Aperta-se o cerco

Após anunciar, semanas atrás, um pacote anticorrupção, o Governo editou normas que colaboram para a melhor compreensão e aplicação da a Lei nº 12.846, de 2013, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Seja por meio de um Decreto editado pela Presidência, seja pelas Portarias da Controladoria Geral da União, o Brasil vai ganhando regramento jurídico que balizará ações de combate à corrupção. Ainda permanecem dúvidas, ainda há inquietações, mas a regulamentação da chamada Lei Anticorrupção, vai, pouco a pouco, clareando o cenário.

Estas normas, além do aspecto punitivo, servem para promover uma mudança cultural: empresas que, por exemplo, criarem e implementarem os chamados Programas de Integridade, nome que a Lei Anticorrupção deu para os Programas de Compliance podem, caso processadas pelo cometimento de atos de corrupção, receber sanções menos severas, o que inclusive pode  lhes assegurar a sobrevivência.

Se esta mudança ocorrer, se houver compromisso de todos para que o famoso jeitinho brasileiro seja deixado de lado nas relações entre particulares, empresas e Poder Público e já teremos dado passo importante para o combate à corrupção.

Leonardo José Melo Brandão, advogado, mestre em Direito Econômico. leonardobrandao@deciofreire.com.br