Boletim de 01 a 07 de novembro de 2017

DESTAQUES DA SEMANA – 01 a 07 de novembro de 2017

 

O TEMPO ONLINE

Minas S/A

Direito de Brincar

O mineiro Décio Freire, titular de um dos mais respeitados escritórios de advocacia do Brasil nascido em Belo Horizonte, lançou nessa semana, pelo décimo ano consecutivo, a campanha Direito de Brincar.

As 17 unidades do escritório se unem para arrecadar e distribuir, no Natal, brinquedos para crianças carentes.

Em 2016, a campanha distribuiu mais de dez mil brinquedos para crianças carentes de Norte a Sul do Brasil. Mais informações no direitodebrincar@deciofreire.com.br.

VALE SABER

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE

 

CELERIDADE PROCESSUAL

Reforma trabalhista acelera ações na Justiça, defende Ives Gandra Filho

 

2 de novembro de 2017, 10h40

Por Brenno Grillo

 

Um dos maiores ganhos que o Brasil terá com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, neste mês, é celeridade processual na Justiça do Trabalho. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, para quem o uso intensivo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos e a remodelação dos métodos de análise de recursos na seara trabalhista irão agilizar os julgamentos.

Ives Filho destacou, durante palestra em evento em Portugal, nesta quinta-feira (2/11), que todas as cortes constitucionais do mundo, exceto a do Brasil, escolhem o que julgarão analisando a relevância do tema, e é assim que o TST passará a atuar. O ministro explicou que será usado o critério de transcendência, inserido pela Reforma Trabalhista, que levará em consideração os critérios jurídico, político, econômico e social.

“Nós vamos selecionar as matérias que vamos julgar. A vida vai seguindo, não podemos parar o mundo”, disse o ministro, ao apontar falhas no sistema de repercussão geral adotado no Brasil. Segundo ele, esse modelo usado atualmente não define quem vai “ao céu ou ao inferno”, deixando todos no purgatório.

Agora, disse, será analisado se a matéria a ser apreciada já está pacificada e se tem precedentes. Além disso, detalhou, será levado em conta se há alguma jurisprudência divergente nos tribunais regionais do trabalho.

TST não pode ficar “discutindo coisa pequena”, disse Ives Filho, em Portugal.
Reprodução

 

Na questão econômica, afirmou, Ives Filho, será considerado o valor da causa para que o TST não fique “no varejo”, “discutindo coisa pequena”. Já na social, será ponderado pelos ministros se há algum direito constitucional garantido em jogo.

O presidente do TST detalhou que esse filtro é necessário, porque 30% dos recursos que chegam à corte superior do trabalho são de revista, enquanto os outros sequer passam da fase de conhecimento. Além disso, 24% desses recursos são de empresas. “Isso fará com que as empresas pensem antes de recorrer ao TST”, disse, complementando que esse filtro que define se uma causa deve ou não ser julgada tem caráter administrativo, não jurídico.

Inflação momentânea

O ministro afirmou que, num primeiro momento, o novo modelo imposto pela reforma trabalhista pode aumentar a demanda da Justiça do Trabalho, mas ponderou que os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, que ganharam mais força com a mudança na lei, vão absorver esse excesso no longo prazo.

“O Estado só intervém em casos que a sociedade não tem como resolver”, opinou. Além desses meios extrajudiciais de solução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem), Ives FIlho elogiou a simplificação recursal promovida pela reforma, que, disse ele, acabará com os processos bumerangue.

“O processo trabalhista brasileiro andava para tudo quanto é lado, menos para frente”, afirmou ao lembrar que a uniformização, atualmente, primeiro ocorre em um TRT para depois ser verificada se está de acordo com a jurisprudência do outro regional. Agora, continuou o ministro, com a inserção do IRDR no TST, isso não acontecerá mais.

O presidente do TST também elogiou a responsabilização das partes por pedidos infundados ou descabidos – por exemplo, quando o trabalhador já recebeu tudo o que lhe era devido da empresa, mas entra na Justiça para pedir essas mesmas verbas. “Aventura judiciária passa a ser um pesadelo judicial ao trabalhador.”

Pacificação social

O presidente do TST também mencionou algumas críticos à reforma – de que que há inconstitucionalidades na nova normas -, mas ressaltou que essas discrepâncias, se existirem, serão eventuais e precisarão ser analisadas para se ter certeza de que há afronta à Constituição.

“Essa Reforma Trabalhista vai contribuir para melhorar as relações entre patrões e empregados, porque dará segurança jurídica às empresas, vai gerar novos empregos e dará celeridade à Justiça do Trabalho. Se tivermos mais tempo e cabeça para decidir, essa melhor qualidade das decisões vai contribuir com a pacificação social”, resumiu.

O evento em Portugal é organizado pela FGV Projetos, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e pela Universidade de Lisboa.

DICTUM ET FACTUM

SEGREDO QUE SALVA

Advogado pode quebrar sigilo profissional para se defender

de novembro de 2017, 18h52

O advogado pode, em situações excepcionais, quebrar o sigilo profissional que tem com um cliente se a medida for necessária para que ele se defenda de alguma acusação em juízo. Porém, esse ato deve ser muito criterioso, fornecendo apenas as informações mais importantes. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. “O advogado utilizar-se de informações e documentos sigilosos, tais como para defesa de sua honra e dignidade. Deve, entretanto, tomar as devidas cautelas, de forma a mitigar a quebra do sigilo”, detalhou a corte.

Clique aqui para ler outras ementas do TED da OAB-SP.

Empresa pagará indenização por prometer contratar terceirizada e desistir

 

2 de novembro de 2017, 7h41

 

Uma empresa que fala para uma funcionária terceirizada que vai contratá-la de forma direta e, depois da demissão, não cumpre o combinado, deve pagar indenização. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no caso de uma companhia que produz cimento no Paraná, obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por danos morais, depois de ter voltado atrás na promessa de contratá-la.

A conduta foi considerada antijurídica, desrespeitando os princípios de probidade, lealdade e boa-fé. A empresa tentou afastar a condenação, mas a 3ª Turma do TST não conheceu do seu recurso.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi contratada em agosto de 2011 por uma empresa terceirizada, para trabalhar no setor de televendas da companhia. Segundo seu relato, antes de ser dispensada, no mês seguinte, a tomadora de serviço confirmou que ela seria contratada diretamente para as mesmas funções.

De acordo com uma das testemunhas, o anúncio da contratação foi comemorado por todos os funcionários do setor, e a supervisora do departamento chegou a enviar um e-mail de felicitações. Contudo, no exame admissional, feito dias depois, ela foi considerada inapta, “sem nenhuma justificativa plausível”.

Exame duvidoso

O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região concluiu que houve abuso no exercício do direito por parte da empresa, violando os limites impostos por seu fim social.

Para o TRT, a companhia adotou conduta contrária aos princípios que regem os contratos, de acordo com o artigo 422 do Código Civil. Dos elementos de prova colhidos nos autos, a corte concluiu que a empresa, mediante seus próprios empregados, já havia “vazado” a contratação para, depois, rejeitar sua admissão com base num exame médico “duvidoso, sem qualquer justificativa médica para tanto”, inclusive porque ela já trabalhava na função como terceirizada.

A empresa recorreu ao TST contra a decisão regional, sustentando a inexistência de motivação para o pagamento de indenização.

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que o Tribunal Regional decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedado ao TST reexaminar as provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Belmonte acrescentou ainda que as decisões citadas para demonstrar divergência de tese não tratavam da mesma hipótese, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 296, item I).

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

 

Processo RR-82-76.2013.5.09.0009

CARGA TRIBUTÁRIA

Instrução normativa

Receita Federal unifica legislação sobre imposto de renda

Veja íntegra da norma.

terça-feira, 7 de novembro de 2017Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 6, a IN 1.756/17, da Receita Federal, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e altera a IN 1.500/14, unificando a legislação sobre o imposto.

________________

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no caput e no § 4º do art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 44 e 50 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, nos arts. 1.583 a 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no § 4º do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, no art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, e no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Os arts. 6º, 7º, 10, 11, 19, 22, 24, 30, 49, 53 e o título que o antecede, 54, 55 e o título que o antecede, 56, 60, 62, 65 e o título que o antecede, a Seção II do Capítulo XIV, e os arts. 67, 68 e o título que o antecede, 69, 74, 80, 90, 94, 95, 97, 104 e 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………

II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º;

III – valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º;

……………………………………………………………………………………

VI – pensão especial recebida por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente;

……………………………………………………………………………………

XI – rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 7º; e

……………………………………………………………………………………

§ 4º ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e

III – à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por pessoa física com moléstia grave.

……………………………………………………………………………………

§ 5º ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – a qualificação da pessoa física com moléstia grave;

III – o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo);

IV – caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e

……………………………………………………………………………………

§ 7º Para fins do disposto no inciso XI do caput, o rendimento decorrente de auxílio-doença, de natureza previdenciária, não se confunde com o decorrente de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF.” (NR)

“Art. 7º ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..

IX – valores recebidos por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente; e

………………………………………………………………………….. (NR)”

“Art. 10. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

II – ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos 5 (cinco) anos, observado o disposto no inciso I do § 1º e nos §§ 3º e 6º;

III – ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, observado o disposto no § 4º;

……………………………………………………………………………

§ 4º A inobservância das condições previstas no inciso III do caput implicará exigência do imposto com base no ganho de capital acrescido de:

I – juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela de valor do imóvel vendido; e

II – multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago no prazo de até 210 (duzentos e dez) dias, contado da data da celebração do contrato.

§ 5º Para efeitos da apuração do limite de que trata o inciso VIII do caput, a conversão para dólares dos Estados Unidos da América será feita na data de cada alienação.

§ 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, na hipótese de o bem ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, esses requisitos devem ser verificados individualmente, por cônjuge, observada a parcela do preço que lhe couber.” (NR)

“Art. 11. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

X – as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exame de proficiência, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes;

……………………………………………………………………………………

XIV – os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram:

a) de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;

b) de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou

c) de alienação de ativos detidos pelo condomínio.

……………………………………………………………………………………

§ 5º A bolsa de estímulo à inovação concedida nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador.” (NR)

“Art. 22. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

XII – multas e quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar a sua rescisão, observado o disposto no art. 22-A;

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 24. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

§ 4º As importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), se for o caso.

………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35.

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 49. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

§ 4º Em relação aos RRA a título complementar, a opção de que trata o art. 41:

…………………………………………………………………………..” (NR)

“CAPÍTULO IX

DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (“CARNÊ-LEÃO”)

Seção I

Da Sujeição ao Recolhimento Mensal Obrigatório

Art. 53. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 2º Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) recebidos por pessoas consideradas dependentes do contribuinte são submetidos à tributação como rendimentos próprios.

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 54. Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA, sendo o imposto pago considerado antecipação do apurado nessa declaração.” (NR)

“Seção II

Da Base de Cálculo do Recolhimento Mensal Obrigatório

Art. 55. O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores das tabelas progressivas mensais constantes do Anexo II desta Instrução Normativa.” (NR)

“Art. 56. Para a determinação da base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode-se deduzir do rendimento tributável:
…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 60. O reembolso total ou parcial, efetuado pela fonte pagadora em folha de salários, de parcelas mensais referentes a pagamentos feitos por pessoas físicas a empresas domiciliadas no País, destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas ou de hospitalização, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, não constitui rendimento tributável, para fins de cálculo do IRPF, devendo ser, entretanto, observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 94.” (NR)

“Art. 62. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

XV – verbas recebidas a título de reembolso-babá (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014);

XVI – verbas recebidas a título de dano moral (Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011; Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.123, de 2011); e

XVII – valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica (Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3, de 30 de março de 2016).

……………………………………………………………………………………

§ 3º ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – ………………………………………………………………………………

a) em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não, observado o disposto no § 8º; e

b) de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal); e

III – às verbas auferidas a título de indenização advinda por desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social (Nota PGFN nº 1.114, de 14 de junho de 2012, item 69 de seu anexo).

……………………………………………………………………………………

§ 6º O valor pago a título de auxílio-creche de que trata o inciso XIV do caput não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto na DAA.

§ 7º O disposto no caput aplica-se sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por pessoa física com moléstia grave, nos termos dos incisos II e III do art. 6º, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade (Parecer PGFN/CRJ nº 701, de 2016, e Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016).

§ 8º O disposto na alínea “a” do inciso II do § 3º está direcionado apenas ao contexto da perda de emprego, não se destinando à extinção do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissão por iniciativa unilateral do empregado e abrange os juros referentes às verbas rescisórias em sentido amplo, desde que devidas por imposição prevista em lei, convenção ou acordo coletivo, abarcando, assim, além dos juros referentes às verbas rescisórias em sentido estrito, também as demais verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, não adimplidas no curso do contrato do trabalho, e que deveriam ser quitadas no momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho.” (NR)

“Seção I

Do Cálculo do Imposto na Fonte e do Recolhimento Mensal Obrigatório

Art. 65. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 2º O contribuinte que houver recebido rendimentos de fonte situada no exterior, incluídos na base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode compensar o imposto pago nos países com os quais o Brasil possui acordos, convenções ou tratados internacionais ou naqueles em que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, desde que não sujeitos à restituição ou compensação no país de origem, observado o seguinte:
…………………………………………………………………………..” (NR)

“Seção II Links para os atos mencionados

Do Prazo para o Recolhimento Mensal Obrigatório

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 67. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

§ 2º O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância da pessoa física beneficiária.” (NR)

“Seção I

Da Base de Cálculo

Art. 68. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – das deduções utilizadas na base de cálculo mensal ou pagas até o mês do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), correspondentes às:

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 69. ………………………………………………………………………
§ 1º O recolhimento complementar a ser pago em determinado mês é a diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), ou do recolhimento complementar efetuado em meses anteriores, se for o caso, e do imposto pago no exterior, incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 80, observados os limites previstos nos §§ 1º a 3º desse mesmo artigo.

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 74………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 10. Na hipótese de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, também deverão ser informados na DAA relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na declaração única para adesão ao referido regime.

§ 11. Os rendimentos, frutos e acessórios do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio do RERCT, obtidos no ano-calendário de 2015, deverão ser incluídos na DAA referentes ao ano-calendário de adesão e posteriores, aplicando-se o disposto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), se as retificações necessárias forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT.

§ 12. Em função da reabertura do prazo para adesão ao RERCT, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, a pessoa física optante deverá apresentar à RFB a DAA do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, em cuja ficha Bens e Direitos deverão constar as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat, observadas as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017.” (NR)

“Art. 80………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

IV – as quantias referentes:

a) a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017;

b) ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017; e

c) à aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017;

V – os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (ME), até o exercício de 2023, ano-calendário de 2022;

……………………………………………………………………………………

VII – os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020;

VIII – os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020;

IX – o imposto retido na fonte ou o pago (recolhimento mensal obrigatório e recolhimento complementar) correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;

………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 90………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 3º No caso de filhos de pais separados:

I – o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e

II – havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais.

………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 94………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 3º………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

II – fonte pagadora em folha de salários, referentes a pagamentos efetuados por pessoas físicas a entidades de que trata o § 1º.

……………………………………………………………………………………

§ 14. São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa.

§ 15. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento médico.” (NR)

“Art. 95. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas com instrução de pessoa física com deficiência física ou mental, condicionadas cumulativamente à:

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 97………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB.” (NR)

“Art. 104………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; e

IV – as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observado o disposto no § 5º.

……………………………………………………………………………………

§ 5º Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

§ 6º As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares de serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na DAA.

§ 7º Os gastos com a contratação de serviço de carro-forte para transporte de numerários podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços notariais e de registro, sendo possível sua dedução na apuração do IRPF dos titulares desses serviços, desde que escriturados em livro Caixa e comprovados por meios hábeis e idôneos.” (NR)

“Art. 107………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

§ 1º O pagamento do imposto a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), efetuado depois do vencimento, sem inclusão de juros e multa de mora, implica a obrigatoriedade do pagamento desses encargos, em Darf separado, utilizando-se o código 3244.

……………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar acrescida dos arts. 22-A, 49-A e 83-A:

“Art. 22-A. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeita-se à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), sendo o imposto considerado como antecipação do devido em cada período de apuração.”

“Art. 49-A. As despesas a que se referem os arts. 38 e 39 que tenham sido excluídas da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre RRA em montante maior do que o devido, na hipótese de devolução deste ao contribuinte, sua tributação será, no momento do recebimento, sob a forma de RRA, aplicando-se o disposto no art. 49.”

“Art. 83-A. Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União bem como de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, admitir-se-á a retificação da declaração tão somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração, e enquanto não extinto o crédito tributário.”

Art. 3º O item V do Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – para o exercício de 2016, ano-calendário de 2015:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 22.499,13 – –
De 22.499,14 até 33.477,72 7,5 1.687,43
De 33.477,73 até 44.476,74 15 4.198,26
De 44.476,75 até 55.373,55 22,5 7.534,02
Acima de 55.373,55 27,5 10.302,70

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 6º Fica revogado o art. 112 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Redução de débitos de ICMS

Daniel Pavani Dário

Importante ressaltar que o direito é extensivo mesmo para aqueles contribuintes com débito incluído em parcelamento, na medida em que não pode integrar o débito consolidado em parcelamento o montante oriundo de norma declarada inconstitucional.

quarta-feira, 1º de novembro de 2017

 

O Estado de São Paulo, na vigência dos artigos 85 e 96 da lei estadual 6.374/89, com a redação conferida pela lei estadual 13.918/09, impunha para os contribuintes paulistas com débito de ICMS a aplicação do índice de correção de 0,13% ao dia, ultrapassando significativamente a taxa referencial SELIC, que figurava no patamar médio de 10% ao ano.

Após inúmeras derrotas em âmbito judicial o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota, entendendo ser flagrantemente abusiva e confrontante com o disposto na Constituição Federal.

Assim, atendendo aos pleitos formulados pelos contribuintes, bem como o posicionamento sedimentado pelo Tribunal de Justiça paulista, restou editada a lei 16.497/17, que determinou a redução dos percentuais aplicados a título de correção relativamente às infrações e nos casos de atraso no pagamento do imposto de ICMS.

Entretanto, lamentavelmente, em relação aos débitos já consolidados, cujo fato gerador tenha ocorrido na vigência da lei anterior, a Secretaria da Fazenda do Estado e a Procuradoria da Fazenda continuam exigindo a absurda taxa, cujo valor ultrapassa a SELIC.

Assim, cabe ao contribuinte paulista exercer seu legítimo direito, valendo-se das medidas processuais disponíveis, com o escopo de reduzir dos valores de ICMS já apurados os montantes indevidamente incorporados.

Importante ressaltar que o direito é extensivo mesmo para aqueles contribuintes com débito incluído em parcelamento, na medida em que não pode integrar o débito consolidado em parcelamento o montante oriundo de norma declarada inconstitucional.

Desta forma, cabe aos empresários com débitos de ICMS apurados entre os períodos de 2009 a agosto de 2017 manejar os meios jurídicos para a determinação de recálculo dos juros e, eventualmente, das parcelas relativamente aos débitos incluídos em parcelamento, além de pleitear eventual restituição pelo pagamento indevido nos últimos 05 (cinco) anos.

SEMANÁRIO JURÍDICO

REPARAÇÃO CIVIL

Danos morais

 

Consumidor será indenizado por atraso em voo

Após mais de cinco horas, voo para Navegantes (SC) terminou em Curitiba/PR.

quinta-feira, 2 de novembro de 2017

 

O juiz de Direito José Carlos De Lucca, da 1ª vara do JEC de Penha de França/SP, julgou procedente ação de um consumidor contra companhia aérea, condenando a empresa a pagar indenização por danos morais.

O autor narrou que contratou voo da ré e que houve atraso, havendo inclusive desvio do aeroporto de destino, que a princípio era o de Navegantes em SC, mas a viagem terminou em Curitiba no Paraná.

Ele afirmou que não houve qualquer assistência por parte da companhia, e em defesa, a cia aérea alegou que o mau tempo foi a causa do remanejamento do destino, bem como do atraso, na medida em que chovia muito em ambos os aeroportos e que somente no Estado do PR era possível voar com segurança.

Ao analisar o caso, o julgador asseverou:

Se realmente as condições climáticas fossem adversas como alegadas de modo a justificar o atraso e desvio havidos, por óbvio, a ré teria trazido aos autos documentos aeroportuários (comprovando, inclusive, que outros voos tiveram problemas semelhantes) e, até mesmo, documentos dos institutos de previsão meteorológica, o que, em tempos de internet e de facilidade nas comunicações, não se pode dizer que haveria alguma dificuldade para a ré em obter.”

O magistrado considerou incontroversa a falha na prestação de serviços, e por tais falhas a empresa responde objetivamente (art. 14, CDC).

Devida é a indenização moral na medida em que tal situação por óbvio trouxe mais que meros aborrecimentos, pois o autor sofreu atraso de mais de cinco horas para chegar ao destino.”

O valor do dano moral foi fixado em R$ 2 mil. O advogado Diego Jose Reis de Oliveira patrocinou a ação pelo consumidor.

Processo1018243-92.2016.8.26.0008

ENERGIA EM PAUTA

Governo determina despachos de térmicas mais caras apesar melhora nas chuvas

 

Reuters

 

O Comitê de Monitoramento do Sistema Elétrico (CMSE) decidiu nesta sexta-feira, em reunião extraordinária, manter a operação de térmicas mais caras, apesar de uma melhora na expectativa de chuvas em novembro, que reduziu os preços da energia elétrica no curto prazo (PLD).

 

O movimento mostra cautela enquanto os reservatórios das hidrelétricas ainda estão relativamente baixos e a temporada de chuvas está se intensificando.

 

O órgão governamental CMSE decidiu manter o despacho das usinas térmicas com Custo Variável Unitário (CVU) de até 702,50 reais/MWh para a semana de 4 de novembro a 10 de novembro de 2017, apesar de o Custo Marginal de Operação (CMO) para o mesmo período ter caído mais de 40 por cento ante o período anterior, para 479,88 reais/MWh, com a previsão mais otimista de chuvas.

 

Dessa forma, o CMSE determinou o chamado “despacho fora da ordem de mérito”. Na semana passada, quando isso ainda não acontecia, as térmicas com CVU de até 702,50 reais/MWh estavam ligadas, mas o CMO – calculado de acordo com a chuva esperada nas hidrelétricas –  era de 823,16 reais/MWh.

 

O CMO caiu acentuadamente nesta semana depois de uma previsão de chuvas mais intensas nas áreas dos reservatórios das usinas hídricas, principal fonte de geração elétrica do país.

 

A região Sudeste, que responde pela maior parte da geração hidrelétrica, deverá receber um volume de chuvas equivalente a 98 por cento da média histórica em novembro, ante 72 por cento na previsão da semana anterior.

 

“A decisão (de despachar fora da ordem de mérito) decorre do fato dos Custos Marginais de Operação (CMO) para todos os subsistemas… terem sofrido acentuada redução devido ao início do período chuvoso, sem que essa tendência de melhora nas afluências tenha se refletido em ganhos significativos nos níveis de energia armazenada dos reservatórios em todos os subsistemas brasileiros até o momento”, afirmou o Ministério de Minas e Energia, em nota.

 

Com as previsões mais otimistas para chuvas, o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) para o mercado de curto prazo de energia elétrica saiu do valor máximo e caiu cerca de 9 por cento ante semana anterior nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, sendo fixado em 483,21 reais/MWh.

 

“Os modelos identificaram uma grande quantidade de água chegando ao sistema e os modelos matemáticos internalizaram isso como sinal para desligar as térmicas, mas por absoluta prudência optamos por mantê-las ligadas na semana entrante, pois não é hora de ficar de brincadeira e sim tratar esse tema de forma madura”, disse uma fonte do governo à Reuters, na condição de anonimato.

 

O Sudeste, que concentra quase 70 por cento da capacidade de armazenamento das hidrelétricas, está hoje com apenas 17,7 por cento do volume nos lagos das usinas.

 

Uma segunda fonte do governo, que também pediu para não ser identificada, disse que o tempo em que térmicas mais caras ficarão ligadas vai depender da continuidade da estação chuvosa. “É difícil, é arriscado fazer prognóstico neste momento de início da estação. A previsão para novembro é boa. Vamos torcer para se manter assim”, disse.

 

O final de outubro e os primeiros dias de novembro tiveram significativa melhora no nível de chuva na região das hidrelétricas, mas o movimento ainda não será suficiente para acabar com um cenário de crise de armazenamento nos reservatórios dessas usinas, disse uma executiva da consultoria meteorológica Climatempo, nesta semana.

 

O cenário hídrico desfavorável já tem se refletido nas contas de luz – a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou na semana passada um aumento nas cobranças das bandeiras tarifárias, que elevam o custo da energia em momentos de escassez de oferta.

 

O aumento nas cobranças das bandeiras tarifárias, no entanto, não tem sido suficiente para cobrir o déficit das distribuidoras gerado pelos custos maiores que os cobrados em suas tarifas, em função das térmicas mais caras.

 

Por conta disso, a diretoria da Aneel aprovou na última terça-feira mudanças nas regras de um fundo setorial, a Conta de Energia de Reserva, que poderá agora destinar recursos para apoiar em caráter “cautelar” o fluxo de caixa das distribuidoras de eletricidade.

 

Temer diz a Imbassahy que privatização da Eletrobras será enviada como projeto de lei

 

G1

 

O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (31) ao ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, que a proposta de privatização da Eletrobras será enviada ao Congresso via projeto de lei, não por medida provisória. Imbassahy esteve com Temer em São Paulo.

 

Nesta segunda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), procurou o ministro se dizendo preocupado com a possibilidade de o governo enviar a privatização da Eletrobras por MP, já que havia recebido informações de que isso poderia ocorrer.

 

Imbassahy levou a preocupação ao presidente, que afirmou ao ministro que o envio será por projeto de lei. “Presidente foi categórico: vai ser projeto de lei. Ele já tinha me dito ontem e hoje falamos novamente. É um assunto que exige um debate maior, não dá para ser goela abaixo. Precisa ser amplamente debatido”, disse o ministro ao Blog.

 

Uma MP tem vigência imediata, enquanto projeto de lei precisa ser amplamente debatido no Congresso antes de ser aprovado.

 

O Blog também procurou Rodrigo Maia, que confirmou ter manifestado preocupação sobre o assunto a Imbassahy.

 

O tema é politicamente delicado. Senadores do PMDB, por exemplo, se queixam da privatização, anunciada em agosto pelo governo, pois não querem perder o loteamento de cargos no setor.

 

O governo anunciou que elevou de R$ 7,5 bilhões para R$ 12,2 bilhões a estimativa de recursos que ingressarão nos cofres públicos no próximo ano por conta do processo de privatização da Eletrobras.

 

Consumidor final não pode questionar tributos de energia elétrica

 

Consultor Jurídico

 

O consumidor final não tem legitimidade para questionar a tributação do setor elétrico. Por isso, a 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação de uma mulher que solicita a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabeleceu o “adicional de bandeira tarifária”.

 

As bandeiras tarifárias foram criadas para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica, conforme as condições favoráveis ou desfavoráveis a sua produção. Na ação, a consumidora alega que a nova regra configura alteração da política tarifária e que, por isso, não poderia ter sido instituída por meio de uma resolução. A autora também questionou o fato de se aplicarem às bandeiras os mesmos tributos incidentes sobre as tarifas.

 

Ao analisar o caso, o juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira explicou que a consumidora não é a contribuinte dos tributos questionados. Ele ressaltou que o direito de ingressar com processo é “do efetivo contribuinte que incluiu como receita ou como parte do preço do produto o adicional recebido; ou seja, a distribuidora de energia”. No caso, a competência recairia sobre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE), também ré na ação.

 

Como base para a sua sentença, o juiz utilizou o voto proferido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki no julgamento de um Recurso Especial Repetitivo, cuja matéria em análise era semelhante ao caso avaliado.

 

“A relação jurídica que se estabelece entre concessionária e consumidor de energia elétrica não é relação tributária, cujos partícipes necessários são o Fisco e o contribuinte. Aqui, o que se tem é relação de consumo de serviço público, cujas fontes normativas são próprias, especiais e distintas das que regem as relações tributárias”, mencionou Zavascki naquele julgado.

Com a decisão do juiz, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No dia seguinte à publicação da sentença, autora ingressou com embargos de declaração. Ela ainda pode recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além da Aneel e da CEEE, são réus no processo o Estado do RS e a União. Com informações da Assessoria da Justiça Federal do RS.

TRABALHO EM FOCO

Adequação

 

TRTs suspendem prazos processuais para se adequarem à reforma trabalhista

Nova legislação entra em vigor em novembro.

quarta-feira, 1º de novembro de 2017

 

Alguns TRTs suspenderam a contagem de prazos e notificações processuais. A medida foi tomada para que as Cortes se adequem às mudanças trazidas pela lei 13.467/17 – reforma trabalhista – que passa a vigorar neste mês.

O TRT da 15ª região (SP) suspendeu os prazos, conforme previsto na portaria 004/17, publicada no dia 16 de outubro. A suspensão começou no dia 23 de outubro e vai até o dia 15 de novembro.

No último dia 30, foi a vez do TRT da 1ª região (RJ) anunciar a portaria conjunta 1/17 que suspendeu os prazos do dia 31 de outubro até o dia 15 de novembro.

Também no dia 30, o TRT da 3ª região (MG) publicou a portaria conjunta 482/17, que suspendeu a contagem dos prazos desde o dia 31 de outubro até o dia 20 de novembro.

Assim como a Corte mineira, os TRTs da 18ª região (GO) e da 24ª região (MS) também voltarão suspenderam os prazos na terça-feira, 31, e voltam a funcionar normalmente apenas após o dia 20 de novembro. O Tribunal goiano emitiu portaria conjunta para comunicar a suspensão.

O TRT da 4ª região (RS) interrompeu, através da portaria conjunta 5.943/17, a contagem de prazos e a emissão de notificações desde o dia 31 de outubro até o dia 15 de novembro.

O TRT da 21ª região também está com os serviços suspensos desde o último dia de outubro até o dia 15 de novembro, conforme o ato 598/17.

Já o TRT da 12ª região (SC) publicou o ato SEAP 104/17, que suspendeu os prazos desde a terça-feira, 31, até o próximo dia 10.

Lembramos que mudanças podem ocorrer. Ao leitor que tiver prazos a cumprir, é prudente verificar possíveis alterações e copiar as devidas portarias.

Reforma trabalhista

 

A lei 13.467/17 entra em vigor neste mês. Dentre as mudanças trazidas pela nova legislação, está a alteração do artigo 775 da CLT, que dispõe sobre a contagem de prazos processuais. De acordo com a norma atual, os prazos são contados em dias corridos. Mas, com a nova lei, eles passarão a ser contados em dias úteis.

Para evitar conflitos em relação à contagem e a outras mudanças trazidas pela legislação, alguns tribunais decidiram suspender os prazos processuais.

 

REFLEXÕES TRABALHISTAS

Reforma trabalhista vai desonerar encargos trabalhistas

 

3 de novembro de 2017, 10h42

Por Paulo Sergio João

A Lei 13.467/17 entrará em vigor em 11/11 e, após tantas análises de renomados juristas, advogados, manifestações de resistência da magistratura e opiniões gerais divulgadas, as empresas se preocupam com o fato de como ficará quanto à efetiva possibilidade de alteração segura no custo da folha de pagamento; o que fazer a partir da vigência da lei; e, em que medida a reforma se propõe a um futuro mais seguro nas relações trabalhistas.

Primeiro, especificamente quanto à remuneração, com a alteração legal do artigo 457 da CLT, haverá efeitos diretos nos contratos de trabalho. A nova redação do parágrafo 1º merece uma primeira reflexão. O citado dispositivo, em sua redação original, foi dividido em dois parágrafos: um para afirmar que somente têm natureza salarial, além do salário, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador(“ Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”) e, a outra parte, no parágrafo 2º, para excluir da base de incidência previdenciária e de reflexos trabalhistas, os valores pagos a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, diária para viagem, prêmios e abonos(“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”).

A previsão de que as gratificações ajustadas comporiam a natureza salarial para os devidos efeitos jurídicos desapareceu, sendo substituída exclusivamente pelas gratificações legais, entendidas, no nosso sentir, como tais a gratificação de função, o 13º salário, chamado também de gratificação natalina, e outras previstas em leis especiais em razão de acúmulo de função, tal como ocorre, por exemplo, com os radialistas. As gratificações previstas em normas coletivas, como exemplo a vinculada à função de caixa, deverão seguir, por força do negociado, a natureza salarial com os respectivos reflexos enquanto o trabalhador estiver no exercício da função de caixa.

Assim fazendo, referindo-se expressamente às gratificações legais, a reforma trabalhista caminha para a reafirmação de sua característica principal de valorização das relações contratuais, eliminando a habitualidade como fator capaz de gerar direito adquirido submetidas que ficam à negociação entre empregado e empregador.A Súmula 152 do TST, que trata da natureza obrigatória da gratificação por liberalidade deixará de ser aplicada.

Deste modo, todas as verbas contratuais intituladas como vantagem de natureza contratual e não asseguradas por lei deverão sofrer novo tratamento jurídico em razão das novas dimensões trazidas pela Lei 13.467/17 ao Direito do Trabalho.

Outra não menos relevante foi a nova redação do parágrafo 4º do artigo 457, referindo-se aos prêmios pagos pelo empregador como “liberalidades em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro […] em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. A nova lei alterou profundamente a antiga disposição do parágrafo 1º, conforme já referido, e que incluía como salário “não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

A nova redação do parágrafo 2º excluiu do conceito de salário a remuneração de verbas que sempre trouxeram questionamentos ao judiciário quanto à sua natureza jurídica. A partir da vigência da nova lei estão excluídas de qualquer incidência de encargo trabalhista e previdenciários vantagens oferecidas pelo empregador, “ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho…”.

Foi excluída, portanto, a limitação de 50% do salário para as diárias para viagem, passando a gozar de presunção de boa-fé contratual, no sentido de que os pagamentos serão fruto de fato gerador consistente e, não se afastaria a aplicação do artigo 9º da CLT por questionamento em caso de fraude. Ainda relevante foi a inclusão de prêmios de forma destacada, fato este que na vigente CLT se confunde, inadequadamente, com gratificações.

Os prêmios, a partir da nova lei, poderão ser estipulados pelo empregador e não estarão mais contaminados da natureza salarial porque, segundo a redação do parágrafo 4º, são liberalidades concedidas pelo empregador e poderão estar revestidos em bens, serviços ou valor em dinheiro sempre considerando o critério de “desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.

O temor de incidência previdenciária, advirta-se, foi eliminado com a alteração da Lei 8.212/91, que trata do custeio da previdência social que, expressamente, alterou o artigo 28, parágrafo 9º, e excluiu do salário de contribuição as diárias para viagem (“h”),os prêmios e abonos (“z”). Nesta linha, não serão mais considerados como base de contribuição previdenciária para fins de benefícios, que ficam limitados aos conceitos de salário na forma do disposto pela lei previdenciária.

Muito ainda se haverá de discutir a partir da vigência da Lei 13.467/17 e o que se espera é a sua aplicação sem saudosismo e com responsabilidade. A nova lei gera oportunidade de transformação das relações de trabalho, motivando os empregados à integração no trabalho e na empresa com possível redução da litigiosidade. Qualquer ajuste da nova lei aos contratos vigentes vai merecer análise rápida e aprofundada sob pena de se prorrogar a vigência da CLT de 1943.

HIERARQUIA OBRIGATÓRIA

 

Apenas ter os mesmos sócios não prova formação de grupo econômico, diz TST

3 de novembro de 2017

Por Fernando Martines

 

Não é possível reconhecer que duas empresas formam um grupo econômico com base apenas no fato de que elas têm os mesmo sócios. Com este entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de grupo econômico da Amadeus Brasil com a Massa Falida de Rio Sul Linhas Aéreas.

Segundo o relator, ministro João Oreste Dalazen, reconhecer este vínculo baseado nos sócios em comum, sem demonstrar que existe uma relação hierárquica entre as empresas, fere a Consolidação das Leis Trabalhistas.

A CLT afirma que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

“Para o TST, não há se falar em grupo horizontal ou por coordenação, e sim na aplicação da teoria hierárquica ou por subordinação, a qual pressupõe uma relação de dominação interempresarial entre empresas, no qual o controle central é exercido por uma delas, havendo, nesta situação, identidade de direção, controle ou administração”, afirma o professor Ricardo Calcini.

AÇÃO PENAL

INDEPENDENTE DE CONSENTIMENTO

STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro

6 de novembro de 2017, 15h33

Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula.

Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente; outra trata da responsabilidade objetiva das instituições de ensino por cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Leia abaixo as novas súmulas:

 

Súmula 593
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

 

Súmula 594
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

 

Súmula 595
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

 

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2017, 15h33

NOTÍCIAS

 

SEM MÁGICA

 

Reforma trabalhista leva anos para fazer efeito, diz professor português

02 de novembro de 2017, 18h38

Por Brenno Grillo

A reforma trabalhista não muda o mercado da noite para o dia, chega a levar anos para fazer efeito. Além disso, essas mesmas mudanças, sozinhas, não recuperam economias. Assim, não se pode avaliar seus impactos em curto prazo. Essa é a opinião do professor português, Pedro Romano Martinez, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A afirmação foi feita pelo professor com base no tempo de recuperação de quatro países da União Europeia (Portugal, Espanha, Itália e França) e na variação da taxa de desemprego nessas nações. “Alterações legislativas trabalhistas não têm como mudar imediatamente a mentalidade das pessoas e as regras econômicas”, disse em evento em Portugal, que reuniu especialistas brasileiros e portugueses, nesta quinta-feira (2/11).

“Não foi só o Direito do Trabalho o responsável por isso. Há regras econômicas que têm força própria. Houve ainda mudanças no Direito Civil e no Societário”, complementou.

Segundo Martinez, a Alemanha enfrentou melhor a crise de 2008, porque fez sua reforma trabalhista anos antes, logo após a virada do século. “Os países latinos, por exemplo, França, Itália, Espanha e Portugal, fizeram suas reformas mais tarde”, comparou.

Outra diferença, continuou o professor, foram as motivações para essas reformas, que afetaram diretamente os resultados esperados. Enquanto na Alemanha a reforma foi feita para antecipar uma mudança de mercado e de costumes das relações de trabalho, nos outros quatro países, veio como consequência da crise.

Nessas quatro nações, após 2008, o desemprego subiu acima dos 20%. Em três (França, Itália e Portugal), o crescimento econômico começou apenas a partir de 2015.

Alemanha enfrentou melhor a crise de 2008, porque fez sua reforma na
virada do século, afirma Martinez.
Reprodução/YouTube

 

Martinez também lembrou que essas reformas foram feitas em partes. Por exemplo, na Itália, as alterações legislativas foram feitas entre 2007 e 2012, e, na França, entre 2008 e 2016. Ele afirmou que o Direito do Trabalho tem mudado muito, mas sempre pensando que, “ao mudar, vai resolver todos os problemas do mundo”. “Não sei o que digo aos meus alunos, porque a lei muda toda hora”, brincou.

Similaridades na União

Em relação aos poucos exemplos existentes, Martinez destacou que as reformas nesses quatro países, apesar de parecidas, também para facilitar a análise de situações dos trabalhadores da União Europeia que podem transitar e viver entre essas nações, formaram jurisprudências diferentes em alguns pontos.

Algumas delas, contou, são mais abertas em relação às inovações trazidas com as normas, enquanto outras restringem mais o tema. Porém, há uma ideia que parece existir em todas elas: a de que a crise justificou a flexibilização do direito do trabalho. “A menor tutela do trabalhador não era inconstitucional”, afirmou Martinez.

Ele defendeu essa visão, ponderando que a chamada “flexibilizaação ou desregulamentação do Direito do Trabalho” deve dar mais mecanismos para que a norma se adapte à realidade do trabalho. “Dar aos sujeitos um papel melhor e permitir que a legislação seja um teto, que evite exageros, atropelos.”

Mas ele lamentou que o caminho escolhido em Portugal tenha sido o inverso, partindo da criação de leis complementares que atacassem casos específicos. “Não tornou nosso Direito mais fácil, porque o conjunto de normas continuou o mesmo. Prolixo. Nem as empresas nem os trabalhadores conhecem bem o Direito do Trabalho.”

Ele também mencionou que, após alguns anos de efeitos das leis, os legisladores fizeram novas alterações pontuais para aumentar a repressão ao assédio no ambiente de trabalho, para reduzir o serviço autônomo e permitir que o Ministério Público intervenha para limitar esse tipo de trabalho.

O evento em Portugal acontece também nesta sexta-feira (3/11) e é organizado pela FGV Projetos, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e pela Universidade de Lisboa.

REPERCUSSÃO GERAL

Supremo decidirá se leis municipais podem proibir sacolas plásticas

4 de novembro de 2017, 13h03

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que há repercussão geral na matéria tratada em recurso que discute a constitucionalidade de lei do município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável nos estabelecimentos comerciais.

Segundo o relator do caso, ministro Luiz Fux, a questão requer um posicionamento definitivo do STF, “para pacificação das relações e, consequentemente, para trazer segurança jurídica aos jurisdicionados”, uma vez que há diversos casos em que se discute matéria igual.

O recurso foi interposto pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista que considerou inconstitucional a lei municipal, por ser resultante de projeto de lei de autoria de vereador, quando deveria ter sido iniciada pelo prefeito.

No recurso, o procurador-geral de Justiça alega que o município tem competência administrativa e legislativa para promover a defesa do meio ambiente e zelar pela saúde dos indivíduos, e que a lei declarada inconstitucional pelo TJ-SP visa à defesa do meio ambiente e do consumidor, não invadindo a esfera de competência reservada ao chefe do Poder Executivo. Ainda segundo o procurador, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito constitucional fundamental, e sua proteção cabe a todos os entes da federação.

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux assinalou que a questão constitucional trazida no recurso diz respeito a uma controvérsia formal — a possibilidade de município legislar sobre meio ambiente — e uma controvérsia material, por ofensa aos princípios da defesa do consumidor, da defesa do meio ambiente e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para Fux, é louvável a preocupação dos municípios quanto à redução de sacos plásticos. “O descarte das sacolas plásticas é um dos principais responsáveis pelo entupimento da drenagem urbana e pela poluição hídrica, sendo encontradas até no trato digestivo de alguns animais”, afirmou.

No entanto, o ministro sustenta que a questão deve ser tratada “com a complexidade devida”, ponderando que a proibição das sacolas plásticas nocivas ao meio ambiente, cumulada com a obrigatoriedade de substituição por outro tipo de material, pode se tornar excessivamente onerosa e desproporcional ao empresário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 732.686

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2017, 13h03

 

 

DIREITO NO MUNDO

PRINCÍPIO DA SOBERANIA

Justiça nacional não pode obrigar Google a excluir conteúdo no mundo todo

7 de novembro de 2017, 18h52

Por Sérgio Rodas

Um decisão da Suprema Corte do Canadá que obrigou o Google a apagar de certos links de seus resultados de busca não deve ser cumprida nos Estados Unidos, pois isso violaria a liberdade de expressão no país. Assim julgou o juiz Edward J. Davila, da corte federal do norte da Califórnia, ao concluir que a ordem canadense não se aplica no país.

 

 

Para juiz norte-americano, decisão canadense viola liberdade de expressão.

 

Em 2011, a empresa Equustek moveu uma ação no Canadá contra um grupo de pessoas e empresas envolvidos com a Datalink, uma concorrente na distribuição e venda de computadores. Segundo a autora, um engenheiro que trabalhara na companhia havia se juntado à sua rival e revelado seus segredos industriais.

Com isso, argumentou, a Datalink, ao vender seus produtos, estava induzindo consumidores a pensarem que estavam comprando da Equustek. A Justiça canadense aceitou o pedido da autora e impôs restrições à Datalink. Para não as cumprir, a companhia deixou o país.

No ano seguinte, a Equustek pediu que o Google retirasse as menções à Datalink de seu mecanismo de busca. Inicialmente, a empresa se recusou a fazer isso, mas mudou de ideia após a decisão contrária à Datalink e excluiu mais de 300 resultados relacionados a ela de sua ferramenta no Canadá.

Porém, a autora insistiu que o Google fizesse o mesmo em todos os países. A Suprema Corte do Canadá concordou com o requerimento da Equustek e ordenou que a companhia de tecnologia apagasse todas as menções à Datalink.

O Google, então, moveu ação nos EUA sob o fundamento de que a decisão não poderia ser executada nos EUA, pois viola a Primeira Emenda à Constituição do país, que assegura a liberdade de expressão. A companhia também sustentou que o acórdão contraria o Communications Decency Act e princípios de Direito Internacional.

O juiz da Califórnia concordou com a empresa de tecnologia. De acordo com ele, o Google é um provedor de internet, como estabelecido pela Seção 230 do Communications Decency Act. Dessa forma, não responde por conteúdo criado por terceiros.

Além disso, o Congresso norte-americano avaliou que a liberdade de expressão seria severamente restringida se sites tivessem que responder por conteúdos criados por usuários, ressaltou o magistrado.

Por entender que a decisão da Suprema Corte canadense viola a Primeira Emenda e o Communications Decency Act, o juiz aceitou o pedido do Google e declarou que o acórdão não tem validade nos EUA.

Casos no Brasil
A Justiça paulista vem aplicando entendimento semelhante em pedidos para que o Google retire conteúdo fora do Brasil. Em abril, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou apelação da companhia e a isentou de pagar danos morais e excluir em outros países vídeo no YouTube que o empresário e político Luiz Eduardo Auricchio Bottura considerou ofensivo.

Já em agosto, a 4ª Câmara de Direito Privado da mesma corte entendeu que a ordem de remoção de conteúdo deve ser local, não global, conforme fixa o artigo 1º do Código de Processo Civil. Dessa maneira, os desembargadores reverteram sentença e decidiram que o Google do Brasil não é obrigado a excluir vídeo postado no YouTube por usuário de outro país.

Nessa mesma linha, a 1ª Vara Judicial de Embu das Artes negou ação da Liotécnica Tecnologia em Alimentos. A empresa pediu a exclusão de vídeo em que um homem dizia ter encontrado ratos em seus produtos. Ela obteve liminar e o conteúdo foi bloqueado no Brasil. Contudo, pediu que isso ocorresse no mundo inteiro. Mas o juiz negou o requerimento, apontando que a pretensão ultrapassa a jurisdição brasileira e fere os princípios da soberania, não intervenção e autodeterminação dos povos.

Clique aqui para ler a decisão da Justiça Federal dos EUA.

Clique aquiaqui e aqui para ler as decisões da Justiça paulista.

Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2017, 18h52

migalhas mundo

Paradise Papers

Novo vazamento revela relações financeiras da rainha da Inglaterra e de membros do gabinete de Trump. (MI – clique aqui)

 

Comércio

Trump acusa Japão de práticas comerciais injustas. (MI – clique aqui)

 

Créditos

Os Bancos Santander e o BBVA ganham mais pelos créditos de suas filiais no Brasil e no México do que na própria Espanha. (LA – clique aqui)

 

Asilo

O vice-presidente da Assembleia da Venezuela e líder opositor, Freddy Guevara, pediu asilo ao governo do Chile. (LA – clique aqui)

 

Energia

Trump pretende revogar plano de Obama sobre energia limpa. (MI – clique aqui)

 

Cripto-moedas

Banco Central da Rússia banirá sites que ofereçam cripto-moedas. (MI – clique aqui)

 

 

Rússia – EUA

Google revela que russos compraram anúncios em várias plataformas de modo a interferir na eleição dos EUA. (MI – clique aqui)

 

Felicidade vizinha

O comércio bilateral entre Argentina e Brasil cresceu 4,5%. (LA – clique aqui)

 

CENÁRIO ECONÔMICO

 

SINAIS DE SOLVÊNCIA

 

Pedidos de recuperação caem, mas falências registram leve aumento em 2017

3 de novembro de 2017, 18h15

 

Os pedidos de recuperação judicial caíram 25,8% neste ano, em recuperação a 2016, segundo levantamento da empresa de restrição ao crédito Boa vista SCPC. No acumulado de janeiro a outubro, os pedidos de falência também registraram queda de 15,7%.

Segundo o estudo, as falências decretadas tiveram alta (4,3%), enquanto as recuperações judiciais deferidas tiveram queda de 18,6%.

A avaliação da empresa é que passou o período de intensa diminuição da atividade econômica, redução do consumo, restrição e encarecimento do crédito. Agora, as companhias demonstram “sinais mais sólidos dos indicadores de solvência, tendência que deverá ser mantida devido às melhorias das condições de juros, spreads, inflação, entre outros fatores”, diz a nota da Boa Vista.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2017, 18h15

CENÁRIO JURÍDICO

Tecnologia

CARRO VIRTUAL

Exigência de aulas em simulador de direção nas autoescolas é legal, julga TRF-4

 

3 de novembro de 2017, 12h07

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2017

 

É legal a exigência de aulas em simulador de direção veicular nas autoescolas, decidiu, por unanimidade, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A questão foi objeto do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado no tribunal. Com a decisão, toda a Justiça Federal da 4ª Região passa a adotar essa tese jurídica.

O IRDR foi proposto pela 1ª Vara Federal de Curitiba em setembro do ano passado.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o Conselho Nacional de Trânsito não pode regulamentar o exame de direção veicular, mas as horas/aula em simulador devem ser consideradas etapas de aprendizagem ou formação para a obtenção da habilitação.

Sobre a eficiência do simulador, que também foi questionada na ação, Marga afirmou que o equipamento viabiliza a exposição do condutor a situações semelhantes às reais, com custo e tempo reduzidos.

“O simulador revela incremento quanto à segurança no trânsito, seja em razão de que os aprendizes utilizarão as vias públicas após uma prévia formação, não como até então ocorria, seja porque os novos condutores terão maior vivência em situações de risco, viabilizadas pela fidelidade do equipamento simulador”, afirmou a relatora.

O IRDR teve origem em ação movida pelo Centro de Formação de Condutores Balardini, de Curitiba, contra a União. A escola pedia o reconhecimento da ilegalidade da Resolução 543/2015 do Contran, que obrigou o uso do simulador veicular. O autor alegava que houve extrapolação do poder regulamentar do conselho.

O IRDR é um instituto do novo Código de Processo Civil segundo o qual cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar temas repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

 

Processo 50.243.262.820.164.040.000

 

CENÁRIO POLÍTICO

Eleições 2018

Eleições 2018 só para ficha limpa

Mariana Cardoso Magalhães e Ana Luisa Augusto Soares Naves

Em 4 de outubro de 2017, o STF proferiu decisão, no RE929.670- DF, que altera a aplicação da lei complementar 135/10.

quarta-feira, 1º de novembro de 2017

 

lei complementar 135/10, mais conhecida como lei da Ficha Limpa, quando entrou em vigor em 2010, alterou a lei complementar 64/90 – Lei das Inelegibilidades – para, dentre outras modificações, ampliar o prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) anos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes políticos e econômicos, após decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

 

Isso significa que, após a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, todos aqueles que fossem condenados por crimes políticos e econômicos, com o trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão colegiado, ficarão 08 anos sem poderem se candidatar a qualquer cargo político. Contudo, todos aqueles condenados antes da vigência desta lei, continuariam com o prazo de inelegibilidade da Lei de Inelegibilidades antes da alteração pela Lei da Ficha Limpa, ou seja, ficariam inelegíveis apenas por 3 anos.

Em 4 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão, no RE929.670– DF, que altera a aplicação da lei complementar 135/10.

A partir da publicação (6/10/17) da referida decisão, a inelegibilidade do candidato será contabilizada antes mesmo da publicação da Lei da Ficha Limpa. Aqueles candidatos condenados antes do vigor da lei complementar 135/10 serão inelegíveis não mais apenas por 3 anos, mas por 8 anos, como se tivessem sido condenados após a vigência desta Lei. Essa inelegibilidade já valerá para as candidaturas de 2018.

A decisão vai além e determina que a verificação da inelegibilidade do candidato seja auferida no momento da inscrição de candidatura na Justiça Eleitoral.

A decisão não foi unanime, tendo sido um debate acirrado. Os ministros que votaram contra a aplicação retroativa da lei – Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello -, alegaram a insegurança jurídica, dizendo ser este, um marco ao fim do Estado Democrático de Direito. Em contrapartida, a Ministra presidente, Carmem Lúcia, em seu voto favorável a alteração legislativa, disse que: ”Vida pregressa é a vida anterior e tudo o que tinha acontecido”.

Certo é que a decisão causará um enorme impacto nas próximas eleições, isso porque, grande parte dos pretendentes à candidatura foram pessoas condenadas, antes de 2010, a crimes políticos e, com esta alteração, sua vida pregressa no cometimento de crimes, será levada em consideração pelos próximos 08 anos, no momento da candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Apesar da forte argumentação dos cinco ministros que votaram contra a aplicação retroativa da lei, venceram os que se posicionaram considerando o benefício à sociedade, que conseguirá ter nas urnas, opções de candidatos que não tem e nem tiveram, nos últimos anos, condenação por crimes políticos ou econômicos transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

Se por um lado, há diversos políticos insatisfeitos e até, revoltados com a nova aplicação da lei da Ficha Limpa, de outro, há a sociedade, que enxergará nessa alteração uma renovação de esperança de seriedade nos futuros governos, isso porque, a alteração pretende um novo caminho à luta contra a corrupção.

SUCESSO

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