciário inunda a sociedade, e não o contrário. O Judiciário cria espaços de totalidade, ele quer abraçar tudo. Por exemplo, o Juizado Especial Cível era uma grande sacada para as causas de menos complexidade. Em razão da lentidão, do fracasso, do tecnicismo e do bizantismo do Judiciário, buscou-se simplificar o rito. Mas o JEC uma inundação na sociedade, ele abarcou conflitos que eram resolvidos de outra forma. É uma grande loucura que no novo código tenha havido uma grande disputa para abranger outras questões familiares, como por exemplo, escolha de escola do filho. Isso para mim é inundação do Judiciário. Ele se expande antidemocraticamente pelo tecido social. E não é o caminho, porque não há pacificação social no Judiciário. Isso é impossível. O Judiciário é força, ele exerce um poder vertical e autoritário na sociedade. Ele deve ser exceção, não regra. Não tem solução judicial em que a pessoa saia satisfeita. Não existe a ideia de que “a Justiça foi feita”. Fora que isso acaba elitizando a Justiça. Com essa super expansão do sistema, só quem tem poder econômico ou político consegue transitar rapidamente pelo sistema.

No mais, a massa vai enfrentar o sistema mecanizado da Justiça. E para consertar essa doença da expansão, usamos critérios de produtividade do toyotismo, do fordismo, iguais aos usados por empresas privadas. Isso é muito perigoso, porque aumenta a mecanização, aumenta terceirização, muda a pessoa que produz as decisões, e aumentam os erros. E não é isso o que pretendemos. Temos técnicos recrutados da sociedade, muito bem pagos, que devem fazer seu trabalho com qualidade e personalização, no momento de sua intervenção para a garantia do Estado Democrático de Direito, mas não abarcando a totalidade da realidade. Isso é muito grave e antidemocrático.

ConJur — E como melhorar esse sistema?
André Tredinnick
  Se eu for falar em sonho, seria pela radicalização democrática do Judiciário, com controle social da atividade judicial. Isso não significa tribunais de exceção, tribunais populares, significa participação social. Por exemplo, a aplicação da constelação familiar. A lei permite, nós apresentamos os dados que mostram sua eficácia. Mas qual é a opinião da sociedade sobre isso? Eu não sei, porque tenho que me dirigir a uma cúpula que está presa a uma ideia de produtividade pelo juiz. Então, a primeira questão é a democratização radical de dentro do Judiciário, com eleições diretas para eleger a cúpula, e ouvir a sociedade quanto a políticas públicas. E também criar canais para se drenar esse maremoto, para que o Judiciário não seja a única solução possível. Assim, poderíamos conferir mais poder para o Procon, mais alternativas de resolução de conflitos em câmaras coletivas, mais foco em justiça restaurativa.

ConJur — Os advogados entenderam essa guinada em prol da resolução consensual de conflitos ou continuam presos a uma mentalidade litigiosa?
André Tredinnick
  A mentalidade dos advogados é totalmente litigiosa. Nós somos formados pela faculdade para brigar, para entrar com uma ação e ganhar a ação. E a gente despeja por ano milhares de advogados no sistema. Para pagar suas contas, o advogado vai ser criativo, vai aumentar o litígio. Então quando você chama um advogado para uma mediação, ele acha que está perdendo dinheiro. Um dos maiores esforços nossos é convencer juízes de que eles não estão perdendo poder com as resoluções alternativas de conflitos, e advogados, de que eles podem ganhar dinheiro com isso, de que eles podem cobrar para fazer a mediação, a conciliação.

ConJur — A constelação familiar pode ser aplicada a conflitos de outras áreas do Direito?
André Tredinnick
  Sim. Eu gostaria de experimentar essa solução para Juizados Especiais Criminais, onde há ofensas de menor importância. Por exemplo, a experiência do juizado do Leblon (zona sul do Rio), que é um bairro rico, mostra muitas brigas em condomínios que acabam em crimes contra a honra, ameaça, lesão corporal. É uma questão puramente de ausência de contato com as emoções. Essa uma dinâmica que poderia ser experimentada lá com muita clareza. No outro extremo, o juizado criminal acaba criminalizando condutas banais de pessoas humildes. Sem recursos de defesa, eles começam a experimentar o sistema criminal, que é extremamente segregatório – uma mácula dessa o indivíduo está fora do sistema funcional, não trabalha em lugar nenhum. Brigas familiares também poderiam ser humanizadas com a aplicação da constelação familiar. O método poderia ser usado em disputa de empresa familiar, disputa possessória envolvendo vizinhos que são parentes. O Ministério Público ainda poderia fazer aplicar a técnica com questões de idosos, por exemplo, da administração de bens de idoso.

ConJur — A aplicação da constelação familiar na área criminal poderia ajudar a diminuir a reincidência?
André Tredinnick
  Tenho muita confiança que sim. A dinâmica que leva a não consegui falar com o ex-cônjuge, que leva a agredir um filho, que leva a brigar com um vizinho é a dinâmica que leva a cometer um crime. Basta ver o impacto dos projetos de justiça restaurativa.

ConJur — Qual é a diferença entre a Justiça restaurativa e a constelação familiar?
André Tredinnick
  A Justiça restaurativa é outro sistema. Nela, não existe a figura do juiz, não existe um processo com a dinâmica de parte, autor e réu. Existe a dinâmica de construção da solução. O indivíduo não é o indivíduo que vai ser punido pelo Estado, é o indivíduo que cometeu algo reprovável em razão de uma pessoa — a subtração de um bem, um ato de violência que ele tem — e que deve reconhecer seu ato. Um exemplo de um livro dos EUA: um moleque roubou o carro do vizinho. Em vez de levar o caso para a Justiça, a vítima levou para a igreja local, onde promoveram uma reunião.

Nela, o garoto ouviu a vítima falar que tinha ficado muito chateada com o episódio, pois encontrou o carro com o vidro quebrado e ainda nem tinha acabado de pagá-lo. Envergonhados, os pais do garoto arranjaram um emprego num parente. A partir daí, o garoto se comprometeu a pagar em um certo número de parcelas o dano que causou, e a vítima aceitou as desculpas. Tem uma coisa muito interessante nisso: as vítimas do crime não são ouvidas, não querem saber o que elas sentiram. Só querem saber se o suspeito praticou ou não o crime. E aí o trem vai andando inexoravelmente para um ponto — o ponto da condenação. A Justiça restaurativa é algo incrível. Nós, que fazemos Justiça restaurativa, gostamos muitas vezes de entrar com a constelação familiar nela antes de começar o círculo, para a pessoa ter essa autopercepção da sua dinâmica — o que a levou a isso e, sobretudo, a humanização de sentir o outro, olhar no olho do outro. Não no sentido bíblico de culpa, mas no sentido de humanização: “olha, foi legal fazer aquilo, eu me senti transgressor, mas tem uma consequência: alguém ficou chateado, alguém foi prejudicado”. Em casos mais graves, que geraram lesão permanente, o efeito é impressionante.

Colocar um agressor de mulheres diante de uma vítima que perdeu o olho pelos ferimentos tem uma totalidade poderosa. Não é uma coisa romântica de perdoar, de se culpar. Não, é a percepção do humano. É isso que falta no sistema tradicional. Nós supostamente tornamos tudo científico, mas não resolvemos nada, porque o índice de reincidência nosso é abissal, nossa população carcerária é uma das maiores do mundo.

Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2017, 8h36

CENÁRIO POLÍTICO

MP NO DEBATE

PEC 181 penaliza vítimas de estupro e outorga poder à barbárie

13 de novembro de 2017, 8h00

Por Beatriz Helena Ramos Amaral

Em meio a um cenário de avassaladoras notícias de prática de corrupção que se reiteram, sem pausas, e cuja extrema gravidade se agrega à quantidade de agentes públicos nelas envolvidos, gerando um quadro que reclama, constantemente, a tomada de providências jurídicas urgentes, quer no âmbito policial, quer no âmbito judicial, surge, como mais uma aberração, a descabida aprovação, na quarta-feira (8/11), em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da PEC 181/2011, acertadamente batizada com o nome de “PEC Cavalo de Troia”, pretendendo criminalizar a prática de aborto relativo à gravidez decorrente do hediondo crime de estupro.

O despropósito da pretensão é de tal magnitude que provoca a movimentação e a reação dos mais variados setores da sociedade civil, quer de organizações ligadas ao universo da mulher, quer de outras vozes, algumas individuais, outras coletivas, todas expressivas e eloquentes, empenhadas em fazer “abortar”, imediatamente, a tentativa de retrocesso.

Retrocesso visível nos planos jurídico e ético, a proposta feres direitos humanos, fere liberdades individuais, desrespeita até mesmo o direito que todo ser humano tem à sua própria integridade física. Proposta que prevê criminalização de ato legítimo — que o Direito Penal brasileiro já consagrara há quase oito décadas — jamais poderá ser acolhida.

O legislador de 1940, agindo com sensatez e equilíbrio, acolheu possibilidades de aborto em situações altamente gravosas, a saber, nas hipóteses de gravidez decorrente de estupro (o chamado aborto sentimental) e de gravidez com riscos para a gestante (o chamado aborto terapêutico). A essas previsões legais somou-se, recentemente, em 2012, a legalidade do aborto cometido nas hipóteses de anencefalia do embrião.

Ressalte-se que, em se tratando de aborto relativo à gravidez decorrente da prática do violento crime de estupro, as normas jurídicas vigentes permitem que a gestante decida se deseja ou não fazer o aborto, deixando a seu critério, como titular da própria integridade física e do próprio corpo, a decisão, cujas consequências interferem direta e fisicamente em sua vida. Se, mesmo diante do crime de estupro contra si praticado, a mulher deliberar dar à luz, ela o estará fazendo conscientemente, amparada pela lei e, evidentemente, assistida pelo Estado. Mas tem em suas mãos o poder de decidir.

A norma ampara e respeita — como deve ser — o direito da mulher, que, se forçada a conviver com o fruto de ato vil e indigno como é o estupro, estará sendo violentada todos os dias da vida, sendo obrigada a conviver com a prova carnal do ato bárbaro e selvagem a que foi submetida.

O delito de estupro é a expressão máxima da selvageria e do desrespeito à mulher. Vilipendia, fere, humilha, menospreza a dignidade da mulher, sua liberdade, seu corpo, sua integridade física. Acresce registrar que a maior parte das vítimas de delitos contra os costumes são muito jovens, adolescentes, quase meninas, cuja estrutura orgânica, na maior parte das vezes, sequer suporta sem consequências as alterações provocadas por uma gravidez tão prematura.

Ademais, são sobejamente conhecidas as mazelas familiares e financeiras que orbitam em torno desse quadro. Muitas vezes, o autor do estupro é um vizinho, parente próximo, amigo da família, que não somente dá as costas para a ofendida como chega a insinuar — e sabemos que isso não é raro — que a “culpa” pelo crime doloso é da vítima e que ele apenas seguiu sua natureza selvagem. Com esse comportamento cínico, muitas vezes os ofensores cometem a segunda violência contra as vítimas, desta vez moral, num cipoal de torpeza.

Noutras vezes, as famílias restam destroçadas, pela intransigência de pais que não aceitam a existência do crime, fecham os olhos para a realidade e fazem triste e deprimente coro aos que imputam responsabilidade à ofendida. Essa é a realidade. É essa a cruel verdade que está nas ruas, nas cidades, nos fóruns, nos centos de saúde, nas delegacias policiais.

É óbvio que nem todas as mulheres pensarão dessa forma. Algumas, por razões de foro íntimo — que não incumbe ao Estado perquirir nem investigar — poderão desejar ter o filho, mesmo em decorrência do infortúnio. Se assim o desejarem, quer por razões psicológicas, quer por motivos de ordem religiosa, são também livres para não interromper a gravidez.

A possibilidade de decisão, presente na lei penal vigente, é outorgada pelo Direito natural, pois não se concebe que o Estado, ou qualquer pessoa ou autoridade religiosa, possa interferir na decisão da gestante. A proposta contida na PEC 181 é artificial e sem razão de ser. Aberractio.

Se terceiros não podem interferir, também não poderão influir para que a proibição do aborto, nos casos citados, se materialize.

O que se destaca na lei penal vigente é que a decisão pertence à titular do direito, a mulher.

A terceira hipótese em que o Direito brasileiro autoriza o aborto deriva de decisão jurisdicional, e não do texto legal. Decorre da decisão proferida em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente ação de inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Também nessa hipótese o retrocesso deve ser rechaçado, pela evidente violência que também traria à vida da gestante.

Concluindo, ao relembrarmos que a PEC 181 originalmente se destinava à ampliação de direitos trabalhistas, entre os quais o aumento do tempo de licença-maternidade para mães de filhos prematuros, afigura-se totalmente descabida a inserção, em seu bojo, da proposta aviltante de criminalizar condutas já consideradas legais, pela legislação vigente.

Em pleno desenrolar do século XXI, a dignidade da mulher não pode ser, irresponsavelmente, objeto de redução ou afronta. Penalizar ainda mais as vítimas de atrocidades, como as violências sexuais, é outorgar poder à barbárie. A plenitude dos valores e dos ideais democráticos reclama de todos os cidadãos um veemente e ostensivo repúdio à PEC 181.

Beatriz Helena Ramos Amaral é procuradora de Justiça aposentada e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 8h00

SUCESSO

PREZADOS CLIENTES:

Nossos advogados especialistas estão à disposição de V. Sas. para os esclarecimentos necessários sobre os tópicos supra, assim como para fornecimento da íntegra da legislação e decisões citadas, por intermédio dos responsáveis pela editoração do memorando:

Estamos, outrossim, aguardando suas críticas, sugestões ou solicitações. Basta enviá-las para o e-mail: sac@deciofreire.com.br

As informações contidas neste informativo foram obtidas de fontes públicas por nós consideradas confiáveis, porém nenhuma garantia, explícita ou implícita, é assegurada de que as informações são acuradas ou completas, e em hipótese alguma podemos garantir a sua ocorrência. O conteúdo dos ARTIGOS é de responsabilidade exclusiva de seus autores e não refletem, necessariamente, opinião de Décio Freire & Associados.

Esta mensagem contém informações confidenciais e destina-se exclusivamente à pessoa física ou jurídica supra mencionada. Na hipótese de o leitor desta mensagem não ser seu real destinatário, V.Sa. fica aqui advertida de que qualquer divulgação, distribuição ou cópia desta mensagem é estritamente proibida. Caso tenha recebido esta mensagem por engano, queira, por gentileza, avisar imediatamente seu remetente, enviando-lhe um e-mail com aviso de recebimento.

Não é possível garantir que a transmissão via e-mail seja totalmente segura ou ausente de erro, uma vez que as informações podem ser interceptadas, corrompidas, perdidas, destruídas, podendo ainda chegar tardiamente ou de forma incompleta, ou contendo vírus. Assim sendo, o remetente não poderá ser responsabilizado por quaisquer erros ou omissões com relação ao conteúdo desta mensagem, resultante da transmissão do e-mail. Em caso de necessidade de verificação, queira, por gentileza, solicitar uma cópia impressa deste e-mail. Esta mensagem tem caráter informativo e não poderá ser interpretada como proposta ou oferta de serviços.