Acelerando o processo

Na segunda-feira, 16 de março de 2015, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 13.105, que contém os dispositivos do novo Código de Processo Civil. O texto, sancionado com poucos vetos, foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo tribunal Federal, e aprovado pelo Congresso Nacional antes de ir à sanção presidencial.

A nova lei substituirá o atual Código de Processo Civil, em vigor desde 1973, e pretende dar mais celeridade aos processos judiciais, em atendimento ao desejado pela Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Contém uma série de mudanças importantes e significativas, que impactarão no mundo jurídico, com reflexos em todas as áreas do direito.

Assim que entrar em vigor, em março de 2016, as normas, várias inovadoras, serão imediatamente aplicadas, inclusive aos processos em andamento.

Prazos foram alterados, recursos suprimidos e procedimentos modificados. Embora as mudanças, a Ordem dos Advogados do Brasil considera que a reforma aprovada foi uma conquista da classe, com o que concordamos e sobre o que ressaltamos a positiva participação d presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, na elaboração do projeto.

Os lprazos não serão contínuos. Na contagem de dias, somente serão computados os úteis. Além disso, os prazos processuais serão suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, permitindo que os advogados, principalmente os autônomos, possam usufruir de férias anualmente.

Outra inovação importante diz respeito aos honorários de sucumbência, que serão devidos, cumulativamente, nos recursos interpostos. Ou seja, além dos honorários em que a parte for condenada em primeira instância, a verba poderá ser majorada se o recurso interposto for provido.

A conciliação e a mediação judicial são altamente valorizadas. Portanto, pelo procedimento comum, que será aplicado, salvo disposição em contrário, a todas as causas, será o réu citado, não para apresentar contestação, mas para comparecer em audiência de conciliação ou mediação.

Há várias alterações que modificarão não só a rotina dos advogados, como também das partes envolvidas, principalmente de empresas que possuem um grande número de ações em andamento.

As empresas públicas e privadas serão obrigadas a manter cadastro junto aos sistemas de processo em autos eletrônicos, para recebimento de citações e intimações, que serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

O autor também deve indicar tanto o próprio endereço eletrônico, como o reu, na petição inicial. E se a citação ou intimação for eletrônica, o prazo se inicia no dia útil seguinte à consulta do teor dela ou ao término do prazo para que a consulta se dê.

Essas são algumas alterações que demonstram não só a intenção de que os autos tramitem mais rapidamente como também a necessária valorização do processo eletrônico, que já vem sendo gradativamente observado por todos os tribunais brasileiros.

Outro destaque importante do novo código refere-se ao fato de que não se proferirá nenhuma decisão contra uma das partes sem que essa seja previamente ouvida, exceto para as hipóteses de tutela de urgência e de evidência e nas ações monitórias.

O Código de Processo Civil que entrará em vigor em 2016 também pretende eliminar a jurisprudência defensiva, já consolidada nos nossos tribunais. Há várias oportunidades de se corrigir vícios sanáveis existentes no processo para que o mérito possa ser analisado.

Os destaques acima apontados são apenas algumas das alterações e inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil que, sem dúvida, constitui um passo importante rumo à celeridade de que os jurisdicionados necessitam.